O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria congratular-me com a Presidente da República, Dilma Rousseff, por ela ter sancionado projeto de lei do Congresso criando a empresa individual de responsabilidade limitada.

            A partir da entrada em vigor dessa lei, a pessoa que desejar entrar no mercado de trabalho como pessoa jurídica não poderá recorrer nem precisará de um laranja para com ele criar uma limitada de dois sócios, que era o único caminho que ele encontrava para poder atuar no mercado como pessoa jurídica e não ter o seu patrimônio todo arriscado no negócio.

            Sobre esse projeto de lei que acaba de ser sancionado, quero ler um trecho da revista Época, que muito sintetiza o que significa essa sociedade.

A dispensa do sócio para abrir a empresa tem outra vantagem, além da burocracia. Atualmente, a maioria das empresas tem um sócio dono de 99% das ações e outro com 1%, usado apenas para cumprir a formalidade exigida pela lei. É um recurso usado para limitar a responsabilidade do proprietário. É nessa opção também que se coloca a figura do laranja, aquele figura usada para esconder o verdadeiro responsável por alguma ação. Ao proteger o patrimônio pessoal, a lei vai dar mais segurança para o empreendedor se arriscar no mercado.

            Trata-se de um estimulo importante, Srª Presidente. Das cerca de 5 milhões de empresas existentes no Brasil, 3,4 milhões não têm empregados, de acordo com o IBGE. São microempresas formadas por prestadores de serviços, grande parte de profissionais que trabalham em parceria com outras empresas. Não se trata de grandes empresas donas de imóveis ou grandes valores, mas de profissionais que deixaram empregos com carteira assinada para se tornarem empreendedores e apenas possuem seu patrimônio pessoal.

            Hoje, a pessoa que deseja criar o seu bar, o seu botequim, quer atuar em campos próprios de microempresários poderá fazer como empresa individual de responsabilidade limitada, sem ter necessidade de procurar um sócio para o empreendimento.

            Para terminar, eu queria cumprimentar também aqui o Senador Cyro Miranda, que hoje relatou um projeto do ex-Senador Alfredo Cotait, ampliando os limites da tributação pelo lucro presumido, passando de R$35 milhões para R$78 milhões. Isso vai permitir que um grande número de empresas recorra e apresente sua declaração de renda com lucro presumido, e também vai eliminar enormemente a burocracia. Estou certo de que isso será um passo importante na área tributária do País.

            Quero também, para finalizar, Srª Presidente, mostrar a grandeza da Presidente da República, que, ao contrário do que muitas vezes ocorre quando procuram vetar projetos do Plenário, projetos de iniciativa do Congresso, sancionou um projeto de autoria de Deputado de partido de oposição, o Deputado Marcos Montes, do PSDB, a quem apresento também os meus cumprimentos.

            E quero fazer a saudação ao competente assessor-chefe do jurídico do Palácio, o Dr. Beto Vasconcelos, que analisou de forma profunda esse projeto, dirimiu todas as dúvidas existentes, respondeu objeções que vinham de setores retrógrados da Administração e foi extremamente importante para a sanção desse projeto.

            Presidente Dilma Rousseff, meus cumprimentos. Os pequenos empreendedores do Brasil hoje terão um instrumento que facilitará muito a sua entrada no mercado de trabalho.

            Muito obrigado, Srª Presidente.