O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a democracia não é nem será jamais uma obra acabada. A democracia é uma obra de constante aperfeiçoamento. Lembro bem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, das longas noites de articulações para o restabelecimento das liberdades neste País. Noites a fio, que reuniram figuras como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Miguel Arraes, Teotônio Vilela. Noites indormidas, pensando em garantir a liberdade para a construção de um país com crescimento econômico e justiça social.

            Tenho orgulho de ter participado dessa luta desde a vida estudantil. A luta pela derrubada dos decretos-leis salariais - estive à frente daquele movimento -; a luta contra as leis de exceção; a luta pelo restabelecimento da soberania popular, em todos os níveis; a luta pelas Diretas; a luta contra a Lei de Segurança Nacional; a luta pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte - tive a honra de ser um de seus membros e de fazer figurar em letra magna do País um conjunto de disciplinas estabelecedoras da liberdade, do direito ao contraditório, do direito de opinião, enfim, de todos os direitos que constituem a soberania popular.

            Mas, eu disse no começo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a democracia não é uma obra acabada. De lá para cá, muitas leis foram feitas por este Congresso, aprimorando o processo democrático, aprimorando o processo eleitoral, aprimorando esse processo para que o voto do cidadão seja livre, consciente. Aprimorando as instituições, este Congresso aperfeiçoou o sistema eleitoral.

            Mas ainda faltam avanços importantes.

            A reforma política que se instaurou no início desta Legislatura, quando o Presidente desta Casa, Senador José Sarney, constituiu uma comissão para elaborá-la, precisa avançar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, no sentido de desvincular, cada vez mais fortemente, o voto do cidadão de qualquer pressão, seja econômica, seja corporativa, seja de que forma for.

            Na reforma política, que entendo como a reforma das reformas, a instituição do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais é a obra mais urgente, mais premente, mais marcante, mais necessária para que nós possamos aprimorar o processo democrático.

            Recentemente, muitos casos foram debatidos nesta tribuna; foram e têm sido objeto de matérias jornalísticas muitos casos que levaram a demissões de altos servidores públicos, e todas essas notícias têm uma origem comum: o financiamento privado das campanhas. Se quisermos efetivamente aprimorar as instituições, nós precisamos estabelecer o financiamento público. As eleições custarão muito mais barato para o País. Imagino que não custarão 10% do que custam hoje. E os eleitos não terão que dever a ninguém pela sua eleição, porque não terão de pedir recursos para ninguém, para custear suas campanhas.

            O financiamento público de campanha é, dentre as reformas políticas, a mais importante a ser estabelecida por este Congresso.

            Ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para enfatizar isso. Na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça, o financiamento exclusivamente público de campanha foi aprovado. No entanto, ficou uma névoa em torno dessa aprovação, em função da rejeição de duas propostas que se sobrepuseram a ela. Certamente, da decisão que entendeu que o projeto principal teria sido também arquivado resultará recurso para este Plenário.

            E nós aqui teremos a responsabilidade de desdobrar aquela decisão terminativa para dar à Nação esse aprimoramento democrático. Muito positivo será se as campanhas eleitorais forem financiadas apenas com recursos oriundos do Tesouro; se a propaganda na televisão for feita exclusivamente ao vivo, sem o custo milionário da maquiagem da pré-programação, da pré-elaboração; se nós evoluirmos para o voto em lista fechada, lista fechada que não representa entregar aos caciques partidários a composição da lista, porque cada convencional - e essa é a minha proposta - votaria em cinco candidatos, consagrando-se nos primeiros lugares os mais votados na convenção. Esses aperfeiçoamentos são fundamentais.

            Eu quero cumprimentar V. Exª, Senador José Sarney, por ter colocado na pauta das votações que vão se seguir as matérias oriundas daquela comissão que V. Exª criou. V. Exª está de parabéns. Esta Casa precisa dar uma resposta à Nação, que espera ansiosamente por uma reforma que aprimore o processo e que garanta lisura e credibilidade para quem exerce a vida pública.

            Muito obrigado.