O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores da República, o discurso pronunciado há pouco pelo Senador Eduardo Suplicy animou-me a vir a esta tribuna para, mais uma vez, afirmar e reafirmar a necessidade de um novo pacto federativo.

            A elogiosa atitude do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em compartilhar com os membros da representação paulista as suas angústias, reforça ainda mais a necessidade de não apenas debatermos à exaustão essa questão e ensejarmos um novo modelo constitucional nessa questão que recompõe a Federação.

            Na verdade, temos uma Federação esfarrapada, em que os Municípios são entidades indigentes do sistema federativo, em que os Estados não dispõem dos recursos necessários para cumprirem os objetivos que lhes são traçados.

            Veja bem, Senador Suplicy, elaboramos a Carta Magna. Tive a honra de ser membro da Comissão de Redação Final da Constituição. E nós traçamos ali um modelo de repartição mais justa do bolo tributário nacional.

            Depois da Constituição, o que ocorreu? O Congresso Nacional, por inspiração da Presidência da República, aprovou a criação de impostos não compartilhados. E, para não serem compartilhados, a esses impostos foi dado o pseudonome de contribuições. Reduziu-se a participação dos Estados e dos Municípios sensivelmente e concentraram-se dois terços da Receita Nacional, dos impostos que são pagos, a cada hora e a cada instante, por nós brasileiros, nas mãos da União.

            Não fora apenas, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, a redução da participação dos Municípios e dos Estados nos impostos arrecadados do nosso povo, os entes federativos ainda foram onerados com outros encargos.

            O SUS, que nós elaboramos antes da Constituição com o nome de SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), teve um objetivo extraordinário, o de descentralizar a política de saúde e, principalmente, colocar na mão dos Municípios a atenção básica à população.

            No entanto, isso que foi, de um lado, uma dádiva, por tornar mais eficaz, mais eficiente o sistema, foi, de outro lado, mais um peso que se colocou nas costas dos Municípios, nas costas dos Prefeitos, onde está o cidadão fazendo a pressão legítima a toda hora e a todo instante.

            Além disso, os Estados e vários Municípios firmaram com a União uma renegociação das dívidas pretéritas, das dívidas de outros governos, das dívidas históricas, e essa recomposição das dívidas, com o indicador que torna a União um ente usurário, está asfixiando os Estados e os Municípios que a contrataram.

            Eu já disse aqui desta tribuna qual é o número do Estado de Santa Catarina, e evidentemente a proporção é a mesma para todos os Estados. O Estado catarinense recompôs dívida no valor de R$4 bilhões, pagou R$6 bilhões, e deve R$10 bilhões. É o mesmo caso do Rio Grande do Sul, é o mesmo caso de São Paulo, Senador Suplicy, é o mesmo caso de todos os 27 Estados brasileiros.

            Urge, como nós já apresentamos, o Senador Eduardo Braga e eu, renegociar essa dívida mudando o indicador para dar um alívio aos Estados. Não para solucionar o problema do desequilíbrio federativo, mas para pelo menos dar um alívio aos Estados.

            Por outro lado, ainda no regime autoritário, estabeleceu-se a isenção do ICMS nas exportações. O Imposto de Circulação de Mercadorias é o tributo essencial dos Estados e dos Municípios industrializados.

            Pois bem, a tese era de que ao isentar as exportações do ICMS, e era uma tese correta, se criariam condições para a competitividade do sistema produtivo nacional, aumentando, ampliando a participação brasileira no mercado internacional.

            Por outro lado, aduzia-se que estimulando as exportações se estimulava a geração de empregos, a geração de renda, e isso reativaria a economia de modo a alcançar o imposto que fora desonerado por outra forma.

            Posteriormente, já no regime democrático, este Congresso legislou no que se chamou de Lei Kandir, por iniciativa do ex-Deputado Antonio Kandir, no sentido de compensar os Estados com metade da isenção concedida, e isso funcionou até dezembro de 2002. De lá para cá os Estados têm merecido pagamento que não ultrapassa 10%, e ainda assim de uma forma não permanente, por leis que têm sido aprovadas ano a ano neste Congresso.

            A situação dos Estados e dos Municípios é grave. Nós vivemos uma situação de baixo investimento.

            Recentemente, eu mostrei aqui da tribuna o livro do brasilianista Albert Fishlow em que ele demonstra, como analista apaixonado pelo Brasil, que uma das missões fundamentais a serem desempenhadas por todos nós, homens públicos ou não, é a de aumentar o nível de investimento nacional, que deveria ser minimamente 25% e mal atinge os 17%.

            O Professor Fishlow asseverou também que o nível de investimento público, principalmente em infraestrutura, é dos mais baixos dentre os países em desenvolvimento. Em vez de no mínimo 5%, nós estamos mal investindo 2% do nosso PIB, atrás do Chile, atrás do México, atrás do Peru e de longe muito atrás da China, que investe 45% do seu PIB, e da Coréia, que investe 30% do seu PIB.

            Então, Senador Eduardo, São Paulo dá um passo importante pela força que tem, por representar, como V. Exª afirmou, 30% do superávit primário brasileiro. Aliás, se formos verificar onde está o grosso desses investimentos públicos, nós vamos verificar que está nos Estados e Municípios, ainda assim com receita reduzida e encargos ampliados.

            Por isso é importante que nós reiteremos, reiteremos, reiteremos, corroboremos, corroboremos, corroboremos esse debate, para que, efetivamente, se proceda a uma repactuação federativa, a fim de que os Municípios possam atender imediatamente às demandas dos cidadãos onde todos nós moramos, a fim de que os Estados possam realizar as políticas de desenvolvimento regional e a fim de que a Nação possa crescer e se desenvolver, possa fazer com que a sua posição de sétima, oitava, quinta economia do mundo... É incrível como no Brasil as estatísticas são tão imprecisas. Ainda recentemente, num debate na Comissão de Assuntos Econômicos, alguém afirmou que era a sétima, outro afirmou que era a oitava, e alguém chegou até a afirmar que era a quinta economia do mundo. Mas que seja uma das dez maiores economias do mundo. Para que ela também se projete na área social, para que acabemos com o apartheid entre o crescimento econômico e o subdesenvolvimento social, a fim de que deixemos de ser a 70ª nação nos indicadores sociais básicos, é preciso recosturar, restabelecer, refazer a Federação, descentralizando os recursos e as ações para Estados e municípios.

            Muito obrigado.

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