O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu companheiro Paulo Paim, quero nesta noite dizer da nossa alegria pela importante aprovação a que assistimos aqui, do nosso PLC nº 77, mas que traz uma importante lógica de aperfeiçoamento para o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

            É importante lembrarmos isso aqui, Paulo Paim, porque essa é uma luta empreendida nesta Casa há muitos anos - e me refiro a esta Casa como Congresso Nacional -, tendo a nossa participação como Deputados e, agora, aqui, como Senadores.

            V. Exª, que também esteve durante muito tempo na Câmara dos Deputados - e me recordo inclusive da sua condução dos trabalhos à frente da Terceira Secretaria daquela Casa -, já era um batalhador contumaz, firme, e esteve na luta principalmente para encontrar soluções e caminhos que levassem ao verdadeiro reconhecimento do papel da pequena, da micro, da atividade hoje também consolidada, a atividade individual. No passado, até muito conhecida - passado bem recente, Paulo Paim - como camelô, como ambulante, como mascate, enfim, havia diversas denominações ou até adjetivações para um dos importantes trabalhos empreendidos neste País.

            O projeto que hoje à tarde aprovamos, Paulo Paim -, aliás, noite já -, estabelece um trâmite especial e simplificado para o processo de abertura. Portanto, há agilidade na abertura, no registro, na alteração e na baixa do microempreendedor individual e, preferencialmente, na utilização de novas técnicas, na utilização da eletrônica, na utilização da informática, na utilização de tecnologias, permitindo, assim, rapidez, permitindo também uma resposta àqueles que buscam empreender.

            No dia ontem, meu caro Presidente, na Bahia, particularmente em Salvador, assistimos à abertura da Feira do Empreendedor, capitaneada, dirigida pelo nosso Sebrae, importante órgão estabelecido no nosso País que tem a tarefa hoje, inclusive, de gestar, de acompanhar, de orientar o microempreendedor, a micro e a pequena empresa; que tem a tarefa, inclusive, de acompanhar. Não basta só estimular a abertura de micro e pequena empresa neste País. É necessário aportar as diversas condições para a continuidade.

            Por isso, quando a gente fala em agilidade e em abertura, ao mesmo tempo em agilidade para a baixa dessas empresas, Paulo Paim, chama-me muito a atenção e me preocupa o fato de que a gente não deve tratar isso só do ponto de vista daquela questão: “Abre; amanhã, fecha. A gente fecha rapidinho”. Por isso, é importante essa tarefa, eu diria, no centro das funções, principalmente de órgãos como o Sebrae ou como estruturas públicas.

            Aliás, Paulo Paim, aqui, no Congresso Nacional, tramita um projeto para a criação do Ministério da Micro e da Pequena Empresa. Então, é fundamental que a agilidade na abertura de empresas, da qual a gente tanto fala aqui, possa trazer um alento, um ânimo, para que a gente tenha agilidade na apreciação dessa matéria; e para que aprovemos a importante estrutura ministerial que possa desenvolver esse trabalho. Não é só tarefa do Sebrae, mas é tarefa também do Poder Público promover o acompanhamento, discutir a questão das linhas de crédito, de financiamento, o apoio para que essa atividade possa adentrar as esferas do chamado mercado, inclusive de exportação.

            Aqui, já aprovamos medidas que estimulam uma relação do Estado com as micros e pequenas empresas na questão das compras. O Estado ainda é o maior comprador.

            Então, é importante certo nível de facilitação e a oportunidade para que as micros e as pequenas empresas possam disputar as licitações públicas e, portanto, fornecer ao Estado; possam se habilitar para uma relação comercial.

            Estabelece também esse nosso projeto a permissão para baixa ou registro de microempresas e empresas de pequeno porte inativas. É importante isso para limpar o nome das figuras que, de certa forma, tinham empresas e não podiam migrar para outras atividades. Se estão inativas, vamos resolver isso, agilizar, desburocratizar. O prazo estabelecido é pelo menos um ano. Exige-se ainda que estejam em débito com obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem que isso, obviamente, seja o estabelecimento de um perdão. Você agiliza a baixa. Não exime a responsabilidade pessoal do titular ou do sócio administrador da empresa.

            Outra alteração também relevante diz respeito àquela prevista no art. 2º do projeto, qual seja a correção de limites de enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2002. Pelo projeto, meu companheiro Paulo Paim, passa a ser considerada micro e pequena empresa aquela que aufira a cada ano/calendário a receita bruta igual ou inferior a R$360 mil. O limite de hoje é R$240 mil. Então, ampliamos esse escopo exatamente para permitir que essa atividade possa, cada vez mais, se enraizar neste nosso País afora.

            Dessa forma, a empresa de pequeno porte passa a ser aquela que perceba esse montante, ou seja, em cada ano/calendário a receita bruta superior a R$360 mil e igual e inferior a - e aí me refiro à empresa de pequeno porte - R$3,6 milhões. Então nós temos uma classificação da microempresa em um limite de R$360 mil, empresa de pequeno porte de R$360 mil a R$3,6. E é importante destacar ainda, principalmente, a possibilidade do chamado limite adicional às empresas exportadoras.

            Ainda pelo projeto, as empresas exportadoras poderão exceder os limites de enquadramento continuando a se beneficiar do Simples Nacional desde que o excesso provenha de receitas decorrentes da exportação de mercadorias. Ou seja, é um estímulo a uma estruturação dessas pequenas e micro empresas ou empresas de pequeno porte, no sentido de disputar o mercado além das nossas fronteiras.

            É fundamental, Paulo Paim, que o nosso BNDES, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica, que são geralmente bancos que trabalham com uma linha de benefícios e incentivos - no nosso caso, na Bahia, na nossa agência de fomento, a Desenbahia -, que essas instituições tenham oportunidade, cada vez maior, nessa estrutura das agências de fomento no Brasil e dos nossos bancos.

            Na prática, a medida permite até dobrar o limite de enquadramento de empresas de pequeno porte exportadoras. Portanto, o projeto prevê o limite de enquadramento do microempreendedor individual também, que é outra medida fundamental, Paulo Paim, passa de R$36 mil para R$60 mil. Aqui, outro dia, vi de forma muito enfática e até apaixonada os dois Senadores do Rio de Janeiro, Senador Dornelles e o Senador Lindbergh, festejando aqui a microempresa, ou seja, a empresa individual. Portanto a gente ganha com isso, Senador Lindbergh, a oportunidade dessas figuras que tem, ao longo dos anos, se permitido utilizar a sua própria mão de obra, mas que não tinha a possibilidade efetiva de fazer isso como pessoa jurídica. Portanto esse é um elemento importante e, nesse particular, o microempreendedor individual agora passa para um limite de R$36 mil para R$60 mil.

            Só para lembrar aqui aos nossos ouvintes que, quando falávamos desse importante empreendimento, muita gente colocava dúvida. Mas, além da facilidade do acesso ao crédito, ele também traz uma vantagem importantíssima que é a inclusão do microempreendedor individual na esfera dos benefícios da Previdência.

            Nós até brincávamos, Paulo Paim, certa feita, dialogando sobre isso, e eu dizia que o empreendedor individual, ou seja, o microempreendedor - vou usar a expressão: o camelô, o ambulante -, essas figuras não podiam adoecer. Adoeceu, não fatura. Não tinham como sequer recorrer à estrutura da Previdência para direito ao chamado auxílio-doença. Então, mesmo doente, o camelô tem de botar no lombo sua mercadoria, correr trecho e fazer seu faturamento. Agora, cadastrado, ele pode, como beneficiário da Previdência, recorrer a esses benefícios. E aí eu estou falando do auxílio-natalidade, a própria questão da aposentadoria, que é importante, Paulo Paim.

            Essa turma vivia de forma marginal, esquecida. Hoje, meu caro Senador Paulo Paim, nós temos mais de um milhão de microempreendedores individuais cadastrados no Brasil, o que é importante. Há uma meta de se chegar ainda, no mês de outubro, a um milhão e duzentos mil microempreendedores individuais, cadastrados na estrutura e, portanto, se disponibilizando a - e esta é a coisa importante - serem atores de uma nova economia. De uma economia que, segundo nossa Presidenta, precisa cada vez mais de um reforço interno para enfrentar a crise internacional. Assim atravessamos a crise de 2008/2009 em um processo de consumo, na geração de postos de trabalho - o que é importante.

            E aí vale destacar que a atualização das tabelas no enquadramento do Simples, no que diz respeito à alíquota dos impostos devidos a essa função, das receitas obtidas, é algo também fundamental nesse projeto, como sendo uma espécie também de disponibilização agora dessa esfera pública para o microempreendedor individual, para a microempresa e para a empresa de pequeno porte. Portanto, a substituição dessas tabelas irá promover um alívio na carga tributária da microempresa e da empresa de pequeno porte em um momento que se fala muito em desonerar.

            Aqui nós já aprovamos também, Paulo Paim, medidas provisórias que desoneram folha, que desoneram determinados setores da atividade produtiva. É o correto! Nós até chegamos a discutir aqui que era importante, inclusive, um percentual maior para a gente nivelar e, de repente, ter a oportunidade de fazer a desoneração para todos os setores.

            Nós assistimos à desoneração para o setor de calçados, por exemplo, que é fundamental, uma área importante, naquele momento até enfrentava uma dificuldade a mais, a questão do valor da moeda estrangeira, o dólar, ou seja, a desvalorização do real e as suas dificuldades - refiro-me ao setor calçadista para exportação - e desoneramos também o setor de software. Essa medida agora busca exatamente atender, aliviar a carga tributária para micro e pequena empresa, empresa de pequeno porte.

            E aqui também nós aprovamos a redução da contribuição do microempreendedor individual à Previdência, permitindo uma maior condição para que esse microempreendedor possa contribuir com a Previdência e, portanto, gozar dos seus benefícios.

            Enfim, não podemos deixar de registrar aqui a importância da micro e pequena empresa em todos os setores da atividade numa das questões que quero considerar principal pilar da economia brasileira. Refiro-me aqui à geração de trabalho e, principalmente, à consolidação da renda. Essa atividade tem apresentado cada vez mais um nível elevado de geração de postos de trabalho.

            Não me recordo qual Senador, mas muita gente até dizia que a microempresa deixou de ser aquela coisa familiar, em que, na realidade, mãe e filhos tocavam a empresa. A microempresa passou a oferecer postos de trabalho, não qualquer coisa. As estatísticas apontam hoje acima de 60% da mão de obra. Então, é importante lembrar isso, porque as grandes empresas - nada contra as grandes empresas -, mas até no aspecto da utilização de inovação tecnológica, as grandes empresas tendem a trabalhar com processos cada vez mais automatizados. Consequentemente, uma grande redução de utilização de mãos de obra.

            Na microempresa você tem essa proliferação, ou essa diversificação, e essa multiplicação de atividades, ainda que com um número pequeno de postos de trabalho, mas nós estamos falando agora de um universo enorme, ou seja, alargando a base onde essas micro e pequenas empresas vão atuar. Consequentemente, nós temos uma oportunidade de gerar muito mais trabalho, gerando essa oportunidade para os nossos companheiros no Brasil.

            Portanto, há esse número infindável de estabelecimentos desconcentrados geograficamente. Essa é uma questão importantíssima, meu caro Paulo Paim. Nós assistimos a isso, talvez, lá no polo de Triunfo, no Rio Grande do Sul, na Bahia, no polo de Camaçari. Sempre há concentração da oferta de empregos na região metropolitana. A atividade da micro e da pequena empresa desconcentra a economia, desconcentra espacialmente e, efetivamente, vai contribuindo para o desenvolvimento local, a geração de posto de trabalho local, e isso vai sustentando economias em cada canto deste nosso País. Portanto, é nessa desconcentração que nós vamos tendo a geração de renda, contribuindo, principalmente, para o desenvolvimento em diversas regiões do País.

            Então, quero falar da nossa alegria. A nossa Feira do Empreendedor, no Centro de Convenções de Salvador, acontece num bom momento. Nada que eu possa dizer, minha cara Senadora Lídice da Mata, ser uma mera coincidência. Afinal de contas, nós estamos exatamente na semana da micro e da pequena empresa no Brasil. Eu conversei com alguns companheiros do Sebrae, com o executivo do Sebrae, nosso companheiro Edival Passos, e a informação que colhi desses companheiros é que a feira que agora se estabelece no Centro de Convenções, antes do seu início, já tinha 30 mil empreendedores individuais inscritos. A expectativa é de que mais de 30 mil pessoas passem pela feira, para conhecer, para ver, para lidar com essa experiência.

            Portanto, esse foi um dia importantíssimo aqui no Congresso Nacional: além da aprovação, o compromisso para que nós tenhamos oportunidade de discutir, em outros projetos, talvez uma espécie de correção daquilo que nos faltou aportar nesse projeto. Então, é fundamental que façamos isso adiante, mas é fundamental que vibremos e comemoremos essa conquista importante no mundo do trabalho, para a micro e a pequena empresa e para o empreendedor micro ou o empreendedor individual, que é o termo mais correto, neste dia de hoje.

            Era isso que eu tinha a dizer, meu caro companheiro Paulo Paim. Deixo aqui, mais uma vez, meu abraço a todos esses trabalhadores e trabalhadoras, guerreiros dessa área.

            E, no dia de amanhã, meu caro Senador Paulo Paim, pela Comissão de Orçamento, eu, o Senador Vital, o Senador Acir, com a presença do Relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, estaremos na cidade de Porto Velho na parte da manhã, ali em Rondônia, e na parte da tarde na cidade de Rio Branco, no Acre, fazendo a discussão sobre o Orçamento e o Plano Plurianual. Espero ainda, na noite de quinta-feira, já de volta a Brasília, poder retornar também ao meu Estado a partir da sexta-feira.

            Um grande abraço.

            Era isso o que tinha a dizer.