O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora Ana Amélia, eu ando muito preocupado com o rumo das discussões sobre royalties de petróleo aqui nesta Casa.

            Hoje tive oportunidade, na Comissão de Assuntos Econômicos, de começar uma discussão sobre o assunto, lembrando o início, lembrando onde surgiu esse debate. Aqui eu quero começar, Senador Magno Malta, trazendo um voto do Ministro Nelson Jobim no Supremo Tribunal Federal em que fez um relato sobre os debates na Constituinte.

            Segundo o Ministro Nelson Jobim, em 1988 houve uma grande discussão na Constituinte sobre se o ICMS tinha que ser na origem ou no destino. A decisão foi que o ICMS tinha que ser na origem. Ou seja, os Estados do Sul continuavam gratuitamente tributando as poupanças consumidas nos Estados do Norte e do Nordeste.

            Aí surgiu um problema envolvendo dois grandes assuntos: energia elétrica e petróleo. Ocorreu o seguinte: os Estados onde ficasse sediada a produção de petróleo e a produção de energia elétrica acabariam recebendo ICMS incidente sobre petróleo e energia elétrica.

            O que se fez? Diz o Ministro Nelson Jobim:

Participei disso diretamente. Lembro-me que era, na época, o Senador Richa quem defendia os interesses do Estado do Paraná, e o Senador Almir Gabriel defendia os interesses do Estado do Pará, além do Rio de Janeiro e Sergipe, em relação às plataformas de petróleo.

            Então, qual foi o entendimento político naquela época que deu origem a dois dispositivos na Constituição? Preciso ler o § 1º do art. 20, em combinação com o inciso X do art. 155, ambos da Constituição.

            O que se fez? Estabeleceu-se que o ICMS não incidiria sobre operações que se destinassem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos, gasosos e derivados de energia elétrica. Ou seja, tirou-se da origem a incidência do ICMS.

            Vejam bem, toda a produção de petróleo realizada no Estado do Rio de Janeiro ou a produção de energia elétrica no Paraná e no Pará eram decorrentes de investimentos da União, porque havia o monopólio da União.

            E aí conclui o Ministro Nelson Jobim:

Assim, decidiu-se da seguinte forma. Tira-se o ICMS da origem e se dá aos Estados uma compensação financeira pela perda dessa receita. [Aí criou-se o § 1º do art. 20]. Então, Ministra Ellen, estou tentando recompor uma questão histórica. Com isso, estou entendendo que não é uma receita da União, que liberalmente está dando, por convênio, ao Estado. É uma receita originária dos Estados, face à compensação financeira da exploração em seu território de um bem, de um produto sobre o qual não incide o ICMS. Essa é a origem do problema.

            Eu trago esta discussão aqui, Senador Cristovam, porque alguns acham que o Rio de Janeiro está nadando em dinheiro, que o Rio de Janeiro está numa situação tranquila. Os desafios são gigantescos: salário de professor, da polícia, levar a pacificação à frente, Olimpíadas, Copa do Mundo.

            E eu quero trazer os dados aqui, Senador Magno Malta, porque, na verdade, ao não ocorrer a cobrança do IMCS na origem... Você sabe qual é a relação do ICMS com o PIB no Estado do Rio de Janeiro? É 5,4% A média nacional é de 7,4%. Ou seja, a arrecadação de ICMS é muito baixa quando comparada aos outros Estados - mais baixo que o Rio de Janeiro só o Distrito Federal.

            E temos, por causa disso também, uma pequena, mas muito pequena mesmo, participação no Fundo de Participação dos Estados. Para o senhor ter uma idéia: de 39 bilhões do FPE, só 500 milhões vão para o Estado do Rio de Janeiro; só 500 milhões de 39 bilhões!

            Agora, como é que calculado o FPE? No cálculo do FPE, há uma relação inversa com o PIB. O Rio é o segundo maior PIB do País por causa do petróleo, mas é a terceira arrecadação - Minas arrecada mais. Pois bem, nós temos um PIB alto por causa do petróleo e, então, temos um FPE muito pequeno. O FPE do Rio de Janeiro é muito pequeno, porque, em função do petróleo, o PIB é alto. Agora, nós não arrecadamos ICMS desse petróleo.

            Estou falando isso, Senador Jayme Campos, porque quero trazer um dado aqui que pouca gente conhece: juntando todas as receitas do Rio de Janeiro, juntando ICMS, juntando FPE e royalties, e comparando-as com o PIB, chega-se à conclusão de que o Rio tem a terceira menor arrecadação do País.

            Por isso eu venho aqui fazer um apelo aos Srs. Senadores. Já estive hoje, Senador Moka na Comissão de Assuntos Econômicos, onde discutimos os interesses dos Estados de Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, que é penalizado por um projeto do Governo Federal, com o qual concordo no mérito, mas que não pode ser imposto de cima para baixo. Tem de ser discutido, é preciso discutir compensação financeira para os Estados. E tentaram impor hoje, de cima para baixo.

            A discussão que proponho aqui para os senhores é a seguinte. Nós estamos tendo uma centralização cada vez maior das receitas nas mãos da União, e os Estados aqui têm de se unir. Esta é a Casa da Federação.

            Chamo os Estados não-produtores para o seguinte debate: todo mundo quer colocar Estados confrontantes com não-produtores brigando aqui.

            Nosso ponto número um - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - é que os Estados não-produtores precisam receber agora uma partilha dos royalties, não é só o pré-sal. Há um acordo da nossa parte quanto a tudo isso. Esse foi o ponto um.

            Agora o ponto dois, que queremos argumentar com os senhores. A União precisa assumir sua parte, sua responsabilidade, ou a Petrobras.

            E ao falar dos números da União, queria citar aqui, Senadores Moka e Magno Malta... Vamos aos números. Receitas arrecadadas em 2008 (Fonte: Portal Federativo): União, 68%; Estados, 27%; Municípios, 5%; receitas disponíveis depois das transferências: União, 54%; Estados, 27%; Municípios, 19% Tivemos a Lei Kandir, que prejudicou vários Estados.

            E aqui quero trazer outro dado que está no site da Receita Federal. Nos últimos quatro anos, de 2007 a 2010, a arrecadação da União cresceu, em termos reais, 25,9%; as transferências da União aos Estados e Municípios cresceram apenas 15%. No ano de 2010, a arrecadação federal cresceu apenas 9%; as transferências para Estados e Municípios, 2%. Transferências para Estados e Municípios entre 2003 e 2008: 3,4 a 3,7% do PIB; em 2009, cai para 3% do PIB; em 2010, apenas 2,6% do PIB.

            E agora, na discussão do petróleo, há uma nova centralização. Sabem por quê? Porque hoje - em seguida passo a palavra ao Senador Magno Malta -, no regime de concessão, há royalties e participação especial. A participação especial é um pouco maior do que os royalties.

            Pois bem. Quando cria a partilha, o Governo acaba com a participação especial e fica com o óleo para ele, e aumenta os royalties somente de 10% para 15%. Ou seja, estamos aumentando a proporção que fica com a União em relação a Estados e Municípios.

            Quero propor aqui uma discussão, um debate neste Senado Federal, um debate envolvendo todos os Estados da Federação.

            Concedo um aparte ao Senador Magno Malta. 

            O Sr. Magno Malta (PR - ES) - Quero parabenizar V. Exª como representante do Brasil, de uma forma muito específica, do nosso Rio de Janeiro. Estou muito orgulhoso do debate, da forma como V. Exª o apresenta, de forma técnica. E eu estou, de certa forma, feliz, porque estou vendo o Lindbergh Farias das ruas, o cara-pintada que eu não vi brigar nunca mais, brigar de novo com a mesma valentia daqueles dias. Isso me dá a sensação de que nós vamos ganhar essa briga. V. Exª está falando tecnicamente, e eu quero parabenizá-lo pelo conhecimento técnico em números. Mas eu quero trocar em nota de um real para o Brasil. V. Exª continue tratando tecnicamente as perdas do ponto de vista técnico dos Estados e dos Municípios; e do ganho, do ponto de vista técnico do governo. E o que entendemos, neste momento, que pode ser absolutamente nocivo para nós? Qual deve ser a nossa luta para não perdermos de muito? O que é petróleo? A lei diz que o que está no subsolo é do país, é de todos. É nosso, do Rio, do Espírito Santo e é de Ibsen Pinheiro. Não é isso?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É da União.

            O Sr. Magno Malta (PR - ES) - O que está no subsolo. O que Deus colocou debaixo do solo do Rio é nosso e de Ibsen Pinheiro - estou certo? O que Deus colocou debaixo do solo do Espírito Santo é nosso e de Ibsen Pinheiro. Mas royalty não está debaixo do subsolo. Então, mentiram para a população na época da emenda eleitoreira. Todos foram pegos de surpresa. Foi uma emenda mentirosa, criminosa, bandida, eleitoreira, uma emenda safada. Foi feita por quem não tem bom senso e mentiu para a Nação brasileira. Qualquer parlamentar que chegar ao seu Estado e dizer que é a favor dos Estados produtores, apanha na rua. É que fizeram uma confusão, e a opinião pública do Brasil pensa que royalty e petróleo são a mesma coisa. O petróleo é de todos. Mas o que é royalty? Royalty é pagamento de passivo ambiental, passivo social. Para que a população que nos ouve e nos vê agora entenda... O que aconteceu no Golfo do México, o vazamento de petróleo no Golfo do México? Se acontecesse aqui no Rio de Janeiro, que dinheiro seria utilizado para limpar o meio ambiente, para repor o que foi destruído do ponto de vista da natureza, para repor o que perderam os pobres e aqueles que foram atingidos? O dinheiro dos royalties. Para que o País entenda, chamo atenção para o seguinte. Lá no norte do meu Estado havia uma fazenda de uma família rica de sobrenome Malacarne. A Petrobras foi lá, com o GPS, e furou, prospectou e descobriu que ali havia petróleo. Colocaram a máquina dentro da fazenda, e o gás começou a subir. Começou a morrer o gado, não nasceu mais capim por ali, degradaram a estrada, degradaram tudo. Quanto rende essa fazenda por mês? Calcularam que rendia 250 mil por mês. A Petrobras vai e começa a dar 250 mil de pagamento de royalties, indenizando por aquilo que estragou e que não produzia mais. O que o Ibsen Pinheiro fala na emenda dele é que queremos o petróleo e que queremos dividir o dinheiro dessa fazenda também, queremos dividir o que está sendo pago porque vaca não dá leite mais, boi não engorda, bezerro morre, não nasce mais nada. Diz que nós queremos dividir isso também. Isso é ignorância, isso é ignorância e confundiu uma população inteira. Hoje os parlamentares entendem isso, e não tem como voltar atrás. Royalty é uma coisa e petróleo é outra. V. Exª fala isso tecnicamente e eu faço questão de trocar isso em nota de um real para que as pessoas possam entender. Pagar royalty é você pagar o passivo ambiental, o passivo social que fica no Município ou no Estado produtor. E o passivo ambiental só fica no Estado produtor, não fica em outro lugar, é claro. Então, isso é que é o royalty , é pagamento disso, não tem nada a ver com petróleo. E eu, que sou filho de uma analfabeta profissional... Eu, que nunca consegui entrar numa faculdade, vou achar que sou alguma coisa? Não sou nada. Mas qualquer homem simples entende essa conta, qualquer homem simples entende esse raciocínio. Essa emenda eleitoreira e bandida do Sr. Ibsen Pinheiro fez essa confusão e nós estamos pagando esse preço. E V. Exª traz, tecnicamente, para a Nação um debate absolutamente importante, como autêntico representante que é, guerreiro do Estado do Rio de Janeiro.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Magno Malta, quero lhe agradecer. Vamos precisar muito de V. Exª em movimentos que vamos fazer no Rio de Janeiro. Vamos para as ruas, já estamos organizando data de passeata, de encontros no Rio de Janeiro com prefeitos. Nós vamos resistir.

            Queria novamente repetir os dados, Senador Armando Monteiro.

            A receita corrente do Rio de Janeiro, juntando tudo, juntando FPE, ICMS e royalties, comparada ao PIB, é a terceira menor do País. De FPE, é um absurdo o que recebemos. Quero só citar algo aqui rapidamente antes de ir para outro ponto, Senador Magno Malta, o da Petrobras. Você vê o seguinte: no Acre, por exemplo, o FPE per capita é 1887; Alagoas, 520; Amapá, 2050; Maranhão, 430. Sabe quanto é no Rio de Janeiro? 39.

            Então, eu quero acabar com essa tese de que nós estamos nadando em dinheiro. Isso não é fato. O Rio de Janeiro tem de organizar Olimpíadas, Copa do Mundo, tem de caminhar para a pacificação. É confusão: salário de policial militar, professor... Esse é o quadro! O Rio de Janeiro está renascendo. Nós queremos sensibilizar todos para esse debate.

            E eu falo, Senador Armando Monteiro, sobre a Petrobras... E aqui há um debate interessante, porque... Qual é a nossa proposta? Primeiro: Estados não-produtores têm de receber agora. Nós queremos, primeiro, que esse dinheiro saia do aumento da participação especial.

            As pessoas falam da Petrobras, mas vale dizer o seguinte: o lucro da Petrobras em 2002 era 13 bilhões; em 2010, foi 35 bilhões. E o dado que eu quero trazer das participações governamentais... Eu estou trazendo aqui um estudo do FMI sobre o caso da Rússia, mas nele se fala da situação da participação governamental no Brasil, que é uma das mais baixas do mundo. A média no Brasil é de 60%. A média mundial é de cerca de 84%.

            E o que é grave, Senador Jayme Campos? O decreto que estabeleceu a alíquota da participação especial, Senador Moka, sabe como é que foi? Foi um decreto de 1998. Naquela época, o preço do barril do petróleo era US$15. A partir de 2002, o preço do barril subiu, chegando até US$135; hoje, está em pouco mais de US$100. O que a Inglaterra fez? Aumentou sua participação governamental de 30 para 60. A Rússia fez o estudo com o FMI e, nesse estudo, é mostrado um gráfico em que fica evidenciado que o Brasil é o país que menos tributa progressivamente. Na Rússia, eles mexeram; na Venezuela, depois de US$70, entra uma alíquota. Aqui não.

            Então, só o que nós queremos é corrigir isso. Não vamos nem mexer em alíquotas. Aí disseram que era quebra de contrato. Nós chamamos uns cem juristas, cem advogados, e todos disseram que não há quebra de contrato alguma, porque o contrato das empresas dizia o seguinte. Num ponto de cima dizia: alíquota de royalties de 10%. Em relação à participação especial, se referia ao decreto. Então, não há quebra de contrato. Agora, já estão acabando com essa história de quebra de contrato e dizendo: “Puxa, para a Petrobras...”.

            Esse é o caminho. Eu não estou aqui querendo onerar a União - a gente sabe dos desafios da União -, mas nós estamos insistindo nesse ponto.

            Hoje apresentamos outra proposta para o Governo levar em consideração. Estava o Ministro Lobão, o Secretário Executivo, o Ministro interino Nelson Barbosa e a Ministra Ideli. Nós levamos também, Senador Armando Monteiro, a discussão acerca de imposto sobre petróleo bruto exportado.

            Aqui para nós: tanto petróleo bruto quanto minério de ferro bruto, sem ser... Nós temos de trazer essa discussão. Colocamos isso. Isso muda completamente o panorama.

            O que a gente acha? Quero aqui construir um debate com todos os Srs. Senadores dos Estados não-produtores, dos Estados confrontantes, e mostrar que há uma crescente concentração de arrecadação da União.

            E a União está querendo nos dividir nesta Casa, está querendo nos dividir na Câmara. Essa reforma tributária fatiada está virando isso. Concordo com o mérito do projeto que eu vi hoje na discussão do ICMS dos portos na CAE, mas acho que tem que haver negociação com os governadores, com os senadores, tem que ter compensação. Ali era uma pancada em Santa Catarina, Goiás...

(Interrupção do som.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ...Mato Grosso do Sul, Espírito Santo. Aqui nós vamos para cima dos royalties. Eu proponho uma discussão nossa, uma unidade nossa, porque a União vai ter que repartir um pouco essa arrecadação dela.

            Devo dizer aos senhores, para concluir, que tenho muito orgulho de ser Senador do Partido dos Trabalhadores. Defendo o Governo Lula, os senhores me veem aqui defendendo o Governo em todos os instantes, mas antes de ser Senador do PT eu sou Senador do Estado do Rio de Janeiro e vou brigar muito pelo meu Estado. Vamos brigar muito pelo meu Estado, mas respeitando os Estados não-produtores.

            Acho que o Governo Federal não está agindo da melhor forma possível, porque está estimulando uma guerra federativa aqui. E vamos, daqui a pouco, ter que discutir FPE aqui. O Supremo Tribunal Federal mandou fazermos aqui outra lei. Vamos ficar esfaqueando Estado contra Estado e a União aumentando o seu poder de arrecadação? Não. Vou travar uma boa batalha neste plenário.

            Acho que o Governo está errando. Vai estimular uma guerra federativa aqui, que não leva a lugar algum. Não é o sentimento do povo brasileiro. Não há um sentimento do povo contra o Rio ou contra outro Estado. E o Governo está fazendo isso.

            Devo dizer, para concluir, que, no acordo feito pelo Governador Sérgio Cabral com o Presidente Lula, estava lá a Presidenta Dilma Rousseff, na mesa. Então, se é para abrir mão daquilo que foi acordado, a União que assuma a sua parcela de responsabilidade.

            Agradeço e peço desculpas por me estender nesse tema. Vou gastar meu tempo aqui na tentativa de costurar um acordo entre todos os Estados e de mostrar que há uma crescente centralização da arrecadação por parte da União.

            Muito obrigado, Srs. Senadores, Srª Senadora Ana Amélia.