O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, continuo contra o acúmulo de tributos que pesam sobre as folhas de salários pagas pelas empresas brasileiras. Por isso, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2011, pelo qual proponho a redução do Custo Brasil a partir da extinção da contribuição ao Incra, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.

            O interessante, Srªs e Srs. Senadores, é que eu mesmo, há poucos dias, não sabia que as empresas hoje, no Brasil, pagam duas alíquotas ao Incra: uma de 0,2%, por meio desse decreto-lei. Todas as empresas do segmento, menos as que estão enquadradas no Simples, pagam mensalmente; até as nossas indústrias automobilísticas, por exemplo. E a outra alíquota é de 2,5%, determinada pela Lei nº 8.212, de julho de 1991.

            Srs. Senadores, vejam que nós temos duas alíquotas que as empresas pagam sobre a folha de pagamento bruta dos trabalhadores: a de 0,2%, que todo mundo paga; e a de 2,5%, que é paga pelas empresas do segmento. Isso me deixou admirado, porque nem eu mesmo sabia. Vim a descobrir quando fui buscar informações sobre o Sistema S.

            Pois bem, não tributar em demasia o trabalho, além de favorecer a geração de emprego e renda, encontra forte apoio no próprio Governo Federal. É de interesse da nossa Presidente - ela tem dito isto sempre - desonerar a folha de pagamento das empresas. Isto muito me satisfaz, porque sabemos que os empresários são a força motriz de uma nação. São eles que dão emprego, que pagam impostos e que distribuem renda. Então, fico muito contente com essa visão da nossa Presidente Dilma.

            A Minirreforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, previu a hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento de salário. Entretanto, no meu entendimento, a desoneração da folha deve ser permanente e estender-se a todos os setores econômicos.

            O fato é que, examinando cuidadosamente as múltiplas incidências do chamado Sistema S, deparei-me com uma verdadeira anomalia, como acabei de dizer, que é a contribuição para o Incra de 0,2% sobre a folha de salário devida por todas as empresas e entidades a elas equiparadas, exceto as enquadradas no Simples.

            A contribuição para o Incra de 0,2% sobre a folha de salário das empresas em geral não mais se justifica, por várias razões que alinho na justificativa do PLS, dentre as quais destaco a exigência simultânea de outra contribuição de 2,5%, também para o Incra, que incide novamente sobre a soma da folha mensal dos seus empregados pelas empresas do setor agroindustrial, principalmente.

            Sei que os recursos arrecadados, dentre outra destinações, são utilizados para promover a Reforma Agrária no nosso País. Afirmo categoricamente que sou favorável ao Programa de Reforma Agrária, um programa que é indispensável para a desconcentração da propriedade de terras; para o desenvolvimento agrário; para a pacificação do campo; e para o progresso social.

            Mas, do mesmo modo que sou favorável a esse programa, assim como aos demais programas governamentais que visam a estabelecer a igualdade de condições entre nós brasileiros, entendo que esses programas devem ser financiados com os recursos orçamentários, até porque, hoje, a nossa economia tem condições de gerar recursos para todos sem onerar o cidadão ou as empresas.

            Por entender que neste Parlamento a Srªs Senadoras e os Srs. Senadores também defendem o alívio da pesada carga tributária, que é imposta às empresas em nosso País, conto com o decisivo apoio de V. Exªs para a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2011.

            Pois bem, Presidente Anibal, essas duas alíquotas eu chamo de anomalia. Empresas que não têm absolutamente nada a ver com o segmento agrário pagarem 0,2%, para mim, é uma barbaridade. Por isso eu peço a extinção dessa alíquota e aguardo que este Parlamento seja sensível à situação das nossas empresas que hoje já trabalham naquela linha baixa de rentabilidade e que, repito, são as que dão emprego neste País.

            Sr. Presidente, eu volto novamente - não posso deixar -, a falar sobre o Sistema S do nosso País. Eu não tenho alternativa. Quando você percebe que entidades paraestatais como o Sistema S, que hoje deve arrecadar, neste exercício, algo em torno de R$15 bilhões, não é brincadeira...

            E como já é do conhecimento da imprensa, deste Parlamento, há um requerimento de minha autoria, feito há mais de 60 dias, pedindo informações ao Tribunal de Contas da União. O Tribunal não pôde atender às informações conforme eu as solicitei.

            Então, por meio do Acórdão nº 2.172, de 2011, decidido em plenário pelo nosso TCU, com o nosso Presidente o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Valmir Campelo, o Ministro Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge; e os substitutos, Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, eles assinam: Benjamin Zymler, o Presidente; o Relator, Marcos Bemquerer Costa, bem como o Procurador Lucas Rocha Furtado.

            Esse é um Acórdão do Tribunal, dando a mim as respostas solicitadas em parte. E aqui o Tribunal diz, meu Presidente - eu não quero estender-me muito porque é um assunto de que eu venho falando, desta tribuna, já por algumas vezes, mas eu gostaria de repetir aqui -, o nosso Tribunal, logo no início de seu acórdão, inicia com uma ressalva, e a ressalva diz o seguinte:

Na instrução inicial (peça 5), a 5ª Secretaria de Controle Externo consolidou os dados contábeis fornecidos pelas entidades, sem prejuízo de consignar a inviabilidade de aferir a sua correção, em razão de dois aspectos.

            Aqui ele está dizendo, então, que deve ser feita uma correção por causa de dois aspectos:

O primeiro decorre do fato de o Sesi e o Senai arrecadarem diretamente as contribuições que lhes cabem, muito embora a Lei nº 11.457/2007 tenha atribuído competência à Receita Federal do Brasil para recolhimento das contribuições sociais.

O segundo relaciona-se com a ausência de divulgação na internet, por algumas entidades do ‘Sistema S’, de dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, desatendendo à previsão inserida na LDO/2009 (Lei nº 11.768/2008, art. 6º, § 3º) e mantida nas LDOs subsequentes.

            Então, veja aqui, meu Presidente, meu Senador Cristovam, que o nosso Tribunal coloca aqui logo, como ressalva, que o nosso Sistema S hoje - formado pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senar, Sebrae e outros -, coloca, logo de início, que há uma contribuição feita indiretamente. A Lei nº 11.457 determina que tão somente a Receita Federal é que poderá receber essas contribuições. E, na verdade, o Sesi e o Senai não estão cumprindo a lei; estão infringindo a lei.

            E se diz aqui, mais à frente, que mais de 50% da arrecadação feita por essas duas entidades é feita por fora. Isso demonstra que não há controle nenhum. O Governo Federal não tem controle algum sobre essas arrecadações indiretas. Isso é um risco à nossa Nação.

            E não se trata de milhões, meu Senador Mozarildo; trata-se de bilhões! Aqui nós estamos falando de R$15 bilhões de arrecadação neste ano. Em 2010, foi de R$12,4 bilhões.

            E aqui também o nosso Tribunal começa com a ressalva, dizendo que não há prestação de conta alguma. Ele diz que não há transparência alguma do Sistema S, o que é de conhecimento de todos nós, deste Parlamento. Isso é um grande risco à nossa Nação, aos nossos trabalhadores e aos empresários, que já pagam com muita dificuldade.

            Vejam que a partir da criação da Lei da Receita Federal do Brasil, pela Lei nº 11.457, repito, a atribuição da arrecadação das contribuições sociais a cargo do INSS passou a ser de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, conforme estipulado em seus arts. 2º e 3º.

            Eu não vou, meu Presidente, ficar aqui, neste momento, repetindo o que eu já disse anteriormente, mas eu gostaria muito de fazer um apelo. Na verdade, eu não tenho os balanços patrimoniais dessas entidades - nem mesmo os órgãos que se dizem de fiscalização. Eu gostaria tanto de ter esses balanços patrimoniais. O que eu tive, até agora, foram poucas informações, que são principalmente do Sesi, que tornou públicas, através da Internet, suas receitas e despesas. O Sesi arrecadou quase 5 bilhões de reais e passou de 2010 para 2011 com quase 3 bilhões de reais em disponibilidade financeira.

            Diante desse quadro, Presidente, resta-me fazer o seguinte: eu imploro, em nome dos trabalhadores e empresários do nosso País, ao Tribunal de Contas, à nossa Receita Federal, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público da União, a nós, Parlamentares, à imprensa brasileira, que eu admiro tanto e de quem tenho dito aqui que é o nosso quarto poder de fato, e, por final, à nossa Presidente Dilma Rousseff que cobrem o cumprimento da lei, que cobrem do Sistema S a transparência, que fiscalizem o Sistema S, porque não estamos falando de milhões; nós estamos falando de bilhões.

            A qualquer momento, Presidente, V. Exª vai ver que essa bomba vai estourar no Brasil, porque são administrados pelos mesmos administradores.

            Um entra outro sai; depois, outro sai e o outro entra; um é presidente do Senar, é presidente da CNA, é presidente da nossa federação do nosso Estado. Ou seja, eles mesmos fiscalizam eles mesmos. Isso é um risco muito grande para eles próprios e para o nosso País.

            Interessante. Acabei de receber aqui um jornalzinho, que diz o seguinte. O Senac, aqui, em Brasília, com essa arrecadaçãozinha que tem, Senador Mozarildo Cavalcanti, de R$15 bilhões, recebi aqui o jornalzinho, o Senac oferecendo os seus serviços: O Senac-DF está com matrículas abertas para os cursos profissionalizantes de costureiro, auxiliar administrativo e informática básica. As aulas serão oferecidas nas unidades da Ceilândia, Setor Comercial Sul, Jesse Freire e 915 Norte, de manhã, a 3 de setembro. Preço: R$320,00 a R$900,00. Informações através dos telefones tais. Com R$15 bilhões de arrecadação, esse é o valor do curso. Tem muitas e muitas faculdades em nosso País hoje que cobram muito menos do que isso. Eu já disse aqui que uma senhora que quer aumentar sua receita para ajudar seu marido quer fazer um curso de depilação tem que pagar três parcelas para o Sesc de R$100,00. Já disse aqui também que um aluno do ITBA de São Paulo, que recebeu classificação A, Professor Senador Cristovam, o ITBA, um curso de tecnólogo, que recebeu classificação A, em 2008, esse aluno custou R$7,2 mil. Esse aluno pagou R$7,2 mil para um curso de Tecnólogo 1 nesse instituto ITBA.

            No Sesc, nesse mesmo exercício de 2008, o aluno desse mesmo curso custou R$10,6 mil. Alguma coisa está errada. Olha o preço desses cursos aqui, Senador Cristovam. Como é que esses alunos podem, então, conseguir entrar, ter oportunidade e conseguir entrar no mercado de trabalho? Isso é que me deixa indignado com o Sistema S. O Sistema S foi criado para dar oportunidade, para capacitar essas crianças, esses jovens e colocá-los no mercado de trabalho. 

            Eu tenho repetido aqui que, no nosso Estado tão pobre, nas nossas menores cidades, o nosso povo nem sabe o que é Sesc ou Senai. E estão lá sendo levados pelo crack.

            Eu disse aqui, na semana passada, que o Sesc comprou um prediozinho, o Senac comprou um prediozinho em São Paulo, no Bom Retiro, por R$53 milhões, onde há uma piscina aquecida de 312 metros, no quarto pavimento, inclusive com teto retrátil.

            Não dá, sabe, Presidente? Não dá, Senador!

            Concedo um aparte a V. Exª, com todo o prazer.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) Senador Ataídes, primeiro, eu fico feliz de ver Senador que pega uma bandeira e começa a carregá-la e leva até as últimas consequências a sua posição. Segundo, estou de acordo que dinheiro público a gente tem que fiscalizar com muito cuidado. Então, o dinheiro do Sistema S vem de recursos públicos e tem que ser fiscalizado. Ao mesmo tempo, eu queria dizer, em terceiro lugar - tem o quarto -, que, diante da omissão do Poder Público, aliás, do poder estatal em relação à educação, sobretudo ao ensino médio e ao ensino técnico, ainda bem que a gente tem instituições como essas, desde que a gente fiscalize como esse dinheiro é gasto; por que um aluno tem que pagar, se houve dinheiro vindo do Governo. Então, a gente tem que balancear, primeiro, a transparência, a fiscalização sobre o dinheiro aplicado pelo Sistema S; segundo, reconhecer o que de bom o Sistema S está fazendo que o Governo deveria fazer. Em último, apoiar a sua preocupação com essas reeleições sucessivas. Existe um projeto meu nesta Casa há anos que proíbe reeleição, por mais de uma vez, para qualquer cargo. Você pode ser dono por toda a vida - dono é dono -; agora, na hora em que a gente disser que para Deputado, Senador, Vereador, cartola de futebol, dirigente de escola de samba, presidente de sindicato só pode haver uma reeleição, ou seja, dois mandatos, nós vamos quebrar alguns vícios muito fortes da atividade do sistema brasileiro estatal e paraestatal. Nós estamos criando pessoas cuja profissão é ser presidente de instituição da qual ele não é dono.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Da qual ele não é dono ou ela não é dona, porque apenas está ali cumprindo o resultado de uma eleição.

            Nisso eu estou de acordo com o senhor. É preciso quebrar essa repetição de mandatos que nós temos em todas as instituições, inclusive no Sistema “S”.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Meu Senador, é sempre uma admiração poder ouvi-lo.

            Eu sempre disse aqui nesta tribuna que sou, Presidente, defensor do Sistema “S”. Em nenhum momento eu disse que não sou defensor do Sistema “S”. O que eu busco no Sistema “S” é o que V. Exª disse: transparência, cumprimento da lei. Trata-se de tributo. E eu percebo que o Governo está falhando com as suas atribuições, ou seja: fiscalizar, acompanhar essas atividades do Sistema “S”.

            Interessante, Senador. Estão aí os ditadores caindo mundo afora.

            Nós não podemos ter ditadores aqui no Brasil, nós não podemos deixar que um Presidente da CNI fique por ali por dez, quinze, vinte mandatos, como o da CBF, por exemplo. A cada dia se fala desse cidadão, e ele está lá na cadeira, sentado. Essas eleições são uma porta aberta para a corrupção, nós sabemos disso. E o que me deixa muito indignado é que são sempre reeleitos, sempre reeleitos.

            Agora percebo que vai ter uma eleição aí onde o Presidente da CNI já vai ser candidato à reeleição, o da CNA vai ser candidato à reeleição. Isso é muito ruim para o nosso País.

            Concedo aparte ao nosso Líder, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Obrigado, Senador Ataídes. V. Exª nos surpreendeu nesse período curto em que esteve aqui como representante do Tocantins pela sensibilidade ao escolher temas essenciais. Acabo de chegar e ouço V. Exª falar da importância da alternância no poder, para acabar com esses mandatos consecutivos em cargos executivos que fazem com que as pessoas se sintam proprietárias e não representantes de um segmento, proprietárias de patrimônios incríveis. E V. Exª citou inteligentemente a CBF, que é um dos casos recorrentes de longevidade no exercício de uma função delegada que deveria proporcionar a alternância, que é salutar e consubstancia um processo democrático, absolutamente imprescindível na vida de um País como o nosso. Parabéns a V. Exª. Sei que teremos oportunidade de ouvi-lo ainda esta semana. Quero cumprimentá-lo, especialmente pela bandeira que empalmou nesses dias, buscando dar transparência às ações do Sistema S, fazer com que possamos conhecer valores e sua aplicação, defendendo sempre a correção nesse investimento também fundamental.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Muito obrigado, meu ilustre Senador.

            Estou encerrando, Presidente.

            A continuidade desses presidentes, desses senhores, a continuidades desses presidentes...

            (Interrupção do som.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ...dá nisso aqui, Sr. Presidente. Devo ter mais de cinquenta destes blocos de contas rejeitadas do sistema. Eu trouxe só um para mostrar para a imprensa. Trata-se de contas rejeitadas. Se elas são ajeitadas depois, não sei, mas são rejeitadas. Estão comigo mais de cinquenta, mas, se formos buscar na Internet, encheremos uma carreta hoje.

            Muito obrigado, Presidente.