O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É para fazer um registro, Sr. Presidente, um lamentável registro, porque, não obstante as manifestações que ouvimos das Lideranças no plenário, nas últimas semanas, a Senhora Presidente da República vetou integralmente, na última quinta-feira, todas as alterações feitas na Medida Provisória nº 512 pela Câmara e pelo Senado, que permitiriam que as regiões de menor IDH do País pudessem ter incentivos fiscais para atrair investimentos da indústria automotiva.

            Na verdade, nós ampliávamos os incentivos oferecidos ao Estado de Pernambuco para o Nordeste, o Centro-Oeste e a região mineira da Sudene, além da região capixaba da Sudene. Buscávamos ampliar o prazo para apresentação de projetos até o final do ano e permitir que essas regiões pudessem também trabalhar no sentido da descentralização da indústria automotiva.

            Não obstante as manifestações dos Líderes do PT e do Governo em plenário, a Presidente houve por bem impedir, com o seu veto, que nós pudéssemos ter investimentos, que já estavam negociados, em grande parte, nessas regiões.

            No caso específico de Minas Gerais, fica aqui o nosso protesto extremamente veemente, já que havíamos negociado com importantes montadoras investimentos para Montes Claros, investimentos que chegariam, inclusive, aos vales do Jequitinhonha e do Mucuri, o que, obviamente, estaria beneficiando também outros Estados do Nordeste.

            Com esse veto, a Medida atende especificamente um Estado, uma unidade da Federação, um Estado da Federação, em detrimento de outros que têm o mesmo IDH ou até mesmo o Índice de Desenvolvimento Humano desfavorável.

            Essa é mais uma radiografia, essa é mais uma sinalização clara da pouca importância, para o Governo Federal, dos aprimoramentos que o Congresso Nacional vem fazendo nas medidas editadas pelo Governo. Mais um alerta para a necessidade de nós, rapidamente, Sr. Presidente - e aí fica o apelo final -, trazermos ao plenário o substitutivo da Comissão de Justiça em torno do projeto de V. Exª para que possamos modificar, modernizar o trâmite das medidas provisórias, voltando a fortalecer o Congresso Nacional, legítimo representante da população e da Federação brasileira.

            Fica o nosso protesto pelo equívoco da Senhora Presidente da República ao privar regiões menos desenvolvidas do País de terem oportunidade de se industrializar.

            Era o que tinha a dizer.