A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, visitantes que estão acompanhando aqui os trabalhos desta sessão no Senado, eu, como não podia apartear a Senadora Vanessa Grazziotin, que era uma comunicação inadiável, faço agora para dizer à Senadora representante do Estado do Amazonas que, na verdade, quando nós aqui criamos a Frente Suprapartidária de Combate à Corrupção foi no sentido de auxiliar a Presidenta Dilma nessas ações de faxina. Acho que isso é uma demonstração de resposta à expectativa que a sociedade tem do bom exercício da governança e da governabilidade. Então, o objetivo que temos, Senadora Vanessa, é exatamente esse: o objetivo de dar a ela o respaldo.

            Eu tenho atuado aqui como uma senadora independente e não tenho outro objetivo, não é um alinhamento automático, mas, sim, dar-lhe as condições para que ela continue... Ela ganha os aplausos da sociedade quando faz a limpeza, quando ela se livra das pessoas que estão causando mal ao governo, porque a sociedade, que paga impostos, quer exatamente um governo de transparência, com responsabilidade com o dinheiro público. Então, foi esse o sentido.

            E hoje de manhã, tivemos uma produtiva reunião na Comissão de Direitos Humanos, por iniciativa do Senador Pedro Simon, também subscrita por vários Senadores, e foi extremamente produtiva por termos ouvido todos os representantes da sociedade brasileira, entre os quais a CNBB, a OAB, o reitor da Universidade de Brasília, UnB, o movimento de combate à corrupção eleitoral, a magistratura, as igrejas. Então, foi um debate muito rico que certamente depois o Senador Pedro Simon e os demais Senadores darão ciência dos resultados desta Comissão e também do que vai acontecer na mobilização da sociedade.

            Foi por isso que quis fazer esse registro, Senadora, porque não pude aparteá-la.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PC do B - AM) - Se V. Exª me permite...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sem dúvida, Senadora Vanessa.

            A Srª. Vanessa Grazziotin (Bloco/PC do B - AM) - Eu citei o nome de V. Exª, inclusive, como bom exemplo e quero dizer que também farei parte com muita alegria dessa Frente Parlamentar, que não é nova, é antiga, apenas ressurge. Agora, o objetivo é exatamente esse: fazer com que todos os agentes públicos entendam que o combate à corrupção, que a postura ilibada deva ser algo permanente e não transitório, não momentâneo, Senadora. Eu falaria dessa reunião, da qual não pude participar, porque eu não estava aqui no Senado Federal, mas soube da reunião pelo Senador Paulo Paim e sei o quanto ela foi importante. Aliás, acho que deveríamos ir mais a fundo. Vamos começar reformando efetivamente...

            Concordo. Precisamos fazer uma reforma política. As leis da política partidária no Brasil estão ultrapassadas. Elas amarram o Poder Público com o setor privado. E acho que estaríamos, assim, dando uma grande contribuição à Presidenta Dilma, ao seu Governo e ao Brasil como um todo. E uma contribuição permanente, Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada. É valiosa a sua colaboração, Senadora Vanessa, com explicação pertinente.

            Quero dizer que penso como alguns especialistas que o problema do Brasil é que ele é pouco auditado. E é preciso, então, um controle das contas públicas, exatamente para que o cidadão não fique irritado quando chegar a hora de fazer a sua declaração de renda, mas tenha a satisfação de saber que o seu dinheiro está bem aplicado. Esse é o objetivo e, talvez, a responsabilidade da Presidenta Dilma Rousseff.

            Sr. Presidente, hoje, o que me traz a esta tribuna novamente é o tema de que V. Exª também tem-se ocupado, que diz respeito ao grave problema financeiro vivido pelos Municípios brasileiros. O problema é histórico e tem origem na imperfeição do federalismo em nosso País.

            Durante anos, a legislação brasileira estimulou a criação de novos Municípios, e, hoje, o território nacional é dividido em 5.560 unidades municipais. Com a Constituição de 1988, os Municípios, Presidente, iniciaram um processo de absorção de atividades que antes eram desempenhadas predominantemente pelos Estados e pela União, como os serviços de educação e saúde, por exemplo. Isso é positivo, na medida em que a vida dos cidadãos acontece na cidade, no Município onde vive. Da mesma forma, é positivo que serviços públicos que provocam impacto local sejam executados pelas prefeituras municipais.

            No entanto, embora tenha aumentado a responsabilidade das prefeituras na prestação de serviços públicos ao cidadão, houve uma considerável diminuição da participação dos Municípios na divisão dos recursos tributários. Isso gera uma relação de dependência dos Municípios em relação à União. Essa relação de dependência faz com que os administradores municipais, os prefeitos, precisem estar constantemente atentos aos atos do Poder Executivo Federal, para evitar a diminuição das receitas municipais e para cobrar a realização de investimentos.

            Os desafios são enormes. A rotina dos prefeitos brasileiros é feita de peregrinações semanais a esta Capital, em visitas a gabinetes parlamentares e ministérios, para solicitar a liberação de emendas parlamentares e de convênios.

            Além do problema da dependência dos entes federados, este modelo diminui a eficiência do trabalho dos gestores municipais, que se afastam constantemente de suas cidades para cobrar da União a transferência dos recursos, que deveria ser automática e também aliviaria muitos desvios e descaminhos.

            Srªs e Srs. Senadores, as finanças dos Municípios brasileiros são diretamente afetadas por questões econômicas conjunturais. Os Municípios com vocação agrícola estão sujeitos aos riscos de quebra de safra e da volatilidade dos preços dos alimentos. Municípios com vocação industrial são fortemente atingidos pela crise econômica mundial, pelo câmbio e pelo déficit da balança comercial dos produtos manufaturados. E, como se tudo isso não bastasse, ainda é necessário conviver com ameaças legislativas, como a proposta de modificação do Fundo de Participação dos Estados que tramita nesta Casa. Se essa proposição for aprovada, os Estados que tiverem seus recursos diminuídos vão, por consequência, diminuir os investimentos também nos Municípios.

            É nesse contexto de ameaça constante à saúde financeira das administrações municipais que os prefeitos de todo o País estão se movimentando, mais uma vez, para uma grande mobilização aqui, em Brasília. Neste momento, a Confederação Nacional dos Municípios se organiza para realizar, nos dias 13 e 14 de setembro, a primeira grande Mobilização Municipalista Nacional, que vai acontecer aqui, no Senado Federal, no Auditório Petrônio Portela.

            Na pauta das reivindicações dos prefeitos de todo o País, está o cumprimento de compromissos assumidos pelo Poder Executivo durante a XIV Marcha dos Prefeitos, em maio deste ano. Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff comprometeu-se a: apoiar os Municípios no aumento da arrecadação própria; apoiar a ampliação da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) para todos os Municípios; ampliar o PAC 2 para R$121 bilhões, ajudando os pequenos Municípios para a elaboração de projetos do PAC; lançar o PAC saneamento para Municípios com menos de 50 mil habitantes; editar medida provisória para a construção de creches e garantir recursos para o custeio das unidades; promover reforma nas Unidades Básicas de Saúde em todo o Brasil; liberar R$750 milhões de Restos a Pagar; criar medidas para a formação superior de tecnólogos para os gestores públicos municipais - 30 mil vagas até 2014; e promover o Programa Brasil Sem Miséria.

            Reconheço, Sr. Presidente, que o Governo Federal vem cumprindo boa parte desses compromissos. O Programa Brasil Sem Miséria e o PAC Saneamento para Municípios com menos de 50 mil habitantes já estão sendo executados. Porém, os Prefeitos precisam estar vigilantes para o cumprimento integral dos compromissos e também no apoio aos Municípios para que atinjam metas sociais estabelecidas por políticas nacionais. Metas como as do Plano Nacional de Educação, que prevê a erradicação do analfabetismo, a inclusão de 50% das crianças de até 3 anos em creches e de 33% dos jovens de 18 a 24 anos no ensino superior.

            Para alcançar essas metas, Sr. Presidente, os Municípios precisariam de R$108 bilhões a mais do que os R$61 bilhões estimados pelo Ministério da Educação. De acordo com o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, as prefeituras não têm dinheiro para cumprir as 20 metas ambiciosas desse plano, a serem atingidas em dez anos. É muito bom vermos que o nosso País tem metas ambiciosas, mas é preciso que, para isso, seja definido o modelo de financiamento que defina os recursos aos Municípios.

            Estejam preparados para receber os prefeitos municipais de todo o País, Srªs e Srs. Senadores, porque as duas principais pautas da mobilização municipalista nacional estão diretamente relacionadas com o Poder Legislativo, Senador Mozarildo Cavalcanti: a votação do veto à emenda de redistribuição dos royalties do petróleo e a regulamentação da Emenda nº 29, que define os recursos orçamentários da União para investimento em saúde. A discussão sobre os royalties do petróleo é conceitual e precisa de uma solução salomônica, não resta a menor dúvida.

            Em que pesem os recursos minerais, como o petróleo, serem de todos os brasileiros e, portanto, as riquezas oriundas de sua extração devam ser divididas entre todos os entes federados, é necessário que seja feita uma transição que não prejudique a receita dos Estados e Municípios produtores que hoje dependem desses recursos, Sr. Presidente.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Peço-lhe a gentileza de um instante só. Já estou acabando.

            O Brasil precisa enfrentar essa questão com maturidade e com espírito de solidariedade. A questão da regulamentação da Emenda nº 29, Senador Geovani Borges, é ainda mais urgente. A Emenda nº 29 foi promulgada em 2000 e foi considerada uma grande conquista social, pois vinculou recursos públicos para o financiamento da saúde dos brasileiros, Senador Humberto Costa - o senhor foi Ministro da Saúde e conhece bem essa questão.

            De acordo com a emenda, 12% dos orçamentos estaduais e 15% dos orçamentos municipais deveriam ser investidos em saúde. Para o Orçamento da União, ficou pendente a regulamentação desse percentual, que tramita no Congresso Nacional desde 2003 - e já estamos em 2011. Desde então, os Municípios têm sido os responsáveis pela manutenção dos serviços, investindo, em média, 22% dos orçamentos em saúde. Mas essa situação não pode permanecer como está. Precisamos regulamentar a Emenda nº 29, de modo a garantir que pelo menos 10% dos recursos orçamentários da União sejam investidos em saúde. Precisamos fazer isso sem a criação de um novo imposto, pois a sociedade brasileira não suporta mais aumento da carga tributária.

             O que nós precisamos, Senador Mozarildo, é de mais eficiência no recurso público aplicado e melhor qualidade da gestão.

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - Senadora Ana Amélia, por favor, um aparte, se possível.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador, peço licença ao Presidente, que vai ser generoso para me permitir conceder um aparte ao especialista em saúde, nosso Paulo Davim, Senador do Rio Grande do Norte.

            O Sr. Paulo Davim (Bloco/PV - RN) - Serei breve. Quero parabenizar V. Exª pela forma sintética como colocou, na tarde de hoje, os problemas que afligem os Municípios do Brasil. Sobra para os Municípios a responsabilidade com a educação fundamental, com a atenção básica de saúde e com a administração municipal no tocante ao dia a dia do cidadão e da cidadã. E, de repente, o que sobra para os Municípios é algo em torno de 17% de todo o bolo de captação de recursos da União. Portanto, a reforma tributária é algo urgente para ser apreciada pelo Parlamento brasileiro. Da mesma forma que também acho urgente, urgentíssima, a votação da regulamentação da Emenda nº 29. Nós não vamos ter uma saúde digna, a saúde dos nossos sonhos, se continuarmos segurando a votação de uma emenda que vai, sim, melhorar a condição da população. Não vai resolver os problemas. Todos nós sabemos disso, mas será um alento, será um bálsamo para os graves problemas que atravessamos na saúde pública do Brasil. Portanto, quero parabenizar V. Exª pela abordagem inteligente e sintética dos problemas que, hoje, afligem as prefeituras do Brasil.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Paulo Davim. O senhor, como médico...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ...conhece bem a matéria, assim como o Senador Mozarildo, também médico.

            Eu queria agradecer a gentileza, mas não há outra saída senão rever o pacto federativo e, como disse o Senador Paulo Davim, fazer uma reforma tributária que distribua com mais justiça os recursos arrecadados do cidadão brasileiro.

            Muito obrigada.