O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que esses debates que, de certa forma, polarizaram esses últimos dias... Tanto me refiro aos últimos dias do período que deu início ao recesso como também aos últimos dias que antecederam a volta dos trabalhos aqui na Casa, e aí me refiro, principalmente, a essa ação desenvolvida particularmente pela oposição na expectativa de que pudessem colher, como Senadores de oposição, assinaturas suficientes para um processo de CPI e, ao mesmo tempo, para uma verdadeira, eu diria, escalada de debates envolvendo as Comissões.

            Quero salientar aqui e reafirmar uma posição importantíssima que assumimos, meu caro Suplicy, na Bancada do PT aqui do Senado, em sintonia com a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, de que nós apoiaríamos, como fizemos através de requerimentos, a participação de Ministros do Governo Dilma em diversas comissões das duas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado Federal, numa demonstração muita clara de que não há motivos inclusive para um processo de participação do Parlamento na cobrança a Ministros, na indagação a Ministros, no questionamento a Ministros sobre a sua pasta, sobre as denúncias, sobre a gestão, enfim, de todas as formas, num processo extremamente aberto e, eu diria, até extremamente amplo do ponto de vista das investigações.

            Ao longo da minha vida, eu tenho me posicionado muito firmemente acerca da apuração de todos e quaisquer fatos. CPI é um instrumento de apuração - nenhum problema. Não tenho problema nenhum quanto a essa questão, apesar de que, como atitude parlamentar, sempre tenho optado por não participar como membro das comissões parlamentares de inquérito. Tenho sempre como referência do mandato as esferas em que posso atuar. Portanto, não é esse o embate que a gente, de certa forma, tem produzido na própria questão que envolve a participação parlamentar em todos os processos de apuração.

            É bom salientar que, na etapa de apuração, o nosso trabalho se encerra e entra em ação o trabalho do Ministério Público e do Judiciário. O resultado, meu caro Wilson Santiago, de todas as CPIs nesta Casa - todas de que eu me recordo -, foi remetido para a instância judiciária. Nós não temos o poder de julgar e, portanto, sentenciar ou, eu diria, até condenar, como poder de Justiça, esse ou aquele aqui submetido a um processo de investigação, apuração, oitiva ou coisa do gênero.

            Deixe-me lembrar de uma coisa importante. Até me recordo de que, na segunda-feira em que saiu a denúncia acerca das relações e do trabalho do ex-Ministro Antonio Palocci, em conjunto com o Senador Suplicy, nesta tribuna, defendemos aqui, no microfone, que o Ministro Palocci devia explicações públicas e inclusive deveria apresentar publicamente as respostas, até porque, naquele momento, ele exercia um cargo público e é tarefa dos homens públicas prestar contas.

            Portanto, acho que é importante que nós façamos, no dia de amanhã - já apresentamos requerimentos em diversas comissões -, a aprovação dos requerimentos. Em comum acordo com o PMDB, meu caro Wilson Santiago, vamos ter oportunidade de trazer aqui o Ministro Rossi, da Agricultura; em acordo com o PMDB, com o PR, com o PT, com o PP, vamos trazer o Ministro Afonso Florence, do MDA, para falar de sua pasta; o Ministro Mário Negromonte, das Cidades; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Haroldo Lima, em comum acordo com o PCdoB - ele é membro do PCdoB. Portanto, todos os partidos da base do Governo - todos - apresentaram aqui requerimentos para que esses ministros venham à Casa, para que eles falem para a Casa e para que eles apresentem aqui, de corpo presente, todas as suas ações.

            Mas quero chamar atenção aqui para uma coisa muito importante. Há etapas, em um processo de apuração, que são importantes que se processem na esfera ou da Polícia Federal ou do Ministério Público ou do Judiciário, se já temos material colhido, se há investigações. No dia de hoje, votamos aqui a recondução do Procurador-Geral da República, que tomou atitudes agora, por exemplo, remetendo para o Judiciário vários Deputados - quanto a Senadores, não me recordo se tem algum - ou Parlamentares que vão responder, no Supremo Tribunal Federal, a acusações de envolvimento em diversas ações. Por exemplo, a ação desse procurador não dependeria mais de voltar a esta Casa para ter análise em nenhuma comissão. O que iríamos fazer? Reapurar aquilo que já está apurado?

            Portanto, a Presidente Dilma tomou a atitude de abrir, através da CGU, das esferas apropriadas, toda a leitura sobre todos os fatos envolvendo membros do Governo. A partir daí, essas instâncias remeterão às instâncias apropriadas para um processo de apuração.

            Então, quero insistir que a atitude assumida por nós aqui - e me refiro a diversos Parlamentares da base do Governo - foi uma atitude de abrir completamente, como fizemos com Aloizio Mercadante, como fizemos com o Pagot na comissão a que veio, a Comissão de Infraestrutura, como vamos fazer amanhã, Senador Eunicio. em diversas comissões: apreciar os requerimentos, trazer os ministros à Casa para que eles possam falar, sem nenhum problema.

            Agora, eu quero chamar atenção para uma coisa que é muito importante. Óbvio que uma CPI é instrumento de pressão: quer-se apurar e, ao mesmo tempo, quer-se fazer a pressão política. Aí, eu fico extremamente perplexo quando eu vejo - e eu poderia usar uma expressão interessante, que diz assim: “satanás pregando quaresma” - alguns, inclusive no dia de hoje, fazendo críticas e falando de CPIs e coisas muito parecidas, dizendo que é um absurdo... Eu estava ali agora, Senador Wilson Santiago, olhando a história - entrando ali na Internet e vendo o mês de maio de 2001. Eu era Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados e um bocado de satanás que pregou quaresma durante o dia de hoje aqui estava exatamente, em maio de 2001, pegando Deputado para levar até a Secretaria da Mesa para retirar assinatura de CPI. Então, eu desafio: eu não fui atrás de nenhum Senador aqui para retirar assinatura nenhuma. Ninguém me viu indo para a Mesa Diretora aqui ou para a Secretaria-Geral da Mesa, mas alguns que esbravejavam aqui, na imprensa e em outros lugares, falando da atitude desse ou daquele, num período bem recente, correram aqui os corredores para tentar retirar assinaturas - além de não assinarem a CPI, ainda pressionaram correligionários ou companheiros de partido para que eles retirassem as suas assinaturas. Então, é preciso que as pessoas tenham uma linha de conduta.

            Aí, quero encerrar chamando atenção para uma coisa muito importante, que tenho cobrado desta Casa: a aprovação do PL nº 41, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que se encontra aqui inclusive com urgência urgentíssima. Trata-se do projeto de acesso à informação púbica. Muita gente reagiu a esse projeto, dizendo que seria um projeto que ia devassar a história brasileira. Contar a história é importante para que todos nós saibamos o que ocorreu: o que foi a Guerra do Paraguai; quais foram as tratativas do Brasil com a Bolívia sobre o território do Acre; de que forma o Brasil se relacionou com a Inglaterra com relação à Guerra do Paraguai. É conhecer a nossa raiz. Onde está o problema disso? Não há nenhum problema. Alguns diziam que nós podemos entregar alguns dados importantes do País, dados estratégicos. O projeto prevê que uma comissão vai julgar. E, se ela chegar à conclusão de que a informação pode ser classificada como ultrassecreta, essa comissão dirá que essa informação só poderá ser acessada com 25 anos, renováveis por mais 25 anos, portanto, com 50 anos. Daqui a 50 anos, Eunício, eu estarei com 102 anos. Espero estar vivo e, inclusive, espero chegar à mesma idade de meu avô, que morreu com 105 anos, mas não estarei mais como Senador da República, meu caro Suplicy. Impossível! O Senado, daqui a 25 anos, não terá mais a minha presença. Daqui a 25 anos, o Senado poderá inclusive ampliar as condições dessa lei, modificando-a.

            É fundamental que nós aprovemos isso para além, ou melhor, ainda que consultar a história seja extremamente importante, o objeto da lei é muito maior do que isso. Por exemplo, o acesso à informação permitiria agora termos dados publicizados sobre as operações do Ministério dos Transportes, porque a lei prevê isso. A lei diz que caberá a cada governante, a cada homem público, como tarefa, publicizar todos os seus atos, colocá-los na rede de computadores, por meio de boletins, jornais, informações, para que o público possa acompanhar o que faz o homem público e possa saber que tipo de licitação está propondo, que tipo de contrato, que tipo de majoração em contratos. Então, isso serviria para fazermos uma fiscalização ampla, aos olhos da sociedade. Transparência plena e total!

            Seria uma boa ferramenta para a CGU, o TCU, o Ministério Público. Essa lei aprovada permitiria, inclusive, corrigirmos distorções. Coloquemo-nos à parte do julgamento e digamos aqui, por exemplo, que um gestor pode se enganar - não estou falando de malversação com a intenção de se beneficiar. Digamos que alguém, por erro, produza uma ação que possa gerar prejuízo aos cofres públicos ou ter a característica de malversação. Ora, se isso é publicizado no extremo momento, on-line, na linguagem atual, é possível que nós, de forma rápida, corrijamos essa questão. É possível você ir lá e atuar para que isso não se processe.

            Portanto, essa defesa veemente desse instrumento é importante. É o melhor instrumento, porque nem sempre o processo de apuração posterior significa o ressarcimento aos cofres públicos ou a reparação do dano. Você pode até punir uma pessoa, cassar, pedir para prender ou coisa parecida, o que é correto, eu defendo que tem que ser desse jeito, mas é importante também que nós evitemos o prejuízo.

            Então, se você se antecipa, se é possível fazer o acompanhamento on-line, é fácil você inclusive coibir a ação. É importante aprovarmos esta lei para que, inclusive, evitemos a malversação, o desperdício, a corrupção, porque são recursos que, quando desviados, evitam, de forma veemente, o atendimento às questões sociais, soluções em nosso País.

            Quero dar um exemplo bem claro disso. Esta semana li uma reportagem acerca das multas nas agências reguladoras. Multa por não prestar serviço de energia, multa por não prestar serviço de telefonia ou até multa ou tentativa das agências na área de saúde, por exemplo, o que é pior ainda. Imaginem se uma agência vai punir um plano de saúde que não atendeu uma pessoa que precisava do atendimento médico. Imaginem: que multa vai devolver a vida de uma pessoa que deixou de ter o atendimento e morreu, Suplicy? Então, muito melhor que a multa é a ação para se evitar o descumprimento de contratos. Essa é importante.

            Por isso que a publicização dos atos, a transparência é fundamental para que tenhamos a ação imediata, a reparação imediata e o atendimento aos nossos direitos por parte dessas agências.

            Eu me lembro, Suplicy, de que, na época do “caladão“, eu era Deputado, mas foi aqui no Senado o debate sobre a questão com a Anatel e as empresas de telecomunicações. Eu vim acompanhar e fiz uma indagação a Guerreiro, que era o presidente da Anatel na época. Guerreiro, que, inclusive, foi companheiro meu do Sistema Telebrás, faleceu este ano. Foi uma grande figura no processo de condução da Anatel, não tenho a menor dúvida; técnico da mais alta competência. Fiz uma pergunta a ele: Guerreiro, e aí? Vamos aplicar multa nas empresas de telecomunicações, mas os telefones ficaram mudos! E o sujeito que não conseguiu falar, Wilson Santiago, com a sua mãe, com o pai, ou coisa do gênero? Ainda que a multa seja paga pela empresa de telecomunicações, essa multa vai para os cofres públicos, ou melhor, o pagamento dessa multa deve ser direcionado aos cofres públicos, mas esse pagamento não vai trazer de volta o alô, a palavra daquele dia em que não pude falar. Quantas empresas perderam a energia, tiveram a sua energia cortada, digamos assim, por conta de problemas nas empresas? Que multa as empresas de energia elétrica... Quais as multas que podem devolver negócios que não foram feitos, serviços que deixaram de funcionar, coisas que foram perdidas?

            Portanto, é importante que nós nos ajustemos a essa nossa ação de combater a corrupção na esfera pública, na prestação do serviço; que nós ajustemos a esse nosso desejo de querer apurar toda e qualquer prática de corrupção medidas que, efetivamente, se antecipem, que garantam a transparência, que deem aos órgãos de fiscalização e controle acesso imediato e direto a essas informações, para que possamos não só multar ou ter a expectativa de punir posteriormente, mas evitar que o fato se consagre. O fato consagrado é prejuízo a toda a população.

            Por isso, venho aqui, mais uma vez, clamar, meu caro Suplicy, pela aprovação do Projeto de Lei nº 41. É uma boa ferramenta para, de uma vez por todas, tentarmos ajustar essas nossas medidas ao combate à prática de corrupção. Todo homem público tem obrigação de prestar contas, publicamente, dos seus atos.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado e boa noite.