O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez nenhuma outra estrutura social reflita mais a evolução dos costumes e valores de um povo que o ordenamento jurídico.

            Isso porque, na aplicação da lei, os Tribunais precisam e devem buscar de forma permanente a sintonia com o momento histórico de nossa sociedade, que se projeta nas proposições aprovadas pelo Congresso Nacional.

            Assim é que a Lei Maria da Penha, hoje já com cinco anos de existência, juntamente com outros marcos jurídicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Seca e a Lei da Ficha Limpa, indica uma mudança significativa da sociedade brasileira.

            Indica a sintonia do Brasil com a preservação dos direitos e garantias individuais, bem como com a boa condução da coisa pública.

            Mas todos nós sabemos que o Direito Positivo, ao qual se filia o ordenamento jurídico brasileiro, não tem o condão por si só de mudar o comportamento de cada cidadão, mesmo quando aplicado nas diversas instâncias da Justiça.

            A letra da Lei aponta o caminho certo, ético e moral, mas cada um de nós, enquanto cidadãos comuns e homens públicos, tem o dever de defender a própria lei, para consolidá-la no inconsciente coletivo e fazê-la ser aplicada incondicionalmente.

            A Lei só pega se nós nos esforçarmos para fazê-la pegar, para fazê-la ser aplicada, cobrando um tratamento severo a quem a transgride.

            Por isso, o desafio da sociedade brasileira hoje, em relação aos direitos e garantias da mulher, não é dispor de um instrumento legal para protegê-los, mas lutar para que não haja qualquer forma de tergiversá-los sob nenhum pretexto.

            Trata-se de uma tarefa de extrema relevância para o amadurecimento de nossa sociedade e da qual não podemos nos arredar.

            Ou decidimos pela consolidação dos novos instrumentos jurídicos oriundos da vida republicana e da democracia, que emergem da Constituição de 1988, ou estaremos atrelados ao passado, ao conservadorismo.

            A lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente indicam caminhos para a proteção dos direitos e garantias individuais consagrados na Carta Constitucional.

            Da mesma forma, a Lei da Ficha Limpa busca a reafirmação dos princípios de impessoalidade, responsabilidade e prevalência do interesse público como requisitos dos que pretendem se lançar à política.

            Fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha é também homenagear a coragem de uma mulher em denunciar a violência doméstica, lamentavelmente ainda constante em diversos lares brasileiros.

            Neste dia em que rendemos homenagem à Lei Maria da Penha, é relevante lembrar o relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que cita esse instrumento como pioneiro na defesa dos direitos das mulheres.

            A Lei Maria da Penha coloca a sociedade brasileira em sintonia com os anseios das mulheres de todo o mundo, que, assim como as nossas guerreiras, lutam para terem preservados os direitos e garantias individuais.

            Esta Sessão deve repetir-se, portanto, a cada ano, como forma de reafirmarmos princípios que rompem com um pensamento retrógrado e reprimem atitudes machistas e conservadoras em relação às mulheres.

            Muito obrigado!