A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Venho a esta tribuna hoje, com muita alegria, para comemorar a aprovação, o registro definitivo do PSD, Partido Social Democrático, que aconteceu na sessão do TSE de ontem, dia 27, aprovado por unanimidade pelos membros da Corte. Quero parabenizar o trabalho da Corte, dos Ministros, daqueles que divergiram, daqueles que deferiram, pois, afinal, dos sete votos, foram seis votos a favor.

            Os Ministros entenderam que nós estávamos praticando a democracia e o que a lei nos permitia. Nós cumprimos todos os prazos, fizemos o nosso esforço sobre-humano por todo o País na busca das assinaturas, na seleção transparente das assinaturas feitas pelos cartórios de registro. Eu quero parabenizar também o detalhismo com que os cartórios trabalharam. Por exemplo, no Tocantins, nós coletamos 25 mil assinaturas, e foram aprovadas apenas 12 mil assinaturas, mostrando que os cartórios fizeram o dever de casa: foram corretos, fidedignos na aprovação dessas assinaturas.

            E, por todo o País, todos os cartórios trabalharam assim. E a Corte, o TSE, então, ontem entendeu que não poderia romper, que não poderia evitar a vontade de pessoas, de cinquenta Deputados Federais, seis vice-governadores, dois Senadores da República, dois governadores e centenas de vereadores, prefeitos, deputados estaduais que estão militando no partido, na tentativa de construí-lo.

            E hoje nós realizamos o nosso sonho. Estamos prontos, formados para colaborar com o Brasil. Fizemos, hoje de manhã, uma coletiva na qual tivemos o prazer e a alegria de anunciar ao País o nosso manifesto, as diretrizes básicas do partido.

            Mas não apenas isso, Sr. Presidente. De forma simples, modesta, mas com muita vontade, com muita transparência, com muito trabalho, nós elaboramos também um projeto de emenda constitucional. E eu tive a missão, dada pelo meu partido, de ser a autora dessa emenda constitucional, que não é apenas da Kátia Abreu, mas do partido, do PSD, no entendimento global de todos os seus membros, que então decidiu apresentar esse projeto de emenda ao País.

            Esse projeto deverá eleger, se aprovado for, em 2014, uma assembleia nacional constituinte, com parlamentares constituintes exclusivos para concluir o seu trabalho revisional no prazo de dois anos. Serão eleitos em 2014 em torno de 250 parlamentares revisionais, que terão dois anos para se debruçarem apenas na Constituição Federal, ocupando-se das nossas tão esperadas reformas de que o Brasil precisa. Então, teremos uma câmara revisional exclusiva, excetuando o art. 60 da Constituição, no seu §4º, incisos I, II e III, cláusulas pétreas que nenhum de nós tem o direito de alterar.

            Sr. Presidente, para que essa PEC pudesse ser elaborada e para o convencimento da Nação, especialmente dos partidos e dos colegas Senadores e Deputados Federais, nós fizemos um levantamento nesta Casa e observamos que a nossa Constituição de 1988 nunca deixou de ter uma revisão. Durante todos os anos, propostas e propostas foram feitas de alteração dessa revisão.

            Apenas de 1988 para cá - iniciando a primeira aprovação em 1992 - 73 emendas constitucionais foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Isso dá uma média de quatro emendas por ano, aprovadas por esta Casa, alterando a Constituição. Isso é um recorde entre todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento no mundo.

            Do ano de 1989, Sr. Presidente, até 2011, no Congresso Nacional, especialmente no Senado, tramitaram 1.153 propostas de emenda constitucional. No dia de hoje, muitas foram arquivadas, mas ainda temos no Senado 332 propostas de emenda constitucional.

            Na Câmara dos Deputados, de 1989 a 2010, tivemos 2.655 propostas de emenda constitucional. Hoje, tramitando apenas na Câmara Federal, temos 1.057 propostas de emenda à nossa Constituição.

            No Supremo Tribunal Federal, no mesmo período - de 1988 para cá -, tivemos 757 ADINs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que foram julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal; 203 Adins procedentes parcialmente. E ainda temos no Supremo Tribunal Federal, hoje, 1.116 Adins em andamento.

            Sr. Presidente, nós estamos num impasse institucional. Cada governo da hora, todos os governos pretenderam sua reforma pessoal, de acordo com o seu projeto de governo, e não ao contrário, uma Constituição que pudesse embasar os projetos de governo de cada governante eleito neste País.

            A revisão constitucional feita por esta câmara revisional exclusiva dará oportunidade de regenerar o sistema político e a própria política brasileira.

            Só a política, Sr. Presidente, pode organizar um país e, infelizmente, a nossa se encontra muito enferma!

            Eu gostaria de convidar todos os partidos, todos os colegas, todos os líderes, todos os presidentes, Deputados Federais, para que elaboremos e aprovemos, nesta Casa, uma PEC suprapartidária, que não tenha o nome de uma pessoa, que não tenha o nome de um partido, mas que tenha o nome do Brasil. Que seja uma PEC dedicada a um novo Brasil.

            Para se ter uma ideia da necessidade de mudanças e de reformas, temos hoje - como disseram agora há pouco alguns Senadores - 40% de carga tributária, a maior carga tributária do mundo.

            Isso significa que, de cada R$100,00 produzidos no País, 40% vão para os cofres municipais, estaduais e para o cofre da União. Mas, ao mesmo tempo em que somos a maior carga tributária do mundo, não temos dinheiro para a saúde, não temos dinheiro para a educação, não temos dinheiro para a segurança pública, para as estradas, para as eclusas, para as ferrovias, não temos dinheiro para os Prefeitos, que se encontram com as Prefeituras à míngua em todo o País.

            Isso significa, Sr. Presidente, e não é só deste Governo, mas de governos, que há um problema grave, gravíssimo, institucional. Apesar de muito dinheiro arrecadado, os serviços não estão a contento da população, os serviços estão com notas baixas, inclusive em todos os rankings internacionais. Agora há pouco, foi divulgado um ranking internacional de competitividade em que se avaliaram 148 países, e nós ficamos em 53º lugar. Esse estudo demonstrou que as notas aplicadas à saúde, à educação, à infraestrutura estão baixas no País, mostrando a necessidade dessas importantes reformas de que o País precisa.

            Sr. Presidente, a reforma brasileira não pode ser comparada a uma lista telefônica. A Constituição brasileira e a constituição de todos os países precisam ter a síntese dos 10 mandamentos da Bíblia dos cristãos. A nossa Constituição constitucionaliza a vida do País; ela entra em cada detalhe, ela incomoda a vida das pessoas, porque não é necessário que tanto detalhismo possa estar composto na Constituição como é no Brasil.

            Nós precisamos urgentemente modernizar o Estado. A modernização do Estado brasileiro se faz urgente e necessária. Enquanto os empresários do País avançaram em termos de gestão 50 anos, o Estado brasileiro, em termos de gestão, ainda está atrasado 50 anos, num descompasso total e absoluto com os empresários do Brasil, com a iniciativa privada, com a livre iniciativa, com os micro, pequenos e médios empresários do campo e da cidade.

            O pacto federativo, que precisa ser reformulado, fazendo com que Estados, Municípios e União vivam de forma deprimente, Sr. Presidente, sem cumprir com suas obrigações constitucionais, com os seus compromissos feitos nos planos de governo durante as eleições, o pacto federativo grita por uma reforma para que possamos avançar na reforma tributária. Não é possível, sob hipótese alguma, alguns avanços na reforma tributária se a reforma do pacto não puder ser feita. Quando à reforma administrativa, nós vivemos em um país com 38 ministérios. E qual a condição que qualquer Presidente da República tem no sistema político atual de alianças, de encolher e reduzir os ministérios do Brasil? A Reforma Penal, a Reforma Trabalhista... Nós devemos isso, Sr. Presidente, nós devemos isso ao nosso Brasil.

            A independência da Câmara revisora será fundamental porque em 2014 a proposta diz que nós elegeremos 513 Deputados, elegeremos os 81 Senadores - um terço dos Senadores - em 2014, eles cumprirão normalmente o seu mandato, mas nós elegeremos 250 parlamentares revisores, que terão mandato apenas por dois anos, não terão salário como pagamento, terão apenas jetom por dia trabalhado e a diária de locomoção e alimentação em Brasília. Nós ocuparemos o próprio prédio do Congresso Nacional, nós ocuparemos os próprios servidores que são da maior competência nesta Casa - tanto no Senado como na Câmara Federal. Essa independência de 250 parlamentares revisores exclusivos se debruçará sobre as reformas e terá a imparcialidade, porque eles não têm carreira política.

            E nós temos que reconhecer que há uma pressão irresistível sobre o Congresso, não há ser humano que resista sob a pressão dos grupos que nós todos representamos legitimamente. Representamos produtores rurais, trabalhadores rurais, sindicatos de metalúrgicos, professores, pessoas da saúde, parlamentares que representam segmentos religiosos, parlamentares que têm votações de segmentos parciais da sociedade e que têm compromissos e amarras intransponíveis e que não conseguem a imparcialidade necessária para avaliar as reformas como devem ser feitas. Enfrentar ativistas, corporações, sindicatos, segmentos empresariais, profissionais liberais...

            Sr. Presidente, eu quero crer que todos nós não temos competência para tanto enfrentamento, porque nós pretendemos uma carreira política e temos os segmentos de representação. Portanto, essa Câmara Revisora independente por dois anos, ela terá a prestação de contas não com o segmento A, B, C ou D, ela terá uma prestação de conta global e geral com o Brasil, com a nação e com todos os brasileiros. E esses remendos que nós estamos enxergando e vendo acontecer aqui no Congresso, por mais boa-fé que tenham os parlamentares - e a maioria tem boa-fé ao pretender mudar e alterar a Constituição -, mas infelizmente são mudanças setorizadas, parciais, sob pressões, sem uma visão geral do processo legislativo e de uma Constituição.

            É impossível conviver com esses remendos constitucionais e improvisações oportunistas enquanto um pacto federativo superado, como disse agora há pouco, impõe aos Municípios, aos Estados e à própria União limitações, constrangimentos e falta de recursos para dar aos brasileiros serviços dignos de saúde, de educação, de justiça e oportunidade igual para todos.

            Há tempos o Brasil está, infelizmente, Sr. Presidente, colegas Senadores, amarrado, travado, perdido em discussões que não prosperam ao longo dos anos, viciados ora pelo fisiologismo, ora pelo corporativismo, pelo radicalismo ou por problemas menores. Sabemos que minirreformas ou remendos não resolvem mais. Há concordância, há consenso sobre a necessidade da reforma política, tributária, fiscal, das instituições, da reforma penal, trabalhista, mas estamos paralisados por um imobilismo que precisamos superar pelo bem da Nação.

            O nosso partido, o PSD, presidido por Gilberto Kassab, Prefeito da capital de São Paulo, propõe, Sr. Presidente, um espaço democrático que será o nome da nossa fundação, presidida por Guilherme Afif Domingos, que percorrerá todo o Brasil, os 27 Estados, levando um seminário para debatermos o nosso programa partidário. E nós levaremos e faremos uma grande campanha nacional para que a sociedade se manifeste, para que os segmentos organizados se manifestem a favor da aprovação desta PEC, desta revisora constitucional exclusiva, para fazermos as reformas de forma imparcial, transparente. E esses parlamentares revisores serão eleitos, indicados pelos partidos, eleitos em lista fechada para que a sociedade, a imprensa possa colocar olhos de holofote em cima daqueles que serão escolhidos pelos nossos partidos.

            O PSD, portanto, aprovada esta emenda, terá uma responsabilidade imensa ao selecionar os indicados da sua lista partidária, que farão parte dessa Câmara revisora, porque não podemos colocar pessoas que não sejam preparadas, comprometidas com o Brasil. Não basta só o diploma. O diploma é importantíssimo, mas precisamos de pessoas experientes, com vivência, com espírito público, com ética, com dedicação, que poderão se debruçar sobre esses temas para, enfim, podermos ter a reforma que tanto o Brasil espera e de que tanto os brasileiros necessitam.

            Senador Suplicy, com o maior prazer lhe darei o aparte.

            Precisamos enfrentar os pontos fundamentais que estão travando e obstruindo o desenvolvimento do Brasil.

            O Brasil pede socorro a nós, parlamentares, e nós devemos compreender nossas dificuldades em aprovar as emendas e ter a humildade e a grandeza de indicar essa Câmara revisora, para que eles possam, de forma imparcial, representar os partidos e o povo, porque será votada pela sociedade, para que, no espaço de dois anos, nós possamos soltar as amarras, possamos respirar profundamente e ter um Brasil moderno, um Brasil justo, um Brasil tranquilo, cheio de paz, onde prevaleça a democracia e que nossas instituições estejam mais fortalecidas e principalmente com uma Constituição que vá atender o José, a Maria, o João, as pessoas, as famílias, os trabalhadores, os profissionais liberais e todos aqueles que sentem que o seu recurso público, que o esforço do seu trabalho, que os impostos que são pagos todos os dias estão se esvaindo de suas mãos sem retorno pessoal em benefício de seu próprio bem-estar e da justiça social no País.

            Concedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senadora Kátia Abreu, quero cumprimentá-la pelo pronunciamento e pela decisão da Justiça Eleitoral, do Superior Tribunal Eleitoral de avaliar como válida a instituição do Partido Social Democrata, o PSD. Fiquei pensando bastante a respeito desta nova iniciativa. Um dia, quando ainda membro do MDB e diante da decisão do Presidente Ernesto Geisel, em 1979, de extinguir o que havia, MDB e Arena, formou-se um grupo de sindicalistas, líderes intelectuais e outros que começaram a formar o Partido dos Trabalhadores, e me convidaram para ser membro do PT. Desde então, 10 de fevereiro de 1980, participo do PT. Ali participei da fundação e ingressei no PT. E se V. Exª me perguntar se sou a favor da fidelidade partidária, eu sou. Acho que é importante que possa haver, mas quero lhe transmitir que respeito muito a decisão que foi tomada por V. Exª, pelo Prefeito Gilberto Kassab e outros porque algumas razões, certamente de profundidade, fizeram com que essas pessoas, como V. Exª, avaliassem ser importante a constituição de um novo partido, que viesse a estabelecer um novo tipo de relação, inclusive em relação ao Governo, por exemplo, da Presidenta Dilma Rousseff, e que estará apresentando sugestões como aquela que V. Exª agora apresentou. Eu inclusive avaliei como interessante essa proposta de uma Constituinte para examinarmos...

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT - BA) - Senador Suplicy, se V. Exª puder concluir será importante, porque temos ainda quatro oradores, inclusive V. Exª, que vai usar ainda da palavra.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Muito bem. Mas é claro que estamos saudando aqui uma decisão importante. Mas eu quero transmitir a V. Exª que eu espero que os nossos partidos tenham, aqui no Congresso Nacional, uma relação construtiva e de respeito, e eu inclusive assinei a proposição de V. Exª como um primeiro sinal, e V. Exª também assinou duas proposições que apresentei. Então, aqui nós aprendemos muito uns com os outros. Muito obrigado.

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Senador Suplicy, agradeço pela assinatura de apoiamento a essa iniciativa de discutir essa PEC, que nós já protocolamos hoje. Começamos agora à tarde a colher as assinaturas, as 27 necessárias, mas já colhemos 30 assinaturas e já protocolamos na Mesa do Senado.

            Quero dizer que, também como V. Exª, sou a favor da fidelidade partidária, acho que foi instrumento importante para o País, mas, no nosso caso, nós não estamos mudando de partido, nós criamos um novo partido e, por isso, a lei permite que assim seja feito.

            Encerro, Sr. Presidente, lendo uma frase importante de um pensador importante: “A Constituição não é apenas um texto jurídico ou sistema normativo regulador. É a expressão do estado de desenvolvimento cultural, um instrumento para a representação cultural de um povo, o reflexo do seu patrimônio cultural, e fundamento de suas esperanças”.

            É de Peter Häberle, que é um catedrático emérito de Direito Público na universidade na Alemanha e também na Suíça.

            Não nos esqueçamos disso, a nossa Constituição é também o fundamento de todas as nossas esperanças.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.