O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, há fatos, acontecimentos, gestos, sistemas, palavras que, certamente, provocam desgaste, semeando desencanto na população, em relação às instituições públicas, aos partidos políticos, especialmente aos políticos, de um modo geral.

            Mas, sem dúvida, as promessas de campanha descumpridas se constituem em fator preponderante do desgaste, especialmente dos governantes e, por extensão, de todos nós que atuamos na atividade pública no País.

            Na campanha passada, no ano de 2010, não ouvi - não sei se alguém ouviu - qualquer candidato, do Oiapoque ao Chuí, prometendo apresentar projeto para criar um novo imposto no País, ou prometendo recriar a CPMF. Eu não ouvi. Se alguém ouviu, por favor, me dê o endereço. Não ouvi; nenhum candidato prometeu, a não ser reduzir a carga tributária no Brasil. Este foi o discurso: redução da carga tributária.

            A indagação: por que agora querem ou recriar a CPMF ou criar um novo imposto?

            A Presidente Dilma, ela tomou a iniciativa de restabelecer esse debate. Deu entrevistas e transferiu a responsabilidade: “Criem uma fonte de custeio para a saúde pública no País. É demagogia falar em regulamentar a Emenda nº 29 sem criar fonte de recurso”.

            Ora, na campanha, a Presidente Dilma disse que o País vivia um momento de prosperidade, crescia e continuaria a crescer, e que não admitia a hipótese de recriar a CPMF ou de aumentar impostos, que a alternativa era reforma tributária e redução da carga tributária. A Presidente disse isso.

            Ainda ontem, pela televisão, o Brasil acompanhou o anúncio de que quinze Governadores já estariam apoiando. Um deles até foi excessivo, exorbitou ao afirmar: “Acabar com a CPMF foi um ato vergonhoso”. Ora, Sr. Presidente, na campanha, ele não diria isso. Certamente não disse isso na sua campanha. É desrespeito, é afronta, é ofensa, é agressão, é subestimar a inteligência dos brasileiros.

            Vamos rememorar o itinerário da CPMF no País. Dia 13 de julho de 1993, cria-se o IPMF. Depois, conferiu-se ser inconstitucional. Em 1996, muda-se a sigla: em vez de IPMF, CPMF. E várias vezes houve a prorrogação, até que, no dia 13 de dezembro, na calada da noite, esta instituição, o Senado Federal, valorizou-se ao derrubar a CPMF contra as imposições do Poder Executivo, que tudo fez para evitar que isso ocorresse, inclusive, o Presidente Lula chegou a remeter ao plenário, quando se debatia a derrubada da CPMF, uma carta em que assumia o compromisso de que a totalidade dos recursos seria transferida para o serviço de saúde pública no País, porque, até então, nós tivemos um confisco de R$200 bilhões dos brasileiros, por meio da CPMF, e esses recursos não foram destinados à saúde pública. Não compraram hospitais, UTIs, não compraram laboratórios, não pagaram médicos e enfermeiros, não compraram aparelhos cirúrgicos, não possibilitaram que trabalhadores brasileiros pudessem ser atendidos com eficiência nos hospitais públicos de todo o País.

            É claro que parcela, sim, foi para a saúde, mas a parte essencial, maior desviou-se. Houve, portanto, desvio de finalidade, mas isso é passado. O que importa é agora discutir se é justo instituir um novo imposto.

            Afinal o que ocorreu depois do fim da CPMF? Naquela madrugada, houve um compromisso de que o Governo, se nós apoiássemos aprovando a prorrogação da DRU, assumiria o compromisso de não reajustar alíquotas de impostos e não criar novos impostos.

            Mas não precisou de muito tempo. Isso foi em 13 de dezembro e, já no início de janeiro, o Governo, por intermédio de decreto, aumentou as alíquotas do IOF, compensando eventuais perdas pela derrubada da CPMF.

            Não cumpriu compromisso algum! Aliás, rasgou o compromisso assumido com a oposição nesta Casa. O reajuste do IOF foi de 0.38%, alíquota idêntica à da CPMF. Mas foi para a saúde? Não, não foi para a saúde. O Governo não destinou um centavo sequer dessa coleta para atender aos serviços de saúde pública no País. Mas nós não podemos nos esquecer que houve promessa de reforma tributária.

            Mas é esta a reforma tributária? A criação de um novo imposto é a reforma tributária prometida pela Presidente Dilma, enquanto candidata, durante a campanha eleitoral? Ela dizia ser favorável à regulamentação da Emenda nº 29.

            É bom dizer que esse texto de regulamentação, que está na Câmara dos Deputados, não é da oposição, é de um governista, é do hoje Governador Tião Viana. Como Senador, ele redigiu o texto da regulamentação, que aprovamos no Senado e parou na Câmara dos Deputados por imposição do Executivo. É bom dizer que o compromisso era não aumentar impostos.

            O índice de variação da arrecadação tributária, elaborado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário -, mostra que os cofres públicos aumentaram a sua arrecadação em 17,2% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Portanto, crescimento de arrecadação.

            O impostômetro instalado em São Paulo mostra que o contribuinte já pagou, desde o início do ano, 900 bilhões em tributos. Ano passado, essa marca foi alcançada apenas no final de setembro. Em 2009, os 900 bilhões foram registrados apenas no dia 7 de novembro; em 2008, no dia 9 de novembro; em 2007, no dia 24 de dezembro. Isso mostra a evolução da receita sem CPMF. O País arrecada muito mais sem CPMF.

            Gostaríamos de saber o que significou manter mais de R$ 170 bilhões no bolso dos brasileiros desde a derrubada da CPMF. É claro que isso significou uma injeção na economia; isso promoveu crescimento e, por conseqüência, geração de renda e de receita pública.

            Se os governantes tivessem visão estratégica de futuro, certamente a redução da carga tributária nos proporcionaria um crescimento maior, sem onerar, de forma exorbitante, setores da economia, arrecadando mais e promovendo um desenvolvimento maior. Para se ter uma idéia da velocidade que o recolhimento de tributos tem crescido, em 2006 e 2005, esse número sequer foi atingido. Não chegamos a 900 bilhões, em 2006 e 2005.

            Portanto, segundo números do IBPT, a carga tributária, no Brasil, ficou em 35,13% do Produto Interno Bruto, em 2010. O resultado foi maior que os 34% registrados em 2009, uma alta de 0,72% percentual.

            Eu estou apresentando esses números para demonstrar que a CPMF não reduziu a receita pública do País. Ao contrário, nós só estamos verificando o aumento significativo da receita pública. Cada brasileiro pagou, em média, R$ 6.722,38 em tributos, no ano passado, valor maior que os R$ 5.700,00 registrados em 2009.

            Portanto, os brasileiros estão pagando mais do que pagavam quando havia CPMF. Não há razão para se criar um novo imposto.

            É bom dizer - já que o meu tempo se esgotou e vou deixar outros números para outra oportunidade - que o problema da saúde pública no Brasil não é dinheiro. Este está no Orçamento da União, que arrecada - como vimos - de forma extraordinária. O problema da saúde pública no Brasil é de competência, de honestidade e organização.

            Se nós tivermos competência, organização e honestidade com os recursos disponibilizados no Orçamento da União, que muitas vezes são devolvidos ao final do ano ao Tesouro Nacional, porque não há eficiência na sua aplicação, certamente nós teríamos a possibilidade de oferecer um bom serviço de saúde pública ao povo brasileiro.

            Portanto, Sr. Presidente, será uma afronta ao povo o Congresso Nacional aprovar isso, especialmente o Senado. Foi o Senado que derrubou a CPMF e, com isso, ganhou, naquele momento, pelo menos circunstancialmente, credibilidade. Voltar atrás, não! Seria um retrocesso imperdoável e a população não nos perdoaria.

            Certamente essa proposta não passará no Senado Federal.