A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Srª Senadora Presidenta Angela Portela, Deputada, Senadores, Senadoras, convidados e convidadas que nos honram nesta especialíssima sessão em homenagem aos cinco anos da Lei Maria da Penha. Telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é com alegria que cumprimento as mulheres aqui presentes e faço a extensão desse cumprimento a todas as lutadoras do nosso País, onde quer que atuem, por uma conquista tão importante que é digna, sem dúvida alguma, neste dia de comemoração: os cinco anos da Lei Maria da Penha.

            Vale sempre lembrar que a Lei Maria da Penha é resultado de uma década de luta, principalmente de mulheres brasileiras que, com todas as dificuldades, com todas as contradições do cotidiano da vida, conseguiram se contrapor aos ditames da sociedade machista e encontraram caminhos organizativos para fazer com que seus pleitos chegassem ao Parlamento brasileiro.

            Várias pesquisas apontam que, com a vigência desta lei, existe, neste momento, não menos violência, mas menos silêncio, existe um pouco mais de coragem e disposição das mulheres brasileiras de fazerem a denúncia contra a violência.

            Dados da DataSenado de 2011 nos dizem que, para 60% das mulheres entrevistadas, ouvimos os resultados, depois da Lei Maria da Penha, a coragem aumentou. As mulheres foram estimuladas, tiveram mais segurança de se mobilizar no sentido de fazer a denúncia.

            Queremos aqui ressaltar e resguardar que, a despeito dessas conquistas e mesmo das tentativas de alterações que essa lei sofreu nesse último período, tem sido firme o propósito dos movimentos nacionais, dos movimentos feministas, das lutadoras sociais, de alguns partidos políticos no sentido de fortalecer esse campo, inclusive no Judiciário brasileiro, para que nenhum detalhe dessa conquista seja reduzido.

            Eu queria aqui aproveitar para fazer o registro, Senadora Angela Portela, de que conquistas como essas precisam ser ampliadas pelo Brasil numa perspectiva de respeito integral dos direitos das mulheres.

            Nós acabamos de realizar por algumas cidades brasileiras, a partir de uma decisão política das mulheres do Senado Federal, de 12% das Senadoras que representam as mulheres brasileiras, audiências públicas para debater o papel da mulher brasileira na reforma política.

            Estou apresentando aqui neste momento, em primeira mão, a síntese de uma das audiências, para que fique claro para a Nação brasileira, para o povo brasileiro que a luta das mulheres não vai se restringir, em hipótese alguma, a criar mecanismos de punição, mas a criar mecanismos para impedir qualquer forma de violência contra as mulheres. Seja a violência do cotidiano pela falta de políticas públicas, para que ela tenha direito à escola, para que ela tenha acesso a uma vida digna, ao lazer, a criar a sua família, a ter emprego e renda, para ter acesso à escolaridade, à escolha, ao seu processo de transformação a partir do seu interesse, das suas possibilidades intelectuais.

            Não é possível pensar avanços e consolidação de qualquer lei brasileira sem que as mulheres, que são a maioria neste País, sem que as mulheres, que são a maioria do eleitorado neste País, que são 40% do mercado de trabalho, tenham seus direitos elementares, a sua cidadania respeitada. Os partidos políticos deste País, numa reforma que o Congresso debate, não podem se eximir de refletir sobre o papel importantíssimo que deve ter a mulher brasileira na ocupação desses espaços, seja no Legislativo, seja em outros espaços da vida pública.

            Então está aqui para nós um desafio, Senadoras, Deputadas, Senadores. O nosso desafio é mais do que assegurar e prolongar a Lei Maria da Penha, mas é assegurar conquistas no cotidiano da vida das mulheres, para que essa condição de submissão, para que essa condição de subserviência, da falta de expectativa, que tem deixado milhares de mulheres, inclusive meninas, neste País, submetidas à violação de direitos sexuais, submetidas às mazelas do tráfico humano, submetidas às mais horrorosas alternativas, porque tem acontecido com as mulheres brasileiras a venda de crianças para trocar por um prato de comida. Essa é a realidade das mulheres do Marajó, no meu Estado do Pará.

            Nós não podemos pensar em alterar a legislação à luz desses valores culturais, mas os valores culturais é que precisam ser alterados. E a escola pública brasileira, o Plano Nacional de Educação e outras discussões que estamos fazendo no Congresso Nacional, inclusive e principalmente a reforma política, vão ter que refletir este novo momento na história política do País.

            A mulher não viverá mais submetida a esse massacre, inclusive midiático, de que a nós cabe apenas a subserviência, o dizer: “Sim, senhor”. Nenhuma mulher neste País deverá ser submetida à violência. E o Estado brasileiro precisa assegurar as políticas de promoção da mulher.

            Estive, agora, Senadora Ângela, representando o Brasil no Encontro de Parlamentares do Cone Sul. E eu queria dizer que um debate precisa ser feito nesta Casa, relativo aos direitos reprodutivos das mulheres. Precisamos enfrentar isso de cabeça erguida. Precisamos enfrentar a questão do direito ao aborto. Precisamos enfrentar aqui o direito e o respeito às mulheres homossexuais inclusive.

            São muitos os temas que fazem interface com esse núcleo amplo de violências que sofrem as mulheres. E nós, do Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, queremos e iremos, à medida das nossas possibilidades e forças políticas, construir o avanço da consciência de classes na sociedade, porque, neste sistema capitalista, com este tipo de política pública que tem sido dirigida para o povo brasileiro e para as mulheres, não vamos sair desta condição de opressão.

            Um grande abraço. Muito obrigada pela presença de todas as mulheres e de todos os cidadãos e Senadores que se fazem presentes neste momento em nossa sessão comemorativa dos cinco anos da Lei Maria da Penha.

            Muito obrigada. (Palmas.)

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA MARINOR BRITO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Relatório de audiência pública do Senado Federal. Tema: “O Papel da Mulher Brasileira na Reforma Política: Desafios e Perspectivas”.