A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente Geovani Borges, nosso constitucionalista Senador Mozarildo, tenho quarenta minutos aqui, como vai ser o Regimento? É a generosidade de Roraima com os gaúchos. Queria saudar os Senadores, as Senadoras, os nossos telespectadores da TV Senado e os nossos ouvintes da Rádio Senado.

            As palavras da Presidente Dilma Rousseff na abertura da 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas, muito comentadas na semana passada desta tribuna, e também na outra, resumem, com perfeição e precisão, o momento econômico por que passa o nosso País.

            Disse a Presidente: “O Brasil tem sido até agora menos afetado pela crise mundial”. E a frase mais importante da Presidente: “Mas sabemos que nossa capacidade de resistência não é ilimitada”.

            Em outras palavras, a Presidenta do Brasil, que é economista de formação, Sr. Presidente Geovani Borges, diz ao mundo que as indefinições do cenário econômico internacional irão, sim, atingir a economia brasileira. Não se sabe, hoje, qual é o tamanho desse impacto.

            O Brasil não pode, esperar passivamente pelos desdobramentos da crise econômica mundial. É necessário um esforço concentrado para que soluções minimizem os efeitos dessa crise e que protejam a nossa moeda, os nossos empregos e as nossas empresas.

            Srªs e Srs. Senadores, a semana que passou foi marcada, mais uma vez, pelas incertezas na economia global. E quanto mais globalizada fica, mais interdependentes ficam as economias e maior impacto tem cada turbulência que acontece, seja no continente europeu, afetando o continente americano e vice-versa e a Ásia. Hoje, o planeta está globalizado do ponto de vista econômico e também das comunicações.

            A indecisão política e a desarticulação dos grandes líderes das grandes economias mundiais, somadas ao ataque especulativo do mercado financeiro, provocaram a queda do valor das ações nas principais bolsas de valores do mundo e a valorização do dólar frente às moedas dos países emergentes, entre os quais o nosso, o Brasil. Dentre essas moedas - claro -, o real foi a moeda que mais sofreu desvalorização no período, em torno de 20%. Com a moeda desvalorizada, a dívida pública do País, que é calculada em dólares, aumenta em reais na mesma proporção da desvalorização, e o Produto Interno Bruto, que é gerado em reais, fica menor quando convertido em moeda estrangeira. Mesmo que o dólar não permaneça valorizado nos patamares atuais, os efeitos da sua volatilidade certamente vão ser sentidos nos índices da inflação que já apresentam tendência de crescimento, na visão de alguns especialistas e economistas.

            O consumo interno, que foi o principal instrumento de enfrentamento da crise em 2008, vai diminuir. A diminuição do poder de compra dos brasileiros, por sua vez, terá também reflexos numa área sensível que é a área social e a geração de empregos.

            O aumento dos insumos agrícolas que têm seu preço baseado na moeda estrangeira, vai impactar diretamente no custo da produção da safra deste ano, 2011 a 2012, e, consequentemente, impacto no preço dos alimentos da cesta básica.

            A produção de carnes e grãos, que desempenha papel estratégico na nossa economia, sendo responsável pelo resultado positivo da balança comercial nos últimos anos e por servir comida de qualidade a preços baixos na mesa dos brasileiros, vai enfrentar dificuldades com a desvalorização cambial. Infelizmente, Sr. Presidente, os primeiros sintomas do aumento do dólar na nossa economia serão percebidos pelos cidadãos brasileiros exatamente na hora da refeição.

            Srªs e Srs. Senadores, neste cenário de inquietações e de incertezas, aumentam também os compromissos do Poder Legislativo com os rumos da economia nacional. Há uma série de matérias relevantes que aguardam por deliberação na pauta da agenda legislativa do Congresso Nacional para o próximo trimestre.

            Lembro muito bem - e eu não estava nesta Casa, Sr. Presidente - quando houve a crise, em 2008, quando rapidamente foi criada uma comissão especial, liderada por Francisco Dornelles, um especialista nas questões financeiras e econômicas, e encontrado ali o apoio do Poder Executivo, nesta Casa, para que imediatamente as medidas pudessem aprovadas e implementadas, assegurando tranquilidade na execução e na implementação das medidas. Assim como num grupo de Senadores, aqui nesta Casa, entre os quais os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon, Pedro Taques, Jarbas Vasconcelos e tantos outros, fizemos aqui uma manifestação de apoio coletivo às ações da Presidenta Dilma Rousseff, quando afastou dos cargos importantes dos Ministérios e também do primeiro e segundo escalões do Governo, nós aqui hipotecamos solidariedade política a essas ações. Isso para dizer que estávamos dispostos a dar-lhe um suporte necessário, a fim de que não ficasse ela refém de algum interesse escuso, ou que pudesse, de alguma maneira, torná-la refém dessas articulações que não dizem bem à gestão adequada, com responsabilidade e com ética, na administração pública de nosso País.

            Da mesma forma, estamos aqui agora para, como aconteceu em 2008, estarmos ao lado para ajudar naquilo que for possível, a fim de que o País não sofra as consequências nefastas desta crise internacional, como eu disse, cuja dimensão ainda não temos a exata noção do impacto negativo que se dará sobre a economia brasileira.

            Aqui há uma série de matérias relevantes que aguardam por deliberação na pauta legislativa do Congresso Nacional para este trimestre. São projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que promovem mudanças na legislação do campo e da cidade, das pequenas e das grandes empresas e da vida das famílias brasileiras.

            Nós, Parlamentares, somos os responsáveis pelo cumprimento dessa agenda. A Câmara Federal e o Senado precisam, mais do que nunca, exercerem o seu papel no ordenamento institucional brasileiro e vencer essa pauta de discussões que a agilidade que o momento, como este que estamos vivendo, exige. Precisamos cumprir essa pauta sem deixar de aprofundar as discussões sobre cada um dos temas, para que as decisões aqui tomadas sejam construídas num ambiente de transparência, de responsabilidade, de ética, plena informação e certeza.

            O Poder Legislativo, Sr. Presidente, que, nas últimas décadas, foi pautado pela agenda do Executivo e que é injustamente alvo de críticas da imprensa e da opinião pública, tem neste momento uma rara e grande oportunidade. O Parlamento, em meio às dificuldades conjunturais, tem a oportunidade de recuperar sua credibilidade junto aos brasileiros e mostrar que tem um importante papel na construção de alternativas que faz com que o Brasil saia, o mais rápido possível, dessa crise econômica mundial. 

            Srªs e Srs. Senadores, permitam-me que apresente exemplos da relevância dessa agenda que tem relação direta com o enfrentamento da crise. As incertezas da produção agrícola podem ser amenizadas com a votação do novo Código Florestal. Esta matéria está prestes a chegar a plenário, e sua urgência se deve à necessidade de evitar que importantes culturas da produção de alimentos sejam colocadas definitivamente na ilegalidade. Elas precisam de total segurança jurídica. Sua votação só será possível porque, em sua tramitação, esse assunto tem contado com o comprometimento irrestrito dos relatores do projeto nas Comissões, os Senadores Luiz Henrique da Silveira e Jorge Viana. Seu empenho para que esse assunto seja debatido amplamente pelas Comissões desta Casa está contribuindo para a busca do equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e a segurança jurídica na produção de alimentos. Esses dois fatores - preservação e segurança jurídica - são fundamentais para garantir a segurança alimentar da população brasileira.

            O saldo da balança comercial será afetado pelo aumento do custo de produção dos insumos agrícolas também será influenciado pelo processo de desindustrialização brasileira. O Governo, para conter esse processo, reagiu com a publicação de um decreto aumentando o IPI dos automóveis importados. Mesmo tendo sido o aumento regido por um decreto presidencial, creio que esse assunto deva ser analisado com muita atenção por esta Casa, porque o Governo não pode utilizar o argumento da crise para promover o aumento de impostos que serão pagos inevitavelmente pelos consumidores. Além disso, a utilização de práticas protecionistas como instrumento de política industrial tem seus efeitos questionáveis e representa uma mudança de postura da política brasileira de comércio exterior.

            Ao impor barreiras tributárias à entrada de automóveis importados no Brasil, o Governo diminui a concorrência na produção de automóveis. Determinar a concorrência em um setor como esse é diminuir os incentivos ao desenvolvimento tecnológico e, por consequência, a competitividade da própria indústria nacional. É uma medida arriscada, pois muda as regras do sistema tributário no meio do jogo, produzindo mais insegurança jurídica, o que não é nada bom para a imagem do nosso País no cenário internacional. Isso deve afugentar investimentos estrangeiros que são importantes para que um país com baixa taxa de poupança como o Brasil possa crescer.

            Isso também provocou a ira dos nossos sócios dentro do Mercosul. O aumento da competitividade não acontecerá com o aumento dos impostos de produtos estrangeiros; o aumento da competitividade acontecerá quando o Brasil possuir políticas públicas permanentes de formação de mão de obra qualificada, principalmente engenheiros, capazes de desenvolver tecnologia nas indústrias brasileiras, e quando o Governo for capaz de promover um ajuste fino na administração pública que diminua o custo do Estado. Neste particular, dou um exemplo. Neste final de semana, Sr. Presidente, Srs. Senadores, estive em uma região extremamente importante do Rio Grande do Sul, a região noroeste. Estive em Santa Rosa, muito conhecida porque lá começou o ciclo da soja, também porque lá a terra onde nasceu Xuxa Meneguel - quem não a conhece? Lá em Santa Rosa é também um grande núcleo da produção de máquinas e implementos agrícolas. Dali, fui a Três Passos, também importante centro da área de confecções, da área têxtil, e Palmeira das Missões, grande produção de laticínios, soja, agricultura de alta precisão; encerrando em Soledade, conhecida muito pela especialidade de suas pedras semipreciosas e pedras preciosas, onde faz, a cada ano, uma magnífica feira internacional desses produtos e também da produção agropecuária.

           Pois ali ouvi, de um empresário médio, da cidade de Sarandi, pretendendo abrir uma fábrica em Soledade, com toda cadeia produtiva da área de têxteis e confecções. Pois o Bruno Rech, da Mirasul, me disse desolado:

Senadora, faz dois anos que eu tento me habilitar ao Fundopem - o fundo de operação empresa do Rio Grande do Sul - e eu consigo, porque a cada dia que eu vou a Porto Alegre, capital do Estado, para tratar desses documentos, um burocrata me pede mais um documento, porque na vez anterior, a outra pessoa que estava me atendendo foi substituída, ou porque estava de férias ou porque não estava.

            Não é possível, Sr. Presidente, aceitar uma forma tão burocrática, tão morosa, tão desqualificada no atendimento para quem quer, não só gerar empregos, desenvolvimento e - pasmem! - mais to de tributos, porque valor agregado significa aumento de receita para o Município e para o próprio Estado.

            Então, é inadmissível que a burocracia do Estado emperre e dificulte tanto os empreendedores em nosso País. Talvez isso justifique porque tantos estão fugindo do meu Estado, talvez atraídos pela guerra fiscal, indo para o Nordeste, para o Centro-Oeste e até para a Argentina. Não é possível conviver com um ambiente em que a burocracia sufoca o objetivo e a tentativa de um empreendedor na geração de riqueza e na geração de emprego, sobretudo, considerando que o setor têxtil é um dos setores de maior competição predatória. Quando esse empresário compra um fio, faz a confecção, faz a tecelagem, tinge, cada fase dessa produção, Senador Mozarildo, está agregando valor, e aí criam-se todos esses óbices apenas burocráticos para impedir o desenvolvimento daquilo de que mais precisamos do ponto de vista social, que é a geração de empregos.

            As grandes empresas estão apreensivas com as questões do câmbio. As micro e pequenas empresas brasileiras aguardam a aprovação do PLC 77, que propõe importantes alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como o aumento dos limites e das faixas de faturamento para permitir o enquadramento de empresas de até R$ 3.600,00 no Simples. O PLC 77 também inclui nas regras do Simples a possibilidade do parcelamento de dívidas. Juntas, essas duas medidas irão evitar a exclusão de milhares de empresas desse sistema de tributação que é atualmente a única política pública de incentivos aos pequenos negócios no Brasil.

            Esse projeto está sendo relatado competentemente pelo nosso Colega, Senador e ex-ministro, José Pimentel, que é um profundo conhecedor da realidade dos micro e pequenos negócios brasileiros. Também deverá ser apreciado por este plenário nas próximas semanas.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, precisamos ter a consciência de que o projeto que está tramitando nesta Casa e que é fruto de intensas negociações entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, liderada por Pepe Vargas, o Comitê Gestor do Simples e o Governo, ainda precisa de aperfeiçoamentos. Aliás, teremos uma grande reunião na Comissão de Assuntos Econômicos para tratar desse tema.

            Não estão contempladas no projeto as soluções para o problema da substituição tributária e também da cobrança do diferencial de alíquotas de operações interestaduais para as micro e pequenas empresas.

            Esses dois instrumentos, quando aplicados a empresas que estão enquadradas no Sistema Simplificado de Tributação retiram delas os benefícios constitucionais a que têm direito e fazem com que elas percam a condição de competir com grandes empresas, que já têm um ganho de escala para produzir ou adquirir mercadorias para revenda.

            A implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 2006, foi um caso de sucesso da política desenvolvimentista brasileira.

            A Lei Geral trouxe para a formalidade milhares de pequenos negócios, que passaram a pagar impostos contribuindo para o aumento da receita dos governos, dos entes federativos. Isso demonstra que é necessário modificar a legislação pra que outras empresas possam ingressar no Simples. Permitir o ingresso de novas atividades econômicas no Simples é uma questão justiça tributária; pequenas empresas são pequenas empresas, independente de sua atividade, precisam de incentivos para se desenvolver como qualquer outra empresa. As pequenas, um dia, poderão ser médias e até grandes, com acontece como histórico de empresas centenárias no nosso Rio Grande do Sul.

            É por isso que enviei à Comissão de Assuntos Econômicos emendas ao projeto pra permitir a inclusão de novas atividades a esse sistema de tributação, com base em seu faturamento e não em sua atividade econômica.

            Sr. Presidente Geovani Borges, Srªs e Srs. Senadores, para finalizar esse pronunciamento gostaria de abordar dois assuntos, que, embora tenham pouca relação com a crise internacional, são de extrema relevância para o bem estar social dos brasileiros: a regulamentação da Emenda nº 29, já referida anteriormente aqui pelo Senador Paulo Paim, e a apreciado do veto à Emenda que trata da partilha do royalties do petróleo.

            A regulamentação da Emenda nº 29, que tramita no Congresso há mais de uma década, retorna a esta Casa para que o Senado Federal se pronuncia sobre o texto aprovado na Câmara. O texto que discutiremos não contém a obrigação da União investir 10% das suas receitas orçamentárias em saúde, mas também não contém a criação de um novo imposto para o financiamento da saúde. Precisamos trabalhar para que o percentual mínimo de investimento em saúde seja regulamentado e para manter o texto sem a criação de um novo imposto. A sociedade já não suporta mais aumento da sua carga tributária. A experiência da CPMF foi suficiente para sabermos que a criação de novos impostos não é capaz de promover a melhoria dos serviços de saúde e eu a arrecadação do Governo Federal cresceu mesmo com o fim desse imposto em 2007.

            Com muita alegria concedo um aparte ao Senador médico, Mozarildo Cavalcanti, e que conhece profundamente as questões de saúde do seu Estado de Roraima e também do País.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, realmente eu não poderia deixar de aparteá-la nesse ponto do seu pronunciamento sobre a questão da Emenda nº 29, tão falada e tão mal explicada para a população. Como disse V. Exª, há uma década que a regulamentação dessa Emenda está na Câmara. Foi de autoria do ex-Senador Tião Viana, hoje Governador do Acre.

            A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Médico como V. Exª.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Exatamente. Nada mais é do que definir o que cada esfera dos governos tem que gastar, o Municipal, Estadual e o Federal.

            E definir o que é despesa com saúde, porque há muita malandragem nessa história.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É verdade.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, é muito importante que a gente aprove. Como disse V. Exª, é lamentável que não tenha havido a imposição de que o Governo Federal gaste 10%. É lamentável, mas é menos ruim do que não ter definição nenhuma.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Criar um imposto.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Porque, frisou muito bem V. Exª que, em catorze anos de CPMF, com cerca de R$210 bilhões arrecadados, não melhorou o quadro da saúde no País. Eu fui a favor da extinção da CPMF, como, aliás, fui a favor da sua implantação. Porém, como com o passar do tempo a observação foi suficiente para dizer que não prestava, eu fui contra. No dia da votação, não pude estar presente por conta dos funerais do ex-Governador Ottomar, mas a minha não presença aqui significava não apoiar, exatamente porque não só debati, mas fui até retirado da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu era contra a permanência da CPMF. Eu espero que o Senado faça o seu papel agora, aprovando, o quanto antes, essa regulamentação, porque é melhor ter uma regulamentação que não é a ideal do que não ter nenhuma.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço muito a valiosa colaboração com esse seu aparte, Senador Mozarildo Cavalcanti, porque é uma injustiça o que está acontecendo com os Municípios brasileiros. No caso dos do Rio Grande do Sul, 100% deles aplicam mais do que os 15% determinados pela regulamentação atual, 100% deles. A média de aplicação da receita líquida em saúde dos Municípios do meu Estado é de 22% a 28% e, no Município de Panambi, a que costumo me referir como exemplo, são 35% da receita em saúde. E, se os Municípios, desde 88 até agora, tiveram queda na sua receita e aumentada a sua competência e eles estão cumprindo o que determina a regulamentação sobre a questão da saúde, não é justo que, agora, a União, a prima rica da Federação, queria criar um novo imposto para cumprir um dispositivo da Constituição que ainda não foi regulamentado, que é aplicar 10% da sua receita, do seu Orçamento em saúde pública.

            Lembrou bem V. Exª que, com a CPMF, o dinheiro acabou não indo para a sua finalidade, idealizada pelo grande cardiologista Adib Jatene, que era para financiar a saúde. Ela ia para o caixa único do Governo e, aí, não teve dinheiro para resolver.

            Aqui em Brasília mesmo estamos vivendo isso. O Hospital de Base, que é um hospital de referência na capital da República, há poucas semanas, não tinha reagentes para fazer exames no seu laboratório. Mas a gente percebe que é mais uma questão de gestão do que propriamente de recursos.

            O texto que discutiremos aqui da Emenda nº 29 não contém a obrigação da União, como bem lembrou o Senador Mozarildo, de investir 10% da receita em saúde, mas também, claro, não contém a criação do novo imposto.

            A experiência da CPMF já foi suficiente para sabermos que a criação de novos impostos não é capaz de promover a melhoria do serviço de saúde e que a arrecadação do Governo Federal cresceu bastante.

            A apreciação do veto presidencial à emenda da partilha dos royalties - estou encerrando, Sr. Presidente - deve acontecer nos próximos dias. É, também, outro fator importante para que possamos conceder um pouco de autonomia tributária aos Estados e Municípios, enquanto a revisão do pacto federativo não se torna realidade.

            Sabemos que os Estados e Municípios brasileiros sofrem com a concentração de recursos nas contas do Governo Federal, a famosa União, “prima rica” da Federação, e sabemos que os Estados produtores não podem perder as suas receitas de royalties de forma abrupta.

            Portanto, a votação dessa matéria exigirá lucidez por parte de todos nós, Parlamentares, para que essa discussão aconteça de maneira a que não só os interesses dos Estados sejam postos à mesa, mas também os interesses da Nação brasileira, porque, afinal, o petróleo é um patrimônio de todos. Que os recursos que o Brasil receber no futuro, da exploração do petróleo, sejam utilizados na geração de mais desenvolvimento em todo o País; que o esperado aumento da receita possa resolver problemas estruturais de nossa sociedade, principalmente da educação e da ciência e tecnologia, para que os investimentos que forem feitos com esses recursos possam ser percebidos pelas futuras gerações e para que não sejam gastos apenas no consumo.

            Diante de nós, está a oportunidade de mostrarmos à sociedade brasileira que esta Casa é, sim, um ambiente de muito trabalho e, sobretudo, de muita produtividade.

            Muito obrigada, Presidente.