O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, ilustre amigo, Senador Paulo Paim, que preside a sessão na noite de hoje, como também preside a Comissão de Direitos Humanos - CDH.

            Meus caros Senadores e Senadoras, quero, nesta oportunidade, dizer que tivemos a honra de receber hoje, pela manhã, em nossa Comissão, a visita de um ilustre Ministro de Estado. Desta vez coube ao Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, expor àquele colegiado alguns dos importantes planos e ações de sua pasta.

            Entre os principais temas abordados, cabe destacar as questões relacionadas à inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, à situação do trabalhador doméstico e às medidas de desoneração da folha de pagamento que repercutem na Previdência Social. São matérias que temos discutido há algum tempo. V. Exª é nossa referência naquela Comissão em relação a esses assuntos, tem nos ajudado sobremaneira, até mesmo aprendendo com um verdadeiro mestre, professor PhD na matéria...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Por isso V. Exª foi Governador, é Senador, com esse brilhantismo todo e com essa diplomacia!

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Mas é verdade.

            Quanto ao primeiro desses temas, S. Exª, o Ministro, ressaltou a dificuldade por que passam as pessoas que se veem na contingência de perder os benefícios previdenciários decorrentes de sua condição, ao aceitarem empregos que lhes são oferecidos, ante o risco de ficarem totalmente sem remuneração no caso de posterior demissão.

            Por isso, o Ministro formulou pedido de apoio parlamentar para a aprovação da medida provisória, em fase de elaboração no Executivo, que solucionará tal insegurança, garantindo a manutenção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

            Quanto ao trabalho doméstico, os questionamentos giraram em torno de dois aspectos, no âmbito do projeto de lei que amplia os direitos trabalhistas dessa categoria. Um deles diz respeito às diaristas, que não têm um patrão só. O outro se refere ao pagamento de horas extras, uma vez que certos empregados têm como residência o próprio local de trabalho, que vem a ser a casa do patrão.

            Segundo o Ministro, a solução consiste em se propiciar tratamento diferenciado entre o empregador empresarial e o doméstico, reduzindo, por exemplo, a contribuição previdenciária patronal deste último, recolhida em favor de seu empregado, para que esse ônus não acabe recaindo sobre o trabalhador.

            Porém, a renúncia consequente da adoção de medidas como esta e outras, voltadas à desoneração da folha de pagamento, não pode vir a inviabilizar o sistema e nem a comprometer o cumprimento das funções sociais e legais da Previdência. Essa é a preocupação que todos nós temos, caros Senadores, especialmente Senador Paulo Paim.

            Outro ponto também levantado neste contexto refere-se à cautela com que devem ser conduzidas as discussões sobre desoneração, para que não se ponha em risco os planos de extinção do fator previdenciário, em prejuízo dos já reduzidos reajustes concedidos aos nossos aposentados. É uma preocupação também grande de todos nós.

            No que concerne ao preocupante quadro de qualificação de mão de obra, o Ministro reconheceu a deficiência e apelou para que haja um maior aprofundamento dessa questão com a sociedade. Acho que é muito importante termos um grande debate em relação a essa matéria.

            Foram ainda discutidos aspectos atinentes à importância e ao custeio do chamado Sistema “S” e dos programas de transferência de renda.

            Em suma, caro Presidente Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, o debate e os questionamentos da audiência pública que hoje presidimos na Comissão de Assuntos Sociais desta casa consistem, a nosso ver, numa prática salutar e indispensável no cotidiano da democracia representativa.

            Cumpre ao Parlamento fiscalizar os atos do Poder Executivo e isso só se faz por meio de permanente troca de informações e diálogos.

            Congratulo-me com a CAS e com os seus principais integrantes, agradecendo os esclarecimentos prestados pelo Ministro Carlos Lupi, e reconhecendo a oportunidade e a qualidade das intervenções ali realizadas, dirijo-me especialmente as Srªs Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, assim como aos Senadores Casildo Maldaner, Paulo Paim, que preside esta sessão, Wellington Dias, Ataídes de Oliveira, Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy, também tivemos a presença honrosa do Senador, meu caro amigo, João Claudino, cujas participações em muito contribuíram para o enriquecimento do debate e para o esclarecimento das questões ali tratadas.

            No intuito de ver integralmente cumpridas as nossas atribuições constitucionais, estou certo da colaboração dos ilustres Pares para que a presença de autoridades do Governo Federal em audiências públicas venha a tornar-se cada vez mais frequente e rotineira no Congresso, discutindo, elucidando e prestando contas ao cidadão brasileiro, a sua sociedade e às instituições, rumo à transparência e à cooperação política suprapartidária, sem as quais não se chega ao verdadeiro exercício da plena democracia.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Com muito prazer, ilustre Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Quero cumprimentá-lo como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, pelo êxito e qualidade da audiência pública que hoje tivemos, com a presença do Ministro do Trabalho e do Emprego Carlos Lupi. Tivemos, ali, a oportunidade de ouvir, conforme V. Exª salientou, um amplo levantamento das atividades do Ministério do Trabalho. O Ministro Carlos Lupi está no cargo por muitos anos, porque foi Ministro no governo do ex-Presidente Lula e continua como eficiente Ministro do Trabalho. Ele pôde, ali, nos mostrar dados muito significativos. De fato, de 2003 até hoje, foram criados cerca de 15 milhões de novos empregos formais na economia brasileira - é um feito -, combinado a um conjunto de políticas relativas ao trabalho e sociais muito importantes. O Senador Paulo Paim é quem mais tem acompanhado, de todos nós, a definição do salário mínimo. É importante constatar que foi possível, ao longo desse período, desde 2003, combinar aumentos reais do salário mínimo sem um exagero além da conta, que representou uma recuperação do valor anterior que tinha sido atingido na economia brasileira. Portanto, sempre com aumentos para levar em conta o aumento da produção por habitantes do País, o aumento do Produto Interno Bruto, além de sempre se compensar, mais do que compensar, o ajuste necessário para a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação. E foi possível, ao mesmo tempo, combinar isso com o aumento do nível de emprego. Então, foi feito numa medida em que se combinou responsavelmente essa possibilidade. E houve o apoio dos programas sociais, como o Bolsa Família, os programas de aposentadoria para o trabalhador rural, o benefício da prestação continuada referente à Lei Orgânica da Assistência Social. Isso tudo fez com que houvesse um progresso significativo, tanto no que diz respeito à diminuição da pobreza extrema, da pobreza absoluta, quanto na direção de alcançarmos maior equidade. E foi importante também o relato que o Ministro Carlos Lupi fez a respeito da economia solidária, dos esforços que vêm sendo realizados pelo eminente Professor Paul Singer, Secretário de Economia Solidária, que tem estimulado em muito as formas cooperativas de produção, os bancos comunitários, a exemplo daquilo que acontece, citado por ele, no bairro Palmeira, do Banco Palmas, de João Joaquim de Melo, responsável por essa iniciativa que ele próprio,

            Eu também o conheci pessoalmente. Ele próprio esteve lá e pôde nos dizer dos avanços nessa área de economia solidária. Então, meus cumprimentos a V. Exª pelo êxito da audiência que, conforme salienta, constitui uma maneira de bem cumprirmos o nosso dever de fiscalizar os atos do Executivo. E foi tão bem sucedida. Obrigado.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, que também nos honrou, hoje, com sua presença, naturalmente fazendo suas indagações e questionamentos ao Ministro. Entretanto, o que me deixou muito feliz, meu caro Senador Armando Monteiro, foram os números robustos apontados pelo Ministro, meu caro amigo, meu irmão na fé cristã, Marcelo Crivella. Os números que o FAT tem hoje: 170 bilhões. O FGTS tem algo parecido, em torno de 230 bilhões. Isso está permitindo, naturalmente, financiamento das obras, sobretudo no setor da habitação, através do FAT, que tem financiado. Algo acima de 80% está destinado a essa área social, que é muito importante para o Brasil.

            Quero crer que uma das preocupações nossas, eu já havia, inclusive, comentado com o Senador Paulo Paim e com outros Senadores, é a questão da indústria, na minha visão particularmente; a questão do seguro-desemprego, na medida em que os números que estavam sendo apontados até o ano passado davam a entender que a receita estava sendo menor do que o que se estava pagando no seguro-desemprego, na medida em que estava havendo um verdadeiro conchavo. Entretanto, o Ministro, hoje, foi muito claro: estão-se criando mecanismos para evitarmos que isso se transforme, amanhã ou depois, num rombo, naturalmente, dos recursos que já temos, hoje, depositados, permitindo alavancar alguns setores que requerem investimento através do FAT. Por isso, fiquei muito satisfeito quando o Ministro disse que vai haver um cadastro. Caso contrário, o cidadão vai simplesmente trabalhar oito meses, um ano numa empresa, vai sair para ficar no seguro-desemprego, e o patrão, muitas vezes, conivente com o trabalhador, contrata-o, porque, na medida em que não se assina a carteira, ele não vai pagar os encargos sociais.

            Então, estão transformando numa indústria. Todavia, o Ministro foi claro hoje: estão-se criando mecanismos, ferramentas, para impedirmos que isso se transforme numa indústria e que traga um rombo para, naturalmente, os recursos que arrecadarmos frente aos recolhimentos que têm permitido termos esses números robustos do FAT e do FGTS.

            De tal forma, meu caro Presidente, não vou ocupar o tempo, pois temos outros oradores. A nossa Comissão - modéstia à parte falando -, com o apoio de V. Exª, está funcionando muito bem. Hoje, mesmo, foi lido o projeto de autoria do Senador Marcelo Crivella. Se não me falha a memória, não sei se foi o Senador João Claudino que foi nomeado ad hoc em relação à sua matéria. Com certeza, é um projeto meritório, que teve o aplauso e o apoio de todos os Senadores.

            Mas, antes, quero conceder um aparte ao ilustre Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (PTB - PE) - Meu caro Senador Jayme Campos, eu quero dizer que tenho muita sintonia com as posições de V. Exª. Quero lhe parabenizar também pela condução dessa reunião, hoje, da CAS, da Comissão de Assuntos Sociais, que foi marcada por um debate muito interessante sobre essas questões que dizem respeito à empregabilidade, à coisa do seguro-desemprego etc. Estive presente numa parte da reunião, mas como aqui temos esse horário que se sobrepõe às reuniões, eu tive que sair para ir à CCJ e tive informação, depois, de que, na sequência dessa discussão, focalizou-se um pouco o Sistema S. Discutia-se o que seriam, aparentemente, algumas contradições do sistema, tendo em vista aquela velha tecla de que há cursos que são cobrados e, como o financiamento do sistema decorre de uma contribuição de natureza parafiscal, é quase um tributo, não seria, portanto, compreensível a cobrança pelos cursos. Eu cheguei a sugerir a V. Exª, depois, já, não tive oportunidade de participar do debate, que acho que todas essas instituições devem estar submetidas ao controle social. Ou seja, não há nenhuma instituição ou entidade neste País que não deve estar submetida ao controle social. O que significa dizer que devemos, sim, promover um debate sobre essas questões, um debate franco, mas um debate que esteja fundamentalmente apoiado nas informações, quer dizer, num sistema de informações. É verdade que o sistema cobra por alguns cursos, mas é preciso que se saiba que a gratuidade praticada pelo sistema - o sistema, por exemplo, da indústria - oferece a gratuidade em amplas faixas desses cursos que são oferecidos; inclusive, num acordo que foi promovido oficialmente com o MEC, em 2007, e que previa um incremento da oferta de gratuidade nesses próximos anos, o que vem sendo rigorosamente observado pelo sistema. Portanto, o Ministério da Educação tem esses números. É fácil conhecê-los. Agora, por que cobrar em alguns cursos? Porque há cursos que são demandados muito fortemente ou por um setor, ou por algumas empresas. Portanto, são cursos customizados, e é razoável que você, ao comprometer uma parte da capacidade instalada do sistema com essa faixa de atendimento, cobre das empresas. Agora, o importante a registrar é que o sistema tem tido a capacidade de reequipar os seus laboratórios, de investir, porque, meu caro Senador Jayme Campos, se todos os recursos do sistema fossem comprometidos com o custeio das suas atividades, esse sistema não teria tido, ao longo do tempo, a capacidade de renovar-se, de investir no seu reequipamento. Então, esse é um debate muito interessante, que acho que deve ser travado. Esta Casa tem que estar aberta para essa discussão, para esse debate. Agora, me entristece frequentemente constatar que há posições muitas vezes que são preconcebidas, preconceituosas. E não há preconceito que resista a uma boa dose de informação, sobretudo quando é um preconceito bem intencionado, se assim pudéssemos traduzir. Há posições que são muito enviesadas, e aí, evidentemente, fica difícil superar, muitas vezes, essa distância na compreensão dos temas. Mas quero me congratular com a CAS, dizer que esse debate é importante e que tenho certeza de que os dirigentes do sistema estarão à disposição para poder participar também desse debate, que é de interesse do País.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, sobretudo porque já tive oportunidade de conversar, na tarde de hoje, sobre esses questionamentos que foram feitos sobre o Sistema S. Foram muito oportunos os esclarecimentos de V. Exª, que conhece bem, por ter sido Presidente da Confederação Nacional da Indústria, militante forte na área, que tem nossa solidariedade, nosso apoio, e o meu respeito.

            O Sistema S, é indiscutível, tem prestado um serviço que teria que ser da própria competência dos Poderes, ou seja, do Poder Público neste País. Todavia, é um segmento que representa, com certeza, não só o setor produtivo, o patrão, mas representa também o empregado diante do que tem ofertado, os cursos, qualificação etc.

            Agora, dúvidas sempre pairam no ar. Cristo, que desceu à terra, foi crucificado e não conseguiu agradar todos nós. E, lá, houve, realmente, esse questionamento. Entre eles um assunto que me chamou a atenção, mas não é relevante. Os números citados ali - acho que estavam fora do contexto - diziam que o Sistema S cobra alguns cursos, algo em torno de R$1.200, R$1.500; e V. Exª me disse aqui, hoje à tarde: “Uma empresa que quer qualificar ou que quer treinar uma pessoa, ele tem que pagar algo. Não é justo que, para determinado setor, vou treinar ou qualificar para uma profissão, e eles sem pagar nada!” E, nesse caso, é mais do que justo. Entretanto, no conjunto, imagino que o Sistema S, de cada mil, são 80%, ou seja, 800 são de graça; 20% que você paga seriam 200. Só nesses casos especiais, conforme V. Exª me disse.

            Mas acho muito importante, para dirimirmos dúvidas e para sairmos do contexto desse assunto, que seria de bom alvitre promovermos, daqui a pouco, uma grande audiência pública, convocando as autoridades do setor, para que pudéssemos esclarecer algum ponto ou outro que, eventualmente, pudesse estar causado dúvida em relação, naturalmente, a algum Senador desta Casa.

            Agradeço a V. Exª a paciência, especialmente ao Senador Armando Monteiro, Eduardo Suplicy, meu caro amigo João Claudino, Paulo Paim e Marcelo Crivella, que tiveram a paciência de me ouvir.

            Muito obrigado.