O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos assistem neste momento tanto pela TV Senado quanto pela Rádio Senado, o Senado da República retorna, no dia de hoje, do seu recesso de meio de ano. E retorna em um momento extremamente importante não só para o nosso País, pelos temas já abordados pelos oradores que nos precederam, como o nosso querido Senador Cristovam Buarque, que trouxe um tema extremamente pertinente e oportuno a esta tribuna; bem como a Senadora Ana Amélia, que trouxe uma questão importante e pertinente com relação à possibilidade da desindustrialização da indústria nacional; assim como a Senadora Vanessa Grazziotin, que trouxe a esta tribuna o tema do desenvolvimento regional, da diminuição das desigualdades regionais, tema que tem uma transversalidade importante com a questão da floresta, com a questão do Código Florestal, com a questão da preservação daquela que é a maior floresta em pé do Brasil, o Estado do Amazonas e sua floresta, que teve exatamente no projeto de incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus, conhecido como Zona Franca de Manaus, o grande programa responsável por sua preservação. Foi exatamente a possibilidade de financiar a economia, o crescimento econômico, o desenvolvimento social, o desenvolvimento tecnológico, educacional, o desenvolvimento humano, em síntese, do povo amazonense que possibilitou a preservação daquela que é a maior floresta em pé do Brasil e que possibilita ao povo brasileiro possuir o maior banco de biodiversidade do Planeta.

            Sr. Presidente, nesta hora em que se avizinha um momento extremamente importante para a Nação, com o anúncio da Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, de uma nova política industrial para a Nação brasileira, clamada e declamada por diversos setores da nossa economia e por diversos setores da política nacional, sem dúvida nenhuma, é preocupante, Sr. Presidente José Sarney, verificar que estamos diante de um momento histórico sem termos discutido essa política nacional de industrialização com as forças políticas e com os Estados brasileiros. É verdade que essa discussão tem sido feita com segmentos da indústria? É verdade. É verdade que tem sido feito um debate com segmentos da economia? É verdade. Mas também é verdade que precisamos ter, neste modelo de desenvolvimento industrial brasileiro, a possibilidade das inclusões, não apenas das desonerações fiscais, mas também das inclusões sociais e de políticas que possam garantir o desenvolvimento de áreas que até então estavam excluídas.

            Nós não podemos esquecer que o Brasil viveu, durante anos, uma política de dois brasis: um Brasil que se desenvolvia, um Brasil que crescia por investimentos básicos, principalmente da iniciativa privada, sem a capacidade do poder público brasileiro de investir; e um outro Brasil, excluído e à margem desse processo de desenvolvimento, que era exatamente o Brasil da Amazônia, o Brasil do Norte, o Brasil do Nordeste, o Brasil do Maranhão, o Brasil do Amazonas, o Brasil do Amapá, o Brasil da Paraíba, o Brasil do Piauí. Brasil de brasileiros que têm e que merecem ter respeito e o direito de sonhar com uma vida melhor.

            E é exatamente neste momento, Sr. Presidente, que nos preocupa muito a situação da interlocução e do debate com relação a determinados temas.

            Sr. Presidente, esta Casa votou a MP 517 numa situação absolutamente ímpar e estranha, já manifestada inúmeras vezes neste plenário, inclusive por V. Exª, de que o Senado da República não poderia continuar a votar medidas provisórias nos últimos dias da sua validade, na premência de que estariam perdendo sua eficácia. MPs essas que tratavam não apenas de um assunto específico, mas de vários assuntos específicos.

            Na MP 517, lamentavelmente, havia debates que iam desde o programa geral de recursos para um programa extremamente inclusivo e social como o Luz para Todos até a desoneração fiscal e tributária para notebooks, netbooks e banda larga de Internet. Desoneração essa necessária, importante, mas que não pode vir acompanhada do esquecimento da necessidade da manutenção das vantagens comparativas entre o Polo Industrial de Manaus e da região da Amazônia ocidental versus aquele Brasil desenvolvido, aquele Brasil que já possui, portanto, infraestrutura, logística, recursos tecnológicos e científicos para ser competitivo com qualquer outro país do mundo moderno.

            Ora, Sr. Presidente, o Senado da República teve que votar a MP 517 praticamente sem poder discuti-la ou emendá-la.

            Agora, Sr. Presidente, venho a esta tribuna manifestar uma preocupação crítica. A MP 534 está em tramitação neste Congresso, na Câmara dos Deputados, há mais de 45 dias, há mais de 60 dias. Portanto, aproxima-se o seu vencimento. Até agora, essa MP não tem, pela Câmara dos Deputados, um relator designado, Sr. Presidente. É importante que a Nação brasileira saiba disso. E que nós façamos, desta tribuna do Senado, um apelo a S. Exª o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, para que designe um relator para essa importante medida provisória que trata da questão do tablet, a fim de que possamos estabelecer um diálogo e uma interlocução com o relator na Câmara dos Deputados, antes que essa medida provisória acabe chegando ao Senado também com seu prazo vencido e, mais uma vez, o Senado da República não possa debater, não possa contribuir, não possa emendar.

            Quero daqui fazer um apelo à Ministra Ideli Salvatti, que, Senadora desta Casa, já foi nossa colega nesta Casa, conhece o rito e a forma do Parlamento e do Legislativo. Portanto, Ministra Ideli Salvatti, fica aqui o nosso apelo, fica aqui o nosso pedido para que o Ministério presidido por V. Exª também interfira junto à Câmara dos Deputados para que essa e outras medidas provisórias tenham seus relatores designados, medidas provisórias que daqui a pouco começarão a travar a pauta da Câmara dos Deputados.

            Fica aqui um apelo à nossa Presidente Dilma Rousseff, que obteve, no Estado do Amazonas, pela vontade do povo amazonense, pela vontade de brasileiros que vivem na floresta, à beira dos rios, que vivem também na cidade de Manaus e no Polo Industrial do Amazonas, na Zona Franca de Manaus, a maior votação proporcional deste País, pois mais de oito, em cada dez cidadãos que saíram às urnas nas últimas eleições, em outubro de 2010, votaram na Presidente Dilma. É exatamente em nome dessa votação que a Presidente Dilma obteve do povo do Amazonas, em reconhecimento ao trabalho e à dedicação que o Presidente Lula desenvolveu por aquele povo e por aquele Estado e pela parceria que construímos com o Presidente Lula, que faço aqui um apelo à Presidente Dilma: que preste muita atenção ao trâmite que está acontecendo nesta Casa, à negociação e ao debate que estão acontecendo em torno de empregos e em torno do futuro do Amazonas.

            E que a nossa Presidenta possa, através daquilo que ela já manifestou e já expressou não apenas a este Senador que vos fala, mas à Senadora Vanessa Grazziotin, ao Governador Omar Aziz e a outros membros da nossa bancada, do seu compromisso com a diminuição das desigualdades regionais, da diminuição das desigualdades sociais e econômicas neste País, mas o seu compromisso também com o Polo Industrial de Manaus, o desenvolvimento sustentável e a valorização da floresta neste País.

            Portanto, Sr. Presidente, Senador Paim, quero fazer, desta tribuna do Senado, um apelo à nossa Presidente: que esse diálogo e essa negociação possam acontecer, efetivamente, com o Ministério da Indústria e Comércio, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como com a Câmara dos Deputados.

            Essa questão está a preocupar, e a preocupar de verdade, o povo do Amazonas, está a suscitar debates políticos já vencidos no nosso Estado, quando o povo foi às urnas em 2010 e decidiu, democraticamente, dando uma vitória, como disse ainda há pouco, ímpar à Presidente Dilma e, mais do que isso, elegendo, neste Senado da República, três Senadores da base aliada do Governo, dando a este humilde Senador que vos fala a maior votação de todos os tempos da história republicana no Estado do Amazonas. Quase 1 milhão e 300 mil votos daquele povo foram dedicados a esta esperança, a este Senador que vos fala.

            Portanto, quero aqui fazer esse apelo à Presidente Dilma, porque se trata de uma questão estratégica, de uma região estratégica e de um povo brasileiro que confiou nesse novo projeto de Brasil, que confiou e confia na Presidente Dilma, mas que está vendo o tempo chegar, o tempo acabar, está vendo, por exemplo, anunciar-se uma nova política nacional para a indústria no Brasil sem ter sido ouvido, sem ter sido debatido com o Polo Industrial de Manaus: qual esta política, qual esta medida provisória que será assinada, em que termos estamos desonerando a economia neste País em detrimento às vantagens comparativas que diminuem as desigualdades regionais?

            Sr. Presidente, há um projeto de minha autoria tramitando neste Senado já há quatro meses, distribuído, esperando relatório para que se possa prorrogar o prazo da Sudam e da Sudene.

            Sr. Presidente, se este Senado não se pronunciar em torno da questão da Sudam e da Sudene - e alerto aos Srs. Senadores da Região Norte e da Região Nordeste -, nós teremos os incentivos fiscais da Sudam e da Sudene extintos em 1º de janeiro de 2013. Pode parecer distante, mas não está.

            E essas questões não estão entrando na prioridade da agenda. A interlocução e o debate nacional não podem esquecer a inclusão dos brasileiros que estão excluídos. Erradicar a miséria neste País não é apenas com o Bolsa Família - é também com o Bolsa Família -, mas com um projeto e um programa desenvolvimento sócio-econômico-ambiental que incluam políticas sociais, que incluam política de emprego e renda e que incluam uma política de desconcentração industrial.

            Portanto, Srs. Senadores, venho a esta tribuna para manifestar essas preocupações, em nome do povo do Amazonas, em nome do povo da Amazônia brasileira. Tenho certeza de que no Nordeste não é diferente. Tenho compartilhado preocupações com vários Senadores do Nordeste aqui nesta Casa com relação à questão do desenvolvimento.

            Aí está a manifestação do Supremo Tribunal Federal com relação à guerra fiscal. O Supremo Tribunal, em decisão recente no mês de junho, considerou inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos por seis Estados da nossa República, da nossa Federação. Mas, mesmo tendo o Supremo decidido que aqueles incentivos fiscais eram inconstitucionais, mesmo assim, o Estado de São Paulo edita um novo decreto após a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal e concede novos incentivos fiscais, num verdadeiro desrespeito à Suprema Corte, à alta Corte da justiça brasileira.

            O Estado do Amazonas, na semana passada, através da representação do Governo do Estado do Amazonas, do Governador Omar Aziz, apoiado por toda a Bancada do parlamento federal brasileiro do Amazonas, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse ato praticado pelo Governo do Estado de São Paulo, em desrespeito a uma decisão da Suprema Corte brasileira, em desrespeito à Constituição brasileira, estabelecendo a guerra fiscal entre o Estado mais rico e mais poderoso do Brasil e os Estados mais pobres, os Estados mais discriminados do ponto de vista econômico neste País historicamente.

            Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho a esta tribuna fazer um apelo, um pedido para que o Presidente da Câmara dos Deputados designe os relatores em tempo hábil para que o Senado possa se manifestar no seu direito constitucional, que os Senadores não sejam aqui simplesmente carimbadores da decisão da Câmara dos Deputados. Este Senado precisa voltar a poder legislar e contribuir de forma positiva. Não é possível que a República, aqui representada, não seja ouvida em tempo hábil como estabelece a Constituição da República.

            É preciso que o Governo brasileiro fique atento, é preciso que a Ministra Ideli Salvatti fique atenta, é preciso que o Ministro Aloizio Mercadante e o Ministro Fernando Pimentel possam dar curso às negociações estabelecidas pela Presidente Dilma e que, lamentavelmente, não estão sendo levadas a cabo pelo Ministério da Indústria e Comércio e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

            Veja, Senador Vital do Rêgo, eu, como Senador da República, liguei não uma, mas inúmeras vezes ao Ministro Fernando Pimentel, na última sexta-feira, deixei inúmeros recados. Liguei na quinta-feira, deixei inúmeros recados. Pergunto a V. Ex: houve retorno? Não houve retorno.

            Portanto, não é possível que numa república democrática federativa não haja esse respeito. Não é possível que não se estabeleça uma relação de respeito entre o Senado e o Ministério, entre um Ministro e um Senador da República, representante do povo, Senador Vital do Rêgo.

            Ouço V. Exª com todo o prazer.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Senador Eduardo Braga, seja bem-vindo novamente à nossa Casa, à esta tribuna. Carregado dos mesmos problemas, das mesmas decepções, ouço V. Exª. Imaginando a causa de V. Exª quando levanta o assunto a respeito das isenções e dos privilégios fiscais estabelecidos pelo Estado de São Paulo, ao arrepio da lei e das decisões da Suprema Corte, faz-me pensar: imagina nós, da Paraíba, submetidos a essa guerra fiscal insana, que privilegia sempre os mais ricos em detrimento dos mais pobres. Nós, na Paraíba, que já perdemos uma década, fruto dessa guerra fiscal perigosa e violenta que se estabeleceu no País, com privilégios concedidos sabe Deus lá como, estávamos vislumbrando a decisão do Supremo como, efetivamente, um marco regulatório de novos compromissos que sejam mais republicanos. Mas quero apoiar o desabafo de V. Exª. Quero dizer que, nessa questão dos tablets, V. Exª sempre foi, na condição de relator de diversas matérias e como Presidente da Comissão, um timoneiro dessas questões. E quero dizer que chegou a hora de nós, no Senado, termos uma agenda positiva, uma agenda proativa. Estava agora mesmo conversando com o Presidente Sarney, dizendo: “Presidente, no meio deste turbilhão de acontecimentos, é preciso ter uma agenda positiva no Senado”. Por isso, associo-me a V. Exª com a solidariedade daquele que conhece os dramas dos que menos têm.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Queria agradecer a V. Exª, Senador Vital do Rêgo, e reafirmar que nós não somos contra a desoneração fiscal para o povo brasileiro. Somos contra que essa desoneração fiscal acabe com as vantagens comparativas que possam possibilitar à Paraíba atrair indústrias geradoras de emprego, renda, desenvolvimento econômico, social e ambiental para o povo da Paraíba. O que não podemos ser é omissos diante do momento em que a Nação brasileira discute desoneração fiscal para levar mais emprego e mais renda para as regiões mais ricas do Brasil sem se discutir se as vantagens comparativas que possibilitarão o Norte, o Nordeste, a Amazônia, o sertão, a caatinga a sonhar com uma perspectiva de vida mais digna, mais honrada, mais cheia de esperança para o seu povo estarão incluídas nessa política nacional.

            Nossa fé e nossa esperança na Presidente Dilma é enorme, porque reconhecemos o seu esforço e a sua dedicação no enfrentamento de graves e importantes temas desta Nação.

            É por isso que venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer, em última análise, um apelo à Sua Excelência, à Presidente Dilma, para que olhe com carinho esta  questão. Esta questão está chegando ao seu momento decisivo e a Presidenta precisa dar um comando firme e decidido para que esta negociação possa andar e para que a Câmara dos Deputados possa finalmente fazer com que haja um relator e que se estabeleça o início de uma interlocução decisiva, importante, que assegure o desenvolvimento para todos no Brasil. Que São Paulo possa continuar se desenvolvendo, mas que a Amazônia, o Norte, o Nordeste, o Amazonas, o Polo Industrial de Manaus, que os brasileiros que lá vivem também possam vislumbrar um futuro melhor para os seus filhos e para os seus netos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.