A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente Ana Amélia.

            Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras, no dia de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, que estabelece o Estatuto da Juventude, de autoria de uma comissão especial de políticas públicas criada e instalada na Câmara dos Deputados.

            O Estatuto da Juventude, Srª Presidente e Srs. Senadores, estabelece e institui princípios e diretrizes de políticas para o Poder Público, no sentido da organização e da atenção ao segmento juvenil brasileiro.

            O projeto é muito importante. Penso que, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, Senador Geovani Borges, o Estatuto da Juventude agora vem completar todo esse rol de um conjunto de medidas, a organização de um conjunto de medidas que garante não apenas o atendimento à assistência, mas também a valorização desses segmentos tão importantes da sociedade brasileira, destacando políticas específicas de assistência e de atendimento.

            Esse projeto de lei, aprovado no dia de ontem a partir de um importante acordo celebrado entre todos os partidos políticos, será encaminhado para o Senado Federal. E não tenho dúvida nenhuma de que este Senado Federal também, em um período não muito longo, Senadora Ana Amélia, deva apreciar a matéria e votá-la, uma matéria tão importante para os jovens brasileiros.

            Quero levantar, primeiro, alguns aspectos.

            No Estatuto da Juventude, relatado pela Deputada Manuela D’ávila, do Estado de V. Exª, do Rio Grande do Sul, e do meu Partido, o PCdoB, foram garantidos, primeiramente, o direito, o respeito e a liberdade ampla aos jovens. Muita polêmica foi em relação à questão da sexualidade, mas, ao final de tudo, chegou-se a um bom acordo, um acordo que garante, no Estatuto da Juventude, a liberdade de credo e, ao mesmo tempo, o respeito aos direitos da comunidade LGBT. Acho isso muito importante.

            O Estatuto da Juventude prevê a garantia da meia-entrada não apenas para espetáculos culturais, meia-entrada para estudantes, para jovens, mas também a meia-entrada para eventos esportivos, o que é um avanço significativo. Garante também o transporte diferenciado, a cobrança diferenciada para o transporte do estudante, buscando a universalização, o acesso universal de todos os estudantes ao transporte para que eles possam desenvolver-se, inclusive frequentar suas aulas regulares. Então, prevê e valoriza a suplementação dos programas, a criação de programas suplementares de transporte escolar, que devem atingir não só aqueles que vivem nas cidades, mas também os jovens que vivem no campo. E estabelece como grande prioridade a universalização também da educação de tempo integral.

            Nesse aspecto, quero aqui dar o exemplo do meu Estado do Amazonas, onde já são várias as escolas de tempo integral. Percebemos como muda a realidade brasileira, como muda a realidade da juventude quando a educação é oferecida em tempo integral. Com educação de qualidade, a perspectiva da juventude passa a ser muito maior.

            Srª Presidente, então, faço aqui esse destaque em relação ao Estatuto da Juventude, mas quero aproveitar estes minutos que me restam para falar rapidamente acerca desse tema tão importante que estamos debatendo no momento, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que diz respeito à distribuição dos royalties do petróleo, da riqueza do petróleo, sobretudo do petróleo do pré-sal.

            Quero lembrar que já foi votada pelas duas Casas, na Câmara originalmente, uma emenda do Senador Ibsen Pinheiro, que depois foi modificada, recebeu um acréscimo aqui, no Senado Federal, por outra emenda apresentada também pelo Senador do Rio Grande do Sul Pedro Simon.

            A emenda do Senador Ibsen Pinheiro visa à distribuição da exploração do petróleo do pré-sal no Brasil de forma mais equânime entre todos os Estados brasileiros. Ou seja, de acordo com o que foi aprovado nas duas Casas - e que foi vetado posteriormente pelo Presidente Lula -, 30% da riqueza ou dos royalties do pré-sal deverão ser distribuídos entre os Estados de forma igual; outros 30%, entre todos os Municípios brasileiros de forma igual, e 40%, para a União.

            Diferente da regra que temos hoje em vigor, em que 22,5% é distribuído entre os Estados produtores, 30%, entre os Municípios produtores e 47,5%, para União. Ou seja, aos Estados e Municípios brasileiros que não são produtores não cabe absolutamente nada dessa riqueza do petróleo.

            Quero dizer que entendo e até valorizo muito a reação das bancadas dos Estados produtores. Aqui está o Senador Lindbergh Farias. E ninguém mais do que nós, Senador Lindbergh, que somos do Estado do Amazonas, um Estado que tem um modelo econômico dependente do Governo Federal, que é a Zona Franca de Manaus, baseada em incentivos fiscais, ninguém melhor do que nós, do que a bancada do Amazonas, para saber como é difícil defender algo contra o qual a maioria se coloca.

            Entretanto, precisamos analisar, à luz dessa nova realidade que foi criada no Brasil a partir da descoberta do pré-sal. Nós não estamos aqui tratando de um petróleo que está no território do Rio de Janeiro. O petróleo está a duzentos, trezentos quilômetros da costa, por acaso em uma linha reta ou com o Estado do Espírito Santo, ou com o Estado de São Paulo ou com o Estado do Rio de Janeiro, a uma profundidade que varia de cinco a sete quilômetros, ou seja, de cinco a sete mil metros.

            Portanto, os impactos que ele promove nos Estados ou nas cidades são muito inferiores aos impactos promovidos quando o petróleo está ali. O meu Estado é produtor de petróleo. Nós temos a maior reserva de gás natural do Brasil de terra firme, no Estado do Amazonas. Mas o impacto do petróleo do pré-sal é muito diferente do impacto daquele alcançado no próprio território.

            E o que os Estados brasileiros reclamam? A necessidade da participação dessas unidades da Federação, assim como dos Municípios, na distribuição dessa riqueza. Eu tenho certeza absoluta de que nós seremos capazes de, até o dia 19 - porque, do contrário, no dia 26 será votado o veto -, chegar a um consenso, a uma negociação. Várias propostas estão sobre a mesa: nós temos projetos vários do Senador Wellington, o Relator deve estar para apresentar o seu relatório também, o Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo.

            Enfim, o que nós não podemos aceitar é que seja dito aqui, não apenas na imprensa - e eu já concluo, Senadora Ana Amélia - que a pior....

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ...o pior cenário é a tirania da maioria sobre a minoria, como disse, há poucos instantes, o Senador que ocupou esta tribuna.

            Não pode também o Governador do Estado do Rio de Janeiro dizer, falar sobre ameaças veladas. O Senador Lindbergh tem sido muito duro em suas palavras também, Senador.

            Eu acho que nós precisamos olhar o interesse nacional e a necessidade dos Estados. Não dá mais para conviver, Senadora Ana Amélia, com realidades tão distintas. Eu acabei de dizer aqui: no meu Estado, nós temos produção de petróleo, e o Município produtor é um Município que recebe dez, quinze vezes mais recursos do que todos os outros Municípios do Estado do Amazonas, mas a realidade social daquele Município, apesar da alta, da elevada arrecadação, não é diferente. Não é diferente!

            Então, é hora, sim, de rever - e nós estamos tratando, eu pelo menos assim defendo - o petróleo do pré-sal. O petróleo do pré-sal! Assim eu entendo, o petróleo do pré-sal ou aquele, conforme diz a nova legislação, que for considerado em situações especiais, em terra, mas considerado e classificado em situações especiais.

            É obvio que a emenda do Senador Ibsen Pinheiro abrange absolutamente tudo. Abrange absolutamente tudo! Aprovada do jeito que está, ou seja, com a derrubada do veto, não tenho dúvida de que nós viveremos uma batalha judicial, o assunto estará judicializado. Portanto, é preciso que busquemos o equilíbrio. Agora, não dá para imaginar que os Estados produtores, que os Municípios produtores não terão que abrir mão de uma parcela também, porque essa realidade tem que ser modificada.

            Enfim, volto a esta tribuna para falar que acho que, além da reforma política que está em pauta, este é...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Aliás, Senadora Ana Amélia, estamos diante de temas extremamente delicados, porque ora estamos debatendo o pré-sal, a distribuição dos royalties - não só do pré-sal e do petróleo, porque isso está tudo envolvido. Daqui a algum tempo, estaremos debatendo e, nas comissões já tramitam vários projetos que tratam das concessões dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Logo mais, na sequência, deveremos debater o Fundo de Participação dos Estados, a mudança nas regras do Fundo de Participação dos Estados, vez que houve um julgamento pelo Supremo que determinou sua validade até o final do ano de 2012.

            Enfim, acho que são temas delicados, entretanto, importantes e necessários de ser debatidos e resolvidos, porque precisamos melhorar, como já dito aqui, a relação entre as unidades da Federação.