O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmª Srª Presidente em exercício desta sessão, Senadora Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, assim como V. Exª, Senadora Marta, assisti ao Deputado Aldo Rebelo ontem, na TV Brasil, e eu, como tantos, ainda tenho muitas dúvidas, especialmente dúvidas que estão relacionadas às ambiguidades, sobretudo da Emenda 164, quando esta sinaliza a autorização de supressão vegetal em áreas de proteção permanente, que são áreas muito sensíveis e muito delicadas.

            Mas esse é um debate que esta Casa vai fazer com profundidade, inclusive já iniciando nessa quinta-feira, oportunidade em que as Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Agricultura estarão acolhendo e recepcionando a nossa Ministra do Meio Ambiente. A partir daí, daremos sequência e desenvolvimento a esse que é um tema dos mais relevantes que a sociedade brasileira está acompanhando.

            Porém, comungo com V. Exª: mesmo eu tendo muitas dúvidas, o Deputado Aldo Rebelo foi muito bem. Detalhou com muita calma, com muita tranquilidade e me chamou a atenção. Por isso talvez fosse até importante que a TV Senado pudesse reprisar, em algum horário, esse programa - talvez V. Exª possa tomar essa iniciativa -, porque as informações ali contidas, os questionamentos que lá foram feitos ajudam muito na elucidação desse que é um debate que nós iniciamos agora e que seguramente, até o mês de setembro ou de outubro, estaremos iniciando para ofertar à sociedade brasileira um Código de fato compatível com a necessidade da preservação, da conservação e da manutenção das atividades em todo o território brasileiro.

            O motivo que me traz à tribuna é chamar a atenção, no sentido da reflexão, para o editorial do jornal O Globo desta data, com o título “Royalties não podem dividir a Federação”:

Em artigo publicado ontem no Globo, o Senador Francisco Dornelles chama a atenção para a expressiva contribuição do Rio de Janeiro em impostos federais (segundo maior contribuinte do País) e como o retorno dos recursos arrecadados pelo Tesouro no Estado está percentualmente muito abaixo do que é transferido a outras unidades da Federação - coincidentemente, parlamentares de algumas delas estão entre os mais radicais defensores de iniciativas que negam o direito de o Rio receber royalties do petróleo e do gás extraídos em seu litoral.

Em 2010, segundo o Senador [Dornelles], um atento observador do comportamento da receita tributária, a União [o Governo Federal] arrecadou R$118 bilhões no Rio de Janeiro e transferiu ao Estado e às prefeituras fluminenses cerca de R$2,8 bilhões, ou seja, apenas 2,4%. Isso decorre do fato de as transferências serem inversamente proporcionais à renda média por habitante das Unidades da Federação. Quanto mais baixa é essa renda, relativamente maior é a transferência.

Além dessa contribuição, o principal produto da economia fluminense, o petróleo, não sofre incidência de ICMS na origem e, sim, no destino, diferentemente do que acontece com os demais bens [que são tributados pelo ICMS].

Nunca se viu no Rio de Janeiro um movimento, uma mobilização parlamentar para se alterarem esses critérios, que certamente enfraqueceriam outras Unidades da Federação. A discussão dos problemas nacionais sempre se sobrepôs, no Rio, a questões de interesse local ou regional. Por causa desse sentimento, a reação de cariocas e fluminenses diante de como o próprio Governo Federal, vários Governadores, Deputados Federais e Senadores trataram o tema da ‘redistribuição dos recursos dos royalties’.

            É evidente que, nesse particular, a manifestação do jornal O Globo, em seu editorial, dá conta de como o Constituinte, em 1988, teve o cuidado de reconhecer e acolher os Estados não produtores, quando o art. 155 da Constituição Federal estabeleceu como exceção que o ICM sobre os produtos derivados do petróleo, petróleo cru e tantos outros derivados do petróleo, não seriam tributados na origem e, sim, no destino, como forma de fazermos ali uma distribuição para o conjunto dos 26 Estados federados mais o Distrito Federal. Da mesma forma, o mesmo constituinte consagrou, no seu art. 20, o reconhecimento da necessidade da compensação por parte dos Estados produtores, em razão do impacto em sua infraestrutura, em razão de demandas no campo da qualificação profissional, enfim, de impactos no campo do meio ambiente.

            Como afirma o editorial:

O Senador Dornelles tem total razão ao afirmar que o Rio de Janeiro foi mais uma vez penalizado no novo modelo de exploração de futuras áreas do pré-sal, porque o sistema de partilha não prevê o pagamento [como é hoje a concessão] de participações especiais que, no sistema de concessões, são recolhidas pelos campos são de elevada produtividade. Os cofres públicos estaduais e municipais do Rio de Janeiro não verão a cor desse dinheiro quando o modelo de partilha estiver em pleno vigor.

E a parcela de royalties simplesmente seria distribuída, segundo o artigo aprovado na Câmara e vetado pelo então Presidente Lula. Com o Rio ficando com a menor parte!

Não existe precedente na história republicana do País de tamanho massacre contra algumas Unidades da Federação. Mesmo assim, o Senador Dornelles - mineiro de nascimento, que, como muitos brasileiros naturais de outros Estados, escolheu o Rio para viver - propõe uma saída que possibilite às demais Unidades da Federação usufruírem da futura riqueza do pré-sal descoberta até agora na costa do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo. Por essa proposta, a parcela de royalties que caberia à União seria redistribuída às Unidades Federativas pelo mesmo critério do Fundo de Participação.

A partir dessa proposta conciliatória, espera-se que sejam restabelecidos os princípios federativos, até agora vilipendiados nessa discussão.

            É a manifestação que faz o editorial do jornal O Globo, chamando a atenção do Senado de República, que é a Casa que representa a Federação, que representa a União nacional, que representa o interesse dos Estados para a necessidade inadiável da comissão que está sendo constituída, em boa hora, em boa iniciativa, pelo nosso Presidente José Sarney. Tudo para que possamos buscar uma linha de convergência, um ponto de convergência em torno de uma proposta equilibrada que possa, efetivamente, distribuir esses recursos e essas riquezas para o conjunto dos brasileiros, sem, entretanto, penalizar os Estados produtores de petróleo, que fizeram todo um planejamento, sobretudo no que diz respeito às concessões que estão vinculadas aos contratos. E esses contratos precisam ser preservados, em nome da segurança jurídica, em nome da credibilidade e em nome da reputação.

            Essa é a manifestação que faço, porque julguei da maior importância não apenas o artigo publicado, ontem, no jornal O Globo, pelo Senador Francisco Dornelles, mas o editorial que chama a atenção para a necessidade de o Senado ter muito equilíbrio neste que é um debate que terá muito impacto em todo o Brasil.

            Muito obrigado, Srª Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

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