O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Senador Luiz Henrique abordou um aspecto importante das desigualdades regionais, que é justamente a redistribuição do dinheiro que o Governo Federal arrecada nos Municípios e nos Estados para cumprir o preceito constitucional constante no art. 3º da Constituição: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

            Olhem que a Constituição nem diz eliminar, fala em reduzir as desigualdades. No entanto, com esse modelo de gestão do Brasil que nós temos, nunca vai haver essa redução. Fica igual àquela música popular, que diz: “os ricos ficarão cada vez mais ricos e os pobres, cada vez mais pobres”. Porque quando um Estado pobre da região Norte, por exemplo, avançar um pouco num certo índice, obviamente que os Estados do Sul e Sudeste avançarão muito mais. E o que é pior: esse modelo não é, digamos assim, tão benéfico para os Estados do Sul e Sudeste quanto parece. Porque, à medida que lá passa a ser melhor, passa a ter mais oportunidade de trabalho, as pessoas saem da Região Norte, da Região Nordeste e vão para o Sul e Sudeste; vão aumentar, portanto, as demandas sociais em Estados como São Paulo, por exemplo, que tem uma superpopulação e, consequentemente, tem problemas de toda ordem, como segurança, saúde e educação, apesar do imenso orçamento que tem.

            Quero fazer meu pronunciamento, hoje, Sr. Presidente, começando pela história do meu Estado. Falar como é importante que um item da eliminação das desigualdades regionais deveria passar pela geografia do País.

            Quando, de fato, Portugal começou a se preocupar com o Brasil, pensou em dividi-lo. E o dividiu como? Em capitanias hereditárias. Quer dizer, traçou vários pedaços de terras e deu para seus amigos. A corte, o rei deu para os seus amigos. Muitos deles nem vieram para cá; e os que vieram tinham plenos poderes para administrar, cobrar imposto, pintar e bordar, como se diz no popular.

            Depois, o Brasil foi evoluindo e, quando a Corte de Portugal veio para cá - e não veio porque quis, veio pressionada, perseguida por Napoleão Bonaparte; protegida pela Inglaterra -, o Brasil, evidentemente, passou a ter outras configurações. Portanto, começaram a surgir as províncias. E imagine que, na Amazônia, existia uma província: do Maranhão e Grão-Pará, que englobava praticamente todos os Estados do Norte.

            Pois bem, depois, houve a redivisão. Ficaram as províncias do Maranhão e a do Grão-Pará, envolvendo o Pará, o Amazonas, Roraima, Rondônia, tudo. E, com isso, foi mostrado que essa geografia não ajudava.

            E foi a visão de Getúlio Vargas, lá em 1943, Senador Cristovam, preocupado com vários aspectos, mas principalmente com as nossas fronteiras completamente despovoadas, desprotegidas, que ele criou os territórios federais. Ele criou os Territórios Federais de Roraima - na época, chamado Rio Branco -, Amapá, Guaporé - que hoje se chama Rondônia -, Iguaçu e Ponta Porã. Pois bem, cinco territórios federais.

            Aí veio a Constituinte de 1946, e obviamente os Parlamentares do Sul e do Sudeste reverteram Iguaçu e Ponta Porã aos Estados de origem. Deixaram Guaporé, que hoje se chama Rondônia, Roraima, Rio Branco e Amapá.

            O que era o meu Estado àquela época, Senador Paim? Um Município largado lá no extremo norte do Brasil e do Amazonas que tinha, à época em que foi transformado em Território federal, 14,3 mil habitantes. Pois bem. Ninguém foi consultado; nem o governo do Amazonas, nem a população do Amazonas, nem a população da área do território. Mas o benefício que tivemos com essa descentralização foi tamanho que veja bem - vou fazer só uma comparação, Senador Paim: o Município de Barcelos, que faz fronteira com Roraima, é o segundo maior Município em tamanho do Brasil; só perde para o Município de Altamira. E ele foi a primeira capital do Estado do Amazonas. Este Município Barcelos, portanto, vizinho do Estado de Roraima, que tinha 14 mil habitantes em 1943, hoje tem 25 mil habitantes. Barcelos vive praticamente da pesca artesanal, peixes ornamentais etc. Teve um quase nada de desenvolvimento nessas décadas.

            E o que aconteceu com Roraima? De Território federal na Constituinte nós transformamos em Estado. Portanto, de 1943 até 1991, quando foi instalado o Estado, nós pulamos de 14 mil para 215 mil habitantes. E, da época da instalação do Estado até o levantamento de 2010, nós passamos para 451 mil habitantes. Mas esta foi a vantagem, só aumentar a população? Não, Senador Paim. Nós temos hoje uma universidade federal em Roraima e temos 451 mil habitantes; temos um instituto federal de educação tecnológica num Estado que tem 451 mil habitantes; temos uma universidade estadual presente em quase todos os Municípios do Estado; temos uma universidade virtual, do Estado também, que propicia educação a distância em qualquer Município do Estado. Além disso, temos outras seis instituições de ensino superior. Isso, nós não temos em Barcelos, que é um Município que foi capital do Estado. E por que isso? Porque, realmente, essa distância entre o Estado e a população não propicia o desenvolvimento.

            Para nós termos uma ideia, eu tenho aqui uma estatística mostrando que os 7 Estados da região Norte têm 15 milhões de habitantes. Infelizmente, a política no Brasil, a gestão do Governo Federal no Brasil leva em conta o número de eleitores. É por isso que não se preocupam em dar condições de desenvolvimento à região Norte. Historicamente, tem sido assim, com exceções, como no tempo de Juscelino, que interiorizou a capital, o que foi outro exemplo de redivisão territorial. O que aconteceu para se criar Brasília? Tirou-se um pedaço do Estado de Goiás e se criou aqui a capital Brasília, que hoje é um exemplo de desenvolvimento sob todos os aspectos. Por quê? Pela presença do Poder Público, que induziu, inclusive, o surgimento de indústrias e outros fatores de desenvolvimento.

            Agora estamos vendo esse exemplo de Roraima que eu citei, mas temos o exemplo do Amapá, que é um Estado que tem uma população maior do que a nossa e experimenta os mesmos aspectos de desenvolvimento que nós experimentamos. De Rondônia nem se fala. É um Estado altamente produtor de grãos, de pecuária, de minérios, um Estado rico que era o quê? Um pedaço do Amazonas e de Mato Grosso. Foi uma redivisão territorial.

            Mato Grosso era um Estado enorme que compunha Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Foi feita a redivisão. Mato Grosso do Sul se desenvolveu de maneira importante, assim como Mato Grosso.

            Tocantins era a região norte de Goiás, abandonada, com um desenvolvimento insignificante. Com a criação do Estado, hoje é um Estado pujante, que quase se iguala a Goiás. E Goiás também ganhou com isso. Ele não perdeu porque perdeu um pedaço de terra para que fosse criado o Distrito Federal e outro pedaço para que fosse criado Tocantins.

            E não houve nenhum gasto adicional para o Governo Federal, a não ser quando se criou o Território Federal, porque aí tudo era por conta do Governo Federal. Quando se cria um Estado, não é isso.

            Então, hoje nós estamos discutindo - aliás, está marcado para dezembro - um plebiscito no Estado do Pará, o segundo maior Estado da região Norte. Trata-se de plebiscito para a população dizer se quer ou não quer a redivisão do Pará, que, sozinho, tem o mesmo tamanho dos sete Estados do Sul e do Sudeste juntos. É um gigantão, e a capital fica numa ponta, digamos leste, e o resto do Estado, distante horas e horas de voo de avião a jato.

            Eu tenho por Belém a maior estima. Eu me formei em Belém, me formei em Medicina em Belém. Passei os melhores anos da minha juventude e do início da minha idade adulta em Belém. Gosto muito de Belém e por gostar mesmo de Belém e por gostar muito da Amazônia e por querer ver a região Norte desenvolvida, eu fui o autor do projeto que convoca o plebiscito para a criação do Estado de Tapajós, se a população quiser. E fui o Relator aqui do projeto do Senador Leomar Quintanilha que propõe a convocação do plebiscito para criação do Estado do Carajás, que se juntou ao projeto do Deputado Giovanni Queiroz, e hoje estão aprovados.

            O Supremo Tribunal Federal decidiu agora, esses dias, que a consulta popular não vai ser feita só na área que se pretende desmembrar, ou seja, na área em que se pretende criar o Estado do Tapajós e o Estado do Carajás. O Supremo entendeu que deve ser ouvida toda a população do Estado.

            Eu até concordo em parte. Porém, nós temos que mudar a redação da Constituição, porque diz lá “população diretamente interessada”. População diretamente interessada, no meu entender, é aquela do local que vai ser desmembrado. A outra é indiretamente interessada, porque teoricamente está perdendo espaço. Não é aquela área que vai remanescer que está perdendo. O Estado é que está diminuindo. E ninguém perde nessa redivisão. Pelo contrário, todo mundo ganha. Daí os exemplos que eu citei do Mato Grosso, do Tocantins, de Roraima, de Rondônia, do Amapá. Não há um exemplo sequer de redivisão em que alguém tenha saído no prejuízo: nem o Estado que foi redividido nem os novos Estados e muito menos o País.

            Agora, é evidente, Senador Paim, que, por trás dessa discussão, o plano de fundo real que não se coloca é a questão do peso político. É evidente, Senador Cristovam, que São Paulo... E aqui o Senador Suplicy apresentou uma proposta para, quando se for criar um novo Estado, ouvir-se todo o País para saber se São Paulo quer que se crie um novo Estado, digamos, futuramente, por uma divisão do Estado do Amazonas, que é o maior Estado da Federação. Ora, é mais ou menos assim: quando nós fizemos a nossa independência, se tivesse sido feito um plebiscito, teria sido em Portugal para saber se Portugal queria que nos tornássemos independentes.

            Mas, de qualquer forma, é importante porque acho que não há argumento que não comprove, por exemplo, ao habitante de Belém que ele vá ganhar com isso. E por que ele vai ganhar? Vou dizer claramente: onde está a sede do Banco da Amazônia, que é o órgão financeiro de desenvolvimento do Estado? Em Belém. Onde está a sede da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia? Em Belém. Onde está a mais antiga e melhor universidade federal da Amazônia? Em Belém. Onde está a melhor estrutura viária e de fábricas do Estado do Pará? Em Belém, nos Municípios vizinhos que comporão o Estado do novo Pará, vamos dizer assim.

            Então, não há perda nenhuma; ao contrário. O Governo com sede em Belém vai se desonerar das obrigações que ele tem com o oeste do Pará, no Tapajós, e com o sul do Pará, no Carajás, porque, hoje, o que se arrecada no Estado tem que ser dividido por todo mundo. E como a área que vai ser o Estado do novo Pará tem mais população, qual é a lógica, Senador Cristovam? Investe-se mais nessa área.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador, V. Exª me permite?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Quero registrar o time que está visitando aqui: são os alunos do 6º e do 7º ano do Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos, de Quirinópolis, Goiás.

            Sejam bem-vindos! (Manifestação das galerias.)

            O Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima, na tribuna, um grande Senador; o Senador Cristovam no plenário, ex-Governador do DF e Senador.

            Ali, à minha direita, permitam-me, estão meus amigos do Rio Grande do Sul, de Candelária, Cristiano Becker, que é Vereador, sua esposa, Marcela - não estou errando, não é? Para não te comprometer depois! E também o Rodrigo Kottwitz e sua esposa Franciele.

            Obrigado, meu Senador.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Quero cumprimentar os estudantes de Goiás, já que aqui falei de Goiás e da redivisão por que Goiás passou, primeiro com a criação do Distrito Federal e depois com o desmembramento, com a criação do Tocantins. Realmente, é só olhar os números: Goiás ganhou com isso e Tocantins ganhou também.

            Parabéns pela presença de vocês aqui! Muito obrigado.

            Eu quero, portanto, continuar, Senador Paim. Como eu estava falando, o pano de fundo dessa história é a questão política. Por quê? Porque, hoje, o Estado do Pará tem três Senadores e, se forem criados novos Estados, a área do Pará passará a ter nove Senadores. Mais ainda: na medida em que, aqui, os Estados são representados igualmente, eu entendo o porquê da preocupação do Senador Suplicy ao apresentar essa proposta.

            Ora, antes da Constituição de 1988, para criar Estados ou Territórios Federais, não havia a necessidade de plebiscito. A Constituinte colocou isso em 1988, Senador Cristovam, exatamente porque havia uma demanda, uma pressão muito grande pela criação de novos Estados. Por exemplo, a luta pela criação do Estado do Tapajós vem lá de trás, de 1913, e, na Constituinte, houve muita mobilização em torno da tese da criação da Tapajós. E o que o comando da Constituinte fez? Permitiu a transformação de Roraima e Amapá em Estados, aceitou a criação só de Tocantins e criou uma comissão constitucional - está na Constituição, nas Disposições Transitórias - para estudar a redivisão territorial do País. Essa comissão, Senador Cristovam, funcionou e concluiu, entre outras decisões, pela criação do Estado do Tapajós, o que foi botado na gaveta.

            Agora, na medida em que vai haver um plebiscito em todo o Estado - e o Supremo já decidiu, não há mais dúvida quanto a isso -, vejo permanentemente na grande imprensa nacional editoriais contra essa tese. E eu repito, esclarecendo aos paraenses: é só porque não querem perder poder político. Óbvio! Tapajós terá três Senadores, Carajás terá três Senadores e o novo Pará, três Senadores. E mais, Senador Cristovam, sabe qual o outro problema? Como a Constituição diz que o número de Parlamentares na Câmara são 513, vai ter de se fazer uma redivisão do número de Parlamentares, um novo cálculo. Com isso, é evidente que os maiores Estados deverão perder alguns Deputados. Então, toda a questão é essa.

            Eu tenho um grande trabalho feito pela Consultoria Legislativa do Senado e não há uma questão sequer que possa dizer que a criação desses Estados causaria algum prejuízo para a população do atual Estado do Pará ou algum prejuízo para o Governo Federal. Dizem que custaria não sei quantos bilhões. É mentira! Esse estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado mostra claramente.

            É muito simples o raciocínio. Os impostos que são arrecadados hoje na área do que será o futuro Estado de Tapajós vão ficar no Estado de Tapajós, e o Tapajós vai apenas... O que vai hoje de FPE (Fundo de Participação dos Estados) para o Pará vai ser redividido pelos três Estados. Quem vai ficar com a maior parte desse FPE? É a área de Belém e dos Municípios que vão compor o novo Estado do Pará, que vai ficar com uma área, Senador Paim, praticamente do tamanho do Estado de São Paulo.

            Então, não há argumento, nem geográfico, nem econômico, que possa justificar alguém ser contra. Nem para quem mora lá, nem para quem mora fora de lá. Fui constituinte, e entendo que é democrático, de fato, que, quando se vai mexer com a geografia de um Estado, a população deva se manifestar. Concordo, embora a história nossa antes não era essa. E, depois de aprovado o plebiscito, Senador Cristovam, vai ter que ser apresentado um projeto de lei complementar para ser aprovado na Câmara e no Senado.

            Ora, sabe quantos anos passou aqui, no Congresso Nacional, o projeto que autoriza a convocação do plebiscito, portanto, apenas para consultar a população? Passaram-se 12 anos do ano em que o apresentei aqui no Senado até ser, finalmente, aprovado. O senhor imagina quantos anos vai levar o projeto de lei complementar que vier a ser apresentado para criar esses Estados! Porque aí é quando se vão discutir todas essas questões econométricas etc.

            Mas quero deixar aqui, portanto, como uma pessoa que nasceu num lugar que era um Município do gigantesco ainda Estado do Amazonas, que passou pela fase de Território Federal, que está na fase de Estado, o meu depoimento pessoal: não há nada a perder. O que o Amazonas perdeu com a criação do Estado de Roraima? O que o Pará perdeu com a criação do Estado do Amapá - Território e, depois, Estado, todos os dois? Nada. Pelo contrário. Então, não há como pensar que, se você tem um latifúndio enorme, como é o caso do Estado do Pará, você vai fazer uma nova geografia.

            Portanto, ter um governo centralizado, suponhamos, em Santarém, para cuidar do Estado de Tapajós; um outro governo, possivelmente em Marabá, para cuidar do Estado de Carajás; e outro em Belém, para cuidar do novo Estado do Pará, todo mundo vai ganhar como isso. E mais: de onde vão ser recrutados, Senador Paim, as pessoas que vão compor o Poder Legislativo, o Executivo, o Judiciário, as polícias, enfim, os órgãos de Estado? De onde vão ser recrutados? Da área do Pará. Então, não há por que pensar que alguém perde algo.

            Eu quero aqui deixar esse testemunho, porque eu tenho dito nos debates que tenho tido sobre essa questão que, embora eu seja de Roraima, apresentei um projeto para ouvir a população do Pará: se quer a criação de um novo Estado - e eu acho que vai querer. Por que eu tenho que fazer isso? Porque, primeiro, nós aqui somos Senadores da República. Somos Senadores eleitos por um Estado, mas representamos a República; como o Deputado Federal também pode se preocupar com qualquer Estado, pode legislar sobre qualquer Estado. E eu me preocupo muito mais como amazônida. Como amazônida, eu entendo que, com esse modelo geográfico e essa perversidade de distribuição dos recursos dos impostos, nós não vamos desenvolver. E quero deixar aqui bem na lembrança - peço até que as pessoas leiam bem - o exemplo de Barcelos, que já foi capital do Amazonas, e o exemplo de Roraima, que é fronteiriço com Barcelos, que era Município também do Amazonas.

            Quero encerrar, Senador Paim, pedindo inclusive a V. Exª a transcrição de algumas tabelas que eu não vou ler, porque são extensas, sobre a região Norte, sobre a Amazônia Legal.

            Veja bem, Senador Paim, a Amazônia Legal, representando 62% do território nacional, tem 91 Deputados Federais. São Paulo, Rio, Minas, Sul e Sudeste têm a metade dos Deputados Federais da Câmara dos Deputados. Embora haja aquela tese de um cidadão um voto, eu acho que essa equação não pode se limitar a isso, porque, senão, não contribuiremos para a eliminação das desigualdades regionais. Até acho que, assim como na vida prática, aquele mais fraco deve ser mais protegido, os Estados mais fracos deviam ter mais poder político para poder lutar pelo desenvolvimento das suas áreas.

            Então, eu quero pedir a transcrição dessas tabelas e também da matéria sobre o Município de Barcelos.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

            - População de Roraima

            - Tabelas Amazônia Legal

            - Barcelos (Amazonas)