O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Exatamente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para falar da empresa individual de responsabilidade limitada.

            Há duas semanas, o Senado aprovou o projeto de lei - e, aqui, o Relator foi o nosso Senador, Ministro Francisco Dornelles - que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

            Atualmente, sempre que uma pessoa exerce atividades empresariais de forma individual, a responsabilidade de sua firma é ilimitada, ou seja, o patrimônio da empresa se mistura com o patrimônio pessoal de seu dono.

            Para que o patrimônio da pessoa jurídica seja totalmente independente dos bens da pessoa física, é indispensável a constituição de uma sociedade formada por, no mínimo, duas pessoas.

            Com o presente projeto, isso muda. A partir de agora, é possível que uma única pessoa (sem nenhum sócio) constitua uma pessoa jurídica autônoma, com patrimônio próprio e responsabilidade limitada, de forma totalmente independente de sua pessoa física.

            O capital da empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País (o equivalente, hoje, a R$54,5 mil). Uma pessoa somente poderá figurar numa única empresa individual de responsabilidade limitada. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui.

            Conforme se observa, a instituição desse novo modelo de firma empresarial é uma inovação bastante significativa, que, certamente, trará consequências concretas imediatas para a economia formal. A responsabilidade ilimitada do empresário (pessoa natural) dificulta o desempenho eficiente da atividade econômica, pois torna todo o seu patrimônio passível de cobrir obrigações relacionadas à atividade empresarial, reduzindo a sua disposição de correr riscos.

            Além disso, também será, de um lado, um estímulo para que muitos microempresários saiam da informalidade e, de outro, auxiliará no aumento da arrecadação do Governo.

            É importante, Sr. Presidente, ressaltar que o modelo atualmente vigente gera distorções, pois a responsabilidade ilimitada leva a pessoa natural a se juntar com outro sócio, que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia (“mero figurante”), apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário.

            É comum ver sociedades formadas apenas por dois sócios, sendo que um deles tem 99% do capital e o outro tem apenas 1%. Isso ocorre porque o sócio minoritário só figura na empresa para lhe dar condições de se tornar uma sociedade de responsabilidade limitada, e não por ter qualquer interesse no negócio.

            Com essa inovação, tal problema ficaria resolvido, na medida em que uma pessoa poderia, individualmente, constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, sem precisar aglutinar artificialmente outro sócio para proteger o seu patrimônio pessoal.

            Quero lembrar, Sr. Presidente, que esse projeto de lei está em sintonia com uma importante política do Governo do Presidente Lula, que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, conhecida como a “lei do empreendedor individual”.

            Graças a essa lei, pipoqueiros, encanadores, costureiros, profissionais do artesanato, pequenos vendedores, entre outros empreendedores individuais, passaram a registrar seu negócio de modo muito mais fácil e a usufruir de vantagens que até então não existiam, tais como aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como a possibilidade de acesso a serviços bancários, inclusive crédito, obtenção de CNPJ, programas de capacitação específicos, dentre outros.

            Agora, o projeto de lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada dá mais um passo rumo ao estímulo do empreendedorismo no Brasil. Essa é uma bandeira da Presidenta Dilma, que pretende, inclusive, criar o Ministério da Micro e Pequena Empresa para estimular esse setor que gera tantos empregos e renda.

            A empresa individual é uma figura jurídica presente nas legislações mais avançadas do mundo. Ela estimulará a atividade econômica, porque valoriza a vocação empreendedora de tantos profissionais liberais, intelectuais e técnicos; incentiva o empreendedorismo com transparência e segurança jurídica. Mais do que isso, ela acaba com a figura dos sócios fictícios.

            Por todas essas razões, quero fazer um apelo à Presidenta Dilma para que sancione esse projeto de lei. O Senado da República, nobre Senadora Ana Amélia, a quem, daqui a pouco, concederei um aparte, tem dado uma demonstração de apoio ao Governo. Nós temos votado, aqui, medidas provisórias atrás de medidas provisórias. Então, eu quero fazer um apelo, porque depois de anos de discussão, depois de um debate longo na Câmara dos Deputados e no Senado, de um projeto dessa complexidade - e a gente sabe como é difícil um projeto ser aprovado nas duas Casas -, depois desse amplo debate, eu quero fazer um apelo à nossa Presidente Dilma para que sancione esse projeto.

            Eu sei - e tenho debatido sempre com as nossas assessorias técnicas dos ministérios do Governo nas comissões - que, às vezes, há uma reação a qualquer proposição legislativa que surge de um Senador. Eu - a Senadora Ana Amélia sabe disso -, em alguns momentos, tenho conversado com essas assessorias dos ministérios. Então, quero dizer que todas as assessorias que participaram do debate aqui, no Senado, aprovaram o projeto desse jeito. Eu sei que a discussão está na Casa Civil e há um debate, dentro dessas assessorias técnicas, dos mais diversos ministérios.

            Mas quero fazer esse apelo, porque eu considero que vetar um projeto nesses termos é uma afronta a este Poder Legislativo. Eu, então, faço esse apelo, principalmente neste momento em que o Congresso Nacional e o Senado Federal têm votado tantas medidas provisórias.

            Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Lindbergh. Eu fico extremamente confortada pela manifestação e pelo pronunciamento de V. Exª, não só porque esse projeto foi relatado aqui com muito empenho pelo meu Líder e seu colega do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, que conhece muito a economia e a importância disso, inclusive para aumentar a base de arrecadação tributária do País, tornando-a mais justa do ponto de vista da formalidade do emprego. No momento em que o Congresso Nacional discute a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, melhor se ajusta dentro dos objetivos do Governo de ampliar exatamente o apoio à micro e pequena empresa um projeto dessa natureza. Eu endosso inteiramente a solicitação e o pedido que o senhor encaminha à Presidência da República, para que sancione sem vetos esse projeto do empreendedor individual. Isso é muito importante, porque abrimos um espaço grande, enorme para o desenvolvimento e para a formalidade do emprego, beneficiando muitos profissionais liberais que, dessa forma, vão contribuir com seu talento e capacidade para o aumento e para a melhoria da economia do nosso País, gerando inclusive possibilidades de novos avanços em relação a isso. Parabéns a V. Exª e assino embaixo o pedido para sancionar sem vetos essa matéria, que é muito importante. Parabéns, Senador Lindbergh Farias.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu agradeço à senhora, Senadora Ana Amélia.

            Quero dizer que, ontem, liguei para a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que foi nossa Senadora e que tem sensibilidade política. Aqui, eu discuto o mérito - tem tudo que V. Exª falou, nós estamos ajudando na formalização, vamos ter um aumento de arrecadação, vamos combater essa sociedade fictícia que acaba sendo criada, porque as pessoas são forçadas a buscar um sócio que tem lá, às vezes, 1% -, mas, além das questões do mérito, tem a discussão da relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo.

            Por isso, fiz esse apelo. E tenho certeza de que a Presidente Dilma terá sensibilidade e vai sancionar esse projeto depois de tantas discussões nesta Casa.

            Muito obrigado a V. Exª.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância com que o senhor ofertou a palavra depois de tantas permutas - permutamos com o Senador Randolfe, a quem agradeço, e depois com a Senadora Marinor Brito.

            Muito obrigado.

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