O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a priori, sou um tocantinense goiano. Tive o prazer, por diversas vezes, de estar com a nossa poetisa Cora Coralina.

            Fiz um discurso que gostaria tanto hoje de ter lido aqui neste plenário, mas, por força maior, infelizmente não foi possível. Gostaria, então, que V. Exª desse como lido esse meu discurso, Sr. Presidente.

            Pois bem, tenho vindo aqui a esta tribuna, nos últimos dias, sempre para falar aos nossos empresários, aos nossos trabalhadores, ao povo brasileiro e a este Parlamento sobre o Sistema S, no Brasil. Tenho dito sempre aqui nesta tribuna que o Sistema S... cheguei até um dia a dizer que é uma caixa-preta. Depois eu disse que era um ninho de guaxo, aonde ninguém conseguia chegar. Mas disse também que eu tinha uma ponta desta corrente de informações do Sistema S em minhas mãos.

            Hoje volto a esta tribuna para dizer aos nossos empresários, aos nossos trabalhadores e à imprensa do nosso País que hoje não vai ser o Senador Ataídes Oliveira que vai falar sobre o Sistema S.

            Presidente, há aproximadamente 70 dias, protocolei nesta Casa um requerimento, que foi aprovado, pedindo ao TCU informações sobre o Sistema S. Passados 45 dias, não recebi nenhuma informação. Estive, então, no TCU. Fui recebido pelo Presidente, que me disse que não havia informações, mas me prometeu que, com muito esforço, poderiam me dar algumas informações. E essas informações, na terça-feira, no final do dia, chegaram em minhas mãos.

            Estou aqui agora, meus empresários, trabalhadores e imprensa, com o relatório do Tribunal de Contas da União. Esse relatório reflete, demonstra, com a maior clareza, o que é o Sistema S hoje no nosso País. O Sistema S, como já sabido por todos nós, é composto pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, ABDI, Apex e Sebrae. Esse relatório - posso dizer aos meus nobres Pares aqui, à imprensa e aos empresários brasileiros - é uma verdadeira bomba atômica. Isso vai dar o que falar a partir de hoje. Não tenham dúvida disso.

            Faço questão, se o tempo me permitir, de ler alguns pontos desse relatório a V. Exªs.

            Quero fazer, primeiramente, um ligeiro comentário, antes de passar ao relatório do TCU.

            O Sistema “S”, composto por diversas entidades paraestatais, devidamente legalizadas, que tem como finalidade prestar serviços no âmbito da assistência social, da aprendizagem e do treinamento profissional, e apoiar as empresas:

            - que deveriam ser gratuitos, e não são inteiramente.

            - percebe-se que, nos últimos anos, o sistema vem mudando seu objetivo principal (conforme acima citado). Exemplos: aplicação no mercado financeiro, rendas de aluguéis, receitas de serviços prestados, receitas industriais e outras...

            - que deveriam prestar contas de maneira transparente e publicamente aos contribuintes, apresentando seus números na Internet, como manda inclusive a LDO de 2008, no seu art. 6º, § 3º, e as demais LDOs, mas não as prestam ou o fazem de forma distorcida.

            - que deveriam aplicar inteiramente os recursos que arrecadam em suas atividades fim, mas passam de um exercício para outro com centenas de bilhões de reais aplicados no mercado financeiro.

            - que por serem mais de 90% financiadas com recursos de natureza tributária deveriam apresentar sua contabilidade ao TCU com precisão, mas apenas uma das integrantes do sistema o faz; outras fazem de maneira dúbia, Presidente, e outras nem o fazem.

            - que não deveriam arrecadar diretamente as contribuições, mas transgridem a Lei 11.457, de 2007 (que criou a Receita Federal do Brasil e incumbiu-a da responsabilidade para recolher as contribuições sociais) e recolhem o dinheiro dos contribuintes, como fazem o Sesi e o Senai e repassam diretamente às unidades nacionais, sem deixar registro financeiro nos sistemas federais de controle.

            Ou seja, Presidente, o Sesi e o Senai arrecadam diretamente bilhões de reais, sendo que a Receita Federal é que deveria arrecadar. Olha o que o Sistema está fazendo: esse é um crime que vamos ter que consertar.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de muito questionar, pesquisar, buscar e requerer, eis que recebo respostas contundentes e muito claras do Tribunal de Contas da União sobre o resultado patrimonial das entidades do Sistema “S” a partir do Requerimento de Informações 597/2011 que apresentei àquela Corte, que, depois de 60 dias, recebi as informações do Tribunal de Contas, que já mencionei no início do meu discurso.

            Mediante o relatório, confirmei minhas desconfianças: a gastança irresponsável campeia; a falta de transparência é total; a certeza da impunidade faz transgredir as leis; a ideia de imputabilidade faz fortunas pessoais antes impossíveis, e o povo brasileiro continua a pagar a conta da falta de caráter, de honestidade e de respeito com que os gestores do Sistema tratam o tributo que mais cresceu no último ano fiscal. Só para se ter uma ideia, Presidente, de 2009 para 2010, a receita do Sistema cresceu 28%. Não acredito que nenhuma empresa no nosso País tenha tido um crescimento tão vultoso como esse - falo isso como empresário.

            Uma contribuição social que ajuda a elevar o custo Brasil, porque os empresários pagam 3,1% sobre a sua folha bruta mais 0,2% do Incra, perfazendo 3,3% sobre a sua folha bruta - isso é uma brincadeira.

            Está aqui em minhas mãos o Acórdão nº 2172/2011, que não deixa margem a dúvidas sobre os bilhões arrecadados. De 2007 a abril de 2011, o Sistema arrecadou R$42,5 bilhões. E o pior é que esses números são muito maiores, eu tenho absoluta certeza disso, porque nem eu, nem o TCU ou outro órgão temos acesso a esses números.

            Nós tivemos os números que o Sistema forneceu em dubiedade para nós. E eu imagino que sejam muito superiores a isso. E nós estamos falando de R$42,4 bilhões, que estão sendo geridos sob um manto obscuro que não deixa a sociedade ver!

            Eu tenho absoluta certeza de que, com raríssimas exceções aqui, neste Parlamento, poucos Parlamentares sabem o que é o Sistema S e como ele funciona - perdoem-me, salvo melhor juízo, alguns dos nossos Pares da nossa belíssima Casa -, nem quanto, nem como de fato as contribuições sociais são aplicadas, tributos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras e que deveriam financiar, gratuitamente, a capacitação de uma grande parcela dos jovens brasileiros, inclusive os que moram em pequenos centros urbanos. Essa não é a realidade.

            Sr. Presidente, já encaminhei ao Ministério Público um pedido para que se cumpra a legislação brasileira. Ou seja, que essa arrecadação seja feita como determina a Lei nº 11.457, de 2007 - eu não tenho a lei aqui, perdoem-me: que essa arrecadação passe pela nossa Receita Federal e não o faça o sistema diretamente, como eles estão fazendo, através de boletos próprios.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senador Ataídes, permite-me um aparte?

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Com todo o prazer, Senador.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senador Ataídes, eu peço o aparte apenas para cumprimentá-lo. V. Exª, desde que chegou a esta Casa, empalmou uma bandeira da maior importância: está preocupado V. Exª com a aplicação de recursos que podem ser utilizados, inclusive, com benefícios sociais. É essencial que essa transparência que nós cobramos aqui do Executivo federal, da administração pública, alcance também todos os setores da economia vinculada ao Poder Público e aos interesses dos brasileiros. É por esta razão que solicitei o aparte, para cumprimentá-lo pela coragem em abordar tema tão complexo e sensível como este que vem abordando com muita competência, já que conhece muito bem o setor em que milita há tanto tempo como empresário e conhece as razões do procedimento que adotou aqui, certamente com muita convicção pessoal. Parabéns a V. Exª, em nome do nosso Partido.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Muito obrigado, meu Senador.

            Eu tenho dito aqui, Senador Alvaro Dias, Sr. Presidente, desde que cheguei a esta Casa, que eu sou um defensor incansável do Sistema S. Evidentemente, o Sistema S tem prestado um serviço de grande relevância ao nosso País, nós não podemos negar isso. Agora, com esses bilhões de reais, evidentemente, teria que fazer alguma coisa, sim. Mas pode-se fazer muito mais. E é em busca disso, meu Senador, que eu estou aqui nesta tribuna apresentando para o povo do Brasil, para os nossos empresários e para a imprensa a verdadeira realidade do Sistema S.

            Pois bem, então, continuo.

            Encaminharei requerimento ao Tribunal de Contas da União solicitando auditoria que faça uma devassa em todo o Sistema, inclusive no Incra, nos últimos cinco anos. Esse sistema tem que ser fiscalizado; ele não tem fiscalização nenhuma. O Tribunal de Contas disse isso aqui, e eu vou dizer daqui a uns minutos.

            Ao finalizar esse meu pronunciamento, quero fazer mais perguntas, dirigindo-me aos integrantes desse até então intocável Sistema S.

            Quem deve responder diante do trabalhador brasileiro pela aplicação de dinheiro no Sistema Financeiro que é recolhido como contribuição social há tanto tempo pelo chamado Sistema S?

            Quem tem a obrigação de prestar contas claramente sobre a administração dos bilhões e bilhões de reais que circulam por critérios conhecidos apenas por alguns e transitam pelas ricas tesourarias do Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, ABDI, Apex, Sebrae?

            Quero saber isto: quem deve ser responsabilizado, Presidente, pela transgressão da Lei da Receita Federal do Brasil, que obriga que todo tributo deve ser por ela arrecadado? Quero saber: quem deve ser responsabilizado? A própria Receita ou o Sesi e o Senai, que arrecadam diretamente as contribuições que lhes cabem e as repassam, sem que o Sistema Federal de Controle tome conhecimento? Quem deve responder pelo crime de não cumprir o que determina a nossa LDO há mais de três anos? Quem vai responder por esse crime, Presidente? Quem tem a responsabilidade de mudar de forma efetiva esse sistema que aí está?

            A mim, Presidente, cabe responder a última pergunta. A responsabilidade pela mudança é nossa. Não tenho dúvida disso, Senador Alvaro. A responsabilidade pela mudança é nossa, é deste Parlamento, é do Parlamento brasileiro, que deve ao povo de seu País uma ação firme e decidida. Nós temos o dever de fiscalizar, nós temos o dever de mostrar ao povo brasileiro o nosso trabalho. E permita-me dizer que, salvo engano, é nosso dever fiscalizar.

            Aqui aponto algumas iniciativas urgentes. A primeira delas eu já a tomei. Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 442/2011, de minha autoria, que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já em fase de relatoria, e que aponta a primeira providência: a de reduzir o volume absurdo de recursos que são carreados para o Sistema. Se o Sistema tem mais de R$8 bilhões aplicados no mercado financeiro e cobra por serviços prestados à nossa população, o que muito me deixa indignado, então, por que receber essa fortuna toda? Eu disse, há poucos dias, que uma senhora que quer aumentar a receita da família e quer fazer um curso de depilação, por exemplo, tem de pagar três prestações de R$100,00. Isso não é um absurdo? Reduzir o volume absurdo desses recursos, então, é o meu interesse.

            A segunda providência é aprovar o pedido de auditoria total em todo o Sistema S pelo TCU, para que coloque às claras tudo que, até hoje, ficou encoberto pela dubiedade que marca a legislação que rege esse segmento.

            A terceira iniciativa é corrigir, de maneira imediata, a distorção criada pela incongruência entre a personalidade jurídica dessas entidades e a sua principal fonte de recursos financeiros. Aliás, a distorção está na gênese dessas entidades desde a década de 40.

            Também estou enviando um expediente, tendo como anexo o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), para o conhecimento das seguintes autoridades, para que conheçam a verdade sobre o Sistema S: a nossa Presidente Dilma Rousseff; o nosso querido Presidente desta Casa, Senador José Sarney; o Ministro da Fazenda, Guido Mantega; o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o Ministro Fernando Haddad; o Dr. Cláudio Haddad, Presidente do Ibmec; o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho.

            Por fim, Presidente, é preciso reformular todo o Sistema S, para que a assistência social e a aprendizagem do treinamento profissional, que são a verdadeira razão de existir dessas entidades, passem a ser prestadas onde mais o povo brasileiro precisa: nas cidades pequenas e de médio porte brasileiras, principalmente no Tocantins, no nosso querido Estado, tão pobre, onde a maioria da população não sabe o que é Sesi, Senai, Sesc e outros.

            Meu Presidente, eu pediria a V. Exª mais um minutinho, porque acho o assunto de uma importância tamanha para o nosso povo. Eu gostaria de ler alguns itens do relatório do TCU, assinado pelo então Presidente Benjamim Zymler. Eu não tenho o nome do relator neste momento - perdoe-me, Ministro -, mas o sobrenome é Bemquerer. Sr. Presidente, vou pular uma série de itens e vou para o Item 4 do relatório decidido em plenário, que diz o seguinte:

4. Na instrução inicial (peça 5), a 5ª Secretaria de Controle Externo consolidou os dados contábeis fornecidos pelas entidades, sem prejuízo [veja só] de consignar a inviabilidade de aferir a sua correção, em razão de dois aspectos. O primeiro decorre do fato de Sesi e Senai arrecadarem diretamente as contribuições que lhes cabem, muito embora a Lei nº 11.457/2007 tenha atribuído competência à Receita Federal do Brasil para recolhimento das contribuições sociais. O segundo relaciona-se com a ausência de divulgação na Internet, por algumas entidades do Sistema S, na Internet, de dados e informações atualizados acerca de valores recebidos à conta das contribuições, desatendendo à previsão inserida na LDO/2009 (Lei nº 11.768/2008, art. 6º, § 3º) e mantida pelas demais LDOs subsequentes.

            Vou para outros itens:

5. No Relatório das Contas do Governo de 2010 (disponível no site do TCU), foi divulgada a arrecadação das contribuições devidas ao Sistema S, a partir de informações provenientes das entidades. Dentre os tributos federais, a arrecadação do Sistema S foi a que registrou o maior crescimento, evoluindo de 9,7 bilhões de reais para 12,4 bilhões de reais (não incluindo ABDI e Apex), com acréscimo de 27%.

            Esses valores, para mim, ainda não correspondem à realidade, Presidente.

6. Para a melhor compreensão desses números, torna-se necessário prestar esclarecimentos sobre questões peculiares da arrecadação do Sistema S e de sua transparência para a sociedade [olha o que eles dizem!].

7. A partir da criação da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Lei nº 11.457/2007, a atribuição de arrecadação das contribuições sociais a cargo do INSS passou a ser de competência exclusiva da RFB, conforme estipulado em seu art. 2º e § 3º [não vou lê-los; junto a essas atribuições, inclusive, a Receita Federal tem a atribuição de fiscalizar o Sistema, mas, na verdade, não o faz].

[...]

8. Antes da Lei, havia entidades do Sistema S que praticavam arrecadação direta dessas contribuições. A partir de 2008, apenas o Sesi e o Senai permaneceram nesta prática em larga escala, na qual arrecadam montante de mesma ordem de grandeza em relação ao arrecadado via RFB [Receita Federal do Brasil] [...]”.

            Veja só: arrecada tanto quanto ou mais, diretamente. Faz os boletos, passa para as empresas, e as empresas pagam. Isso é um crime! Isso é uma barbaridade! O nosso empresário paga ainda; não sei se satisfeito ou insatisfeito, mas paga.

            Aqui, então, o nosso relatório diz: “A legalidade desse procedimento é objeto de discussão no TC nº 030.409/2008-4, sob relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, ainda não julgado pelo Tribunal”. O Tribunal não tem de julgar isso; isso é lei. Esse é o meu entendimento.

9. A arrecadação direta do Senai e do Sesi é feita a partir de um Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a empresa interessada, mediante o qual a contribuição devida é recolhida de forma descentralizada, pelos Departamentos Regionais, por meio de guia de recolhimento gerada em sistema próprio.

            Nós estamos falando de bilhões, gente! Espera aí! Emite-se uma guia, que é remetida ao empresário, para o valor ser pago?

            Continua o relatório: “Os Departamentos Regionais acompanham os recolhimentos da contribuição direta por meio de Sistema de Gestão da Arrecadação e repassam mensalmente ao Departamento Nacional o percentual referente à sua participação no montante arrecadado [...].”

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço que V. Exª conclua.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - O que significa isso? Com essa arrecadação direta, eles, então, dão uma esmolazinha ao Departamento Nacional pelo serviço prestado. Que serviço prestado? Não há serviço prestado. Serviço prestado é quando a Receita arrecada, retém 3,5% como serviço prestado, o que acho extremamente devido, e repassa ao Sistema 96,5%. Olha que barbaridade!

            Continua o relatório: “[...] conforme disposto em Regimento Interno. Feita de forma descentralizada em cada unidade federativa (UF), a arrecadação direta não deixa registro financeiro nos sistemas federais de controle”.

            O TCU está dizendo, Senador Alvaro, que, nessa arrecadação feita diretamente, o nosso Governo não tem acesso a nada; não há informação alguma.

            E aí, então, Presidente, fiz um requerimento pessoalmente ao nosso Presidente do TCU, para que me fornecesse pelo menos as DREs, os balancetes de simples verificação. Eles até me passaram essas informações, mas elas não retratam a realidade.

            Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª me permitisse falar por mais um minuto.

            Diz ainda o relatório:

15. Cabe destacar que o possível descumprimento da Lei de criação da Receita Federal do Brasil se daria pela própria Receita Federal do Brasil, ao tolerar que entidades do ‘Sistema S’ usurpem suas atribuições legais [vejam só!].

A transparência da arrecadação nos sites.

16. A seguir, aborda-se a transparência da arrecadação do ‘Sistema S’ nos respectivos sites dos órgãos nacionais e nas demonstrações contábeis.

17. Embora se trate de entidades juridicamente independentes - departamentos regionais e nacional -, em seu conjunto representam um único sistema, que atende a uma mesma finalidade em benefício da população, utilizando-se de recursos públicos oriundos de contribuições com natureza de tributos.

18. Por serem mantidas preponderantemente por recursos originários de contribuições de natureza tributária, essas entidades estão sujeitas ao dever inerente à Administração Pública de oferecer aos contribuintes e à sociedade total transparência de seus atos de gestão. Não há necessidade de uma Lei para estabelecer esse dever, que tem origem no princípio constitucional da publicidade, que se aplica aos atos de gestão [pública]. Assim, a bem de cumprir esse princípio, seria de se esperar que cada sistema manifestasse a preocupação de elaborar e divulgar informações de qualidade [ao povo brasileiro].

19. A elaboração de demonstrações contábeis consolidadas, por exemplo, seria o instrumento adequado para se atender ao propósito de permitir um conhecimento do Sistema como um todo ao longo dos anos, de suas receitas, despesas, patrimônio e outras informações, que são habitualmente prestadas de forma consolidada por todos os grupos de empresas abertas. Os acionistas têm o direito de receber informações consolidadas, e as empresas têm o dever de apresentá-Ias.

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço que conclua, Sr. Senador.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Vou concluir, Sr. Presidente. É muito importante.

No caso do 'Sistema S', seus 'acionistas' são os contribuintes [ou seja, os nossos trabalhadores são os acionistas do Sistema S], que mereceriam receber o mesmo tratamento. Entretanto, se esses demonstrativos existem, não há menção a eles nos sites das entidades.

            O TCU está dizendo isso, não sou eu, não! Vou encerrar, então, Sr. Presidente.

21. Analisamos os relatórios anuais de 20IO divulgados nos sites das cinco principais entidades, que mais arrecadam (Senai, Sesi, Sesc, Sebrae e Senac), responsáveis por 89% da arrecadação total. Não localizamos os do Sebrae e Sesc. Nos demais, nenhum deles continha informações financeiras, nem balanços ou outros demonstrativos contábeis.

           Há muito mais no relatório, mas acho que já abusei da tolerância do meu Presidente.

           O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - V. Exª pode dar o documento como lido.

           O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Eu quis dar conhecimento disso a todos os Senadores e a todas as Senadoras, porque isto é uma barbaridade. A minha indignação, a priori, dava-se por saber que o Sistema cobrava por capacitar, por treinar. A minha indignação, Sr. Presidente, a priori, era a de saber que esse Sistema que arrecada tanto poderia pegar nossas crianças que estão sendo levadas pelo crack, principalmente no nosso Estado do Tocantins, e levá-las para dentro do Sistema. Poderiam reciclar e treinar essas crianças e esses jovens, dar-lhes uma primeira oportunidade e colocá-los no mercado de trabalho. Mas, hoje, a minha indignação, Sr. Presidente, vai muito além disso.

           Muito obrigado, Sr. Presidente.