O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir a representação feita pela OAB com relação à validade do Ficha Limpa.

            A questão foi considerada uma grande vitória da sociedade, praticamente aprovada, embora com empate de 5 x 5, mas valeu a tese de que não tendo um ano de existência antes da eleição, não poderia valer para a eleição do ano passado.

            Mas todo o conteúdo, toda a resposta, toda a interpretação que se tirou da decisão do Supremo foi no sentido de que valeria a partir da próxima eleição, isto é, a partir da eleição do ano que vem.

            Eis que as manchetes da imprensa, os noticiários e os comentaristas estão a falar na possibilidade de que interpelações de advogados, solicitações de causas A, B ou C levariam à tese, a rigor, do esvaziamento do projeto Ficha Limpa. Eu, sinceramente, não acredito. Essa foi uma vitória da sociedade brasileira, foi uma vitória do povo brasileiro. Foi um projeto de iniciativa popular que contou com 1,4 milhão de assinaturas mais cerca de dois milhões de assinaturas de solidariedade via Internet. Essa foi considerada uma vitória muito grande da sociedade brasileira.

            Eu não acredito que o Supremo Tribunal Federal, via não sei que tipo de fórmula ou de ação por parte de outras partes interessadas no sentido contrário, altere a sua posição. Eu duvido que caia no Supremo a decisão sobre o Ficha Limpa, que foi considerada uma grande vitória da sociedade brasileira, um ato de respeito do Congresso Nacional.

            Nós sabemos: não fora a manifestação popular, o Congresso não teria votado. Mas teve mérito o Congresso Nacional ao se dobrar á iniciativa popular. E, agora, o Supremo invalidar? Eu não acredito.

            Nós já reparamos até que na própria votação dessa matéria, cinco a cinco, os argumentos são variáveis, as interpretações podem ser diferentes. Aqui, nessa questão, eu creio que é o momento de a sociedade poder confiar nas suas instituições.

            O Supremo vive uma hora muito delicada. A Justiça, o Judiciário brasileiro está num momento quase que num debate igual ao nosso aqui no Congresso. Até surpreende, essas pesquisas de opinião pública, que são feitas de quando em quando, e que nós, Congresso Nacional, e nós, políticos, somos colocados entre aqueles que têm a menor credibilidade popular; o Judiciário, que durante muito tempo esteve lá em cima, baixou, baixou um bocado no conceito popular.

            Eu tenho e sempre tive o maior respeito pela Justiça brasileira, principalmente eu que venho do Rio Grande do Sul, e lá no Rio Grande do Sul, através da história, nós temos um Judiciário que merece crédito e cuja história é feita de grandes nomes e de grandes líderes.

            São duas as questões que estão lá no Supremo. A outra é o Conselho Nacional de Justiça. Eu me lembro do Ministro Jobim, Presidente do Supremo, que foi o grande responsável pela passagem do projeto por esta Casa, foi fruto da sua liderança e da sua capacidade um entendimento entre o contexto geral e o próprio Judiciário.

            Nesta Casa se defendia a tese de que no Conselho, tanto da Justiça quanto da Promotoria, deveria ter pessoas também neutras, estranhas ao Judiciário ou à Procuradoria. E o Judiciário não aceitou. E o Ministro Jobim defendeu essa tese perante nós. Eu, que era dos que achava que deveria ter gente fora do próprio Poder, me rendi aos argumentos do Jobim. Assim está o Judiciário. Mostrou conselhos da Justiça e da Procuradoria compostos por integrantes do Poder.

            Agora, o Senador Demóstenes, Procurador, foi Procurador-Geral do Estado de Goiás, Senador da República, brilhante, diga-se de passagem, está colhendo assinaturas - e eu assinei - para um projeto que em minha opinião é o óbvio.

            Quando nós criamos o Conselho Nacional de Justiça e o outro conselho com relação aos procuradores, é evidente que estávamos criando um órgão para ter autoridade da coordenação geral do Poder Judiciário. E dizia o Jobim, quando Presidente do Supremo, que a gente pensa que o Presidente do Supremo, o Supremo é o coordenador, manda, determina, nos outros órgãos e tribunais. Não. Eles têm a autonomia deles. E nós não temos nem como decidir se eles aumentam ou não aumentam os seus vencimentos; se eles punem ou não punem as pessoas que cometem irregularidades. Cada um tem a sua autonomia.

            O Conselho foi criado para isso: ser o órgão coordenador, orientador, determinador das normas gerais.

            Pois, agora, uma representação ao Supremo. Eles vão decidir se o Conselho Nacional de Justiça pode, por fonte própria, analisar, discutir e debater uma questão referente a um membro do poder. E está lá uma representação dizendo que não pode.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Senador.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Já lhe concederei.

            Dizendo que não pode, que o juiz tem que ser analisado, primeiro, lá na origem. Depois, lá no tribunal. E, em grau de recurso, ao final, ir para o Conselho.

            Então, para que o Conselho? Para criar mais um órgão e tudo mais?

            Já lhe darei a palavra, Senador.

            Eu acho que a ilustre Ministra Calmon, a Corregedora, não foi feliz na sua entrevista. Não foi feliz, perdoe-me, a ilustre Ministra, mas ela fez um tom... Ela depois reconsiderou, deu uma explicação, que ela está falando em teses etc. Mas a frase, em si, foi infeliz. Eu reconheço que foi infeliz.

            E até reconheço que...

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - ... a Justiça brasileira é uma entidade composta de gente íntegra, séria, honesta, respeitável. Tem exceções. A exceção é que está errada. Mas, daí, usar esse pretexto, numa entrevista infeliz, para agora querer dizer que o Conselho, lá no final... Aí é tratar da prescrição. Já acontece com a gente assim.

            Quantas pessoas o Supremo condenou até hoje? Quantos políticos, quantos empregados? Quantos? Querer levar isso daqui para lá eu não aceito.

            Pois não, Senador.

            O Sr. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Senador Pedro Simon, eu quero, antes de mais nada, parabenizá-lo pela escolha do tema que V. Exª traz aqui, na tarde de hoje. Eu quero, inclusive, dizer da minha concordância total com as suas palavras. Eu entendo que essa ação direta de inconstitucionalidade, quanto a essa responsabilidade que tem o CNJ, é um malefício para o nosso País muito grande, do meu ponto de vista. Aliás, muito do que permeou a discussão que aconteceu nas Bancadas desta Casa, quando aqui fizemos a votação do representante do Senado no CNJ, era justamente saber qual a posição do representante em relação a essa tentativa de decisão. Era a preocupação de que o CNJ se transformasse quase em um órgão decorativo. Sabemos como, nos Estados, funcionam as corregedorias, a importância e o peso do corporativismo entre os próprios magistrados. O CNJ vinha fazendo um trabalho importante em promover punições, em tirar do Poder Judiciário aquelas figuras. Como em qualquer atividade social existem as boas e más. Portanto...

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Jesus Cristo escolheu dois e errou no principal, no ministro da fazenda. Acontece.

            O Sr. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Exatamente. Agora, queria pedir o apoio de V. Exª e de todos os nossos pares. O nobre Senador Demóstenes Torres, de Goiás, apresentou uma emenda constitucional dando ao CNJ esse poder.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS. Fora do microfone.).

            O Sr. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Exatamente. Porque se houver...

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - O que ele está fazendo já é, mas por enquanto temos de votar com urgência a emenda dele.

            O Sr. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Se houver uma interpretação do Supremo dizendo que é inconstitucional, deve ser dever do Congresso Nacional tornar esse papel constitucional. Parabéns a V. Exª.

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Acho que V. Exª, como Líder, deve propor urgência, urgentíssima para essa emenda. É daquelas que a gente deveria votar imediatamente. Havendo um entendimento de todos, poderíamos fazer uma votação urgente antes de votarem lá. Agradeço o aparte de V. Exª.

            Só para encerrar, Srª Presidente.

            Eu dou nota 10 ao Ministro Dipp, que foi o corregedor-geral e que durante dois anos teve uma atuação excepcional de dignidade, de correção, mostrando como pode funcionar e funcionar muito bem aquela entidade.

            Eu faço um apelo ao Presidente do Supremo: a nota que ele deu, as críticas feitas à Ministra Calmon... Eu concordo que ela não foi feliz, por amor de Deus! Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir.

            Obrigado a V. Exª.