O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, completam-se precisamente hoje, dia 5 de outubro, 23 anos da promulgação da Carta Constitucional de 1988, da Constituição-Cidadã - epíteto que recebeu do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães. O que comemoramos hoje, teve o sentido, especialmente para os que viveram aqueles momentos, de uma re-fundação do País. E acredito, Senhor Presidente, que esse sentimento não é exagerado.

            A constituinte revelou-se um momento histórico de afirmação de aspirações longamente abafadas e de uma tomada de consciência sem precedentes por parte da sociedade brasileira. Por isso, o sentimento de ter participado de uma re-fundação, que acompanhou os constituintes, tem pleno sentido.

            Documento que coroou o longo processo de redemocratização do Brasil, nossa Carta se inclui entre as que mais e melhor souberam se beneficiar da centralidade que as Constituições progressivamente ganharam, na modernidade, em relação ao sistema de normas que compõe os ordenamentos jurídicos, nas mais diversas nações.

            Contudo, essa nova centralidade - discutida, buscada e construída mundo afora, principalmente no período que se segue à última Grande Guerra - demanda melhor nível de compreensão para que possa ser efetivamente exercida. Por isso é tão importante falarmos dela, a todo instante.

            O que queremos dizer quando declaramos que as diretrizes constitucionais sobre direitos fundamentais, por exemplo, estão acima da legislação ordinária? Ora, nesse caso, simplesmente afirmamos que qualquer regra legal que infrinja esses direitos - ou apenas um deles, que seja! - estará fatalmente derrogada. E, caso seja a totalidade de uma lei que o faça, estará ela integral e inapelavelmente revogada, uma vez que sobre todo o ordenamento jurídico se impõe soberano o princípio constitucional.

            Hoje, Srªs e Srs. Senadores, os direitos fundamentais são afirmados contra tudo e contra todos. Hoje, acima do edifício legal contemporâneo sobrevoa, indisputado, o princípio maior que vela pela civilização, no Ocidente: o da dignidade do ser humano.

            Mas, afinal, é preciso perguntar: de que valeria essa formidável potência jurídica, quando sabemos, no contexto de nossa própria experiência histórica, que toda lei, que todo direito acaba por silenciar frente à força; frente a ambições que, aqui e ali, desafiam a validade absoluta do princípio democrático e flertam com o arbítrio?

            De que valeria essa Constituição, esse pedaço de papel (como disse Lassalle1), contra as forças escuras deste mundo as quais, de tempos e tempos, testam a alma do povo, e buscam, com base na mentira e na violência, sobrepujar o Estado Democrático de Direito?

            Ora, Sr. Presidente, essa é a maravilha de uma Constituição que, tal como a nossa, soube ultrapassar os limites da forma-papel em que foi impressa, e ganhar concretude no mundo. Que soube, muito antes!, inscrever-se no coração dos cidadãos; no único local em que estará para sempre livre das vicissitudes da história: a alma cívica da Nação.

            Por isso, deve ser elogiada a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, primeiro signatário do Requerimento 388, de 2011, que estabeleceu esta homenagem aos 23 anos de promulgação da Constituição-Cidadã e, ainda, da determinação legislativa que criou, no mesmo Ato, os Estados do Amapá, de Roraima e do Tocantins.

            Parabéns, portanto, aos amapaenses, aos roraimenses e aos tocantinenses, que na Carta de 1988 encontraram a autorização para o pleno exercício de sua autonomia federativa, no seio da República brasileira. Parabéns, também, ao conjunto dos brasileiros, que a cada dia um pouco mais caminham, na estrada larga e ensolarada de sua Lei Maior, rumo ao pleno exercício dos seus direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça que são os valores supremos de nossa sociedade.

            Por fim. Sr. Presidente, é importante relembrar que a Constituição de 1988 foi a que mais avançou na realização do ideal implicado na crença, que aparece logo no seu art. 1°, de que todo o poder emana do povo.

            É o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado