O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho à tribuna para saudar o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, assim como o ex-Ministro Luiz Dulci, pela criação e, agora, pela renovação, na última terça-feira, 5 de julho, do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, pois um acordo firmado entre o Governo Federal, trabalhadores e empresários para humanizar o trabalho na lavoura da cana foi firmado.

            Assinaram esse pacto o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch; o Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp), Elio Neves; o Presidente da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica), Marcos Jank; Luiz Custódio Cotta Martins, membro do Fórum Nacional Sucroenergético; além de representantes de seis Ministérios.

            O Compromisso Nacional é resultado de uma experiência de diálogo e negociação tripartite (empresários, trabalhadores e Governo Federal), para enfrentar o desafio do estabelecimento de padrões de trabalho decentes no conjunto do setor sucroalcooleiro.

            Há muitos anos, tem havido preocupação com respeito a condições de trabalho. Isso tem preocupado inclusive a Subcomissão da Comissão de Direitos Humanos, que foi presidida, na legislatura passada, pelo Senador José Nery. Hoje, a Comissão de Direitos Humanos é presidida pelo Senador Paulo Paim e, ainda na semana passada ou no início desta semana, segunda-feira, realizou reunião onde estavam presentes diversos representantes, inclusive da Contag e da Pastoral de Trabalhadores na Agricultura, que manifestaram aos Auditores Trabalho, do Ministério do Trabalho, a preocupação com as condições que, por vezes, acontecem no setor da agricultura sucroalcooleira.

            Esse pacto foi construído em uma mesa de diálogo instalada em julho de 2008, a convite do então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preocupado com os episódios de morte por estafa de trabalhadores e trabalhadoras no corte manual da cana e com as denúncias constantes de más condições de trabalho. Foram realizadas dezessete reuniões, conduzidas pelo então Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Soares Dulci, que resultaram na assinatura do primeiro acordo em junho de 2009, com validade de dois anos.

            Participaram desse processo a Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Feraesp - Federação dos Empregados Rurais do Estado de SP, a Unica - União da Indústria da Cana-de-Açúcar e o Fórum Nacional Sucroalcooleiro.

            A mesa de diálogo teve o duplo objetivo de debater e propor soluções para tornar mais humano e seguro o cultivo manual da cana-de-açúcar e também para promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

            A iniciativa do Governo Federal baseou-se no interesse de trabalhadores e empresários em aperfeiçoar as condições e relações de trabalho no setor e, ao mesmo tempo, na importância atribuída pelo próprio Governo e pela sociedade brasileira à sustentabilidade ambiental e social nesse segmento econômico.

            Vale registrar a importância dessa área para a economia brasileira, especialmente as economias paulista, alagoana e de diversos outros Estados onde são tão importantes a cana-de-açúcar e a produção de álcool. O Brasil é - há muito tempo - um grande e tradicional produtor de cana-de-açúcar. Essa matéria-prima permitiu ao País tornar-se o maior produtor e exportador mundial de açúcar e desenvolver o mais bem-sucedido programa de produção e uso de biocombustíveis da atualidade. Hoje, a cana-de-açúcar é um dos principais produtos da agricultura brasileira e a principal fonte de energia de biomassa do País.

            Quero lembrar que, há cerca de dois anos, estive presente em Barra Bonita, onde foi feita uma inauguração pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença de grande número de empresários e trabalhadores das usinas de açúcar e álcool do Brasil. O Presidente Lula falou desse compromisso entre trabalhadores e empresários e ali dialogou com trabalhadores que saudaram a iniciativa do Presidente Lula.

            Esse pacto é a base para viabilizar um conjunto de ações privadas e públicas com o objetivo de aperfeiçoar essas condições de trabalho. O Compromisso Nacional envolve a valorização de um conjunto de boas práticas empresariais, novas ou já existentes, em unidades produtivas, que devem ser difundidas na atividade sucroalcooleira, assim como a promoção pelo Governo de um conjunto de programas e políticas públicas destinadas aos trabalhadores dessa atividade. Por exemplo, o contrato de trabalho passará a ser sempre feito diretamente entre empregador e empregado, eliminando o intermediário - “o gato” -, que tem sido fonte de precarização do trabalho. Por sua vez, a contratação do trabalhador migrante terá a intermediação do Sistema Público de Emprego, garantindo, assim, condições adequadas. Os compromissos relacionados à saúde e segurança do trabalho, ao transporte e à alimentação possibilitarão uma significativa melhoria nas condições atualmente existentes, beneficiando cerca de quinhentos mil trabalhadores em todo o País, neste ano.

            A adesão das empresas sucroalcooleiras ao Compromisso Nacional tem caráter voluntário. A empresa que aderir compromete-se a respeitar as práticas nele estabelecidas e estará submetida a um mecanismo de verificação desse cumprimento, para garantir que os patamares definidos sejam devidamente implementados. Será também criado um mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem e cumprirem as práticas previstas no compromisso.

            Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, cerca de trezentas usinas aderiram ao contrato, o que contribuiu para humanizar o trabalho no cultivo e corte da cana e promover a reinserção dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

            Na última terça-feira, na assinatura do acordo, foi aprovado o edital a ser publicado no Diário Oficial da União, com os procedimentos para o credenciamento de empresas de auditoria independentes, que farão a verificação do cumprimento das práticas empresariais das usinas.

            Esse fato vai atestar a efetiva implementação dos compromissos assumidos, permitindo o reconhecimento público das usinas que adotarem essas práticas.

            Segundo palavras do Ministro Gilberto Carvalho, a quem consultei para fazer este pronunciamento:

Agora o compromisso entra na sua fase mais importante. As empresas que aderiram serão verificadas quanto ao total cumprimento dos termos do acordo. [...] E o processo de verificação será acompanhado por representantes sindicais dos trabalhadores. Só as empresas que aderirem e forem verificadas, quando comprovado pelo cumprimento dos termos do compromisso, receberão um selo de boas práticas nas relações de trabalho. Esse selo poderá ser anulado a qualquer tempo caso o compromisso seja desrespeitado. Portanto, até agora nenhuma empresa recebeu nenhum selo. Também é preciso esclarecer que o compromisso não inibe a fiscalização de nenhum órgão de governo, ou do Ministério Público ou mesmo da Justiça. Mas, sem sombra de dúvida, o compromisso é um importante instrumento de avanço na contratação e evolução nas relações de trabalho no Brasil. É um acordo tripartite (governo, trabalhadores e empresários) e será monitorado por uma comissão tripartite das esferas e entidades já mencionadas, que buscarão zelar pelo seu cumprimento.

            Mesmo assim, avalio importante registrar as ponderações que o Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e uma auditora fiscal do trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego fizeram com relação a esse tipo de acordo em audiência pública, na última segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Segundo eles, a concessão de selos de bom comportamento às empresas agrícolas desse setor poderia dificultar a fiscalização, pelos auditores do MTE do cumprimento das metas acordadas.

            Pelo o que aqui podemos ver das próprias declarações do Ministro Gilberto Carvalho, acredito que isso não corre o risco de acontecer. O compromisso nacional nos dá a esperança de que melhores práticas trabalhistas serão universalizadas, modernizando em definitivo o setor e humanizando as relações de trabalho no segmento canavieiro.

            Ao reconhecer o compromisso nacional firmado para aperfeiçoar as condições de trabalho na cana-de-açúcar como um passo efetivo na construção de uma sociedade mais justa para o nosso povo, cumprimento a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Gilberto Carvalho pela condução do processo.

            E aqui, Srª Presidenta, requeiro sejam anexadas as portarias referidas em meu pronunciamento, assim como o termo de compromisso do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, que justamente sinaliza em detalhes todas as cláusulas do acordo firmado entre o Governo e as entidades que mencionei.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Portarias de 25 de fevereiro de 2011, da Secretaria-Geral da Presidência da República;

- Compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na cana-de-açúcar - Termo de Compromisso.