O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assomo à tribuna hoje para falar sobre um termo de ajustes que a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, firmou entre o Senado Federal e a empresa Eletronuclear.

            Antes, porém, eu queria falar um pouco sobre esse debate econômico que se trava aqui hoje. Eu não quis apartear o Senador José Agripino para não parecer ofensivo, mas quero trazer alguns números.

            Hoje o Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, esteve na audiência pública na Comissão de Econômicos.

            Veja bem, o primeiro argumento que quero desfazer é o seguinte: aumento da dívida. Como é que medimos a nossa dívida? Primeiro, pela relação da dívida com o PIB. É preciso dizer que do último ano do Governo de Fernando Henrique Cardoso, que era 60%, caiu este ano para 39%. O nosso déficit nominal em 2010 foi de 2,6% do PIB. Todo mundo diz que um déficit nominal da ordem de 3%...

            A briga da Comunidade Européia é para que os países consigam chegar ao nível de 3%. Estamos com 2,6% de déficit nominal. E vale dizer aqui que o déficit nominal no último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso chegou a 9,6% do PIB. Então o que é que isso? Esse é o primeiro ponto.

            Vamos discutir em cima de números. Falar da economia. Nós temos o maior orgulho de defender os oito anos do Governo do Presidente Lula. Foram onze milhões de empregos com carteira assinada. No ano passado, o crescimento foi de 7,5%; a taxa de investimento cresceu 21% - o crescimento do investimento. Nos quatro anos do Governo do Presidente Lula, apesar da crise de 2009, a taxa de crescimento da economia foi de 4,5%, crescimento e investimento foi de 10%.

            Então, sinceramente eu só entrei nesse debate para dizer que foi muito importante hoje a presença do presidente Alexandre Tombini, porque nos três primeiros meses dessa Legislatura, quando nós assumimos aqui o nosso debate com a oposição, é que a oposição que dizia que nós íamos ter descontrole inflacionário, que tínhamos perdido a batalha contra a inflação. E eu hoje, fiz questão de parabenizar o Presidente Tombini, porque o caminho do Banco Central, o caminho traçado pela Presidenta Dilma de moderação, de conciliar a luta pela estabilidade monetária e pelo crescimento econômico tem dado certo, haja vista os números, inclusive agora, o IPC da semana falando em deflação em quatro das sete cidades que foram pesquisadas.

            Mas, Sr. Presidente, o meu motivo de vir aqui hoje é outro. Nós tivemos hoje uma iniciativa que eu considero que pode modificar os trabalhos das Comissões desta Casa. Qual é a minha preocupação? Fui Prefeito e V. Exª foi Governador. Qual é a minha preocupação em alguns debates nas comissões desta Casa e nas comissões externas também?

            A gente discute muito, Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, há muitas teses, mas, ao final, encaminha-se pouca coisa de concreto.

            Houve o acidente na Usina de Fukushima, no Japão, Senador Aníbal e Senador Randolfe - por favor, não usem o art. 14, porque citei os senhores. (Risos) Falo isso para dizer que, depois do acidente no Japão, formou-se uma comissão externa para visitar as usinas Angra 1 e Angra 2. Fomos lá numa visita que reputo muito satisfatória, fomos aos detalhes. Qual foi a nossa preocupação? De que, daquilo ali, não saísse apenas um relatório que ficasse para a posteridade, nos Anais do Senado Federal. Queríamos encaminhar alguma coisa de concreto, para ajudar na resolução do problema. E nós conseguimos, Sr. Presidente, convencer a diretoria da Eletronuclear e assinamos um termo de ajuste com a Eletronuclear. Concretamente, isso pode ser um precedente que modifique as ações das nossas comissões.

            O que diz esse termo de ajuste com a Eletronuclear?

            Encontramos três problemas centrais lá. Qual o problema que houve com Fukushima? Com o terremoto, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica. Havia os geradores a diesel, e a onda do Tsunami os atingiu. Aquilo fez com que acabasse o sistema de resfriamento, criando todo aquele acidente nuclear.

            Aqui, em Angra 1 e Angra 2, já houve momentos em que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica. Os geradores entraram em ação. Mas o que é que se viu? Que era necessário um reforço a mais na segurança.

            Pois bem. Aqui, nesse termo de ajuste, assinado pelo seu Diretor-Presidente Othon, a Eletronuclear se compromete na construção de uma pequena central hidrelétrica ou outra solução técnica equivalente, para fornecimento de energia elétrica em situações de emergência. Ela se comprometeu e assinou com esta Casa.

            Segundo problema: tínhamos a preocupação de que poderia haver, em tese, a possibilidade de haver algum tipo de alagamento onde estão instalados os geradores a diesel, naquelas salas onde estão instalados os geradores a diesel. Aquilo poderia paralisar a usina.

            Também se comprometeram a “adotar as providências necessárias para prevenir eventual alagamento dos compartimentos onde estão instalados os geradores a diesel de emergência”.

            Havia um último ponto, que era para evacuação, em caso de acidente. Sabemos que a Rio/Santos, ali na BR-101, vivia acontecendo desmoronamentos. Pois bem, aqui no Ponto 3, no Termo de Ajustes, fica estabelecido que a Eletronuclear vai “construir píeres para a evacuação complementar por via marítima das áreas de risco previstas pelo Plano de Emergência Externo (PEE/RJ)”.

            Sr. Presidente, estou muito feliz com essa iniciativa inédita, aqui no Senado Federal. Quero citar que essa comissão teve a presença de outros Senadores: Senador Delcídio Amaral, Senador Jorge Viana, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Lobão Filho, Senador Aloysio Nunes, Senador Crivella, Senador Cyro Miranda, todos esses fizeram parte desta Comissão.

            O que eu espero disso aqui? Esse é um instrumento muito importante. Alguns podem dizer: o que acontecerá se a Eletronuclear, por exemplo, não cumprir o que está aqui determinado? Primeiro, esse é um acordo público firmado entre a Eletronuclear e o Senado Federal. É um acordo público que está sendo divulgado.

            É claro, Sr. Presidente, que nós podemos, caso a empresa não cumpra o que está estabelecido aqui, acionar o Ministério Público, convocar seu diretor-presidente e até instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Estou falando aqui, mas não é o caso da Eletronuclear.

            Mas começo a querer discutir mais do que esses casos específicos da Eletronuclear. O Senador Pedro Taques, hoje, fez uma brilhante intervenção na Comissão do Meio Ambiente. O Senador Pedro Taques já apresentou uma PEC sobre o tema que pode mudar muito a forma de funcionamento das comissões. E isso nos aproxima do resolver o problema.

            Imagine só, Senador Jayme Campos, V. Exª é Presidente da Comissão de Assuntos Sociais. V. Exª recebe lá os ministros, nós discutimos uma pauta com os ministros. Mas por que não podemos ter, ao final de uma discussão de uma pauta, um termo de ajuste apresentado entre aquele ministério, aquela comissão do Senado, pactuado, discutido? É uma construção conjunta, uma satisfação à sociedade. Isso nos aproxima do tentar resolver problemas.

            Eu sei que vamos ter um debate nesta Casa sobre ciência, é um papel nosso aqui no Senado, mas quero dizer, Sr.Presidente, que, além de legislar, entre as nossas funções, existe a de fiscalizar. E veja: na função de fiscalização, o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar nosso, pode assinar prazo para que uma entidade adote providências necessárias, pode dar um prazo. O Tribunal de Contas faz isso. Por que nós não podemos fazer?

            Além do Senador Pedro Taques, eu também apresentei um projeto de resolução, o Projeto de Resolução nº 14, tratando desse mesmo tema.

            Acho que, de fato, temos que estar mais perto das pessoas, estar mais perto da resolução dos problemas. Isso pode nos aproximar do mundo real, e as pessoas querem que nós tenhamos esse papel.

            Concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Lindbergh, apenas para cumprimentá-lo pela iniciativa, porque temos de fazer com que a atuação desta Casa busque, na atuação primária do Legislativo, a fiscalização, que ela possa ser mais concreta, possa se concretizar. E termo de ajustamento de conduta como este que foi firmado tem este objetivo. Se nós analisarmos o século XX, Senador Lindbergh, o Legislativo perdeu espaço para o Executivo. O Executivo adonou-se, assenhoreou-se de algumas funções do Legislativo - daí medida provisória, decreto-lei. A função de fiscalização por parte do Legislativo, que é concretizada nas comissões, pode ser feita através desse termo de ajustamento de conduta. Só quero parabenizar V. Exª e reafirmar que a PEC, a Proposta de Emenda Constitucional nº 49, que apresentei junto com outros Senadores, busca dar uma nova função a essas comissões. Tenho certeza de que, sendo relatada essa PEC por V. Exª, ela terá um bom caminho, um bom destino. Parabéns pela assinatura desse termo de ajustamento.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Pedro Taques, V. Exª é nosso Professor nesta Casa, é um dos grandes destaques. De fato, V. Exª é um dos grandes destaques desta Legislatura. V. Exª é nosso professor em tudo que tratamos aqui - não é, Senador Petecão? De forma que é muito bom ter o acolhimento, quando V. Exª diz que tem uma PEC nesse mesmo sentido. V. Exª, que é um constitucionalista, que diz que todas as suas ações aqui têm isso como centro da sua atuação. Então, para nós, isso dá muita força nesse debate que queremos fazer aqui no Senado Federal.

            Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Lindbergh, primeiro quero parabenizá-lo pelas preocupações de V. Exª no que diz respeito à energia nuclear no mundo e no Brasil, preocupações que venho acompanhando. Lembro que, no início da Legislatura, V. Exª já externava suas preocupações com a energia, principalmente com os cuidados, com a prevenção, com as providências que devem ser adotadas na hipótese de um acidente. Lamentei muito não ter ido com a comitiva de ilustres Senadores que visitou Angra 1 e Angra 2. Quero lamentar, no dia de hoje, porque eu estava em uma audiência pública e não participei do ato com os dirigentes de Angra 1 e Angra 2 aqui no Senado, para materializar as preocupações de V. Exª e de muitos Senadores. Quero aproveitar o aparte para dizer que conheci Angra 1 e Angra 2 e saí dali convencido da boa gestão da produção de energia nuclear aqui no Brasil. Conheci aqueles senhores que hoje visitaram o Senado. É evidente que quero compartilhar da preocupação que o mundo tem hoje e que V. Exª traz aqui para o Senado, em seu discurso, chama a atenção dos Senadores. Quero parabenizá-lo. V. Exª falava do Professor Pedro Taques, mas quero dizer que estou convencido de que V. Exª vai passar por aqui e vai fazer história como um dos grandes Senadores do Rio de Janeiro aqui no Congresso Nacional. Não tenho nenhuma dúvida disso. V. Exª tem história e tem competência como homem público. Aproveito o aparte para dizer que é evidente que temos que adotar todas as providências, os cuidados que a energia nuclear exige. Agora, tenho a opinião de que, em um país como o nosso, nós não podemos prescindir da energia nuclear. Temos que adotar todas as providências, do ponto de vista do Estado brasileiro, principalmente para aquelas populações que vivem naquela região. Mas nós não podemos prescindir de energia, das várias alternativas de energia: eólica, enfim... Mas a energia nuclear no Brasil, hoje, ganha uma gestão com muita competência. Esta é a minha avaliação, pelo que vi, pelo que ouvi e pelo que senti durante a visita que fiz, há dois anos, a Angra 1 e Angra 2. Evidentemente, quero parabenizá-lo pelas preocupações, pelo acompanhamento e pelos procedimentos que V. Exª está propondo para o Congresso Nacional e para esta Casa, o Senado. Parabéns pelo pronunciamento. 

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Agradeço a V. Exª, bravo Senador João Pedro, um lutador, agora também na batalha do Código Florestal. Muito obrigado pelo aparte de V. Exª.

            Concedo o aparte ao Senador Walter Pinheiro.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - Senador Lindbergh, eu diria que esse tema até polarizou as atenções, inclusive no início dos trabalhos aqui no Senado. Fizemos uma boa audiência pública, com a presença de representantes, eu diria, de toda a estrutura nuclear brasileira. Fizemos um bom debate. Mas acho que V. Exª pontua uma coisa fundamental. Essa proposta, portanto, de um ajuste, de um caminho para condutas é importante por vários aspectos. Primeiro, nós conhecemos todos os riscos da energia nuclear. Nós não conhecemos, ou melhor, não temos as condições para enfrentar esses riscos quando eles se apresentarem. Esse é o grande drama nosso. Então, aqui não se trata de discutir a possibilidade de se afastar completamente a utilização dessa matriz energética, mas de discutir em que condições nós podemos continuar com esse programa. Esse é que é o debate. Acho que, enquanto essa situação não se consagra, não se consolida, o importante é que migremos imediatamente e aprofundemos os investimentos nas alternativas. Nós estamos aí com um parque eólico no Brasil bombando, digamos assim, com grandes expectativas. Na Bahia, por exemplo, até 2014, nós vamos ter 34 parques eólicos. Então, o fundamental é que, enquanto fazemos esse debate de qual é a matriz energética - e nós vamos precisar muito... Porque, quando falamos, Senador Lindbergh, em crescer 4%, adicione mais 3, porque é exatamente a necessidade de crescimento da matriz energética. Se crescermos 4, nós vamos precisar de 7% de crescimento da matriz energética. Nós temos um problema. Até 2015 nós temos que renovar... Só da minha Chesf lá, digamos assim, que fornece ao Norte e Nordeste brasileiro, ao Nordeste brasileiro principalmente, 90% do que a Chesf fornece hoje vai estar comprometido até 2015. Ou seja, comprometido porque tem que ser renovado. Então, nós temos que discutir urgentemente. Agora, V. Exª traz uma outra ponderação: discutir as questões de defesa civil, discutir as questões de trato com o que seria o chamado descartável lixo atômico, a renovação das nossas usinas e se efetivamente é pertinente continuar o programa. Para fazer isso, vamos fazer o estudo, vamos fazer o TAC, vamos acompanhar e não satanizar a questão da energia nuclear. Mas também não dá para ter essa coisa como uma condição sine qua non: eu preciso...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Vou concluir, Srª Presidente. Eu preciso disso para ter geração de energia - não é verdade, é perigoso. Então, vamos consolidar essa cultura de defesa civil e, enquanto isso, aprofundamos o investimento nas nossas alternativas energéticas no País. Solar, eólica e até termo. Por que não?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Walter Pinheiro e Senador João Pedro, que falou há pouco, eu, na verdade, não entrei muito no debate de mérito. Tenho muitas críticas, tenho uma preocupação em relação àquela BR-101, ao treinamento das pessoas. Na hipótese de acontecer um problema ali, eu sei que... Não entrei nem tanto no mérito, Senador Walter Pinheiro. Eu aqui citei alguns pontos de um termo de ajuste com a eletronuclear, com a operação da usina. Quero até voltar a esse tema de Angra 1 e Angra 2, ao nosso programa nuclear. Nós só temos 3% da nossa energia produzida pela usina Angra 1 e Angra 2.

            Mas estou, inclusive, Senador Walter Pinheiro - queria registrar isso -, chamando a atenção, nesse termo de ajuste, para um outro debate, que é para o nosso funcionamento aqui no Senado Federal. Sinceramente - eu queria dizer isso -, angustia-me muito; às vezes, a gente faz debates, debates e debates, a distância para o mundo real, e como é que a gente Ministros, Ministros, e parece que é impossível haver um encaminhamento concreto, com prazos, com datas.

            Sinceramente, acho que é hora de a gente pensar um Senado diferente. Aí, entro em outra discussão também: a interatividade com as redes sociais. Como é que a gente muda um pouco isso aqui, abre um pouco mais isso? Acho que essa discussão de termo de ajuste... E, quando apresento um projeto de resolução neste Senado e quando o Senador Pedro Taques apresenta uma proposta de emenda à Constituição, é nesse sentido. Eu acho que temos algumas questões estratégicas aqui: recuperar para o Poder Legislativo a centralidade do papel de articulador de demandas concretas da sociedade brasileira; resgatar a centralidade...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Para concluir.

            Resgatar a centralidade da função de fiscalização e controle, atribuída ao Poder Legislativo pela Constituição Federal; dar concretude aos encaminhamentos que resultarem do arbitramento político exercido pelos Parlamentares; instituir mecanismos capazes de dotar de maior eficácia os resultados obtidos nas audiências realizadas pelas comissões do Senado.

            Eu só queria dizer aqui que, na verdade, o Poder Judiciário já faz isso. A criação dos juizados especiais cíveis e criminais, os antigos tribunais de pequenas causas, na verdade, o que é isso? Audiência de conciliação, como se faz necessário no processo judicial. O Ministério Público tem seus conhecidos termos de ajustamento de conduta. O Poder Executivo tem instrumentos conciliatórios. Veja: o Cade tem um termo de cessação de prática. Os órgãos ambientais têm termos de compromisso...

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Dois minutos para V. Exª concluir, porque há vários oradores, Senador Lindbergh Farias.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vou concluir, definitivamente.

            Os Procons têm também os seus termos de ajustamento de conduta.

            Dessa forma, agradeço a tolerância de V. Exª.

            Acabei não entrando muito no mérito.

            Peço desculpas aos Srs. Senadores João Pedro e Walter Pinheiro, que falaram sobre o tema. Expus as minhas opiniões sobre o tema energia nuclear porque quis chamar atenção para esse instrumento que nós criamos hoje e espero, sinceramente, que isso abra um precedente nesta Casa, que possa virar uma prática que nos aproxime do fazer. A nossa tarefa não é fazer, mas nós podemos, sim, funcionar; por meio das nossas audiências, das nossas reuniões, das nossas comissões, podemos construir acordos, podemos construir consensos, e esses consensos se transformarem em termos de ajuste, compromissos públicos das autoridades e deste Senado Federal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Jayme Campos.

Modelo1 12/18/249:22