A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as propostas para que seja alterada a destinação dos recursos financeiros oriundos da exploração de petróleo têm causado grandes atritos entre os Parlamentares e outros atores envolvidos nessa a discussão dos mais diversos Estados.

            O objetivo desta Casa, portanto, é encontrar uma solução capaz de distribuir as receitas de maneira mais equitativa, mas sem causar impactos negativos nas contas das unidades da Federação, que hoje dependem de maneira substancial desse dinheiro.

            Alterações bruscas no formato atual da distribuição de royalties podem causar sérios danos fiscais às economias dos Estados produtores, caso do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo.

            As Comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos participaram ativamente dessa discussão através de um fórum de debates realizados durante vários meses.

            Nessas audiências públicas, Srª Presidente, tivemos proveitosas presenças, como a do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e a do Presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, autoridades máximas sobre a questão.

            No meu entendimento, Srs. Senadores, esta Casa não pode submeter-se a uma falsa dicotomia de Estados versus Estados ou de Municípios versus Municípios. Na verdade, o que temos que discutir, como legítimos representantes de nossas unidades federadas, é como tornar este País um país mais justo.

            Esse objetivo não tem sido alcançado. Nós, oriundos de Estados das regiões menos contempladas, não vemos uma verdadeira preocupação do Governo Federal em descentralizar a riqueza do País. Os dados sobre a aplicação de recursos da Petrobras, apresentados na Comissão de Infraestrutura pelo Presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, apenas confirmam a grande concentração de recursos em determinadas regiões, um exemplo claro do privilégio de uma em detrimento de outras.

            Propostas importantes surgiram. Podemos mencionar, principalmente, o PLC nº 16, de 2010, que está, no momento, sob a relatoria do Senador Vital do Rêgo, e diversas iniciativas conduzidas com competência pelos Senadores Wellington Dias e Francisco Dornelles. Todas apresentam alternativas em pontos percentuais para a distribuição das receitas entre os entes federativos, ora distinguindo, ora igualando sua condição de produtores, confrontantes, não produtores e não confrontantes, além de destacar aspectos específicos dos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque. Alguns deles prevêem a criação de uma regra de transição, constituindo-se um fundo para Estados e Municípios não produtores a partir de recursos da União.

            Praticamente todas as propostas resultam em parcela a ser repartida entre os Estados da Federação de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

            Ocorre que, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, em resposta às ações diretas de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade daqueles dispositivos, mantendo a sua vigência até 31 de dezembro de 2012.

            O Congresso Nacional deverá, então, dispor sobre novas regras de distribuição dos recursos do FPE, que deverão valer a partir de 2012.

            O PLS nº 574, de 2011, ao determinar que os recursos do Fundo Especial sejam distribuídos com base no FPE, está, em última instância, gerando incerteza sobre como será feita a distribuição. Afinal, se não se sabe como serão os novos critérios de rateio do FPE, como seria possível avaliar com precisão a proposta de distribuição das receitas do petróleo?

            Com o objetivo de garantir maior previsibilidade para as futuras receitas, a primeira emenda que apresentamos ao PLS nº 574 cria um critério específico

(Interrupção do som.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Fora do microfone.) - ...para a sua distribuição entre os Estados.

            Outro aspecto importante analisado gerou outra emenda: trata-se da excessiva concentração de receitas em poder de determinados Municípios. A concentração excessiva de recursos é injusta por si só e muitas vezes enseja o mau uso do dinheiro público.

            Nessa emenda, não é nosso objetivo interferir na destinação dos recursos provenientes da atual exploração de petróleo, mas propomos um critério a ser aplicado unicamente às futuras receitas do regime de partilha de produção, de forma a reduzir estas distorções. A proposta permite, assim, a liberação de verbas que podem ser empregadas para amenizar algumas das inúmeras carências que existem em nossa sociedade.

            Finalmente, busquei enfocar, na terceira emenda apresentada, os aspectos referentes à comercialização, pelo preço de mercado, do chamado óleo excedente, que no regime de partilha caberá à União. Decisões governamentais no sentido de estimular determinadas empresas, setores de atividade ou até mesmo incentivar parcerias com outros países poderiam ensejar a venda desse óleo em valores inferiores aos de mercado.

            Quis, assim, trazer minha contribuição a essa discussão que, além de trazer consequências para nós que aqui estamos, também trará efeitos para as gerações futuras.

            Espero que a União se sensibilize com os apelos feitos durante esta semana nesta Casa no sentido de colaborar com a descentralização de recursos hoje concentrados de forma crescente na União. Portanto, espero que a chegada da Presidente da República ao nosso País venha a colocar um fim nessa discussão, de forma que possamos realmente cumprir o nosso dever de construir, com esse projeto, pelo menos uma possibilidade de fazer justiça ao povo brasileiro.

            Muito obrigada, Srª Presidente.