O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, senhoras e senhores servidores que nos honram com a sua paciente audiência, um país que almeja prestar um serviço público de maneira eficiente necessita, obrigatoriamente, de um corpo de funcionários capacitado e condizente com o tamanho de suas responsabilidades.

            Mais do que uma obviedade administrativa, tal correlação é um mandamento absoluto para uma nação com a grandeza de nossos compromissos econômicos e sociais.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, a análise orçamentária rasteira - aquela que apenas observa a planilha de custos e desconsidera seus potenciais benefícios - pode induzir a alguns erros estratégicos em nosso planejamento público, que deve sempre ter como objetivo máximo a satisfação e o atendimento às necessidades fundamentais de nossa população.

            Digo isso para pedir a reflexão do Ministério do Planejamento para a necessidade de contratação de novos servidores para determinadas carreiras do serviço público, sobretudo aquelas absolutamente estratégicas para o nosso desenvolvimento socioeconômico. Refiro-me, especificamente, à classe dos auditores fiscais do trabalho, cujo ofício traduz, diretamente, o dever do poder público de garantir condições laborais justas e dignas para todos os brasileiros.

            Atualmente, esses bravos servidores públicos, que lutam contra chagas nacionais como o trabalho infantil e escravo, estão em número aquém do necessário. Basta dizer que, se em 1996 eram cerca de 3.500 em atividade, hoje não passam de 2.850. Ademais, se formos comparar com o número de fiscais indicados pela Organização Internacional do Trabalho, o déficit chega a 1.650 profissionais.

            Como primeiro passo para minorar essa preocupante situação, o Ministério do Trabalho realizou concurso público no final de 2009, preenchendo 234 vagas de auditor fiscal. Entretanto, o número total de candidatos aprovados foi de 453, ficando 220 deles em compasso de espera para futuras convocações. Vale lembrar que, atualmente, existem cerca de 600 vagas de auditores fiscais não preenchidas dentro do Ministério.

            O que defendemos, meus caros colegas, é que esses 220 candidatos restantes, aprovados e classificados no último concurso público para auditor fiscal do trabalho, sejam finalmente nomeados para compor os quadros da carreira. O Ministério do Trabalho já solicitou formalmente a convocação imediata de 117 deles e espera a anuência do Ministério do Planejamento para a solicitação da nomeação dos outros 103 candidatos.

            A validade do concurso, Sr. Presidente, expira no final de outubro deste ano e há imensa expectativa e ansiedade para o bom termo dessa questão. A necessidade de novos integrantes para os quadros fiscais do Ministério do Trabalho, como já frisei, é insofismável, e torna absolutamente legítimo o pleito desses candidatos.

            Diz-se que o problema reside no contingenciamento orçamentário das verbas destinadas para essas novas contratações. Ora, se esse é o empecilho, torna-se fácil rebatê-lo com os números que apresentamos a seguir.

            Em primeiro lugar, dos 15 milhões de empregos formalizados entre 2003 e 2010, cinco milhões decorreram diretamente de ações fiscais, possibilitando um aumento na arrecadação do INSS e do FGTS em mais de R$700 milhões por mês de carteira assinada. Ao anualizarmos essa conta, constatamos um acréscimo de mais de R$9 bilhões!

            Se verificarmos somente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na década passada, vemos que o recolhimento advindo diretamente das ações dos auditores somou quase R$3 bilhões. O valor total notificado, nesse período, aproxima-se da casa dos R$8 bilhões.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, afora a argumentação estritamente econômica e financeira, temos a dimensão humana dessas ações fiscais. Entre 2000 e 2010, os auditores fiscais do trabalho libertaram mais de 37 mil trabalhadores escravos. No mesmo período, mais de 100 mil crianças foram encontradas em situação laboral e afastadas pela fiscalização.

            Essa é a vertente da ação fiscal trabalhista que mais nos toca, que mais nos faz direcionar esforços para o seu bom cumprimento. Foi com esse ímpeto, inclusive, que apresentei o PLS nº 9, de 2004, que incluía no rol dos crimes hediondos a redução de alguém à condição de trabalho análoga ao escravo.

            Entendo, meus nobres colegas, que nosso País não pode mais conviver com esse anacronismo absolutamente odioso. Até por estar envolvido em projetos sociais como a Fazenda Nova Canaã, no sertão nordestino, considero abominável a exploração escravagista de humildes e miseráveis trabalhadores, algo que deve ser objeto das mais duras e severas penas de nossa legislação criminal.

            E por militar na questão - constatando, de maneira trágica, essa triste e persistente realidade de nosso País -, peço a consideração do Ministério do Planejamento para a necessidade da contratação de mais auditores fiscais do trabalho. Ao fazê-lo, não se estará dando apenas uma oportunidade de emprego a jovens postulantes à carreira pública. Estará, sobretudo, garantindo ao trabalhador brasileiro a proteção legal que o Estado lhe deve.

            Ademais, Sr. Presidente - já finalizando este meu pronunciamento -, não se trata de aumentar o gasto público; pelo contrário, a nomeação desses novos servidores representa um investimento num setor importantíssimo para a redução de fraudes contra a legislação tributária e trabalhista e que, acima de tudo, é também responsável pela promoção da justiça social em nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.