O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Geovani Borges, Senadora Ana Amélia, Senadores e Senadoras, quero falar hoje, na sequência do que venho falando há alguns dias, sobre algumas propostas que esta Casa deveria ter votado há muito tempo.

            Na sexta-feira, falei do aviso prévio, que precisou ficar por 20 anos tramitando. Foi preciso o Supremo exigir que a Casa votasse, para que, enfim, o Congresso deliberasse sobre a matéria.

            Falei também, durante diversos meses, sobre a importância da Emenda nº 29, que é de autoria do Senador Tião Viana, e sempre deixei claro que entendo que os percentuais devem ser de responsabilidade do Município, do Estado e da União - 15%, 12% e 10%.

            Hoje venho falar de outro tema, que para muitos é polêmico, emblemático e delicado; para mim, não é. Falo da proposta de emenda à Constituição, a famosa PEC nº 300, que tramita na Câmara dos Deputados. Não custa lembrar que esta PEC (nº 41, na origem) aqui foi apresentada pelo Senador Renan Calheiros e foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado Federal.

            Sr. Presidente, ninguém tem dúvida sobre a violência que campeia o nosso País. Todas as pesquisas mostram que o problema dos brasileiros reside na saúde, na educação e na violência.

            Poderíamos lembrar a prática do bullying nas escolas e do caso, acontecido nesta última semana, do menino de dez anos que atirou na professora e, depois, se matou. A que ponto nós chegamos. Também não podemos nos esquecer dos acidentes de trânsito que causam tantas mortes e sequelas. Das verdadeiras brigas de rua que acontecem nos estádios e em muitas escolas envolvendo jovens. E por que não lembrar os conflitos acontecidos nas portas de bailes e boates. E dos acertos de contas entre quadrilhas. Isso apenas para demonstrar um pouco da violência que amedronta cidadãos e cidadãs, deixando a todos cada vez mais preocupados.

            Essa situação, Sr. Presidente, decorre de inúmeros fatores, a começar pelo esgarçamento do tecido social, com a responsabilidade compartilhada que temos aqui, que envolve, inclusive, pais, educadores, instituições e, evidentemente, o Poder Público. A par de cada um dos atores sociais se empenhar para reverter essa situação, com ações no campo da educação e da ressocialização, urge estabelecer uma estratégia eficaz de repressão que intimide os transgressores e coíba a violência.

            Sr. Presidente, esse foi um dos motivos que levou o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Senador Renan Calheiros, ambos nossos colegas de Parlamento há muitos e muitos anos, a apresentarem essas emendas à Constituição, estabelecendo uma remuneração digna para os policiais militares e bombeiros do nosso País.

            Na justificativa da PEC nº 300, de sua autoria, adverte o ilustre Deputado Faria de Sá que a progressiva espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro vai “abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado democrático de direito”.

            Diz mais:

Os criminosos, condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro das prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que proliferam escoradas na fragilidade estatal, fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas, tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi, com notório desdém.

            Enquanto isso, Senador Mozarildo, demais Senadores, os policiais militares, com armas, munições e demais equipamentos, muitas vezes e na maioria das vezes inferiores em quantidade e em qualidade aos das quadrilhas, arriscam suas vidas e recebem um salário irrisório. Arriscam-se para defender nossas vidas, com essa remuneração que beira o ridículo, sofrem mutilações e, muitas vezes, deixam as mulheres viúvas e os filhos órfãos, na maior penúria, devido ao baixo salário e, consequentemente, o direito que teriam os dependentes a receber benefícios.

            Sr. Presidente, a remuneração digna do policial militar por si só não é que vai resolver a questão da violência, mas dará mais força para que esses homens e mulheres continuem a defender o nosso povo. Pode-se afirmar, em contrapartida, que os mais sofisticados equipamentos também não vão intimidar os bandidos, mas é importante ter o equipamento de qualidade para o enfrentamento, claro que é! Muito pior é não ter.

            Por isso, Sr. Presidente, nós queremos valorizar não só o salário dos policiais mas também a estrutura para que eles possam cumprir a sua função na segurança, quer seja pública ou privada.

            Sr. Presidente, eu quero, neste momento, aqui, fortalecer esta PEC 300, lembrando que a Casa Civil, da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 2006, e da Lei nº 11.663, de 2008, melhorou, de forma significativa, a remuneração dos policiais, incluindo os bombeiros e também os delegados de polícia, mas está muito aquém daquilo que este setor entenda ser razoável para estes profissionais se manterem.

            Nós vamos agora nos envolver, querendo ou não, todos nós, brasileiros e brasileiras, com a Copa do Mundo, 2014, Olimpíadas, e cada vez mais a segurança é fundamental.

            Quero, Sr. Presidente Geovani, fazer aqui uma leitura rápida da situação dos salários dos policiais. Vamos começar com a leitura deste quadro que me passaram os líderes dos policiais: Brasília, o salário de um policial militar é de R$4.129,73; Sergipe, R$3.012,00; Goiás, R$2.722,00; Mato Grosso, R$2.176,00; São Paulo, R$2.170,00; Paraná, R$2.128,00; Amapá, R$2.070,00.

            Dois mil e setenta reais, Sr. Presidente, é o menor salário que a gente paga um auxiliar do nosso gabinete; um auxiliar do nosso gabinete, serviços gerais, não ganha menos que R$2.070,00. Isso é um salário de um policial. Estou falando do sétimo Estado, o Amapá; daí para baixo, o salário é menor ao que ganha um auxiliar de serviços gerais no nosso gabinete.

            Minas Gerais, onde começa a escala decrescente: R$2.041,00; Maranhão: R$2.037,00; Bahia: R$1.927,00; Alagoas: R$1.818,56; Rio Grande do Norte: R$1.815,00; Espírito Santo: R$1.801,14: Mato Grosso: R$1.779,00; Santa Catarina: R$1.600,00; Tocantins: R$1.572,00; Amazonas: R$1.546,00; Ceará: R$1.529,00; Roraima: R$1.526,00; Piauí: R$1.372,00; Pernambuco: R$1.331,00; Acre: R$1.299,00; Paraíba: R$1.226,91; Rondônia: R$1.251,00; Pará: R$1.215,00; Rio Grande do Sul: R$1.170,00; e Rio de Janeiro: R$1.031,38.

            Vamos pegar o último Estado, só como exemplo, Sr. Presidente. O auxiliar geral do nosso gabinete - não precisa entender de nada para o serviço geral - ganha R$2.090,00. Ou seja, ganha o dobro do que um policial militar preparado do Rio de Janeiro e praticamente também o dobro do que ganha no Rio Grande do Sul.

            É um problema que devemos enfrentar, Sr. Presidente. Por isso, a PEC 300 cumpre esse objetivo, porque vai haver uma compensação por parte da União, para que os Estados possam manter os policiais com o mínimo de qualidade de vida para viver com dignidade. Querer que um policial viva com R$1mil - é praticamente isso que dá nos últimos Estados: Pará, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro - é inadmissível, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª que considere na íntegra este pronunciamento.

            E ainda vou me debruçar sobre outro assunto que, de forma rápida, vou apresentar nos últimos nove minutos de que disponho.

            Hoje pela manhã, Senador Geovani Borges e Senador Mozarildo, com a presença da Senadora Ana Amélia e do Senador Simon, nós tivemos um debate, na Comissão de Direitos Humanos, sobre o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, conhecido pela sigla FPE.

            O Fundo, por determinação prevista na nossa Constituição, é a transferência, da União para os Estados, de 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda, IR, e do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI.

            Esses recursos representam importante fonte de receita para a execução das políticas públicas. Eu diria que o FPE, como disse hoje pela manhã, na abertura dos trabalhos, e o Fundo de Participação dos Municípios são os mais importantes instrumentos de repartição da renda nacional.

            O objetivo do fundo é equilibrar a capacidade financeira dos Estados e auferir receitas. Porém, como é repassado em cotas fixas, mediante um coeficiente individual de participação, o entendimento é de que não traz a devida justiça aos Estados, especialmente os que possuem uma menor capacidade de arrecadação.

            Após diversas ações, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2010, declarou que é inconstitucional a forma da partilha e determinou ao Congresso Nacional que aprove as novas regras até 31 de dezembro de 2012.

            Quero aqui cumprimentar tanto o Senador Randolfe como a Senadora Vanessa Grazziotin, porque tomaram a iniciativa de apresentar dois projetos para o debate. E, como disse o Senador Randolfe, a Comissão de Direitos Humanos hoje, por provocação dos três Senadores do Sul, iniciou esse debate. Iniciou com uma audiência pública, chamando o autor do projeto e chamando também secretários de Estados, para que se posicionassem sobre o tema. E quem sabe aí a gente construa de forma conjunta, eu diria Senadores de todos os Estados, uma redação que aponte para o campo do que a gente chama da razoabilidade e do bom senso, para o Fundo de Participação dos Estados.

            Entendemos que qualquer ganho que se dê a um dos Estados da Federação... Como eu dizia hoje de manhã, não existe Papai Noel, alguém vai ter que perder. Por isso tem que haver uma compensação. E lá foi unânime, tanto de parte dos três Senadores do Rio Grande que estavam lá - o Senador Cristovam também esteve lá -, como dos painelistas, a opinião de que nós tínhamos que fazer um debate global, olhando para o pré-sal, olhando a reforma tributária, essa guerra fiscal que eu chamo guerra fiscal fraternal, porque é irmão querendo tirar direitos de irmãos, para que a gente avance numa proposta de entendimento.

            Lembro que, caso não seja aprovada uma regra por nós, em 2012, fim de 2012, o Supremo vai acabar decidindo.

            Na abertura dos trabalhos, Sr. Presidente, eu mostrei algumas preocupações minhas com a situação do nosso querido Rio Grande do Sul. Nesse sentido, quero salientar que, se mantivermos a regra do PLC nº 2.911, do meu caro amigo e Senador Randolfe Rodrigues, o Estado gaúcho poderá perder de R$250 a R$500 milhões. Felizmente, o Senador Randolfe Rodrigues diz que entende a situação do Rio Grande e que, se depender dele, o Rio Grande sairia de 1,8 para 2,5, o que não traria nenhum prejuízo na nova distribuição do FPE. Até dizia ele, lembro-me aqui que lá eu repeti, que o Estado de São Paulo vai acabar com essa redação, recebendo mais do que recebe hoje. E nós sabemos que é um dos Estados mais ricos da Federação.

            Mas não é aqui a minha intenção fazer uma disputa de um Estado contra o outro, e, sim, construir um entendimento que permita ao Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, enfim, todos os Estados entrarem numa linha de entendimento ou fazendo um debate global dessa questão dos recursos que cada Estado teria de direito.

            Nós lembrávamos, lá na abertura, que o Rio Grande do Sul está com dívida em relação à União que chega mais ou menos a R$44 bilhões. E tivemos também a exclusão do carvão da matriz energética brasileira, que vai fazer com que o Estado perca, tenha um prejuízo que pode ser de R$6 bilhões a R$10 bilhões pela falta de investimento, já que o famoso leilão A5, que vai ser concluído no dia 20 de dezembro, não está sendo permitido nem sequer que os empreendedores que têm essa visão de um carvão mineral com novas tecnologias, evitando a poluição, possam concorrer. Tanto que agora em setembro os projetos já foram apresentados.

            Temos que lembrar também das obras do PAC que estão sendo em parte desativadas; da Lei Kandir, que só trouxe prejuízo para o Rio Grande, que é um Estado exportador; da desativação do sistema ferroviário; da guerra fiscal fratricida, tudo isso, e nós poderíamos ainda alavancar o contrabando de inúmeras mercadorias que chegam, via países vizinhos, ao Rio Grande do Sul e ainda os cambalachos que são permitidos via Mercosul, infelizmente, o que vamos ver se conseguimos mudar a partir da presença dos três Senadores do Rio Grande do Sul no Mercosul.

            Eu também citava alguns dados da Fundação de Economia e Estatística, que diz que os gaúchos têm perdido, com certeza, muito nas vendas externas, em boa parte das categorias de produtos em relação a outros países. E aqui lembrava o calçado, o vinho e tantos outros. Segundo os dados da fundação, alguns dos produtos de exportação mais importantes da pauta gaúcha, como tabaco, soja em grãos, calçado, carne de frango, tiveram crescimento menor de embarques do Rio Grande do Sul nos últimos tempos.

            Sr. Presidente, entendo que podemos chegar a um entendimento que contemple uma média de pensamento dos Estados no princípio do bom senso e da razoabilidade para se construir justiça. Cito aqui Rui Barbosa: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades”. Mas é preciso que haja razoabilidade.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, na audiência hoje pela manhã - tenho certeza de que será uma de tantas outras que virão - , em que tivemos a satisfação de iniciar este debate, tomaram-se algumas medidas de encaminhamento:

            1) o Senador Randolfe Rodrigues, que é o autor desse projeto, concorda que o Rio Grande do Sul deveria passar de 1,8% para 2,5%. Com isso, o Estado não teria prejuízo com essa nova divisão do Fundo de Participação dos Estados;

            2) que essa discussão se faça em conjunto com o debate do pré-sal, da reforma tributária e da própria guerra fiscal;

            3) realizaremos outras audiências públicas unindo a CDH, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Assuntos Econômicos;

            4) ouviremos também a Senadora Vanessa Grazziotin, que é autora de um outro projeto semelhante a esse que está em debate;

            5) convidaremos também o Governador Tarso Genro, para falar em uma reunião, de preferência das três comissões, sobre esses temas, que vão desde o pré-sal à questão do carvão, como também do Fundo de Participação dos Municípios e da situação do nosso Estado, para termos uma base mais sólida de como fazer aqui um trabalho coletivo de cultivo e legislativo, olhando a realidade do Brasil e não somente do Rio Grande.

            Todas essas propostas foram tiradas por consenso. Quero dizer que com a participação da Senadora Ana Amélia, do Senador Pedro Simon e também do Senador Cristovam, além dos nossos painelistas.

            Por isso, Sr. Presidente, termino dizendo que o princípio da razoabilidade e o princípio da dignidade da pessoa, o que manda a nossa própria Constituição....

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Senador, Paulo Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, com alegria concedo um aparte a V. Exª, com tolerância. Citei o seu nome duas ou três vezes.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vi que V. Exª estava acompanhando o meu pronunciamento.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada. Senador Paim, eu queria aproveitar desde a primeira manifestação de V. Exª sobre a Emenda 29. Nós, que conhecemos a realidade dos Municípios gaúchos, sabemos que 100% deles aplicam mais do que determina a lei, que é 15%. A média é de 28% a aplicação dos Municípios do nosso Estado, sabendo que, desde 1988, eles tiveram queda na receita. Também queria estar junto com V. Exª na questão da PEC 300. Da mesma forma, temos esse compromisso. E, finalmente, cumprimentá-lo pela audiência de hoje de manhã, da qual tive a honra, junto com o Senador Pedro Simon, de participar, para debater um tema que diz respeito ao pacto federativo em relação à partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. É nessa medida que temos que trilhar juntos, como até reconheceu o próprio autor do projeto, Senador Randolfe Rodrigues, que o que pode prejudicar hoje o Estado do Rio Grande do Sul pode ser compensado por outras alterações, no caso da partilha do pré-sal ou mesmo pelo fim da guerra fiscal. Então, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa do debate que aconteceu hoje, de alto nível técnico e que terá, claro, repercussão política e institucional relevante. Cumprimento V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. E essa audiência de hoje pela manhã surgiu de um diálogo nosso com V. Exª, com o Senador Pedro Simon, mediante um documento que nós todos recebemos do Deputado Estadual Giovani Feltes, do Rio Grande do Sul. E de posse desse documento, em que ele mostrou as suas preocupações, nós fizemos daí mesmo, da nossa banca, eu diria, do nosso assento, um contato com o Governador do Rio Grande do Sul, via Senador Pedro Simon, que também demonstrou as suas preocupações e, a partir dali, é que nós começamos a fazer esses encaminhamentos, inclusive dessa audiência pública, já que outras duas comissões já estão com audiências marcadas.

            Espero que, com a vinda do Governador Tarso Genro, a gente consiga aprumar uma caminhada aqui, no Parlamento, que garanta os direitos legítimos do povo gaúcho.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Até por uma questão de justiça, devo dizer, Senador Paim, que o titular da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul me telefonou - imagino que tenha ligado para V. Exª e para o Senador Simon - para pontuar as posições do Estado a respeito da Emenda 29, que querem uma aplicação gradual dos royalties e também da PEC relativa ao Fundo de Participação dos Estados. Então, houve uma sinalização do que eles pensam e também da Lei Geral da Microempresa. Muito obrigada.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia.

            E assim, Sr. Presidente, encerro este meu pronunciamento na certeza de que as próximas audiências públicas vão contribuir para que a gente chegue a um entendimento, respeitando o interesse de cada Estado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na sexta-feira, 16 de setembro, estive nesta Tribuna para falar sobre a importância da apreciação urgente da emenda 29 e hoje volto aqui para abordar outra proposição tão importante quanto aquela.

            Falo da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 que tramita na Câmara dos Deputados apensada à PEC nº 446/2009.

            E, não custa lembrar, essa PEC, de nº 41 na origem, é de autoria do ilustre Senador Renan Calheiros e já foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado Federal, em 2009.

            O Brasil, Senhor Presidente, tem se tornado um país violento. A prática do bullying nas escolas, os acidentes fatais no trânsito, as brigas envolvendo torcedores nos estádios ou os jovens que freqüentam bailes e boates, os acertos de contas entre quadrilhas do tráfico são algumas das facetas dessa espiral de violência que amedronta os cidadãos, que os deixa trancados em casa, que os priva da prerrogativa de exercerem seus direitos. 

            Essa situação decorre de múltiplos fatores, a começar pelo esgarçamento do tecido social, com a responsabilidade compartilhada pelos pais, pelos educadores, pelas instituições sociais e, evidentemente, pelo Poder Público.

            A par de cada um dos atores sociais se empenhar para reverter essa situação, com ações de educação e de ressocialização, urge estabelecer uma estratégia eficaz de repressão que intimide os transgressores e coíba a violência. 

            Esse é o principal motivo que levou o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Senador Renan Calheiros a apresentarem suas propostas de emenda à Constituição estabelecendo uma remuneração digna para os policiais militares e bombeiros militares de todo o País.

            Na Justificação da PEC 300/2008, de sua autoria, adverte o ilustre Deputado Faria de Sá que a progressiva espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro insinua “abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito”.

            “Os criminosos - diz Faria de Sá -, condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro das prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que proliferam escoradas na fragilidade estatal, fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas, tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi, com notório desdém”.

            Enquanto isso, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, os policiais militares, com armas, munições e demais equipamentos muitas vezes inferiores em quantidade e em qualidade aos das grandes quadrilhas, arriscam suas vidas por salários irrisórios. Arriscam-se, por essa remuneração que beira o ridículo, a sofrer graves mutilações, a deixar as mulheres viúvas e os filhos órfãos, na penúria.

            Obviamente, a remuneração digna do policial militar, por si, não resolverá a questão da violência. Pode-se afirmar, em contrapartida, que os mais sofisticados equipamentos não intimidarão os bandidos se não houver, no efetivo da segurança pública, policiais preparados, qualificados e valorizados, que não precisem buscar complementação de renda como seguranças privados, que não precisem duplicar sua jornada de trabalho, que não se sintam atraídos ou humilhados pela remuneração das milícias paramilitares ou das quadrilhas de traficantes.

            O Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao justificar a PEC 300/2008, lembra que a Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 2006, e da Lei nº 11.663, de 2008, melhorou de forma significativa a remuneração dos policiais militares, aí incluídos os bombeiros, e das carreiras de delegado de polícia do Distrito Federal; e argumenta que tratamento idêntico deve ser dado aos policiais de outras unidades federativas, algumas das quais com índices de criminalidade muito mais proeminentes.

            Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, o Brasil vive um momento muito promissor no que concerne ao crescimento da economia, ao avanço tecnológico e à sua inserção no concerto das nações desenvolvidas.

            Essa expectativa tem sido confirmada por fatos presentes, como a preferência crescente dos investidores externos, ou previstos para um futuro próximo, como a realização, em nosso território, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

            As atenções se concentram nos preparativos para esses mega-eventos, sugerindo discussões sobre a capacidade do Brasil de responder satisfatoriamente ou não aos desafios de reformar estádios, ampliar e modernizar aeroportos, equacionar o trânsito.

            Nada disso será suficiente para garantir o êxito desses eventos, Senhor Presidente, se as forças de segurança não corresponderem à expectativa de manutenção da ordem pública, de proteção dos indivíduos e de seus patrimônios.

            Ainda que a melhor expectativa se confirme, Senhor Presidente, pode não ser o suficiente. O Brasil precisa zelar por sua imagem no cenário internacional, mas antes disso precisa garantir, a qualquer momento e em todas as circunstâncias, a segurança de suas instituições e os direitos dos seus cidadãos. Para isso, precisamos de forças policiais equipadas, treinadas e bem remuneradas, que não precisem complementar seus salários fazendo “bicos” e que tenham orgulho do seu trabalho.

            A segurança pública, nesse aspecto, requer o mesmo tratamento de urgência e de prioridade da saúde pública, que abordei inicialmente.

            Assim, tendo já feito um apelo para que nós apreciemos urgentemente a regulamentação da Emenda 29, faço-o também para que a PEC 300/2008, que melhora a remuneração e confere mais dignidade aos policiais militares dos Estados brasileiros, venha a ter o mesmo tratamento. No primeiro caso, trata-se de promover a saúde e a dignidade dos brasileiros que dependem do sistema público de saúde; no segundo, de conferir dignidade a quem deve zelar pela segurança de todos os cidadãos.

            Vejam como é a tabela salarial dos policiais nos diversos estados brasileiros:

            SALÁRIOS Policiais BRUTOS DO BRASIL:

            Colocação Estado   Valor

            01  Brasília  R$ 4.129.73

            02  Sergipe  R$ 3.012.00

            03  Goiás   R$ 2.722.00

            04  Mato Grosso do Sul R$ 2.176.00

            05  São Paulo  R$ 2.170.00

            06  Paraná  R$ 2.128,00

            07  Amapá   R$ 2.070.00

            08  Minas Gerais  R$ 2.041.00

            09  Maranhão  R$ 2.037.39

            10  Bahia   R$ 1.927.00

            11  Alagoas  R$ 1.818.56

            12  Rio Grande do Norte R$ 1.815.00

            13  Espírito Santo  R$ 1.801.14

            14  Mato Grosso  R$ 1.779.00

            15  Santa Catarina R$ 1.600.00

            16  Tocantins  R$ 1.572.00

            17  Amazonas  R$ 1.546.00

            18  Ceará   R$ 1.529,00

            19  Roraima  R$ 1.526.91

            20  Piauí   R$ 1.372.00

            21  Pernambuco  R$ 1.331.00

            22  Acre   R$ 1.299.81

            23  Paraíba  R$ 1.297.88

            24  Rondônia  R$ 1.251.00

            25  Pará   R$ 1.215.00

            26  Rio Grande do Sul R$ 1.170.00

            27  Rio de Janeiro R$ 1.031.38

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o debate da Comissão de Direitos Humanos, hoje pela manhã, versou sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Conhecido pela sigla FPE.

            O Fundo, por determinação prevista na Constituição Federal, é a transferência da União aos estados de 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda-IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.

            Esses recursos representam importante fonte de receitas para a execução de muitas políticas públicas.

            Eu diria que O FPE e o Fundo de Participação dos Municípios são os mais importantes instrumentos de repartição de renda nacional.

            O objetivo do Fundo é equilibrar a capacidade financeira dos Estados de auferir receitas.

            Porém, como é repassado em cotas fixas, mediante um coeficiente individual de participação, o entendimento é de que não traz a devida justiça aos Estados especialmente os que possuem uma menor capacidade de arrecadação.

            Após diversas ações de inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2010, declarou inconstitucional a forma de partilha e determinou que Congresso Nacional aprovasse novas regras até 31 de dezembro de 2012.

            Quero parabenizar o Senador Randolfe pela apresentação do projeto, instrumento importante para fomentar o debate.

            Diante da urgência de discutirmos sobre a maneira mais eficiente de distribuir o FPE entre os estados propomos essa audiência da maior relevância para todo o nosso país.

            Entendemos que qualquer ganho que se dê a um dos Estados da Federação representará, sem dúvida, perda na participação dos demais.

            Lembro que, caso não seja aprovada outra regra até o final do exercício de 2012, a lei atual perde a validade e os estados não receberão mais um centavo de repasse do FPE.

            Minha maior preocupação e compromisso são com o Estado que represento. O meu Rio Grande do Sul.

            Nesse sentido, quero salientar que segundo a regra do PLS 289/2011, do caro Senador Randolfe Rodrigues, o estado gaúcho perderá R$ 250 a R$ 500 milhões anuais, trazendo sérios prejuízos aos cofres gaúchos.

            O Rio Grande do Sul já passa por grandes dificuldades. A dívida do estado alcançou o montante de R$ 44 bilhões.

            Com a exclusão do carvão da matriz energética brasileira o Estado irá perder investimentos em torno de R$ 6 bilhões de reais.

            Temos que lembrar também das obras do PAC sendo, em parte, desativadas; da lei Kandir que, só para lembrar, nos trouxe prejuízo; da desativação do sistema ferroviário e da guerra fiscal fratricida entre os estados, que também só nos prejudica.

            Segundo pesquisa da Fundação de Economia e Estatística - FEE os gaúchos tem perdido representatividade nas vendas externas em boa parte das categorias de produtos, em relação ao Brasil.

            Segundo dados da Fundação, alguns dos produtos de exportação mais importantes da pauta gaúcha, como tabaco, soja em grão, calçados e carne de frango, tiveram crescimento menor de embarques no Rio Grande do Sul do que no Brasil.

            Entendo que podemos chegar a um entendimento que contemple todos os estados dentro dos princípios de igualdade e de justiça.

            Falo aqui da igualdade preconizada por Rui Barbosa: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades"

            Por tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, nessa importante audiência pública chegamos a seguinte conclusão:

            1) O Senador Randolfe concorda que o RS teria que passar de 1,8% para 2,5%. Com isso o estado não teria nenhum prejuízo, pelo contrário, teria ganho. Propus isso e ele aceitou.

            2) que essa discussão se faça em conjunto com o debate do pré-sal, da reforma tributária e do fim da guerra fiscal

            3) Realizaremos outra audiência pública unindo a CDH à Comissão de Desenvolvimento Regional de Turismo e á Comissão de Assuntos Econômicos

            4) Ouviremos a senadora Vanessa Grazziotin que é autora de um projeto semelhante a esse que está em debate

            5) Convidaremos o governador Tarso Genro para participar de uma audiência pública, de preferência aquela em que vão estar as três Comissões.

            Temos que persistir no princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, que é o que manda a Constituição.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar aqui, que estive no hospital Fundação Zerbini Incor, em Brasília, para visitar o nosso colega de Parlamento, Senador Casildo Maldaner.

            Fiquei muito satisfeito porque o Senador Casildo está se recuperando bem.

            Quero cumprimentar a Dra. Núbia e toda sua equipe pela excelência no pronto atendimento que foi prestado, e também destacar os serviços do Hospital Incor que sempre se mostra eficiente e muito bem qualificado.

            Espero que o nosso amigo, Senador Casildo Maldaner, tenha pleno restabelecimento e que possa se juntar a nós e ocupar esta tribuna o mais breve possível.

            Era o que tinha a dizer.