O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão do Senado da República, quero, primeiro, fazer um registro. Sei que o Senador Pedro Simon já comentou, e V. Exª participou de uma grande, no meu entendimento, sessão da Comissão de Direitos Humanos, que debateu a corrupção e a impunidade.

            Ao contrário do que muitos imaginavam, foi um debate do mais alto nível. Lá não estavam demarcando posição nem Parlamentares da Oposição, nem Parlamentares da base do Governo. Nós debatemos o tema. Não vou repetir o nome de todos os convidados porque o Senador Simon aqui já discorreu sobre eles.

            Pela boa vontade dos participantes, fui convidado a presidir a sessão. Embora estivesse sido na Comissão de Direitos Humanos, poderíamos, mediante entendimento de todos os Senadores, estabelecer que outro a presidisse, porque o objetivo foi fortalecer esta caminhada da Presidenta Dilma no combate à corrupção.

            Só vou aqui, de forma resumida, dizer o que foi lá debatido: o fortalecimento das instituições - só vou ler o título; não vou aqui detalhar; transparência absoluta; ações necessárias do Legislativo. Mais de cem projetos tramitam na Casa com esse objetivo de combater a corrupção.

            Destaco ainda uma série de medidas sobre as quais a própria Comissão de Direitos Humanos poderá deliberar: ações para combater a falta de efetividade do julgamento dos acusados de corrupção; reforma política e combate à corrupção, alteração legislativa para auxiliar o Judiciário no combate à impunidade; fortalecer as estruturas do Estado no combate à corrupção; atos de mobilização para fortalecer o trabalho da Presidenta.

            Tive o cuidado aqui, nas anotações, também de verificar que o movimento de combate à corrupção encaminhou uma moção de apoio à Presidenta Dilma.

            Srª Presidente, sinceramente, vejo que alguns estão preocupados em saber para onde vai esse movimento. Eu confesso que não estou preocupado, porque tenho certeza absoluta de que esse movimento fortalece a Presidenta Dilma, que está indo muito bem. Esses dias me disseram: “Mas você disse que a Presidenta tinha sido insensível politicamente nesse ou naquele tema.” Repito: discordei no veto à emenda da LDO dos aposentados. Ponto e vírgula. No mais, ela está indo muito bem. Nunca escondi essa posição. Continuarei brigando para que, na peça orçamentária, esteja lá construída uma redação de entendimento que garanta que, em 1º de janeiro, os aposentados, a exemplo do salário mínimo, tenham aumento real. No mais, palmas para a Presidenta Dilma.

            Tenho certeza de que esse grupo de Parlamentares, que trabalha de forma suprapartidária, entre aqueles que assinaram ou não a CPI... Senador Suplicy, eu entendo que a CPI é um instrumento legítimo da oposição. É legítimo que ela assim aja, e aqueles que quiserem assinar que assinem. Nós, quando éramos oposição, também encaminhamos diversas comissões parlamentares de inquérito. Agora, não pode alguém, no grito e na marra, achar que alguém vai assinar a CPI, porque alguém resolveu que alguém tem que assinar. A oposição tem que cumprir o seu papel. A base do Governo cumpre o seu.

            Quero dizer que tenho o maior respeito por quem assinou também a CPI, mas respeitem quem não assinou. Eu falo com a maior tranquilidade sobre esse tema.

            O Senador Suplicy pediu um aparte. Por favor!

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo pela maneira como conduziu a Comissão de Direitos Humanos na reunião de hoje; reunião proposta por inúmeros Senadores, entre os quais o Senador Pedro Simon, Cristovam Buarque e outros. Inclusive, eu próprio também fui um dos signatários do requerimento para que V. Exª pudesse realizar essa reunião com inúmeras entidades da sociedade civil, como a OAB, a CNBB, a Ajufe e tantas outras que V. Exª citou, a associação de delegados e muitas que estão empenhadas, inclusive com o comparecimento, por exemplo, da Transparência Brasil, do Sr. Claudio Weber Abramo, e de outras entidades da sociedade civil que estão preocupadas com a questão de como prevenir, evitar, acabar com atos de corrupção no País. E isso é muito importante, porque todas as entidades que ali estiveram e os Senadores presentes ressaltaram como muito positivas as medidas que a Presidenta Dilma Rousseff vem tomando. As ações daqueles que estiveram lá são no sentido de apoiar toda e qualquer medida para prevenir atos de corrupção, de desvio de recursos públicos, de malversação. Então, acho importante o espírito com que se caracterizou a reunião. V. Exª a conduziu muito bem e tem o nosso apoio nessa forma com que está encaminhando as medidas seguintes que serão tomadas pelas entidades, inclusive é possível que haja novas reuniões programadas sobre esse tema, na própria CDH, quem sabe possa ser, num momento desses, chamado o Ministro Chefe da Controladoria Geral da República.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Posso lhe afirmar, Senador, que dialoguei com ele por telefone. E ele me disse que no momento em que entendêssemos ser adequado para convidá-lo, que ele viria dialogar com esse grupo suprapartidário, sem problema nenhum.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria também de sugerir que sejam convidados para esta ocasião o Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos e o Oded Grajew, Coordenador Geral da Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos. Ainda, recentemente, o próprio Instituto Ethos, com a Controladoria Geral da União e outras entidades, assinou um documento muito importante com vistas à forma aberta, ética e transparente de as entidades, inclusive as empresas do setor privado e, sobretudo, na sua interação com o Poder Público, proceder sempre da maneira correta e da maneira ética. Então, que possam essas pessoas, que hoje estão numa campanha pelas cidades justas e sustentáveis, também ser convidadas para participarem dessa sequência de reuniões para prevenir, evitar e acabar com a corrupção no nosso país. Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Suplicy.

            Senador Wellington, permita-me passar por V. Exª algo que eu gostaria também falar de improviso, porque alguns tentam dizer, mas o Presidente Lula saiu do governo com uma aceitação de quase 90%. Isso é inédito, eu acho, no mundo.

            Então, vamos devagar com essa história de dizer: Não, mas o Presidente Lula... O Presidente Lula vai muito bem obrigado, fez um grande governo. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Quantas vezes nós viemos à tribuna falar de tudo aquilo que nós fizemos no Governo do Presidente Lula ou o Governo Lula fez. Nós fizemos a nossa parte. Eu continuei brigando, principalmente no que se refere à questão dos aposentados. E no último ano, ele ainda conseguiu dar 80% do PIB de reajuste para os aposentados.

            Eu acho que essa intenção de querer jogar para cima do Presidente Lula é uma bobagem sem precedentes. Não cola, não pega. O Presidente Lula fez um grande governo, tanto que reelegeu inclusive a sua sucessora, que é a Presidente Dilma.

            Senador Wellington.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Eu começo, primeiro, parabenizando V. Exª pelo trabalho brilhante que faz na Comissão de Direitos Humanos e também pelo debate, pela forma propositiva, correta com que encaminhou essa discussão. E o Presidente Lula, além de tudo isso, foi quem trabalhou no Brasil a implantação da maior rede de prevenção e combate à corrupção. Basta olhar: nós tínhamos 16 operações da Polícia Federal por ano, em 2003; fechamos com 2800 operações, em 2010, para a gente compreender a mudança; a expansão da Justiça Federal que é quem trata dessa área da corrupção, que foi triplicada a expansão da presença da Justiça Federal em todo o Brasil; a própria CGU, a própria existência de uma base que possa, mesmo internamente, ter o combate à corrupção. Então eu quero dizer que nós temos que trabalhar aqui e eu tenho orgulho de dizer desse trabalho que faz o Partido dos Trabalhadores com o conjunto dos partidos deste Congresso Nacional. Agora é preciso ir para uma pauta propositiva. Nós temos aqui o Projeto de Lei nº 6.616, de iniciativa do Presidente Lula, que entrou aqui em 2010, e por que não votamos esse projeto? É um projeto que regulamenta o combate à corrupção, desde o porteiro, o atendente, na área pública, até o Ministro, o Presidente da República, passando pelo Parlamento, por todas as áreas. Então por que a gente não vota essa proposta? Aliás, uma proposta que trata do corrupto e do corruptor, porque não tem corrupto sem ter corruptor. É preciso tratar disso com toda a firmeza. Eu quero chamar a atenção, aliás, acho importante ter coerência todo mundo. A gente precisa de mudanças para valer na reforma política, na reforma eleitoral. Se a gente não avançar nessa área, este país não muda.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Wellington, só para ajudar...

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Pois não.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A maioria dos painelistas falou exatamente isso que V. Exª está reforçando.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Claro, sem isso... É a grande raiz. Então eu acho que quem defende para valer tem que fazer um esforço, independente dos interesses próprios dos partidos por isso. Parabenizo V. Exª por isso e tem todo o nosso apoio pelo trabalho que faz.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado Senador Wellington. Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (PTB - PE) - Caro Senador Paim, também quero me associar, congratular-me com V. Exª pelo seu pronunciamento, pela condução do debate da reunião de hoje, que não pude assistir, mas tive informações, e dizer também que concordo muito com V. Exª quando coloca um pouco da sua inconformidade com algumas posições que são manifestadas aqui no plenário, como que produzindo um patrulhamento em relação à posição dos companheiros; quer dizer, cobrando a assinatura da CPI, como se isso fosse um atestado de idoneidade e superioridade do ponto de vista moral. É muito fácil assinar uma CPI. O difícil é construirmos essa pauta que V. Exª está trabalhando muito bem que é produzir ações estruturantes para blindar um pouco o aparelho do Estado a isso que se constitui hoje numa verdadeira epidemia em nosso país e que é, na essência, uma questão cultural e que, portanto, não é algo que se localiza num período de governo exatamente. Então, eu gostaria de me congratular com V. Exª e aduzir uma contribuição que de resto não é minha, mas que está presente no debate e que V. Exª não sublinhou, que é a necessidade de produzir uma reestruturação no próprio aparelho do Estado, quer dizer, no Estado brasileiro. E aí é a questão dos cargos de livre provimento, os cargos comissionados que representam hoje uma porta para uma série de práticas, que são condenáveis, continuem presentes na vida brasileira. Acho que deveríamos reduzir esses cargos comissionados, a exemplo do que fazem os países desenvolvidos, para que tenhamos uma burocracia que sobreviva aos ciclos políticos, que seja uma burocracia profissionalizada e, portanto, mais imune a essas pressões políticas que, em última instância, infelizmente, nos conduzem a praticas que todos nós condenamos. Congratulo-me com V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Cumprimento V. Exª, Senador Armando Monteiro, pelo seu aparte. Gostaria de dizer que muitos dos painelistas também falaram o destaque que V. Exª deu, neste momento, da questão dos cargos de livre nomeação nos três Poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo.

            Srª Presidenta, eu, por uma questão de compromisso assumido - eu tinha assumido com o Senador Rodrigo Rollemberg que eu participaria da sessão, uma grande sessão que ele realizou no dia de ontem, que foi uma homenagem à Cora Coralina. Infelizmente, faleceu o pai de uma das funcionárias do meu gabinete e eu fui, então, participar - infelizmente, eu diria - do velório, dar meus pêsames, e não pude participar.

            Por isso eu faço, neste momento, nesses meus últimos cinco minutos, o discurso que eu faria no dia de ontem, lembrando que é obra do Senador Rodrigo Rollemberg a sessão de homenagem.

            Cora Coralina... Cora brasileira... é uma das minhas inspirações na vida pública, na vida política.

            Não a conheci, nem a sua casa. Não toquei as suas mãos, nem pude beijar a sua face. Apenas li os seus poemas com sabor de gente, com sabor de povo, com sabor de mel, com sabor de esperança.

            Da janela ela olhava o mundo. Mirava o rio e aí olhava os seus cristais.

            Uma ponte de pedra e madeira com pilares de saudades. Saudades e de esperança.

            O sol, a lua, o vento, a chuva... A terra em flor pedindo semente.

            Muitas dessas frases que eu estou aqui dizendo são de poemas dela.

            Um beija-flor, uma andorinha, uma aquarela nos olhos de Cora Coralina.

            Oh! Serenas horas, dias e anos que passam como se não existisse o tempo.

            Toma, menino verde, come esta cocada, como se fosse o tesouro desta casa velha.

            Não vês que nascemos velhos e envelhecemos jovens?

            A mocidade ou a velhice estão aqui na nossa mente e no nosso coração.

            Então decide o teu destino como fazem os pássaros nas manhãs do Brasil.

            Não vês que somos assim: cheiro de terra molhada e mãos calejadas?

            Ouve os cantares da nossa gente, os falares do nosso povo...

            ...O rir, o chorar, o abraçar, os gemidos dos humilhados.

            Cora Coralina... Cora brasileira, Coralina do cotidiano, Cora do nosso sonhar.

            Dá-me a tua mão irmão, pois o que nos resta nesta sagrada geografia é a amizade.

            Chegaste hoje, meu amiguinho? Já ias tardando...

            ...Não tinhas saudades dos teus amigos? Nem de leve podes imaginar como tudo...

            ...Cobriu-se de pesar com a tua prolongada ausência.

            Cora Coralina... Cora amplidão...

            ...Fizeste a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores.

            Assim disseste, assim fizeste, e assim deixaste a tua herança... [que é a nossa esperança]

            ...Para nós outros, com palavras d’alma e coração em serenos de lua e prata.

            Grande Cora Coralina.

            Como disseram, começou a escrever aos 14 anos, publicou livro aos 76 anos e hoje teria 122 anos.

            Essa pequena homenagem, Senadora Ana Amélia, faço à grande Cora Coralina. Digo que a Senadora Benedita da Silva era uma fã dela. E foi lá, como Deputado, que a Senadora Benedita me passava os livros dela. Ela dizia: leia, Paim, você tem que ler Cora Coralina.

            E foi lendo muitos poemas dela que me inspirei neste pequeno pronunciamento.

            Termino, pedindo a V. Exª que considere, na íntegra, o pronunciamento que fiz, fortalecendo a nossa CLT, mediante um ato que realizamos no Petrônio Portella, na segunda-feira, com cerca de 500, 600 sindicalistas, onde lembraram toda a caminhada de Getúlio Vargas e aqueles que foram os ministros das épocas em que foi escrita e fortalecida a CLT.

            É isso, Senadora Ana Amélia. Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM:

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Getúlio Vargas foi o mais importante de todos os presidentes da nossa era republicana.

            Um de seus principais legados, nunca é demais repetir, foi ter tirado o Brasil do atraso em que se encontrava quando chegou ao poder em 1930 e o transformado num estado industrial no período em que esteve na chefia da Nação.

            A industrialização trouxe a expansão e o fortalecimento da classe operária brasileira que pela primeira vez recebeu a proteção do Estado com as primeiras leis trabalhistas editadas por Vargas e depois codificadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (1º de maio de 1943)

            Previdência Social, salário mínimo, férias anuais e descanso semanal, Justiça do Trabalho, nada disso existia no Brasil antes de Vargas. Naquela época os trabalhadores eram obrigados a trabalhar em fábricas mal iluminadas, mal ventiladas e sem instalações sanitárias.

            Até então, o salário era em média de 4 mil réis, com o qual se comprava uma cesta básica que tinha somente meio quilo de feijão, meio de arroz, meio de café e meio de banha.

            Os patrões descontavam das mulheres o tempo gasto para amamentar seus filhos, e quando havia qualquer manifestação contra essa situação a polícia era chamada para baixar o porrete nos trabalhadores.

            Quando Vargas aboliu todo esse passado e reuniu na CLT toda a legislação trabalhista, além de organizar os trabalhadores em sindicatos, deu à classe trabalhadora a dignidade que ainda não conhecia. Sob à luz da CLT e com a força dos sindicatos, os trabalhadores experimentaram, na Era Vargas e mesmo nos períodos subseqüentes, a valorização do emprego e dos seus salários.

            A CLT engloba direitos e deveres de empregadores e empregados dos meios urbano e rural de todo o país. Desde 1930, quando começou a ser elaborada, até 1943, quando foi sancionada por Vargas, o conteúdo do texto da Consolidação das Leis do Trabalho passou por várias mudanças, adaptáveis conforme a época e as necessidades de empregadores e empregados.

            Além de abarcar assuntos importantes como carteira de trabalho, duração da jornada de trabalho, período de descanso durante o intervalo entre jornadas de trabalho, a CLT faz referência, também, à proteção especial que deve ser dada ao trabalho feminino e acesso à justiça do trabalho e ao processo trabalhista, conforme interesse e necessidade do empregador e, claro, do empregado contratado com carteira assinada.

            Srªs e Srs. Senadores, não são raros os casos em que vemos algumas dessas determinações ignoradas por empregadores. A lei é burlada sem um mínimo de respeito aos direitos individuais e humanos dos empregados. Longas jornadas, por exemplo, atentam contra a própria saúde do trabalhador. Neste caso, os prejuízos não se limitam somente ao cansaço físico dele. Englobam, também, danos econômicos e familiares. O funcionário explorado pelo empregador deixa de estar com a família e acata, de maneira muitas vezes forçada, o recebimento de uma retribuição financeira mísera.

            Não são raros os casos de pessoas que se dirigiram a Comissão de Direitos Humanos para queixar-se de trabalho escravo e das condições degradantes de cumprimento das tarefas pelo interior do país. As denúncias contra irregularidades trabalhistas e descumprimento dos princípios da CLT são muitas e não se limitam a uma atividade específica.

            De postos de gasolina a lavouras de cana de açúcar passando por fábricas e siderurgias, o afrontamento aos direitos humanos e aos direitos fundamentais cresce de maneira espantosa a cada ano. 

            No ramo da segurança que o empregador deveria conferir ao trabalhador, o não cumprimento das regras explicitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas também é visível com clareza. Órgãos fiscalizadores atuam para tentar combater irregularidades. Determina a CLT: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.”

            A alta exposição às atividades consideradas perigosas à saúde é um dos fatores que alertam muitos trabalhadores a exigirem adicional de insalubridade e até acesso facilitado a equipamentos de segurança.

            Mas, como sabemos, não é pequeno o número de empregadores que descumprem a Lei visando à obtenção de lucros cada vez maiores. E o desrespeito às garantias fundamentais e individuais se transforma, cada vez mais, em atos violentos e repudiáveis.

            Srªs e Srs. Senadores, quero destacar aqui que o objetivo da Audiência na Comissão de Direitos Humanos, ontem pela manhã, foi buscar meios que viabilizem a democracia trabalhista.

            Temos que buscar caminhos que beneficiem tanto empregadores quanto empregados. As vantagens e benefícios não podem, jamais, ficar restritas a determinado grupo social. E mais, cumprir a Legislação é dever de cada um de nós. Podemos inovar, propor novas leis, mas, jamais, burlar os princípios que nos regem e regulam a dinâmica social.

            Foi deliberada e aprovada na Reunião do Pleno FST no dia 28 de junho de 2011 em Brasília - DF, a realização de uma “Campanha Nacional em Defesa da CLT”. E essa Audiência, esse Ato Público, realizado ontem, faz parte desta grande mobilização por demandas que dizem respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras:

            - pela rejeição do atual PL 1.463/2011, que cria o Código de Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas;

            - pelo fim das práticas antissindicais; Redução da Jornada de Trabalho;

            - pela regulamentação da Contribuição Assistencial - PL 6.708/2009;

            - pela Manutenção da Contribuição Sindical compulsória;

            - pela estabilidade para os Dirigentes Sindicais e Membros Eleitos da CIPA - PL 6.706/2009;

            - pelo Fim do Fator Previdenciário;

            - pela Reforma Política e Tributária;

            - pela Regulamentação da Lei de Greve e, pela extinção do Interdito Proibitório;

            - pela revogação do Inciso IX, § 2º, do Artº 114 da Constituição Federal (Comum Acordo);

            - pela Segurança e Saúde do Trabalhador.

            Como vocês sabem, algumas dessas reivindicações tornaram-se projetos de lei que apresentei e que aguardam decisão do Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, outros eventos e manifestações em defesa da CLT ocorrerão em diversos municípios de todo o país.

            Temos que estar atentos, pois passados 68 anos da vigência da CLT, o diploma legal que garante a cidadania e a dignidade do trabalhador brasileiro, não falta quem queira revogá-la. E o tentam com o mais cínico dos argumentos, de que flexibilizando a legislação trabalhista a economia vai gerar mais empregos. Nada mais falso.

            Não é atentando contra os direitos dos trabalhadores e contra os seus rendimentos que seremos uma Nação forte.

            Um país que infelizmente ainda tem trabalhadores explorados como escravos, não pode dar-se ao luxo de revogar direitos trabalhistas.

            É bom lembrar que com a atual legislação sindical os trabalhadores chegaram ao poder neste país, elegendo vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, governadores, senadores, e presidentes da república, como o ex-sindicalista Luis Inácio Lula da Silva e a militante do movimento social, Dilma Rousseff.

            Parece-me que o sistema que nos foi deixado por Getúlio não é tão ruim como alguns apregoam.

            Resguardar e ampliar direitos, essa é a nossa meta. Defendo a CLT e pretendo continuar a fazer isso por respeito à dignidade do trabalhador e a sua labuta diária.

            Era o que tinha a dizer.