A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por ocasião da vinda do ministro Fernando Pimentel à audiência pública nesta Casa, há alguns dias, foi colocada a necessidade de flexibilização da Lei 11.508, de 2007, para facilitar a implantação e operação das Zonas de Processamento de Exportações.

            Naquela oportunidade, vários senadores se manifestaram sobre o tema, principalmente para destacar a importância das ZPEs como instrumentos de desenvolvimento regional e de correção das desigualdades entre as regiões mais ricas e as mais pobres do Brasil.

            Como representante do Estado de Roraima, que em 2009 adquiriu, por decisão do presidente Lula, o direito de sediar uma Zona de Processamento de Exportações, fiz questão de deixar aqui registrado, mais uma vez, o apoio fundamental que este distrito industrial poderá proporcionar a uma economia que tem sofrido duros golpes nas últimas décadas.

            Mais que isso, prontamente assinei, como co-autora, projeto de lei do senador Jorge Viana (PT-AC) que reduz para 60% o percentual da produção que as empresas instaladas nas ZPEs devem destinar exclusivamente à exportação. Como está na lei atual, esse limite é de 80%, o que praticamente inviabiliza o funcionamento das ZPEs, conforme a opinião do próprio ministro Fernando Pimentel, aqui externada.

            Temos plena convicção de que esta simples alteração na Lei 11.508, que permitirá às empresas instaladas nas ZPEs a comercialização no mercado interno de 40% do que produzirem, representará um grande estímulo para que grupos empresariais nacionais e estrangeiros busquem ampliar suas atividades para as cidades sedes de ZPEs. Em Roraima, estão previstos mais de 30 mil empregos diretos com a ZPE de Boa Vista, em fase de implantação.

            Este é um tema que está na pauta do Governo e da sociedade, a propósito do debate sobre a necessidade de o Brasil aumentar suas exportações, especialmente de produtos de maior valor agregado, como muito bem destacou o jornal Valor Econômico em reportagem especial no início desta semana.

            Entre as iniciativas do Governo Federal para ampliar o alcance e os benefícios das Zonas de Processamento de Exportações, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que preside o Conselho Nacional das ZPE, solicitou à Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação uma proposta de revisão da Lei 11.508. O ponto principal desta proposta diz respeito à necessidade de reduzir de 80% para 60% o limite mínimo de receitas que as empresas devem obter com exportações.

            É justamente o que consta do projeto de lei protocolado nesta casa pelo senador Jorge Viana, com o nosso apoio e de outros senadores, evidenciando que esta Casa está em plena sintonia com as prioridades do país para ampliar suas exportações e a urgente necessidade de corrigir as desigualdades regionais que ainda perduram nos estados das regiões Norte e Nordeste, onde estão localizadas muitas das 23 ZPEs já criadas pelo Governo Federal.

            Diante do exposto, conclamamos mais uma vez os nobres colegas, especialmente aqueles representantes de estados que já têm ZPEs em fase de implantação ou pré-operação, para que estejamos atentos ao tema, apreciando a matéria com a urgência necessária, uma vez que já é consenso no governo a necessidade de adequar a lei das ZPEs para que, efetivamente, saiam do papel, criando os empregos e gerando o desenvolvimento que estão na essência de sua existência.

            Por ora é o que tenho a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.