O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, pela manhã, nós tivemos uma reunião muito produtiva com o Governador Geraldo Alckmin, juntamente com alguns secretários de Estado, a Bancada de Senadores por São Paulo, a Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e com o coordenador Devanir Ribeiro, que, juntamente com o Secretário de Governo Sidney Beraldo, tiveram a gentileza de nos convidar.

            Avalio que essa foi uma das reuniões mais produtivas havidas entre o Governador de São Paulo e toda a bancada federal, pois foram convidados os 70 Deputados Federais, de todos os Partidos, e os três Senadores.

            Ali estavam, além do Secretário Sidney Beraldo, diversos outros secretários, entre os quais também o de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia.

            Foi uma reunião das 9 até às 11 horas da manhã. O Governador nos convidou para tomar o café da manhã, num clima muito positivo.

            Eu, que sou Senador por São Paulo desde fevereiro de 1991, lembro-me de ter tido algumas reuniões dessa natureza, inclusive com o Governador Mário Covas e outros, mas creio que essa foi uma das reuniões melhor organizadas, inclusive com a presença do Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, que, certamente, ajudou o Governador Geraldo Alckmin na preparação do documento básico que ele nos transmitiu.

            Ele fez uma exposição sucinta, que me permito, aqui, registrar, inclusive colocando na tela os principais pontos que mencionarei.

            Em primeiro lugar, o ICMS. Ele mencionou que a proposta de redução de alíquotas interestaduais para acabar com a guerra fiscal é onerosa para o Estado de São Paulo e pode estimular a sonegação fiscal mediante simulação de operações interestaduais.

            Mencionou o exemplo de como alguns Estados, às vezes, fazem a diminuição do ICMS para a importação de certos bens, que, inclusive, são produzidos no Estado de São Paulo, assim como em outros Estados industrializados, e essas importações entram com impostos muito baixos nesses outros Estados e são encaminhadas para São Paulo, prejudicando severamente o processo de industrialização brasileira e paulista.

            Mencionou que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal representam outra via para o fim da guerra fiscal. Com a declaração de inconstitucionalidade, deve se ampliar a pressão por convalidação dos benefícios irregulares. A alteração da regra da unanimidade para aprovação de benefícios fiscais pelo Confaz, conforme a Lei Complementar nº 24, de 1975, fere o princípio federativo. Necessidade de atenção aos projetos de lei que alteram a tributação sobre o comércio não presencial.

            Ele nos apresentou as estimativas de perda na distribuição de ICMS com as novas alíquotas interestaduais. Se viessem a ocorrer, haveria uma perda significativa para o Estado de São Paulo e, inclusive, para diversos Municípios. Eu solicito que sejam transcritas as tabelas que foram apresentadas pelo Governador.

            Com relação ao segundo ponto, o Fundo de Compensação de Exportações, a Lei Kandir, o Governador assinalou que os recursos destinados ao Fundo são insuficientes para cobrir a renúncia de receita decorrente e representa fonte de atrito constante entre Estados e União.

            São Paulo recebe aproximadamente R$800 milhões por ano, montante inferior às perdas auferidas pelo Estado (total acumulado e estimado em R$31 bilhões, em valores reais, e uma perda anual estimada em R$4 bilhões). Do montante total desses recursos, 25% pertencem aos Municípios.

            Daí a necessidade da regulamentação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois isso favorece a devolução de créditos de contribuintes exportadores, estabelece os critérios para o ressarcimento não apenas das exportações (produtos primários e semi-elaborados), mas também dos créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.

            No que diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados - FPE, assinalou o Governador Geraldo Alckmin, que a partilha de recursos é um instrumento para redução das desigualdades social no País e previsto constitucionalmente.

            A Lei Complementar nº 62, de 1989, declarada inconstitucional, determinou que 85% do FPE fossem repartidos entre os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% aos Estados do Sul e Sudeste. São Paulo recebe 1% no atual modelo, aproximadamente R$390 milhões em 2010.

            Mas seus critérios deveriam ter sido revistos a partir de 1992, o que não ocorreu. Como foi declarada inconstitucional em 2010, as regras atuais valem até 31 de dezembro de 2012 e dependem, agora, de nova regulamentação.

            A situação atual envolve uma sub-representação em São Paulo nessa partilha de recursos da Federação, pois a FPE per capita, no Estado de São Paulo, em 2010, foi de R$9,46, frente à média nacional de R$204,58. Nos modelos de partilha em debate, São Paulo tem a possibilidade de aumentar sua participação nas receitas. Alguns modelos em discussão propõem nova participação do Estado, na ordem de 3% a 4%, no total de recursos do FPE.

            É um tema de grande importância para o nosso Estado e, certamente, para Santa Catarina e para o Rio Grande do Sul, a possibilidade de os percentuais do FPE se tornarem a base para a divisão de outros recursos na Federação e mecanismo auxiliar na compensação de perda de recursos com a mudança nos critérios de alíquotas interestaduais do ICMS.

            E aqui o Governador nos apresentou - peço também que seja transcrita - a tabela da distribuição do FPE, segundo diferentes critérios e por população, de cada um dos Estados.

            No que diz respeito à partilha dos royalties, o Governador Geraldo Alckmin assinalou o direito assegurado aos Estados e Municípios, conforme o art. 20, § 1º da Constituição. Mencionou que derrubar o veto ao art. 64 da Lei nº 12.351, de 2010, a Emenda Ibsen, representa sérios prejuízos imediatos aos Estados e Municípios produtores e o rompimento de acordo entre União e Estados produtores. Isso pode levar o debate aos tribunais, prejudicando a realização de novos leilões de campos de exploração.

            Ora, a forma de distribuição dos royalties prevista no Projeto de Lei nº 8.051, do Executivo, de 2010, atende ao direito previsto na Constituição e atribui uma maior parcela aos não produtores: 22% para os Estados, 22% para os Municípios.

            Os Estados produtores têm se mostrado sensíveis à demanda dos demais Estados, inclusive São Paulo, e vão trabalhar em conjunto, nos próximos dias, para construir uma proposta de interesse comum. Nós, da bancada paulista, queremos ajudar nesse diálogo em cooperação com o Governador Geraldo Alckmin.

            No que diz respeito à dívida, a situação de endividamento paulista encontra-se equilibrada (proporção entre Despesas e Receitas atualmente de 1,53, abaixo do valor de 2, determinado pelo Senado).

            São Paulo atualmente contribui de maneira significativa para o superávit primário do País, (segundo apuração do Banco Central, o Estado contribuiu com 38,3% do superávit primário gerado por Estados e Municípios em 2010).

            Pelas condições atuais, o Estado encontra-se em condições de captar novos empréstimos (aproximadamente R$17 bilhões).

            E mencionou o Governador Geraldo Alckmin que o Estado está sensível à demanda dos demais Entes Federativos, seja com respeito à alteração do indexador do Índice Geral de Preços e disponibilidade interna para o IPCA, que favorece a previsibilidade dos reajustes futuros. Há, inclusive, um projeto de lei da Senadora Marta Suplicy, para o qual fui designado Relator e dei parecer favorável sobre essa questão, e a outra, a limitação do reajuste, a Selic, que evita a possibilidade de os Estados brasileiros financiarem a dívida da União, e limita o crescimento futuro da dívida.

            O Governador Geraldo Alckmin nos apresentou a trajetória da relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, mostrando que desde 1997, quando estávamos com o índice 2,03, chegamos a ter um índice, de 2002 a 2004, da ordem de 2,27 a 2,23 para, daí para frente gradualmente diminuir, até abril de 2011, com o índice de 1,46, e, conforme ele mencionou hoje, está em torno de 1,50.

            Foi também uma oportunidade para que diversos de nós, Senadores e Deputados Federais, pudéssemos transmitir ao Governador algumas sugestões e preocupações. Eu próprio encaminhei ao Governador de São Paulo, agradecendo o convite para o café da manhã, encaminhei-lhe uma proposição da Srª Marie Christine Lafosse Falkenhahn, Diretora para o Instituto para a Evolução da Sustentabilidade, que conta com pleno apoio do governo alemão, de que gostaria de ter a oportunidade de expor o quanto, em São Paulo e no Brasil, esse instituto poderia colaborar com projetos de educação, com o objetivo de conscientizar as crianças, os jovens, sobre a necessidade de nos preocuparmos com a boa alimentação, a produção adequada de alimentos e com os cuidados com o meio ambiente.

            Também encaminhei ao Ministro da Educação Fernando Haddad, à Ministra Tereza Campello, ao Ministro da Agricultura documentos do Instituto para a Evolução da Sustentabilidade, indicando que há uma grande preocupação na Alemanha e em muitos países envolvidos hoje com respeito ao futuro produtor de alimentos, o futuro preparador de alimentos e o futuro consumidor de alimentos, para capacitar as pessoas com maior responsabilidade pela saúde e preservação do meio ambiente.

            Então, visando combater o aquecimento global, à redução das mudanças climáticas, a mitigação de gases efeito estufa, o combate à desertificação, a mitigação dos impactos ambientais advindos da agricultura e, visando ainda criar condições escolares para combater a obesidade infantil e as doenças complicatórias dela advindas, combater as desordens alimentares infanto-juvenis, solidificar a ética social na produção de alimentos. Então, o Instituto para o Desenvolvimento da Sustentabilidade enviou carta à Chanceler alemã Drª Angela Merkel, buscando apoio financeiro para os projetos no Brasil. E a Drª Angela Merkel respondeu, expressando seu desejo de que devamos receber também forte apoio financeiro do Brasil para esse trabalho para a Educação do Desenvolvimento Sustentável.

            O próprio Ministro Niebel, do Ministério Federal para Cooperação Econômica e Desenvolvimento, declara estar convicto de que tal apoio pertença ao campo de resultados de negociações entre ambos os governos - Brasil e Alemanha.

            Portanto, quem sabe possamos estimular, através do melhor entendimento entre instituições, como o Instituto para Evolução da Sustentabilidade e organismos municipais, estaduais e da União no Brasil, encaminhar sugestões para que o Brasil esteja mais bem preparado para a década global de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que é um dos objetivos fundamentais. Daí por que encaminhei também a cópia desses projetos para o Ministro Fernando Haddad e também o da Agricultura e o do Desenvolvimento Social.

            Finalmente, quero transmitir que, nesta oportunidade de hoje pela manhã, também conversei com o Governador Geraldo Alckmin e com o Ministro da área social, do Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, do Governo do Estado de São Paulo, para ajudar na coordenação de esforços entre aquilo que a Presidente Dilma Rousseff chamou de “a parceria entre o Governo da União, os Governos Estaduais e os Governos Municipais com vista à realização das metas do Programa Brasil sem Miséria”, o Brasil com a possibilidade de extinguir, até 2014, a pobreza extrema. Para isso, é muito importante essa coordenação de esforços e, com essa finalidade, e levando em conta inclusive a perspectiva de um dia virmos a aplicar no Brasil a renda básica de cidadania, é que solicitei, e foi marcada uma audiência com o Secretário Rodrigo Garcia, comigo e com o Prefeito José Augusto Guarnieri Pereira, que conseguiu aprovar a lei por unanimidade em seu Município de Santo Antonio do Pinhal, para a instituição, por etapas, da renda básica de cidadania, obviamente em cooperação com os Governos Estaduais e da União.

            Assim, transmito, aqui, que o clima foi muito positivo. Percebi que todos os Senadores e Deputados Federais do Estado de São Paulo - setenta Deputados, acredito que praticamente todos estivemos lá, e os três Senadores - avaliamos como muito positiva essa reunião convocada pelo Governador de São Paulo com a Bancada Federal.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art.210, inciso I, § 2º, do regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Tabela de estimativas de perda na distribuição de ICMS com as novas alíqotas interestaduais;

- Distribuição do FPE.

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