A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, tão sério quanto o que acabou de falar desta tribuna o Senador Cristovam Buarque é a questão relacionada a um problema que é de saúde pública e também social. Trata-se da drogadição.

            Ontem, em audiência na Câmara dos Deputados, a Secretária Paulina Duarte, da Secretaria de Política sobre Drogas, alertou para o corte de verbas para o combate ao crack na formulação do Plano Plurianual 2012-2015.

             Segundo a Secretária, a Secretaria precisaria de R$400 milhões para realizar as ações de combate a essa droga nos próximos quatro anos, mas, de acordo com informação do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas, da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, o Plano Plurianual 2012-2015 deve prever apenas a metade disso, R$200 milhões, para prevenção e tratamento de dependentes do crack.

            Com esses recursos, não será possível cumprir a política de enfrentamento ao crack, lançada pelo ex-Presidente Lula em maio de 2009 e assumida pela Presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral, que previa a criação de 65 centros regionais, ligados a instituições de ensino superior, para a capacitação de profissionais de saúde e também para a realização de pesquisas.

            Não é possível que o Plano Plurianual 2012-2015 economize dinheiro que deveria ser investido no combate a este que, sem dúvida, é um dos maiores problemas sociais brasileiros e a principal causa de violência urbana e desagregação familiar em nosso País. Não são apenas as cracolândias de São Paulo, mas também em todas as cidades brasileiras; hoje o crack é uma praga que se alastrou em cidades pequenas e médias em todo o País, Senador Geovani Borges.

            Não podemos permitir que se repita o mesmo que aconteceu nos anos anteriores, como em 2010, quando o Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack previa o valor de 400 milhões de reais, mas somente 90 milhões foram empenhados, e apenas cinco milhões foram efetivamente pagos.

            Amanhã eu estarei, aliás, em Cachoeirinha, Município da Grande Porto Alegre, em uma comunidade terapêutica organizada pelo Prefeito Luiz Vicente da Cunha Pires, que entende muito desse assunto e que foi convidado também para participar de uma audiência pública sobre ex-dependentes que fazem esse trabalho.

            Ainda sobre essa matéria, li também hoje a declaração do Ministro Alexandre Padilha, da Saúde, que compartilha com a tese de que é possível, sim, fazer o internamento compulsório, em casos excepcionais, de dependentes.

            Queria informar a esta Casa que sou Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais, de um projeto do Senador Demóstenes Torres que prevê o internamento do dependente em casos especiais, quando represente risco para o próprio dependente e também risco para quem está no seu entorno.

            Essa matéria vai ser submetida a uma audiência pública com especialistas exatamente para abordarmos tecnicamente a questão.

            Por fim, Srª Presidente, Srs. Senadores, uma questão extremamente relevante: ontem, o Ministro Carlos Lupi, do Trabalho, na Comissão de Assuntos Sociais, falou muito da necessidade de ampliação do quadro de fiscais do trabalho. Em 31 de outubro vence o prazo de concursados, e o Ministério vai ter que fazer, ano que vem, novo concurso.

            Fazer novo concurso significa mais gasto. Se já há um concurso, já há aprovados, por que não aproveitá-los antes que o prazo da validade desse concurso expire? O Ministro concorda com essa teoria, que eu diria que é até meio acaciana, óbvia, como disse a Presidente Marta Suplicy.

            Nesse aspecto é que aplaudo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que os governos estadual, municipal e federal são obrigados a chamar quem passe em edital de seleção no número de vagas do edital. Esse assunto é extremamente relevante, julgando um recurso do Governo do Mato Grosso do Sul, ratificando a obrigação da administração pública de contratar todos os aprovados em concurso em número equivalente ao do edital.

            Essa decisão, que tem repercussão geral e deverá ser seguida por todos os órgãos da administração pública, estará regularizando a situação de milhares de candidatos que foram aprovados e classificados dentro das vagas do edital, mas que não estão tendo a oportunidade de assumir as suas funções por causa do término do período de validade do concurso, como citei, agora, dos fiscais e do próprio Banco Central do Brasil.

            “O Estado tem a obrigação de atuar com responsabilidade quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, definiu o Ministro Gilmar Mendes.

            Queria falar sobre isso, em função não só dos fiscais do Ministério do Trabalho, mas também, Srª Presidente, daqueles concursados do Banco Central do Brasil que também, da mesma forma, aguardam o aproveitamento, considerando que, no Banco Central, no ano que vem, uma parte significativa do quadro estará se aposentando, e há necessidade dessa renovação.

            Muito obrigada, Srª Presidente.

            Obrigada aos telespectadores da TV Senado, Srªs e Srs. Senadores.