O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma felicidade ter V. Exª presidindo esta sessão, Senador do Tocantins, que foi exatamente um dos Estados criados, diria até que foi o único, pela Constituinte, porque Roraima e Amapá foram transformados em Estados saindo da condição de Território Federal. Tanto que é no art. 13 das disposições transitórias da Constituição que figura a questão da criação do Tocantins e no art. 14 a que se refere a Roraima e Amapá.

            E eu me sinto, Srªs e Srs. Senadores, muito feliz nesta data, porque como Constituinte também estou aqui comemorando, vamos dizer assim, o aniversário desta Constituição, malfalada por alguns, mas que, na verdade, foi uma Constituição escrita após longo período de exceção. Portanto, ela não podia ser diferente, porque representou o desaguadouro de todas as aspirações do povo brasileiro para ter na Constituição as garantias que eles tinham medo de não terem de outra forma. Então, é verdade que é uma Constituição longa e até certo ponto detalhista. Mas, em compensação, até hoje não foram regulamentados vários artigos dela. Eu fico feliz quando sei que há um esforço para que todos os itens não regulamentados sejam regulamentados.

            Eu quero registrar aqui que na atual Legislatura há vários Senadores que foram constituintes: Senador Aécio Neves, Senador Francisco Dornelles, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, eu, como já disse, no início, Senador Paulo Paim e o Senador Renan Calheiros. Pois bem, à época, a bandeira número um da Bancada de Roraima, inicialmente, era transformar o Território em Estado. É lógico que defendíamos todos os outros pontos, mas quem ia defender a transformação do nosso Território em Estado se não fôssemos nós mesmos? Quem iria convencer os demais constituintes, principalmente os dos grandes Estados, dessa conveniência? Éramos nós.

            Inicialmente, os Senadores do Amapá - aqui está o Senador Geovani Borges - hesitavam quando se tratava dessa questão, mas depois se engajaram na luta e nós conseguimos que o Território fosse transformado em Estado.

            Quero aqui abrir um parêntese, Senador João Ribeiro, para justificar a ausência da Senadora Angela Portela no início desta sessão, porque ela foi ao Chile numa missão oficial, para representar o Senado num evento em que vão analisar os mecanismos de combate à pobreza, a superação da pobreza. Dada à ausência dela, foi-me possível falar por permuta com ela e com o Senador Randolfe.

            Quero dizer que a nossa Constituição de 88 realmente mudou a face do País em todos os aspectos, no aspecto político, no aspecto dos direitos individuais e coletivos e, principalmente, para nós de Roraima e do Amapá, porque conseguimos a emancipação política com que nós todos sonhávamos. Porque, como Território Federal, as pessoas que lá viviam não eram consultadas para nada. Os governadores eram nomeados à revelia, com honrosas exceções, de qualquer fala, de qualquer pessoa do Estado.

            Eu quero também frisar o quanto foi importante para o meu Estado de Roraima essa transformação. Só para se ter uma ideia, quando Getúlio Vargas criou o Território do Rio Branco, que depois passou a se denominar Roraima, em 1943 - e ali não houve plebiscito, foi uma decisão do Presidente -, nós éramos um Município do Amazonas. Nessa época, quando fomos desmembrados, tínhamos 14.300 habitantes. Já em 1991, quando Roraima de fato se instalou como Estado... No período de 1988 a 1991, nós ficamos numa transição, com um governador nomeado pro tempore até a eleição do governador que foi eleito em 1990. Portanto, em 1991, quando assumiu o primeiro governador eleito, nós já tínhamos 215 mil habitantes. Nas estimativas do IBGE deste ano, nós estamos com 460.157 habitantes.

            Não é só no aspecto populacional que o Estado se beneficiou. Roraima é um dos Estados que mais registraram aumento populacional no País. Passamos a dar cidadania às pessoas que lá viviam, que puderam ter o direito de eleger o seu governador, de ter uma assembleia legislativa, de ter um tribunal de justiça, um tribunal de contas, de eleger os deputados federais com o número mínimo estabelecido na Constituição, que é de oito deputados federais - quero fazer o registro da presença, no plenário, do Deputado Raul Lima, do meu Estado -, e também de eleger senadores, isto é, de termos representação aqui de igual para igual. Por exemplo, Roraima, que é o Estado menos populoso da Federação, tem três Senadores, assim como tem São Paulo, o Estado mais populoso da Federação. Isso é um equilíbrio federativo importante. De outra forma, que voz teríamos no cenário nacional?

            Antes, como Território, nós tínhamos apenas quatro deputados federais. Aí há quem reclame dizendo que Roraima está super-representado e que São Paulo está sub-representado. Não é verdade! Na Câmara, São Paulo tem 70 deputados. São Paulo, Rio e Minas têm, juntos, praticamente mais da metade dos deputados federais. Três Estados têm mais representantes do que os demais Estados da Federação. Mas isso se justifica, porque se diz que a Câmara é a representação do povo e, portanto, tem de estar sintonizada com o tamanho da população, mas não aqui, no Senado.

            Eu fico muito feliz que esteja sendo feita esta homenagem hoje, com uma homenagem dupla, porque a criação do nosso Estado coincide com a promulgação da Constituição. Foi a Constituição que, de fato, fez isso.

            Eu tentei, quando fui Deputado pela primeira vez, no ano de 1983, através de uma lei complementar, transformar o Território em Estado. Evidentemente, não consegui. Mas, na Constituinte, conseguimos, sim; unindo os trabalhos dos representantes de Amapá, Roraima e Tocantins, nós, no bom sentido, negociamos a aprovação de certos itens, condicionando-a à transformação dos dois territórios e à criação do Estado do Tocantins.

            Foi benéfico em todos os aspectos. No meu Estado temos hoje uma universidade federal, que foi também um projeto de minha autoria; temos um instituto federal de educação, ciência e tecnologia; temos uma universidade estadual; temos uma universidade estadual virtual; e temos outras seis instituições de ensino superior. Quando teríamos isso se continuássemos Município do Estado do Amazonas? Barcelos, que é vizinho conosco, tem cerca de trinta mil habitantes, tendo chegado a ser capital do Estado da Amazonas. Esses Estados gigantescos não propiciam o desenvolvimento. O poder público é distante do cidadão, no que tange a todos os aspectos, saúde, educação, segurança.

            É importante, portanto, que registremos, nesta data, os 23 anos da promulgação da Constituição, os 23 anos da criação do Estado do Tocantins e da transformação de Roraima de Território para Estado. É verdade, repito, que nós ainda ficamos um período, de 1988 até a eleição do primeiro Governador, que foi o ex-Brigadeiro Ottomar Pinto - que chegou a governar o Estado por quatro vezes e, infelizmente, já é falecido -, entre Território e Estado, mas hoje, se perguntarem no meu Estado se estão felizes, é evidente que sim, embora existam muitas injustiças praticadas contra o meu Estado.

            Em recente audiência que tive com a Ministra Gleisi Hoffmann e, depois, com o Ministro da Justiça, eu elenquei cinco pontos para sanar dívidas do Governo Federal com o nosso Estado.

            Primeiro, a questão da reserva indígena Raposa-Serra do Sol. Foi demarcada, e o que o Governo Federal fez depois disso? Ainda nada. Os índios que estão dentro da reserva estão passando necessidade e os que foram excluídos dela pior ainda. E nós temos lá a possibilidade de construir uma hidrelétrica que pode gerar royalties para a própria população indígena, além de eletrificar todas as comunidades. Depois, a questão das Prefeituras. Existem Municípios cuja sede não é dele ainda. E há outros programas que precisam ser incentivados, a questão dos funcionários públicos civis e militares do ex-Território, que não têm promoção, estão à disposição do Estado, continuam funcionários federais e não têm corrigido... As áreas de livre comércio e as Zonas de Processamento de Exportação criadas estão até hoje sem funcionar adequadamente e é necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos de comércio e relação fronteiriça com a Venezuela e a Guiana.

            Sou Presidente da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira. Nós temos discutido lá essa questão das fronteiras e um dos itens principais, além dos diversos aspectos do desenvolvimento econômico e social, segurança, questão fundiária, é que temos que cuidar muito das relações bilaterais, porque se não tivermos com os nossos vizinhos e eles conosco um tratamento igual, nós não vamos desenvolver adequadamente.

            Roraima está geograficamente encravada na Venezuela e, por outro lado, encostada na Guiana, a ex-Guiana Inglesa. Então, é preciso que nós possamos fazer daqui para a frente, aproveitando esta data, uma reflexão, Senador Geovani, para que possamos de fato dar ao povo de Roraima e do Amapá a emancipação que nós tanto sonhamos.

            Quero encerrar, Sr. Presidente, para não tomar o tempo dos outros oradores, pedindo a V. Exª a transcrição de documentos que falam da história de Roraima e relatam a situação, o momento que nós estamos vivendo.

            Quero, portanto, me dirigir ao povo do meu Estado, da terra onde nasci, para dar os parabéns a todos, assim como ao nosso irmão gêmeo, o Amapá, e ao nosso co-irmão, Estado do Tocantins.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Artigo da Constituição que cria novos Estados;

- Senadores Constituintes;

- População de Roraima

- Roraima é um dos Estados que mais registraram aumento populacional

- Audiência Ministra Gleisi Hoffmann

- Roraima