O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Não usarei esse tempo todo, Presidente.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho estado preocupado e me tenho dedicado muito, nesta Casa, a debater a saúde pública do Brasil, até por força de ofício, trazendo a este Plenário opções, alternativas de financiamento, até porque a Presidenta Dilma - como o fez em entrevista no domingo - reconhece o subfinanciamento da saúde pública no Brasil.

            Eu trouxe algumas ideias, apresentei alguns projetos aqui nesta Casa, como, por exemplo, a destinação de 15% das multas de trânsito para a saúde, já que o País gastou, só no ano passado, mais de R$200 milhões em internação com vítimas de acidentes de trânsito.

            Defendo que os prêmios não reclamados da loteria sejam também destinados à saúde - só no ano passado, foram mais de R$160 milhões em prêmios não reclamados das loterias. Defendo a tributação do cigarro; que esse tributo seja destinado à saúde, até porque o SUS (Sistema Único de Saúde) gastou, no ano passado, aproximadamente R$300 milhões com doenças provenientes do uso do cigarro.

            Defendo a desvinculação da saúde da DRU, a exemplo do que aconteceu em 2009 com a educação. Defendo a tributação em grandes festas populares, que não sejam religiosas ou culturais. Tenho trazido, sempre que posso, sugestões para melhorar o caixa da saúde, o financiamento, o qual todos nós já sabemos que sofre de uma doença crônica, que é a falta de recursos - ou a insuficiência deles -, como também da má gestão, do desvio criminoso dos recursos públicos da saúde.

            Por isso mesmo, também apresentei aqui um projeto de lei que transforma em crime hediondo os desvios de recursos e patrimônios da saúde.

            Mas, hoje, apresento outro projeto de lei, que altera a legislação tributária federal, para permitir a dedução no Imposto de Renda de valores doados a programas de saúde previamente aprovados pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

            O projeto tem por escopo trazer recursos adicionais ao financiamento de ações públicas de saúde por meio do estímulo à doação por parte de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos oriundos de doação constituem importante fonte de financiamento para a área de saúde em muitos países, mas, no Brasil, essa prática ainda tem alcance limitado e merece ser estimulada.

            As ações destinatárias seriam aquelas contempladas nos programas que, a critério da autoridade sanitária, necessitariam do aporte de recursos adicionais, enquanto o estímulo à doação resultaria da possibilidade de dedução de 50% dos recursos doados do valor devido a título de Imposto de Renda.

            A medida proposta será uma forma de carrear mais recursos para o financiamento de ações de saúde, considerando-se as crônicas limitações dos orçamentos públicos para esse fim.

            Em tempos em que a população envelhece rapidamente, ampliando-se e diversificando-se as necessidades de ações e serviços de saúde, mais recursos fazem-se necessários para dar atendimento a essa demanda aumentada.

            Com a definição, pela autoridade sanitária, das ações que terão mais recursos, reduz-se o risco de que as prioridades estabelecidas pelas políticas de saúde sejam distorcidas, em função de aporte financeiro direcionado apenas a áreas mais privilegiadas.

            Nesse aspecto, o Congresso Nacional não pode abrir mão de suas prerrogativas de controlar a aplicação dos recursos públicos por meio do Orçamento da União.

            Finalmente, é importante destacar que o presente projeto não aumenta a renúncia fiscal da União, não demandando medidas de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso, porque a possibilidade de dedução estará contida nos limites agregados hoje oferecidos ao contribuinte para doação à Lei Rouanet, à Lei do Audiovisual, aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e a patrocínios e doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

            Portanto, é mais uma possibilidade, Srª Presidente, de novos recursos para a saúde. É um estímulo à doação. No Brasil, costuma-se doar a instituições filantrópicas, mas não se tem o hábito de se doar aos serviços públicos de saúde, muitas vezes muito mais carentes do que alguns filantrópicos, pelo fato de não haver esse estímulo à doação.

            Em outros países, como foi dito aqui na argumentação, essa doação é uma prática corriqueira e contumaz. No Brasil nós não temos esse hábito. Deixa-se de fazer doações a serviços públicos de saúde, para se doar a outros serviços, filantrópicos, a programas outros que não são programas de saúde, quando, na verdade, o grande problema, a grande crise, o grande dilema, o grande conflito que o Brasil atravessa hoje é a manutenção do seu serviço público de saúde.

            E essa lei teve o cuidado de não permitir a renúncia fiscal; teve o cuidado de não retirar da mão do gestor o direito e o dever de gerenciar a política de saúde pública do Brasil, porque, na hora em que se permitir a doação livre, sem se atender aos programas de saúde previamente estabelecidos pelos gestores, o Governo perderá a força de execução dos planos discutidos nas conferências municipais e estaduais e na conferência nacional de saúde. Ou seja, perder-se-á o critério de prioridade das políticas públicas de saúde.

            As doações são estimuladas, mas, ao mesmo tempo, sem se retirar a prerrogativa dos gestores públicos de saúde na execução das políticas públicas discutidas e aprovadas nas instâncias de saúde pública no Brasil.

            Com prazer, concedo um aparte ao Senador Mozarildo. 

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Paulo Davim, quero cumprimentá-lo por, mais uma vez, ir à tribuna, para apresentar sugestões e colaborações no sentido de que possamos ter realmente mais recursos para a saúde, sem a ideia de criar um novo imposto. Na sexta-feira, fiz um pronunciamento aqui e abordei exatamente esse tema. Em outras vezes abordamos, trocamos ideias sobre isso. Entendo que temos realmente de discutir essa questão de maneira serena, mas com a cabeça de médico que temos, fazendo um diagnóstico correto da situação e encontrando um remédio que não seja, novamente, o da CPMF com um novo nome, com a colocação de que esse é um imposto inocente, pago somente por quem tem cheque ou conta bancária, o que não é verdade. Fiz um pronunciamento em que mostrei números. No período da vigência da CPMF, foram R$209 bilhões arrecadados de quem é assalariado. Isso é só o que está embutido nos cheques. E aquela pessoa lá do Bolsa Família, que comprou um quilo de feijão, um quilo de arroz, produtos em que a CPMF, na época, estava embutida? Eu entendo que temos, sim, de buscar primeiro moralizar a administração da saúde. Não pode continuar a roubalheira que existe no nível municipal, estadual e federal. Inclusive, dados da CGU mostram que, nos últimos quatro anos, a Funasa desviou R$500 milhões. Tiraram, roubaram da Funasa esse dinheiro. Então, nós temos de fazer o quê? Estancar a hemorragia dos recursos públicos e fazer realmente a injeção de recursos, para que sejam bem aplicados. E concordo em que existem “n” ideias. Essa de V. Exª é uma brilhante ideia.

            O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Muito obrigado, Senador Mozarildo, pelo aparte, sempre enriquecedor. V. Exª é um dos grandes parceiros na discussão da problemática da saúde, mas também na discussão de eventuais soluções para a saúde pública do Brasil.

            Quero agradecer o brilhante aparte, Srª Presidente, e encerrar a minha participação na tarde de hoje.

            Muito obrigado.