O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Colegas Senadores, o que me traz à tribuna, nesta tarde de hoje, é que estou protocolando, no Senado, um Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a chamada Lei das ZPEs.

            A proposta que trago tem apenas dois artigos.

            O art. 1º, que altera o art. 18 da Lei, no seu §8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            Excepcionalmente para as ZPEs localizadas em faixa de fronteira da Região Norte o limite de receita bruta, decorrente de exportação para o exterior, definido no caput deste artigo, será de, no mínimo, de 60% de sua receita bruta, total de venda de bens e serviços.

            Art 2º - A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Explico: as ZPEs são parentes da Zona Franca e também das Áreas de Livre Comércio. É um instrumento de desenvolvimento regional, criado em vários países do mundo.

            Elas começaram a ser discutidas e implementadas na Europa em 1959; em 1960, começaram a ser implantadas na Ásia e América Latina; em 70, alcançaram quase 80 países; e, nos anos 80 e 90, consolidaram-se em todo o mundo.

            Estou trazendo, Sr. Presidente José Sarney, algo que interessa aos nossos Estados. Hoje, a Lei das ZPEs estabelece um mínimo para a exportação de 80%. Esse percentual tem de ser exportado.

            Penso que o Brasil, hoje, que é um dos grandes mercados do mundo, pode e deve dar um tratamento diferenciado para os Estados fronteiriços. Consolidamos uma ligação rodoviária com a Bolívia e com o Peru e estamos trabalhando também com a Guiana. O mesmo ocorre em Roraima.

            Entendo que, com as ZPEs criadas no Brasil - são em torno de 23 -, nas mais diferentes regiões, o que é adequado para que possamos equilibrar o desenvolvimento regional, especialmente Nordeste e Norte, mas entendo que é muito necessário darmos um tratamento diferenciado para os Estados de fronteira, tendo em vista que a proposta das EPEs - e eu cito aqui -, na região Sul são duas, na região Sudeste são cinco; na região Centro-Oeste são três; na região Nordeste são nove; e na região Norte são quatro. A proposta, o projeto que apresento hoje vem no sentido de alterar nas áreas de fronteiras o percentual mínimo de exportação, passando de 80 para 60%.

            Faço por último aqui um registro. No dia 1º de julho de 2010, o Presidente Lula, atendendo uma solicitação do Governador Binho Marques e de todo o povo acreano, tanto o setor empresarial como a classe trabalhadora, assinou um decreto criando as ZPE do Acre, no Município de Senador Guiomar, próximo a Capital do Acre, Rio Branco.

            Estavam presente nessa solenidade o hoje Governador Tião Viana, à época Senador, o hoje Senador Aníbal Diniz, o então Presidente da Assembléia Edivaldo Magalhães, que hoje é o Secretário de Indústria e Comércio responsável pela implementação da ZPE e o Presidente da Federação das Indústrias do Acre, João Francisco Salomão, além do Secretário Gilberto Siqueira, que foi o grande arquiteto da implementação dessa ZPE no Acre.

            O propósito nosso é uma nova economia, Senador Valdir Raupp, na área de fronteira, usarmos bem a infraesrtutura instalada, próximo de Rio Branco, Porto Velho. Em um raio de mil quilômetros nos temos 30 milhões de habitantes e é fundamental nós termos ali instalado não só as áreas de livre comércio consolidadas, mas as ZPEs e é esse o propósito.

            Trago aqui esse projeto para o Senado Federal e espero que possamos dar um tratamento diferenciado para que possamos ser justos com os Estados de fronteira na Região Norte do País sob pena dessas ZPEs na Amazônia não serem implementadas, tendo em vista que nós temos as outras ZPEs nas diferentes regiões do nosso País.

            O projeto é simples, ele prevê que façamos a modificação do mínimo a ser exportado. O projeto prevê basicamente que nas ZPEs da região Norte, nas áreas de fronteira, se tenha como limite mínimo para ser exportado não 80%, mas 60%. A classe média brasileira hoje acolhe a metade do nosso povo. São 100 milhões de brasileiros na classe média. Esse é o legado do Presidente Lula. Lamento ouvir colegas, como ouvi há pouco, colegas que cumprem o seu papel de oposição, mas que não precisam ser injustos. O Presidente Lula libertou boa parte do povo brasileiro que vivia na miséria! O Presidente Lula trouxe expectativa de vida para uma parcela importante de excluídos da sociedade brasileira, que agora estão incluídos.

            Senador Raupp, com honra ouvirei o aparte de V. Exª. Mas, basicamente, o que estou apresentando hoje é uma proposta de mudar um artigo da Lei das ZPEs, dando um tratamento diferenciado: que os Estados da região Norte que tenham ZPE, em vez de terem a obrigatoriedade de exportar 80%, tenham a obrigatoriedade de exportar apenas 60%, como mínimo, para que possamos atender essa nova classe média brasileira, que é o grande legado do governo do Presidente Lula e que, agora, a Presidenta Dilma aprofunda, quando faz um programa de retirar da exclusão social 16 milhões de brasileiros e brasileiras.

            É com honra que ouço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - Senador Jorge Viana, V. Exª faz um pronunciamento muito oportuno neste momento. Nós discutimos hoje pela manhã com o Ministro Fernando Pimentel na Comissão de Assunto Econômicos. Eu tive a oportunidade de fazer lá alguns questionamentos sobre esse novo modelo das ZPEs. E eu estou agora ao lado do Presidente José Sarney, que foi quem iniciou esse processo há mais de 20 anos, ainda no governo de V. Exª, e isso depois foi reeditado pelo governo Lula. Olha quanto tempo nós perdemos! A China tem mais de duas centenas de ZPEs, Zonas de Processamento de Exportação, espalhadas por todo o País. E olha o resultado que está dando para a China. É o maior exportador do mundo, que está crescendo sustentadamente a uma taxa de 10% a 11% ao ano. Então, nós já perdemos muito. E, principalmente, os nossos Estados mais pobres e mais distantes, sem a perspectiva de levar grandes indústrias, a solução seriam as Zonas de Processamento de Exportação. Vejam o exemplo do Pólo Industrial de Manaus! Eu sempre cito o exemplo do Pólo Industrial de Manaus, hoje, com mais de 400 indústrias, gerando mais de 500 mil empregos. Ele retirou a pressão sobre a floresta. Esse projeto, além de industrial, de geração de riqueza e renda, é ambiental. O Amazonas preserva hoje 98% das florestas, por quê? Porque não houve pressão sobre a mata, sobre o desmatamento, em função do Pólo Industrial de Manaus. Então, o Acre, com muita justiça - e V. Exª defende, iniciou como Governador esse projeto, que já está quase pronto. Na sua infraestrutura está faltando apenas a instalação. Rondônia começa agora também com um novo porto, já com área de 300 hectares, numa parceria com a iniciativa privada para construir a nossa ZPE em Porto Velho, já aprovada também. Então, parabenizo V. Exª. Conte comigo. Quero parabenizar o Fernando Pimentel pela iniciativa de mudar essa configuração de 20% para mercado interno e 80% para exportação. São poucas empresas no Brasil, hoje, que exportam 80%. Talvez a Vale do Rio Doce, que é minério de ferro, e umas poucas outras - talvez não dê meia dúzia - conseguem exportar 80% da sua produção. É injusto. Se ficar nesse modelo, não vai atrair indústria nenhuma. Então, tem que inverter. Talvez 80% para o mercado interno e 20% para exportação. Isso seria justo com os Estados mais pobres e mais jovens, como os Estados do Acre, Rondônia e outros. Parabéns a V. Exª.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Raupp. É com satisfação que incorporo o aparte de V. Exª. E queria dizer que V. Exª também faz justiça com o Presidente Sarney. De fato, o Presidente Sarney é pioneiro no propósito de fazer com que o Brasil seja competitivo. Hoje, o mundo está dividido em dois mundos: os que têm dinâmica, os países em processo dinâmico e os países estagnados. O Brasil é um dos líderes desse mundo dinâmico, que está crescendo, que está fazendo inclusão social, que se desenvolve.

            Mas V. Exª tem razão. Só na Ásia, são 900 ZPEs. Novecentas na Ásia! No mundo todo, são mais de 3.500. No Brasil, temos 23, nenhuma implementada ainda, depois de tantos anos. A do Acre, hoje, é uma das que está mais avançada, do ponto de vista da infraestrutura, porque nós pegamos financiamento junto ao BNDES, fizemos uma parceria com o setor privado. O Governador Binho iniciou esse processo e o Governador Tião está fazendo um trabalho muito importante para que, imediatamente, a gente possa ter a implementação de indústrias no Acre e fazermos do Acre, por conta de termos na sua nova logística uma vantagem comparativa que podemos usar. O que é que adianta? Nós fizemos com o Presidente Lula, começou no governo do Presidente Fernando Henrique e agora, com a Presidente Dilma, vamos concluir a BR-364, fazendo a integração do Acre. Fizemos a BR-317, ligando com Bolívia e Peru. Estão prontas. Só falta agora a ponte do rio Madeira, que, aliás, está dando problema de novo.

            Hoje, estive no Ministério dos Transportes, junto com o Senador Aníbal, pedindo que seja retomada imediatamente uma ação de emergência para garantir o abastecimento do Acre, do próprio Peru e da Bolívia, tendo em vista o problema da seca do rio Madeira, que não permite uma regular transporte.

            Mas eu queria, então, só dizer que é fundamental, nesta hora, nos somarmos ao Ministro Pimentel e implementarmos essas áreas, para que o Brasil possa melhor se posicionar, tanto para atender o mercado externo como o mercado interno, diminuindo nossa dependência de produtos que podem ser produzidos nessas Zonas de Processamento de Exportação.

            É com muita honra que ouço o querido Senador.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Senador Jorge Viana, eu gostaria de fazer minhas as palavras do Senador que me antecedeu, meu Presidente do PMDB, Valdir Raupp, acerca do pioneirismo do Presidente Sarney quando governou esta Nação. V. Exª fala nas ZPEs, e eu poderia dar o exemplo, aqui, da distribuição de renda hoje, que é, sem dúvida alguma, um dos carros-chefes do Governo - e foi o Presidente Sarney o precursor -, e de tantos outros projetos implantados, de desenvolvimento social e combate à fome, o programa do leite, não sei se V. Exª se lembra, de forma inusitada, recuperando a nossa bacia leiteira. Mas as ZPEs são outro ponto, e V. Exª trata desse assunto com muita propriedade. O Senador Raupp deu quase que totalmente o retrato. V. Exª trouxe os números e ele deu o retrato. Só faltou dizer que o nosso Governo, o Governo que eu apoio e que V. Exª apoia, não tem demonstrado interesse em regularizar essas ZPEs. Eu tenho lutado, por exemplo, pela minha lá na capital, lá na Paraíba, em Santa Rita, e encontro portas fechadas, absoluta e hermeticamente fechadas, quando da discussão tributária, da Fazenda - não é, Cícero? -, da Receita Federal, dos Ministérios envolvidos na articulação das ZPEs. Por isso, acho que o discurso de V. Exª é importante, porque mostra que o mundo está avançando e que nós do Brasil não podemos perder esse passo.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Senador Vital do Rêgo, incorporo o aparte de V. Exª.

            Quero concluir dizendo que são mais de 65 milhões de empregos gerados pelas ZPEs no mundo afora. Mas, sinceramente, temos também, na concentração de poder econômico nas regiões Sul e Sudeste do País, uma certa discriminação. O próprio Polo Industrial de Manaus só não passou maiores dificuldades por conta da ação do Presidente Lula, que resolveu enfrentar as dificuldades impostas por uma parte da elite econômica de São Paulo, que não queria que nós tivéssemos políticas de incentivo fiscal para equilibrarmos o desenvolvimento regional no País.

            Então, é muito importante que nos somemos, nessa hora, com o Governo da Presidente Dilma, com o Ministro Pimentel, e implementemos essas áreas, fazendo valer um sonho antigo do Presidente Sarney, que preside esta Casa, que é um sonho que deu certo no mundo inteiro. É um instrumento poderoso que a China, que a Índia, que os países asiáticos usam, o México usa, e aqui no Brasil, lamentavelmente ainda está no papel.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - V. Exª me concede um aparte, Senador Jorge Viana?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Por gentileza. É com prazer que ouço o meu querido Senador Walter Pinheiro. 

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - Senador Jorge Viana, V. Exª toca em tema de suma importância principalmente para desenvolvimento regional; não tem como fazer desenvolvimento regional... Ali na Mesa, o Presidente desta nossa sessão é um homem da Paraíba. Se não fosse a política de deslocamento de incentivos, não teríamos o grande pólo de pesquisa na Paraíba; não teríamos isso de forma acentuada no Nordeste como um todo, meu caro Cícero. Imagine na região Norte, onde tivemos um processo de longos anos de atraso das instalações das universidades. Posso falar isso, Senador Jorge Viana...

(interrupção do som)

            O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco/PSDB - PB) - Peço a compreensão dos oradores.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA) - Vou encerrar. Posso falar isso para V. Exª, baseado, por exemplo, no caso da história da medicina. A Universidade Federal da Bahia foi um baluarte no apoio à iniciativa da Escola de Medicina no Acre. Mas se não tivéssemos na Lei de Informática, cujo texto é de minha autoria, se não provocássemos esse desequilíbrio que, na realidade, era um desequilíbrio para reequilibrar essas contas no País, não teríamos nem sequer apoiado a Zona Franca de Manaus, nem intensificado o crescimento em toda a região Norte e Nordeste do País.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, querido amigo e companheiro Senador Walter pinheiro. Passo rapidamente a palavra ao querido senador Cyro Miranda.

            O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco/PSDB - PB) - Peço aos oradores a compreensão porque há vários Senadores que ainda vão falar.

            O Sr. Cyro Miranda (Bloco/PSDB - GO) - Vou ser bem breve, Senador. O senhor tocou num ponto, como disse o Senador Walter Pinheiro, fundamental. O nosso Estado de Goiás sofreu como todos os Estados por falta de política regional. Não é deste Governo nem do anterior. Nunca tivemos política regional. É o animal ferido, com fome, que precisa ir atrás da caça. Então, por meio do incentivo fiscal que é o ICM, único instrumento que o governador tem, começamos a mudar o jeitão do Estado. Mas o senhor sabe o que é mais importante, Senador? Nos últimos dez anos, nenhum Estado perdeu receita. Quando o Sul e o Sudeste dizem que estão sendo prejudicados, não é verdade; nenhum deles perdeu receita. Então, não podemos perder esse foco. Isso é salutar, é competitividade. Isso existe no mundo inteiro. O senhor está de parabéns, Excelência.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente, peço desculpas pelo tempo.

            Obrigado, querido companheiro Cyro Miranda.