O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho a honra de informar ao Plenário que hoje fui Relator do PDS 138, de 2011, que trata da entrada do Brasil na Unasul.

            Imediatamente após a aprovação, por unanimidade, do relatório, a Comissão de Relações Exteriores também aprovou, por unanimidade, um requerimento de urgência. A gente faz um apelo à Mesa para que esse projeto possa ser aprovado na próxima semana aqui em plenário, para que seja concretizada em definitivo a presença do Brasil na Unasul, essa organização que é fundamental para o fortalecimento das relações políticas, institucionais, para as parcerias técnicas e as buscas de soluções comuns para os países da América do Sul.

            Trata-se de uma organização que pode ser estendida a todos os países da América Latina. Temos 12 nações já confirmadas como participantes da Unasul, mas com a possibilidade de adesões de outros países da América Latina que tenham interesse em compor essa organização, que é um sonho de muitas datas dos povos latino-americanos, para que, reunidos numa organização, consigam tratar e encaminhar os problemas comuns dos países vizinhos.

            Mas o que me traz hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, é uma matéria que também foi apresentada aqui, no Senado, pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Romero Jucá - os dois são signatários dessa matéria -: o Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2011, que já contou com a adesão do Senador Jorge Viana, do Acre.

            Quero dizer que tenho total interesse em aderir a essa matéria como signatário, porque é uma matéria da máxima importância para os Estados brasileiros.

            O PLS nº 289, de 2011, altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que estabelece norma sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências - para estabelecer novos coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE a serem aplicados até o exercício de 2017, inclusive; estabelece novos critérios para a participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; especifica regra adicional de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; incumbe ao Tribunal de Contas da União divulgar anualmente, até a data de 31 de agosto, os coeficientes individuais de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; determina que os novos critérios de participação individual de cada Estado e do Distrito Federal - FPE sejam aplicados gradualmente durante o período de cinco anos, contados a partir do exercício de 2013; estabelece que vai produzir efeito a partir de 2013.

            Por que quero reforçar aqui a nossa concordância com esse projeto de lei proposto pelos eminentes Senadores Romero Jucá e Randolfe Rodrigues? Porque, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, que regula a atual partilha do FPE e estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso Nacional resolva o problema: a ausência de critérios para os percentuais. Vale ressaltar que foi instituído um grupo especial do Conselho Nacional da Secretaria de Fazenda - Confaz. Esse grupo foi instituído em março de 2010 e apresentou, em março de 2011, uma consistente proposta de utilização de vários critérios para a distribuição do FPE, para que essa distribuição do Fundo de Participação dos Estados cumpra com seu preceito legal de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e o Distrito Federal.

            Vale ressaltar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que, na distribuição atual, vários critérios não estão sendo levados em conta e, de acordo com esse estudo realizado por esse grupo especial do Confaz, outros critérios serão adicionados, principalmente o índice de saneamento básico e também a variação de indicadores relacionados ao PIB de cada Estado, à população de cada Estado, e também uma variável ambiental. De tal maneira, que a gente vai estabelecer um critério mais justo a partir dessa redistribuição dos valores. E, uma vez aprovada essa lei, a gente vai ter uma distribuição mais justa, sem alterar a participação dos pequenos Estados, principalmente do Norte e do Nordeste, que são os que mais dependem dos recursos do FPE.

            Quero reforçar, como coordenador da bancada federal do Acre, juntamente com os Senadores Jorge Viana e Sérgio Petecão e com os oito Deputados integrantes da bancada federal do Acre, que somos plenamente favoráveis a essa proposta apresentada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Romero Jucá e acreditamos que, se a gente conseguir sensibilizar o conjunto dos Senadores para essa matéria, vamos ter um reforço e um incremento muito importante na participação dos pequenos Estados do Norte e do Nordeste em relação ao Fundo de Participação dos Estados.

            Quero dizer também que, na condição de coordenador da bancada federal do Acre, já estivemos reunidos com o Senador Wellington Dias, que está fazendo uma outra reflexão muito importante nesta Casa a respeito da redistribuição dos royalties gerados a partir da nossa exploração de petróleo em alto mar. A proposta do Senador Wellington Dias prevê justamente que os Estados que não têm efetivamente participação na exploração desses mananciais possam também ter participação na distribuição desses valores.

            Então, nós do Estado do Acre estamos plenamente de acordo com essa redistribuição desses royalties, principalmente porque o Brasil é de todos os brasileiros, e, assim como a Amazônia é de todos os brasileiros, acreditamos que, quanto aos royalties do petróleo, ainda que este seja explorado em mares próximos ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, todos os brasileiros têm direito a ter acesso, igualmente, a esse benefício.

            Ouço, com atenção, o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador, só para pedir apoio ou a análise da ideia que já vem de alguns anos aqui, de uma maneira muito simples: tratar royalties do petróleo, distribuindo-os proporcionalmente ao número de crianças que têm na escola o Estado e o Município. Simples: tem criança na escola, recebe dinheiro dos royalties. É a maneira de pagar os royalties ao futuro: pagar os royalties para as crianças. Deixo aqui essa colocação para o senhor, é um projeto que tenho já há tempo, e vejo uma resistência muito grande, porque há um interesse de se gastar os royalties imediatamente, e não gastar os royalties hoje para construir o futuro. Minha proposta é simples: proporcionalmente ao número de crianças na escola. E, com isso, o Rio de Janeiro é o Estado que mais recebe depois de São Paulo. Nem poderia reclamar de perder royalties.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Exatamente. Acho que é um critério a ser levado em consideração, mas, o fundamental é que possamos garantir a participação de todos os Estados e que, depois, cada Estado, de acordo com seu projeto de desenvolvimento, possa fazer o estabelecimento das suas prioridades. Fundamentalmente, nós, Estados do Norte e do Nordeste, estamos completamente interessados em que haja a rediscussão desses royalties, e o Senador Wellington Dias, com seu esforço, certamente contará com nosso apoio.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

Modelo1 5/4/242:57