A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes do meu pronunciamento, permita-me comunicar, Srª Presidente, que ontem, na cidade de Luziânia, distante daqui cerca de 40 quilômetros, participei, ao lado do Governador Marconi Perillo, da missa solene que devolveu à comunidade o restauro da Igreja Nossa Senhora do Rosário.

            Construída em 1763, a Igreja é um patrimônio histórico de Goiás e um marco cultural e religioso daquela operosa cidade.

            Com recursos provenientes de emenda de minha autoria, a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Goiás (IPHAN) procedeu à restauração arquitetônica dos bens móveis integrados da Igreja.

            Saúdo as autoridades eclesiásticas da cidade, o Padre Simão, da Igreja do Rosário, o Bispo de Luziânia, Dom Afonso.

            Saúdo os prefeitos da região que lá estiveram, o Deputado Estadual Cristóvao Tormin, Vereadores, Deputados, além do colega Senador Rodrigo Rollemberg.

            Saúdo o povo de Luziânia, desejando que aquele monumento histórico continue a ser também o marco de fé almejado por todos os luzianenses.

            Parabéns ao Prefeito daquela cidade, Sr. Célio da Silveira.

            Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta Tribuna, hoje, para chamar a atenção, mais uma vez, para a lamentável fragilidade dos instrumentos de acompanhamento e controle de obras financiadas com recursos públicos.

            Desde o início desta Legislatura, na Comissão de Infraestrutura, a qual tenho a honra de presidir, tenho me dedicado a buscar compreender a fundo como funciona a utilização e a fiscalização dos recursos públicos destinados a financiar obras de interesse do Estado.

            A Constituição Federal é absolutamente explícita e clara quando estabelece, no inciso X de seu artigo 49, competência do Congresso Nacional para "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".

            Como é fácil compreender, portanto, a fiscalização não constitui um atributo qualquer do Legislativo, mas uma exigência da democracia e da transparência que devem prevalecer na administração pública.

            Sem essa competente fiscalização, por exemplo, não há como garantir que, nas decisões de governo, prevaleça o interesse comum ao conjunto dos cidadãos, personificados no Estado, sempre acima das inclinações e desejos de agentes públicos que, eventualmente, estejam ocupando algum cargo.

            Por isso é inadmissível que, em relação às obras financiadas por recursos da União, seja tão pouca a transparência das informações disponibilizadas para um saudável acompanhamento.

            Na verdade, em relação a esse tema, informação relevante falta até mesmo ao Congresso Nacional, a despeito da total autoridade que lhe foi conferida, como disse aqui, pela Constituição.

            Inicialmente, decidida a relevância da obra, é preciso ter um projeto e a previsão de quanto custará sua execução, de modo a permitir que se faça reserva dos recursos que nela serão alocados, o que é feito através da Lei Orçamentária Anual, a LOA.

            Assim, inscrita na LOA e reservados seus recursos, uma obra está apta a ser licitada e contratada pela Administração, por iniciativa do órgão que a gerencia, seguindo-se o processo de acompanhamento, o que é feito com base no cronograma físico-financeiro. Esse cronograma permite que se vincule a cada etapa física da execução o seu correspondente e proporcional montante financeiro.

            O que temos presenciado é uma espécie de manto escuro a encobrir as informações sobre o andamento físico das obras.

            Na verdade, as informações de caráter financeiro estão em formato adequado, porque o próprio Legislativo fez um enorme esforço de sistematização dos dados, disponibilizados no Siga Brasil.

            Embora relevante, os dados não permitem que os congressistas aquilatem a relação entre dispêndio de recursos e o andamento das obras em si.

            Todos sabemos que, no Brasil, grande parte da corrupção ligada ao Orçamento Federal reside precisamente na sobreliberação de verbas, sem a correspondente base de execução física.

            Bom exemplo dessa situação é o levantamento das obras inacabadas, feito pelo Tribunal de Contas da União, em 2006, levando em conta o universo de obras contempladas com recursos oriundos da União.

            Com grande esforço, foram identificadas, no total, cerca de quatrocentas obras paralisadas e inacabadas, obras essas cujo montante orçamentário subia a mais de R$ 3 bilhões.

            Um dos problemas enfrentados durante o projeto foi o fato de que nenhum órgão gestor possuía, à época, sistema automatizado que permitisse acompanhamento adequado do andamento dos projetos.

            E como estão esses mesmos contratos hoje? Ninguém sabe, uma vez que, das determinações feitas pelo TCU ao Governo, com o propósito de colocar ordem em tanta confusão, nenhuma sequer chegou a ser cumprida. Continuamos a dispor apenas dos dados da execução financeira.

            Mas o problema é ainda mais grave do que parece à primeira vista. Em junho último, na condição de Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, solicitei à nossa Consultoria de Orçamentos que providenciasse um estudo especial, no qual ao menos estivessem devidamente levantadas e consignadas as programações financeiras referentes às obras do PAC.

            E foi grande a minha surpresa ao ser informada, em resposta, que, devido a problemas operacionais relativos à formatação de dados disponíveis, até recentemente nenhuma informação originada na Administração Indireta poderia ser efetivamente tabulada e aproveitada.

            Por isso, trago a este Plenário o tema relativo ao acompanhamento, pelo Congresso, das obras constantes da LOA.

            Peço, portanto, o apoio de todas as bancadas para que, juntos, mudemos uma situação cuja natureza deve incomodar profundamente cada Senador e Senadora desta Casa - independente do bloco ao qual se filie: no apoio ao Governo ou na Oposição. Afinal, é contra o atrofiamento de toda uma função superior do Legislativo que me manifesto, neste caso.

            A par de pedido de informação, tive conhecimento de que tramita o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2009, de autoria do Senador Jefferson Praia, que “estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais”.

            O PLS soluciona o problema em parte, vez que cria um cadastro unificado de obras de engenharia e dos serviços custeados com recursos federais.

            A matéria já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, a partir de parecer do Senador Cícero Lucena, e encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça aguardando inclusão na pauta, já concluso o competente parecer favorável do Relator, Senador Pedro Taques.

            Por isso, submeti ao Plenário o Requerimento nº 515, de 2011, com resultado favorável, para que a matéria venha a ser analisada também na Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde espero seja convenientemente emendada no sentido de agregar principalmente determinações relativas ao fornecimento de informação sobre o desempenho físico das obras ao Congresso.

            Estamos certos de que os esforços nesse sentido representam um grande passo do Legislativo na direção do cumprimento mais pleno e vital de suas atribuições constitucionais. Por isso, vamos insistir nesse debate.

            Era o que tinha a dizer.

            Quero aqui, Srª Presidente, também comunicar que, a partir de amanhã, devo ocupar esta tribuna para me manifestar a respeito das tratativas que estamos tendo em relação à divisão dos royalties do pré-sal.

            Todos nós que somos de Estados não produtores temos o interesse vital nesse projeto. Estamos atentos e tenho certeza de que vamos chegar a um acordo que vai evitar, sem dúvida nenhuma, a votação do veto, que é a última da situação quer queremos.

            Deixo, portanto, já consignado o meu desejo de, amanhã, assumir esta tribuna para falar desse assunto.

            Muito obrigado, Srª Presidente.