O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para falar sobre o conjunto de medidas que foi hoje anunciado pela Presidente Dilma e que, a meu ver, completa de forma feliz o anúncio das medidas que integravam a nova política industrial do País e que foram anunciadas na semana passada. Elas partem da compreensão de que o setor produtivo nacional precisa, nesse momento, de um conjunto de medidas de estímulo e de apoio para enfrentar esse quadro que, como já me referi anteriormente, será marcado por um novo ambiente no plano internacional, um cenário que aponta para dificuldades que estão aí colocadas e que vêm se agudizando, nos últimos dias, com o quadro que já se evidencia na cotação das empresas e no desempenho das bolsas em todo o mundo.

            Isso traduz um quadro que já foi definido, pelo economista Gustavo Franco, como um quadro de exaustão fiscal das economias centrais do mundo. É esse o quadro que assola hoje a Europa, especialmente alguns países europeus que têm hoje dificuldades com suas dívidas soberanas que, em muitos casos, superam o produto interno, o produto econômico desses países, e agora com o rebaixamento da nota americana, o que significa também que a economia americana, a partir da crise política que também se evidenciou com um modelo que hoje traduz uma situação disfuncional no processo de governança dos Estados Unidos; ou seja, uma queda de braço entre os dois principais partidos e que resultou numa perda de prestígio do País, porque ficou claramente exposta a fragilidade de um sistema político que não está oferecendo resposta, neste momento, às próprias dificuldades do País.

            Nesse contexto internacional, o Brasil não é e nem poderia ser uma ilha, uma economia autárquica, uma economia que evidentemente é autônoma. O Brasil é um país que está conectado com o mundo, que depende dos fluxos comerciais e dos fluxos financeiros. É verdade que o Brasil dispõe de condições e, se olharmos hoje a realidade mundial, o Brasil dispõe de condições eu diria que diferenciadamente positivas para o enfrentamento desse quadro: acumulamos reservas internacionais num nível importante, US$350 bilhões; o Brasil tem um mercado interno robusto, dinâmico; e o Brasil dispõe de um sistema financeiro saudável, que tem dado mostras de que cumpre o seu papel e que tem claramente uma posição saudável. Nesse sentido, dispõe ainda de bancos públicos que cumprem sempre um papel nas crises, um papel importante.

            Foi assim quando, na crise de 2008, o Brasil respondeu, de forma rápida, àquele quadro de grande contração da economia internacional . Mas o Brasil, diferentemente do mundo, também dispõe de condições para, de alguma maneira, permitir que a sua política monetária possa ser utilizada nesse quadro. Essa margem os países centrais não têm.

            Vejam, por exemplo, que nos Estados Unidos temos taxas de juros muito baixas, em alguns casos negativas, o que significa, meu caro Senador Cristovam, que já não dispõem, por exemplo, de usar a política monetária como instrumento para reativar a economia. Os juros já estão muito baixos. Por outro lado, não têm espaço fiscal para ativar a economia.

            Então, o Brasil tem hoje condições de aproveitar essa janela de oportunidades e buscar a convergência das nossas taxas de juros para um padrão que seja razoável. Não é possível que o Brasil continue a ter uma taxa de juros tão elevada em relação à média dos países emergentes especialmente, o que significa dizer que isso representa uma imensa desvantagem para a produção brasileira, além do custo fiscal decorrente dessa circunstância.

            O estoque da dívida brasileira não é tão elevado se considerarmos, por exemplo, a realidade nessas economias centrais. O Brasil tem uma dívida líquida em torno de 40% do seu Produto, mas infelizmente o serviço dessa dívida é extremamente oneroso, porque o Brasil tem taxas de juros reais extremamente elevadas. Então, vamos aproveitar este momento para promover uma inflexão na política monetária, de modo a que tenhamos taxas de juros que possam convergir para a média dos países emergentes, sem, de forma alguma, pôr em risco o funcionamento da economia brasileira - muito pelo contrário.

            Então, eu acho que este é o momento, Senador Cristovam, de o Brasil retomar uma agenda que nós abandonamos nos últimos anos. Essa crise mundial nos coloca a necessidade de darmos um sentido de urgência a algumas ações: retomarmos a agenda de reformas, na qual o Brasil se atrasou; podermos fazer o que eu chamo um rearranjo na própria política macroeconômica para produzir no ambiente macroeconômico do Brasil uma situação mais favorável ao desempenho futuro da economia brasileira, sobretudo a necessidade de realinhar dois preços macroeconômicos fundamentais, como são os juros e o câmbio no Brasil - estão fora, a meu ver, do seu ponto de equilíbrio.

            Mas cumpre destacar que o Governo tem adotado, nessas últimas semanas, medidas que, a meu ver, vão na direção correta. E uma dessas, a que eu gostaria hoje de me referir, é a ampliação, a atualização dos limites do Simples.

            O Simples representou uma conquista. Dadas as circunstâncias e, sobretudo, a compreensão de que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e muito oneroso, em 2007, no Governo do Presidente Lula, foi possível oferecer às micro e pequenas empresas um regime simplificado de tributação que permitiu se pudesse reduzir, de forma muito significativa, a carga tributária desse segmento, além de uma imensa simplificação. Por exemplo, uma empresa que tem de pagar sete tributos, entre tributos federais, estaduais e municipais, pode fazer esse recolhimento numa única guia, com uma carga extraordinariamente reduzida. Esses limites estavam congelados há sete anos, praticamente seis anos. E, agora, a Presidente Dilma corrige os limites, não só corrigindo o teto, mas as faixas intermediárias, o que significa dizer que muitas empresas que estavam sendo já expulsas, expelidas por força do seu próprio crescimento, têm condições de se reenquadrarem no Simples pela ampliação dos seus limites.

            De outro modo, meu caro Senador Cristovam, esse sistema do Simples não permitia que se tratasse a receita de exportação fora desses limites, como sendo algo que representasse um limite adicional. Então, é como se tivéssemos um viés antiexportador: qualquer receita derivada da exportação entraria no cálculo dos limites no sistema anterior.

            Hoje, o Governo anuncia que dobra praticamente. Oferece um limite adicional que é o dobro do limite para as vendas no mercado interno. Isso significa uma medida que vai na direção correta, porque o Brasil precisa ampliar a sua base exportadora. As pequenas empresas contribuem com apenas 2% das exportações brasileiras. Precisamos engajar as pequenas empresas nesse esforço exportador, e acho que essa medida vai na direção correta.

            Portanto, é importante considerar que o Brasil é um país que tem uma imensa energia empreendedora. E é ainda importante destacar que uma sociedade, meu caro Senador Cristovam, reflete em certa medida a qualidade do seu tecido empresarial. Quanto maior seja essa presença das micro e pequenas empresas, teremos um perfil de sociedade mais justo, mais equilibrado. Vamos atender melhor os ideais da livre iniciativa de uma economia de mercado fundada na competição, na concorrência, sem as deformações dos monopólios, dos oligopólios, que, de alguma maneira, exercem sobre o mercado um poder extraordinário, em prejuízo, muitas vezes, do consumidor e do País. Então, apoiar os pequenos negócios representa uma diretriz absolutamente correta da política governamental.

            Costumo dizer que os pequenos negócios representam um grande negócio para o País, e a empresa é um sonho. Uma sociedade precisa ser embalada por sonhos. É preciso transformar essa energia empreendedora que é e que representa um capital de confiança no País. Então, é preciso olhar os pequenos negócios. E o Congresso Nacional também neste momento - e, nesta fase, a Câmara também - aprecia o projeto que foi enviado para o Congresso de criação do Ministério da Micro e Pequena Empresa.

            E, hoje, quando tive oportunidade de fazer um pequeno pronunciamento na reunião que antecedeu o anúncio das medidas, eu dizia à Presidente Dilma o que acho da ideia da criação de um Ministério da Micro e Pequena Empresa. Embora tenhamos um grande número de ministérios e saibamos que, às vezes, essas estruturas se burocratizam, não cumprem, muitas vezes, os seus objetivos. Acho que o Brasil precisa, sim, ter no Governo uma estrutura que, de alguma maneira, atue para coordenar as ações governamentais, uma plataforma de articulação intragovernamental, para que tenhamos políticas mais articuladas na direção do fortalecimento das micro e pequenas empresas, que têm ainda uma agenda desafiadora e complexa para criarmos um ambiente mais favorável.

            Temos ainda muitas dificuldades, Senador Wilson Santiago, com a questão do acesso ao crédito. No Brasil, o sistema de crédito, efetivamente, não propicia o acesso às pequenas empresas. Temos um regime de garantias que não dialoga verdadeiramente com a realidade dos pequenos negócios; temos o desafio da capacitação empresarial, da inovação, do fomento à inovação nos pequenos negócios, da redução da burocracia e, ainda, a inserção das micro e pequenas empresas nas compras governamentais que vêm crescendo de forma significativa, mas precisam avançar mais.

            Então, há espaço, sim, para criarmos um ministério das micro e pequenas empresas, para internalizar no Governo esse compromisso de apoio aos pequenos negócios e também um espaço de interlocução para o setor empresarial nesse ambiente das micro e pequenas empresas.

            Então, quero saudar essas medidas e quero dizer que o Brasil precisa acompanhar atentamente os desdobramentos dessa nova conjuntura internacional com a convicção de que temos fundamentos e condições favoráveis para o enfrentamento da crise, mas não podemos nunca deixar de considerar que o Brasil não é uma ilha, que o Brasil tem também dificuldades estruturais e que, portanto, não pode subestimar esta crise, que pode, sim, representar um novo momento que, seguramente poderá determinar uma diminuição na atividade econômica global, prejudicando o preço das commodities, afetando as receitas de exportação desses países emergentes e, portanto, podendo produzir um reflexo importante na nossa economia.

            Concedo aparte ao nobre Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Armando Monteiro, sou provocado a falar por duas razões. Primeiro, para ratificar a sua posição sobre o acerto das medidas que têm sido tomadas ultimamente. Mas eu me pergunto: por que esperamos a crise para adotar medidas tão certas? Se essas medidas, como o Simples, como a ampliação do Simples, tivessem sido tomadas há vinte anos, as micro e pequenas empresas no Brasil estariam numa situação muito melhor. A Itália fez isso há cinquenta anos, e um dos maiores pólos exportadores da Itália é constituído de pequenas e micro empresas. A gente demora demais e só descobre a importância dessas medidas quando a crise já chegou. A gente faz não para desenvolver, mas para não retroagir, para não regredir; a gente faz não para avançar, mas para evitar a depressão. Mesmo assim, bem-vindas essas medidas! A segunda razão para este aparte é o desejo de lançar a seguinte pergunta: de quanto tempo mais a gente vai precisar para perceber a crise séria que a gente vai viver em função do apagão de mão de obra? E a percepção de que o apagão de mão de obra vem do apagão educacional? Já se descobriu que falta mão de obra nas indústrias. Então, estamos fazendo escolas técnicas. A gente ainda vai levar anos para descobrir que, sem um bom ensino fundamental, não há boa escola técnica para todos. Pode até haver poucas boas, mas não muitas boas, porque vai caindo a qualificação do aluno que entra. Eu tive o privilégio de ser membro da Comissão de Educação que o senhor criou quando presidiu a CNI. Eu queria ver se a gente não consegue ampliar esse sentimento que o senhor teve como presidente de uma confederação do setor empresarial para que outros empresários percebam que, mais adiante, vai haver um problema mais sério do que falta de crédito, do que falta de matéria-prima, do que câmbio elevado, do que juros altos: o problema do atraso educacional neste País. Creio que o senhor, pelo que fez como Presidente da CNI - e eu repito que fui do conselho que o senhor criou para estudar a educação -, pode ser uma das pessoas capazes de fazer despertar a consciência de que, além do juro, além do câmbio, além do preço de algumas matérias-primas que a gente precisa importar, o nosso problema vai estar, mais dia menos dia, na falta de mão de obra qualificada. Mas não me refiro apenas a mão de obra qualificada para fazer o trabalho manual. Não, refiro-me também à mão de obra qualificada para inventar, para termos uma economia lançando produtos novos a cada dia, como estes aparelhos de telefone celular que tenho aqui. Eu sempre cito o exemplo da Finlândia, que fabrica não estes exatamente, mas outros produtos com essa qualidade. A Nokia era exportadora de papel higiênico não faz trinta anos. Foi a educação na Finlândia que fez com que eles inovassem a ponto de criar não mais papel higiênico apenas, que qualquer um faz por aí, mas os melhores produtos da telefonia. Talvez esse seja o apagão mais grave do nosso desenvolvimento futuro.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sem dúvida, Senador Cristovam, a sua palavra sempre enriquece.

            Como V. Exª tem sempre destacado, o grande desafio do Brasil é o desafio de construirmos um sistema educacional mais eficiente, capaz de oferecer resposta para essa demanda tão urgente e tão impostergável que sabemos existir hoje na sociedade brasileira. E não se trata apenas da mão de obra produtiva, do capital humano da indústria e da produção, mas, como disse V. Exª, da necessidade de oferecer aos jovens do Brasil formação que crie as condições, as bases fundamentais para que tenhamos um sistema que desenvolva competências e que possa conduzir o Brasil à condição de potência verdadeiramente. Hoje, a força das economias deriva dessa qualidade do capital humano, que representa o ativo fundamental dos países.

            Então, temos vários exemplos para demonstrar o esgotamento daquele modelo que se apoiava no uso e na exploração de recursos naturais, de que felizmente o Brasil dispõe. O grande investimento a ser feito é no capital humano, ele é que tem força transformadora, ele é que pode construir as bases de um novo modelo de desenvolvimento. Fundada na qualidade desse capital, pode-se construir uma economia que crie e incorpore tecnologia e que possa também construir um modelo civilizatório diferente.

            Concedo aparte ao nobre Senador Wilson Santiago.

            O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) - Senador Armando Monteiro, V. Exª faz um relato daquilo que todos nós sabemos ser necessário para concretizarmos o que almejamos, o que todos nós brasileiros queremos. V. Exª é conhecedor, como disse anteriormente, das falhas ou das deficiências da área empresarial, relata algumas conquistas, reconhece algumas decisões governamentais positivas - nos últimos tempos, a grande maioria foi positiva -, mas também cobra alguns pontos que precisam ser melhorados ou até contemplados no que diz respeito ao setor produtivo deste País, como, por exemplo, um melhor acesso ao crédito, uma menor burocracia. Eu até acrescento, para enriquecer cada vez mais o pronunciamento de V. Exª, a redução das taxas de juros, para melhorar, de fato, as condições do setor produtivo nacional, especificamente do setor empresarial, de todos aqueles que contribuem para a nossa economia, para a produção nacional, para de fato poderem expandir-se e fazer o que o Brasil precisa: crescer, desenvolver-se, gerar emprego e gerar renda. Parabenizo V. Exª e tenho certeza de que V. Exª, como tantos outros, terão muito a contribuir nesta Casa no sentido de fazer com que o Brasil e todos os brasileiros tenham aquilo que esperam e merecem desta Casa, do Congresso Nacional e de todo conjunto do Governo e daqueles que querem o melhor para o País. Parabéns a V. Exª. Tenho certeza de que, experiente como V. Exª é, a cada dia nos dará rumo no que se refere ao posicionamento para que o conjunto faça tudo aquilo de que o Brasil precisa.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Meu caro Senador Wilson Santiago, eu agradeço muito o seu aparte.

            Considero fundamental essa necessidade de construirmos um novo padrão de financiamento para os pequenos negócios no Brasil, a exemplo do que fomos capazes de construir no apoio ao pequeno agricultor, ao agricultor familiar, com o Pronaf, que é uma experiência exitosa no Brasil.

            Precisamos construir para o pequeno e micro empreendedor do setor industrial, do setor comercial, um modelo de crédito orientado, de microcrédito orientado, que possa, a partir de uma legislação adequada, estimular o sistema financeiro nacional a efetivamente voltar-se para o atendimento desse segmento, o que será algo fundamental.

            Eu queria, só para concluir, Sr. Presidente, agradecendo já a tolerância de V. Exª, dizer que, nesse conjunto de medidas, também tivemos uma surpresa agradável com o reajuste do limite do Mei, do Microempreendedor Individual, cujo faturamento havia sido fixado em R$36 mil ao ano e que agora é reajustado para R$60 mil, uma elevação, portanto, de 67%.

            Quero expressar ainda a minha satisfação de poder dizer que vamos relatar a Medida Provisória nº 529, que reduz, também para o microempreendedor individual, a alíquota do INSS, propiciando, portanto, a inclusão do microempreendedor no sistema previdenciário do Brasil, com custos significativamente mais baixos, de apenas 5% do salário mínimo de referência, o que significa dizer uma contribuição mensal em torno de R$30,00, o que representa claramente um benefício para o microempreendedor individual.

            Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu agradeço por esta oportunidade e manifesto aqui a minha confiança de que o Brasil vai seguir o seu rumo, apoiando o sistema produtivo e, nesse apoio ao sistema produtivo, considerar sempre a importância da micro e pequena empresa para este País, que tem uma enorme energia empreendedora e que precisa, portanto, apostar nessa legião de brasileiros que acreditam no nosso País e que fazem, a partir do seu trabalho, a grandeza do Brasil.

            Muito obrigado.