O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no dia de ontem, na edição da Folha de S.Paulo, li uma matéria que me deixou extremamente preocupado. É sobre a saúde. Segundo a Folha de S.Paulo, o setor perde R$12 bilhões por maquiagem de Estados, isto é, aquilo que está obrigatoriamente estabelecido na Constituição, em termos de percentuais, em favor da saúde, os Estados não estão cumprindo. Esse descumprimento leva a um prejuízo para a população mais pobre, que se utiliza do SUS como único mecanismo, como única válvula de escape para atender aos seus interesses de assistência nos hospitais, nos postos de saúde, nas farmácias, à procura de medicamento.

            O que diz a reportagem da Folha de S.Paulo? Os Estados maquiaram seus gastos com saúde em R$11,6 bilhões entre 2004 e 2008, segundo levantamento do Governo. O artifício foi usado para cumprir a Emenda nº 29 da Constituição, que obriga a gastar 12% na área.

            É o seguinte. A Constituição em vigor determina que os Estados devam aplicar 12% de suas receitas líquidas em benefício da saúde e os Municípios, 15%.

            A Emenda 29 passou aqui no Senado e foi para a Câmara dos Deputados. Fui o Relator dessa emenda. Depois veio a regulamentação da Emenda 29, uma proposta do Senador Tião Viana, do Estado do Acre, que tramitou aqui, no Senado Federal, e se encontra hoje às vésperas de uma votação final na Câmara dos Deputados,e isso ainda não aconteceu por falta de acordo, uma vez que setores do Governo acham que o caixa da União não aguenta 10% das receitas em benefício da saúde. Isto está implicando, Sr. Presidente, procrastinação, uma demora inconcebível, o que redunda, como eu disse, em prejuízo, em detrimento da população mais pobre, que aguarda maiores recursos para o setor, tendo em vista que a crise se avoluma a cada dia nos Estados e nos Municípios, já que há brechas para os Estados que permitem confundir saneamento com saúde pública, que permitem a aplicação de dinheiro na área da segurança pública enquanto, no orçamento, na prestação de contas, aquilo aparece como despesa de saúde.

            Sr. Presidente, o que é que diz ainda a Folha?

            Os Estados deveriam ter investido em saúde, entre 2004 e 2008, R$114,2 bilhões. E quanto os Estados disseram que investiram? R$115 bilhões. Mas, na realidade, quanto eles investiram, segundo o Ministério? R$103,4 bilhões. Resultado: há aí um passivo, uma diferença em favor da saúde, que não foi aplicada, no valor de R$11,6 bilhões.

            E aqui, Srª Presidente, a Folha diz que alguns Estados não cumpriram a Constituição. Com a palavra, os governadores. O Estado do Pará, o Estado do Acre, o Estado de Goiás, o Estado da Paraíba, o Estado de Alagoas, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo, o maior Estado da Federação do Brasil, segundo denúncia da Folha de S.Paulo, com dados fornecidos pelo próprio Ministério da Saúde, não aplicam os recursos que são obrigados a aplicar em razão de um mandamento constitucional, a Emenda 29, aprovada pelo Congresso Nacional. Como a Emenda 29, até hoje, não foi regulamentada pelo Congresso, não existe, na legislação, segundo a Folha - e é verdade -, uma definição clara do tipo de ação governamental que possa ser classificada como ação de saúde. Por isso, os Estados encontram brechas para driblar o cumprimento da Constituição. Por exemplo, um governo faz uma adutora em determinado Estado. O que a Folha está denunciando é que essa é uma obra de saneamento e que aquele dinheiro gasto em saneamento vai ser computado em favor, em beneficio da saúde, porque o governador alega que, cuidando do saneamento, dando água tratada à população, está promovendo a saúde. Já o Ministério da Saúde entende de forma diferente, e o Tribunal de Contas da União também entende de forma diferente. Essa não é uma aplicação válida que possa ser considerada como um investimento em benefício da saúde, que se traduz no combate às endemias, às doenças infectocontagiosas, na manutenção dos hospitais, dos postos de saúde, no pagamento de servidores e de médicos da saúde. Tudo isso, sim, configura despesas com a saúde pública, porque são despesas diretas que não se confundem com investimentos que, de forma indireta, vão repercutir na saúde da população, como são os investimentos direcionados para saneamento básico.

            Portanto, Srª Presidente, o que quero, neste instante, é enfatizar a importância de se conseguir um acordo no Congresso Nacional para aprovação da regulamentação da Emenda da Saúde, que, há vários e vários anos, está sendo discutida na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada aqui, pelo Senado Federal, mas não há nenhuma resolução com esse objetivo.

            Esperamos, portanto, que o Governo da Presidenta Dilma, que tem o social como prioridade e que está acompanhando de perto o sofrimento da população em todos os Estados brasileiros, nas periferias das grandes cidades, principalmente nos Estados mais pobres do Norte e do Nordeste, possa agilizar junto às lideranças da Câmara dos Deputados no sentido de que o Presidente daquela Casa coloque na pauta de votação a proposta que já está devidamente pronta com todos os pareceres das comissões e que, assim, com as alterações que certamente serão feitas na Câmara, ela passe aqui de novo e nós a aprovemos, porque a saúde pública grita, neste momento, em todos os recantos do País, pela melhoria da prestação desse serviço essencial à vida do cidadão e da cidadã do Brasil.

            Desde a legislatura passada, eu já vinha denunciando, de forma veemente, a falta de compromisso de alguns governadores com o cumprimento das normas constitucionais. Naquela época, eu cheguei a apontar vinte Estados que não estavam cumprindo a Emenda 29, maquiando as suas prestações de contas, colocando despesas que nada tinham a ver com a saúde pública, para compensar a desordem na execução de seus orçamentos, retirando da saúde para aplicar em obras de outros segmentos do governo.

            Por isso, Srª Presidenta, nós aguardamos uma solução - a mais rápida possível. Há poucos dias, nós, um grupo parlamentar pela saúde do Congresso Nacional, estivemos com a Ministra do Planejamento, a Ministra Belchior, e ela foi receptiva. Ela chegou a ser enfática ao afirmar que não dependia do Ministério do Planejamento a aprovação dessa matéria, que isso era uma atribuição específica do Congresso Nacional e, mais de perto, da Câmara dos Deputados, que as lideranças se entendessem e que chegassem a um consenso.

            Logicamente, Srª Presidente, com a derrubada da CPMF, mais de R$40 bilhões deixaram de ser arrecadados de um dia para o outro e ficou difícil, então, para o Governo recompor o caixa, de tal modo a regularizar o sistema de saúde em todo o Brasil. Mas esse já é um capítulo passado. O retorno da CPMF, ninguém deseja mais, nem o Senado, nem a Câmara dos Deputados. O que os Parlamentares esperam é que encontremos, no Orçamento Federal, os recursos necessários, sem penalizar ainda mais a população com a imposição de mais tributos.

            Com essas palavras, Srª Presidente, fica, então, o alerta de um Senador de Sergipe que sempre trabalhou em benefício da saúde do seu povo. Eu fui relator aqui, como eu disse, da Emenda 29 e tenho o dever de, da tribuna - porque essa foi uma promessa de campanha, um compromisso que assumi com o meu eleitorado de Sergipe -, cobrar providências da Câmara dos Deputados e do governo do Estado, no sentido de melhorar a saúde do povo brasileiro. Só se consegue fazer isso fechando as comportas das irregularidades e das saídas mal apontadas pelos técnicos aos governos para fugirem da aplicação correta dos recursos em favor do sistema de saúde do Brasil.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.

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