O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou muito preocupado com o debate sobre a Federação, sobre esse pacto entre Estados e União. E quero chamar a atenção aqui do Governo Federal para a responsabilidade dele na construção desse pacto federativo e das boas relações federativas neste País.

            Senador Aloysio Nunes, estou convencido, a partir de debates que estamos fazendo na Comissão de Assuntos Econômicos e a partir da discussão de royalties, de que estamos vivendo um período de centralização mais do que excessiva de arrecadação de recursos nas mãos da União.

            Trago dados aqui das receitas arrecadadas em 2008: a União arrecadou 68%; depois de transferidas, ficou com 54%. Estados, 27%; Municípios, 5%.

            A forma como tratamos a dívida dos Estados. Hoje, qualquer empresa que vai ao BNDES consegue pegar financiamento entre 4% a 8%. Pois bem, os Estados brasileiros têm uma dívida que é de 6% a 9% mais IGPDI. Estão pagando juros de dívida entre 17% a 20%, ou seja, o Tesouro está lucrando com as dívidas dos Estados. Tivemos a Lei Kandir. Agora, bem alertou o Senador Alvaro Dias, a Emenda nº 29 coloca responsabilidades a mais para os Estados e Municípios, mas não define as responsabilidades da União.

            Trago outros dados aqui: nos últimos quatro anos, entre 2007 e 2010, a arrecadação da União cresceu, em termos reais, 25,9%; as transferências da União para Estados e Municípios, apenas 15%.

            Devo chamar a atenção das Srªs e dos Srs Senadores: a discussão sobre partilha, como está sendo feita, significa mais concentração de recursos nas mãos da União, porque acaba a participação especial e aumenta a concentração do Governo, porque a União fica com o óleo cru. A proposta do Governo para esta Casa, Senadora Ana Amélia - ontem houve uma outra rodada de negociações no Ministério da Fazenda -, foi a seguinte, em que o Governo disse: “Eu contribuo com R$1,8 bilhão”. Na verdade, não é R$1,8 bilhão. Fizemos o cálculo de 2010, e dá R$1,3 bilhão, o que significa 0,15% de toda a sua arrecadação federal.

            O nosso sentimento agora, do Estado do Rio de Janeiro, é mais ou menos o seguinte: a proposta do Governo é: “Apresentei isso. Matem-se agora no Senado Federal e na Câmara Federal”.

            Por isso, quero fazer um alerta aos Senadores dos mais diversos Estados desta Federação: estou convencido de que a forma como está sendo encaminhada a tal reforma tributária, fatiada, é para nos atingir de forma separada. Falo isso para dizer que nós temos um primeiro grande acordo. Qual é o primeiro grande acordo? Que Estados não produtores devem - e merecem - receber agora. Mas, para isso, quero apresentar aqui minhas propostas.

            Antes disso, Senadora Marta Suplicy, quero refutar alguns argumentos, porque chega a parecer que o Rio de Janeiro está nadando em dinheiro. Quero, primeiro, Senador Aloysio Nunes, dizer que, somada toda a arrecadação do Rio - royalties do petróleo, FPE e ICMS - pelo PIB, nós temos a terceira menor arrecadação do País. O Rio está fazendo um grande esforço de pacificação; precisa avançar, contratar mais policiais, pagar melhores salários. Vamos ter Copa do Mundo, vamos ter Olimpíadas.

            Devo dizer, neste debate também, que temos que lembrar que, na Constituinte, no debate sobre petróleo e energia, na verdade, não tivemos a cobrança do ICMS na origem. Se fosse cobrada na origem, hoje, teríamos 8,5 bilhões por ano de ICMS na origem. Por isso, devo dizer que, hoje, a relação do ICMS com o PIB do Rio de Janeiro é uma das mais baixas do País; significa 5,4%, quando a média nacional é 7.4%.

            Agora, Srs. Senadores, quero chamar a atenção de uma coisa neste debate: a regra que estão propondo é mexer nos critérios de distribuição de royalties e utilizar como critério o Fundo de Participação dos Estados. Quero chamar a atenção, Senador Aloysio Nunes, para um voto do Ministro do Supremo Gilmar Mendes: a forma como foi constituído e dividido o Fundo de Participação dos Estados é um absurdo por completo. Sabemos que foi uma Lei Complementar de 1989; esta lei teria o prazo de dois anos para que este Congresso Nacional fizesse uma lei específica com critérios objetivos na divisão do FPE. Também quando foi feita a alíquota em 1989, não houve discussão em cima de critérios objetivos. Pergunto aqui: por que o Maranhão tem uma alíquota de 7.2%? Por que a Bahia tem uma alíquota de 9 pontos?

            Essa discussão do FPE, para mim, é muito importante, e chamo a atenção para esse voto do Ministro Gilmar Mendes, porque, até 2012, temos de discutir outra regra para o Fundo de Participação dos Estados. Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares porque, sinceramente, sem discutir em conjunto toda a arrecadação, estamos cometendo um grave equívoco.

            Acabo a minha intervenção trazendo aqui um outro número, que diz respeito à arrecadação da União em cada Estado da Federação. Veja bem: a União, no Rio de Janeiro, arrecadou, no ano de 2009, 115 bilhões; devolveu 14 bilhões. No Estado de São Paulo, a União arrecadou 204 bilhões; devolveu em transferências 26 bilhões.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não estou aqui no debate do bairro, da luta pelo seu Estado apenas. Este Senador do Estado do Rio de Janeiro é um nordestino, paraibano, que defende o equilíbrio neste País de investimentos em políticas públicas. Mas chamo a atenção porque o debate de Federação não é um debate simplesmente de maioria, de 24 a 3. O debate da Federação não pode ser feito dessa forma. Infelizmente, estou chegando à conclusão de que, se não houver uma liderança política competente na construção desse diálogo confederativo - volto a dizer que não queremos tirar um centavo do Norte, Nordeste ou do Centro-Oeste... E chamo a atenção para esses números, o que está sendo excessivo. Não se trata de um jogo de maioria ou de minoria.

            Por isso, chamamos a atenção, em especial do Governo Federal, para que chame todos os Estados da Federação à mesa, para que discutamos uma saída, que passe pelo FPE, que passe pela discussão dos royalties. O caminho que estamos trilhando não é um bom caminho.

            Concedo um aparte ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Senador Farias, em primeiro lugar, quero elogiar V. Exª pela escolha do tema. V. Exª fala com muita propriedade sobre a centralização absurda dos recursos tributários e fiscais nas mãos da União. V. Exª fala com a propriedade de quem foi Prefeito - e bom Prefeito. O Senador Dornelles desenvolveu, na legislatura passada, um estudo sobre a evolução do nosso sistema tributário, cuja leitura é obrigatória para todos nós, apontando esse fenômeno que V. Exª menciona, ilustrando com números irrefutáveis que quem perdeu mais, entre Estados e Municípios, foram os Estados exatamente. No que diz respeito ao tema específico da partilha dos recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural, estou com V. Exª, no sentido de que não podemos, em nenhuma hipótese, retirar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo aquilo que eles já têm, porque é uma receita atribuída ao seu Estado, seguindo rigorosamente o critério constitucional. É a Constituição que determina a forma pela qual, o critério pelo qual, esses recursos devem ser distribuídos aos Estados e Municípios, que deverá ter um caráter, digamos, mitigador dos impactos eventualmente negativos que a indústria do petróleo possa trazer para os Estados, em termos de sobrecarga da sua infraestrutura e dos seus serviços sociais. Além do mais, esse recurso já está incorporado à vida financeira do Rio de Janeiro. Ele já tem destinação orçamentária. Isso já vem acontecendo há muito tempo. De modo que seria sufocar, matar o Rio de Janeiro retirar recursos que ele recebe hoje muito justamente, segundo a letra e o espírito da Constituição, na partilha dos royalties do petróleo. Creio que esta é uma discussão que requer realmente que a Presidência da República assuma com lealdade, a conduta, a liderança do processo, para evitar que, do resultado desse embate, a nossa Federação saia mais enfraquecida do que ela está hoje. Muito obrigado.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Aloysio Nunes, eu agradeço muito o aparte e a posição de V. Exª.

            Eu queria encerrar meu pronunciamento dizendo o seguinte: nós do Estado do Rio não queremos tirar um centavo de nenhum Estado do País. E achamos que este debate está sendo conduzido de forma equivocada. Querem fazer com que a gente fique aqui um disputando contra o outro.

            Nossa proposta, vamos apresentar na hora certa. Já temos várias propostas que falam da participação especial das...

            Mas eu cedo o aparte agora ao nobre Senador Francisco Dornelles, do Rio de Janeiro.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Senador Lindbergh, apenas para cumprimentar V. Exª e dizer que suas palavras são as palavras do Rio de Janeiro - só isso. V. Exª fala pelo Estado do Rio de Janeiro.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Todo o Brasil e todos os Senadores têm de saber que, neste assunto, eu sou liderado por V. Exª, Senador Francisco Dornelles.

            Senador Wilson Santiago.

            O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) - Senador Lindbergh, V. Exª traz a essa tribuna um assunto extremamente polêmico. Polêmico porque o próprio Estado do Rio de Janeiro permitiu que assim ficasse. Nós, durante toda a votação deste projeto lá na Câmara dos Deputados, no mandato passado, nós insistimos várias vezes, todos os integrantes, da maioria dos Estados da Federação, para que o Rio de Janeiro sentasse à mesa e negociasse, através de seus representantes, uma proposta que atendesse aos demais Estados da Federação.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) - Os representantes do Rio de Janeiro, em nenhum instante, levaram em consideração esses convites ou essas convocações ou essas tratativas dos demais Estados da Federação para buscar o entendimento em relação a esta matéria. Hoje se chegou a este ponto. O Rio de Janeiro, de fato, radicalizou no passado, não abria mão de nada, entendendo o próprio Estado, através de seus representantes, que os demais Estados brasileiros nada teriam de direito a esses royalties, a esses recursos do pré-sal e se chegou aonde se chegou. Por essa razão é que está, neste momento - vamos até dizer -, na medida do pênalti. E os demais Estados brasileiros não abrem mão de participar da riqueza nacional. Nós temos uma região nossa, o semiárido nordestino, onde temos, 22 milhões de pessoas que estão vivendo abaixo do nível de pobreza. Abaixo do nível de pobreza! E não é permitido que, no Brasil, exista parte do seu território com verdadeiros paraísos financeiros e a grande maioria ou parte da sua população vivendo em estado de miséria. Então, vamos continuar discutindo o assunto até os últimos momentos, que será definido nesta ou na próxima semana. Mas, se o Estado do Rio de Janeiro não ceder, com certeza, o Plenário do Senado vai, sim, derrotar a intenção do Rio de ficar com a riqueza nacional, somando além daquilo que na verdade já tem.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Wilson Santiago, V. Exª sabe que sou paraibano, amo a Paraíba, amo o Nordeste e, em nenhum momento, falo em retirar recursos do Nordeste.

            Chamo a atenção, Senador Wilson Santiago, para o fato de que quero somar novamente, discutir a arrecadação do Rio de Janeiro. V. Exª sabe qual é o FPE per capita do Rio de Janeiro? O Rio de Janeiro tem um FPE per capita de R$39,00, tem um ICMS do PIB muito baixo, é a terceira menor arrecadação pelo PIB. A discussão aqui não é essa; a discussão é de união de Estados não produtores, de Estados confrontantes, para discutir com a União e com a Petrobras quem vai pagar essa conta. Nós temos projetos muito concretos aqui para oferecer nesse debate de forma que a União tenha uma postura mais firme e assuma uma parcela maior no pagamento dessa conta.

            Estou doido para debater isto, mas, como não tenho mais tempo, muito obrigado, Srª Presidente.