O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional concluiu ontem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

           Na oportunidade, como Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), não poderia deixar de compartilhar com Vossas Excelências e, particularmente, com o meu líder, Renan Calheiros, com o relator, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, com os líderes dos partidos no Senado e na Câmara, com os membros titulares e suplentes da CMO e, ainda, com as consultorias de orçamento de ambas as Casas, a alegria do dever cumprido.

           A Comissão que tenho a honra de presidir encerrou na quarta-feira um árduo e proveitoso período de trabalhos, coroado com o Parecer sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), trabalho esse que consistiu numa engenharia política das mais delicadas e importantes para as ações de governo no próximo ano e que possibilitou a sua votação em tempo hábil na manhã de hoje pelo plenário do Congresso.

           As votações do ciclo orçamentário representam um esforço sem paralelo no exercício das competências do Congresso Nacional!!!

           O resultado desse trabalho, ontem e hoje, produzido pela Comissão Mista de Orçamento, foi a construção talvez do mais importante diploma legal deste Congresso neste semestre.

           Estou no Congresso, Sr. Presidente, há quase cinco anos - quatro como Deputado e agora como Senador -, e pela primeira vez eu vi uma LDO construída a muitas mãos: as mãos do Poder Executivo, que indicou a espinha dorsal das suas diretrizes e metas, as mãos firmes e conciliadoras das lideranças partidárias e dos membros da Comissão, num primeiro momento, e de um parlamento sensível às necessidades do povo brasileiro à hora de sua apreciação em Plenário.

           Imaginem, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, que o Relator Márcio Reinaldo recebeu e analisou 3.062 emendas.

           Dessas, mais da metade foram acolhidas pela Comissão e pelo Relator.

           Ficaram cerca de trezentos destaques, mais da metade deles esculpidos pelo Relator no seu último, no seu penúltimo relatório.

           E hoje, finalmente, votamos o projeto e os destaques consensuados.

           A construção, Senhor Presidente, dessa engenharia deve-se efetivamente às Lideranças partidárias que estão aqui representadas, Governo e Oposição.

            Toda essa construção se deve efetivamente à força, ao empenho, ao denodo, à sensibilidade do Líder do Governo, Deputado Mendes Ribeiro, do meu Partido, o PMDB, com a parceria competente e determinada do companheiro Gilmar Machado.

           Quantas coisas nós produzimos! Quantas coisas boas e belas nós produzimos: a questão das prioridades, a reserva de contingência, a resistência dos magistrados no combate ao crime organizado, a realização de eventos, as restrições, os precatórios, a construção em entidades privadas, as regras simplificadas para transferências até R$500 mil, créditos adicionais, enfim, foi uma grande e bela obra da Comissão que tenho a honra de presidir e, especialmente, do meu queridíssimo Deputado Márcio Reinaldo, que foi, sem dúvida alguma, um gigante na apresentação desse relatório.

           Este ano o projeto não veio acompanhado do Anexo de Prioridades e Metas, o que implicou em atenção redobrada do colegiado para regras específicas de direito financeiro, equalização dos Poderes da República em matéria orçamentária, controle do gasto e em escolhas macroeconômicas.

           Nesse contexto, a CMO entendeu que a ausência de metas físicas, em decorrência do fato de o PPA ainda estar em elaboração, não poderia fazer presumir que a simples menção de que terão primazia ações do PAC e as ações destinadas ao enfrentamento da extrema pobreza seriam suficientes para o estabelecimento dos temas relevantes para a sociedade.

           Por esta razão, o substitutivo do relator além de priorizar os temas relevantes, reafirmou a opção constitucional pela redução das desigualdades inter-regionais, orientando aplicações nos entes em virtude da renda e do IDH.

           A CMO foi muito feliz, também, ao discutir a primazia de determinadas programações que, ainda que não se constituam em despesas obrigatórias, deverão ser preservadas em caso de contingenciamento.

           Assim, foram contempladas ações de combate à violência contra a mulher, enfrentamento ao crack e outras drogas, segurança de voo e controle do espaço aéreo, prevenção e preparação para desastres, prevenção e combate a desmatamentos e queimadas, conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos, medicamentos para diabetes e hipertensão arterial, entre outras.

           Sintonizada com os anseios da população, soube conferir o tratamento que lhe é devido à redução dos desequilíbrios e das desigualdades intra e inter-regionais, como bem registrou o meu líder, Senador Renan Calheiros, cujos elogios à condução dos trabalhos na apreciação do PLDO, gostaria de agradecer de público.

           Finalizando, sinto-me no dever de registrar para a história o clima de entendimento que marcou a votação no Plenário, após as intensas negociações entre governo e oposição, essência do refinamento dos parlamentos democráticos.

           Foi justamente esse clima de entendimento entre os operadores políticos que possibilitou o amadurecimento e aprovação de algumas das mais expressivas modificações do texto original.

           São elas: o estabelecimento de uma política de ganhos reais para os benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, a ser definida entre as centrais sindicais e representantes dos aposentados;

           A obrigatoriedade de apresentação de um demonstrativo bimestral da execução física de obras executadas diretamente pelo governo federal, discriminando a unidade orçamentária, o programa de trabalho, os valores acumulados, o objeto e a localidade;

           A previsão de que o Executivo desenvolverá, até o fim do exercício de 2012, um banco informatizado de projetos de investimentos a ser utilizado para acompanhamento da execução dos projetos dos Orçamentos da União em andamento, bem como para maturação de novos planos a serem dotados.

           Quanto à fiscalização das obras com indícios de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as informações serão encaminhadas ao Congresso Nacional após decisão monocrática ou colegiada do tribunal, que deverá ocorrer no prazo máximo de 40 dias, contra 50 dias da proposta original;

           Dentro desse prazo, um período de 15 dias, em vez dos 20 dias da versão original do Executivo, deverá ser assegurado para a manifestação preliminar dos gestores das obras;

           Também foi acatada emenda estabelecendo que a vedação de verbas públicas prevista na proposta orçamentária não se aplica àquelas destinadas ao Ministério da Cultura para a realização de eventos culturais tradicionais de caráter público realizados no mínimo há cinco anos ininterruptos, desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou ente público.

           Por último, o déficit nominal (receitas menos despesas do governo, incluídos os juros da dívida) não poderá ultrapassar 0.87% do PIB, o crescimento das despesas correntes deverá ser menor do que o dos investimentos e foi assegurada a compensação das perdas dos Estados com a chamada Lei Kandir.

           Muito obrigado!