O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de abordar o tema a que me propus hoje, quero fazer uma rápida referência ao que se discutiu há pouco, que é o assunto da imprensa - a redução da taxa de juros anunciada pelo Copom no dia de ontem.

            É bom deixar enfatizado, com muita clareza, que a oposição sempre defendeu a redução das taxas de juros, e não há nenhum propósito oposicionista de condenar iniciativas que tenham por objetivo reduzir taxas de juros, já que as nossas taxas são as maiores praticadas no mundo. O Brasil é o campeão mundial dos juros mais elevados. Portanto, isso é elementar. Mas é bom dizer que o que se discute neste momento é se não houve um arranhão na autonomia do Banco Central, por força da pressão política exercida a partir da Presidência da República, em razão das circunstâncias. Essa é a discussão.

            A verdade é que, se somarmos a inflação anualizada, ela já supera o índice de 7%. Há, portanto, uma preocupação que se justifica da parte do Executivo Federal. De outro lado, há uma turbulência econômica internacional, que coloca em risco, evidentemente, a estabilidade econômica em nosso País e, por consequência, a estabilidade, financeira. É razão de preocupação.

            É por isso que se afirma - e com base em pronunciamento de especialistas - que talvez não fosse este o momento adequado para a redução das taxas de juros; que talvez, tecnicamente, não se devesse reduzir neste momento as taxas de juros. Tivemos oportunidades e não aproveitamos. Em outros momentos, tivemos consenso em relação à necessidade de redução das taxas de juros. Isso não ocorre agora.

            É evidente que a autonomia que se proclama para o Banco Central diz respeito também ao sistema financeiro. O que se deseja é a autonomia em relação ao Poder Executivo para evitar que injunções de natureza político-partidária possam determinar uma orientação que contrarie os interesses do País.

            De outro lado, o que se exige é autonomia em relação ao sistema financeiro. O Banco Central não pode, evidentemente, estar a serviço dos banqueiros do País. Isso é óbvio!

            Estou fazendo essa afirmação e propondo esse assunto porque fui questionado durante todo o dia a respeito de autonomia e independência do Banco Central; a respeito da redução das taxas de juros; da conveniência de a redução ter ocorrido agora, neste momento; se existem razões de natureza técnica que justifiquem agora a redução; se existe autonomia em relação ao sistema financeiro e se existe agora essa autonomia em relação ao Governo ou à Presidência da República, já que a especulação que a imprensa veicula é exatamente na direção de que há fatos que recomendam essa conclusão. Houve, sim, uma interferência a partir do Palácio do Planalto, arranhando a autonomia do Banco Central.

            E, a propósito, seria interessante que a Comissão de Assuntos Econômicos colocasse em pauta um projeto de lei que trata exatamente do tema. Um projeto de lei que trata da independência do Banco Central. Talvez seja este o momento oportuno para esse debate no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos.

            Mas, Sr. Presidente, o assunto que me traz à tribuna hoje é preocupação nacional.

            Os brasileiros não suportam mais a carga tributária exagerada, sofrem as consequências dela, um modelo tributário injusto, que faz com que alguns paguem demais, outros paguem de menos, e outros nada paguem para sobreviver. E que estabelece um cenário de informalidade na economia do País que alcança percentuais impressionantes.

            Então, a expectativa dos setores produtivos do País sempre foi com uma reforma tributária que estabelecesse justiça no ato de arrecadar e justiça no ato de distribuir, porque nós estamos, a todo o momento, anunciando a necessidade de rediscutirmos o sistema federativo, exatamente porque há uma distribuição equivocada dos recursos públicos arrecadados. Especialmente os prefeitos municipais constantemente acorrem à Brasília para justificar mudanças no modelo distributivo do bolo da receita global do País.

            Vamos ao assunto pontualmente.

            A Presidenta Dilma está estimulando um debate nos últimos dias. A Presidenta orienta o debate na direção da idealização de uma nova fonte de recursos, a pretexto de sustentar o serviço de saúde pública no País. E me impressionou um depoimento da Presidenta em uma emissora de rádio do Nordeste, quando disse: “Eu quero que apontem a fonte de recursos.” E eu imaginei que a Presidente tinha buscado o voto do povo para chegar à Presidência da República e resolver problemas, não transferir problemas.

            Ora, cabe, em primeiro lugar, à Presidência da República definir orientação para a busca de recurso, a fim de que se atenda um setor prioritário para a população brasileira, e não transferir essa responsabilidade a quem quer que seja. Afinal, foi ela eleita para presidir o País, e o nosso sistema é o presidencialista. Aliás, um presidencialismo tão forte que submete o Legislativo às imposições do Executivo como rotina. Tanto é que as principais reformas, as reformas estruturais para o País, não ocorrem, já que, neste presidencialismo forte, reformas só ocorrerão quando houver interesse, disposição política e iniciativa da Presidência da República, já que a Presidência da República é que comanda a pauta do Poder Legislativo.

            O que disse a Presidente Dilma? Qual foi o compromisso que assumiu durante a campanha eleitoral, especialmente em entrevista à Rede Bandeirantes? Ela disse, taxativamente, o que leio agora:

Eu não pretendo [recriar a CPMF]. Eu pretendo, no caso de reforma tributária, fazer uma redução tributária. Reduzir os tributos sobre investimentos, fazer uma avaliação sobre a questão da folha de salário. Reduzir os impostos sobre medicamentos e saneamento também. E, sobre a energia elétrica, depende de uma discussão com os governadores.

            Isso foi o que disse a Presidente durante a campanha eleitoral. Esse foi o compromisso assumido por ela. E, agora, o que é que diz a Presidente? A Presidente diz que não é possível aceitar a regulamentação da Emenda 29 sem que se institua uma nova fonte de receita para custear as despesas com a saúde pública no País. Entendemos que se autoriza, dessa forma, a que os radicais possam afirmar: houve um estelionato eleitoral. Afinal, o eleitor votou na Presidente que prometia reduzir a carga tributária, desonerar a folha de salários, e não na Presidente que ameaça com nova fonte de recursos, esticando o braço longo do Governo com a mão grande no bolso do contribuinte brasileiro, que já paga demais, que já não suporta mais a carga tributária, que é uma das maiores do mundo, sobretudo se nós estabelecermos o comparativo entre a prestação de serviços que se oferecem aqui no nosso País e a dos serviços que se oferecem em outras nações.

            Hoje, dia 1º de setembro, leio no blog do Reinaldo Azevedo uma fala da Presidente Dilma. Ela afirmou:

Quem falar que resolve [a saúde] sem dinheiro é demagogo. Mente para o povo. A nossa saúde gasta dinheiro e vai se necessitar cada vez mais. A Emenda 29 não resolve as demandas da população por uma saúde de qualidade. Se quiser resolver, vai ter de investir mais. Aí vamos ter de discutir de forma séria como é que se faz um investimento maior.

            Ora, a Presidente diz que mentem os que afirmam ser possível. E ela fez o quê, quando afirmou que era possível, que não recriaria CPMF, que reduziria os impostos e não aumentaria impostos? Ela também foi demagoga naquele momento? Mentiu naquele momento? Houve, então, estelionato eleitoral no País?

            Eu já li o que ela disse como compromisso. Foi no dia 18 de maio de 2010. A prefeitos, ela repetiu aquilo que disse à Rede Bandeirantes. Disse:

Eu assumo o compromisso de lutar pela Emenda Constitucional 29. Sobretudo considerando os princípios de universalização, equidade e melhoria da qualidade da saúde [...] Quando eu assumi o compromisso com a regulamentação da Emenda 29, o que tem por trás do meu compromisso é a certeza que nós entramos numa nova era de prosperidade; que este País vai crescer, sim; vai arrecadar mais, que nós podemos, priorizando a saúde, ter recursos suficientes pra assegurar que haja saúde de melhor qualidade. A participação da União é fundamental.

            Portanto, em que Dilma nós devemos acreditar? Naquela da campanha eleitoral? Nessa de 18 de maio de 2010, falando a prefeitos? Ou agora na Dilma Presidente, que disse ser impossível? Antes era possível, o Brasil estava crescendo, era de prosperidade; agora já não é possível. Já conquistou o voto, já se elegeu, já assumiu a Presidência, não precisa mais falar em prosperidade; pode falar em dificuldades.

            Primeiro de setembro de 2011: “Acho errada a CPMF porque o dinheiro não foi para a saúde, mas para fazer outras coisas”.

            Portanto, quanta contradição! Isso nós, da oposição, sempre afirmamos. Este foi um dos argumentos que utilizamos para derrubar a CPMF: não resolvia os problemas da saúde. Os recursos eram destinados a outros setores.

            A Presidente agora afirma aquilo que sempre afirmamos e que era contestado quando o Governo queria manter a CPMF.

            Em entrevista à CBN, em 18 de maio de 2010:

Me estarreço pelo fato de ter sido feita toda uma campanha pela extinção da CPMF e não vi resultados práticos no que se refere ao bolso do consumidor. É impossível ter melhoria na saúde no Brasil se não tiver recomposição das fontes de financiamento.

            Ora, Sr. Presidente, já no primeiro janeiro depois da extinção da CPMF, o Governo compensou as perdas aumentando as alíquotas do IOF. Eu próprio, aqui no Senado, tentei, mesmo no período do recesso, através de decreto legislativo, anular o decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF, desrespeitando um compromisso celebrado pelo Governo com a oposição. Qual foi esse compromisso? A oposição atendeu os apelos do Executivo em relação à DRU, e, em contrapartida, houve o compromisso de que o Executivo não criaria novo imposto e não alteraria alíquotas que significassem aumento de tributos para a população. Mas não esperou passar o mês de janeiro. Já no início de janeiro, elevou as alíquotas do IOF e compensou as perdas alegadas de R$40 bilhões da CPMF. E a receita da União passou a ser superior à receita que auferia antes, quando da existência da CPMF.

            Portanto, o Governo não pode desrespeitar a população e subestimar a nossa inteligência. A arrecadação do Governo é cada vez maior. Todos os anos, batemos recordes de arrecadação. Este ano, por exemplo, já em julho, alcançávamos 80% do total do superávit previsto pelo próprio Governo.

            Portanto, não há justificativa para se criar um novo imposto. Tenha ele o nome que tiver, com o objetivo que se impuser, nada justifica a criação de um novo imposto. O que se exige é uma reforma tributária. Esse foi o compromisso. Essa foi a promessa. Essa é a dívida. Uma reforma tributária para reduzir a carga, e não para torná-la ainda mais onerosa, mais pesada, mais exorbitante do que é hoje. Não há como aceitar.

            E essa transferência de responsabilidade ao Congresso Nacional chega a ser um escárnio. Assuntos prioritariamente do Executivo querem transferir agora ao Legislativo, impondo à Câmara dos Deputados a responsabilidade da iniciativa por uma nova fonte de recurso, pela instituição de um novo tributo, para aumentar a carga tributária dos brasileiros.

            O Congresso Nacional já está desmoralizado. Nós temos que ter consciência disso, fazer a autocrítica. O Congresso Nacional já se desgastou demais. Certamente, ao assumir essa responsabilidade, se o fizer - espero que não o faça -, estará ainda dando razões maiores para que seja ainda mais achincalhado pela opinião pública brasileira.

            A nossa posição não será outra a não ser a da resistência. Vamos colocar todos os obstáculos. Somos poucos, somos limitados, numericamente insignificantes como oposição, mas vamos fazer o possível para resistir a essa ideia que não é uma boa ideia, mas que é, acima de tudo, um escárnio, é um acinte, é uma afronta ao povo brasileiro.