O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também, assim como fez o Senador Suplicy, saudar essa grande mulher, Desembargadora Salete Maccalóz, que está aqui no plenário do Senado Federal.

            Sr. Presidente, hoje é um dia... Confesso a V. Exª que estou aqui exausto, são quase dez horas da noite e estamos aqui desde cedo. Como tem sido duro esse debate sobre royalties,. Mas eu não quero aqui falar só de royalties, é só para introduzir o debate da federação. Hoje, inclusive, vivi, pela primeira vez neste Senado Federal, uma situação... Uma tentativa de obstruir uma votação nesta sessão do Senado Federal. Não conseguimos obter êxito, porque não queríamos compactuar da tese de que é necessário limpar a pauta para votar na semana do dia 29, às pressas, um projeto que está distante de um acordo sobre royalties.

            É duro, porque eu sempre defendi muito esse Governo da Presidenta Dilma e continuo defendendo as linhas centrais desse Governo. Mas estou fazendo uma opção aqui, Senador Paulo Paim, sobre, inclusive, o meu papel, o dever constitucional de um Senador nesse debate federativo, que é defender o seu Estado na federação. Mas confesso a V. Exª que estou nesse debate não só porque sou Senador do Rio, e aqui fala um paraibano, um nordestino que foi eleito pelo povo do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro abraça todos - você sabe que no Rio de Janeiro tem um milhão de cearenses que vivem ali. E o Rio de Janeiro não tem preconceitos, não tem bairrismo, tanto que elegeu, nunca questionaram o fato de ser um nordestino, um paraibano, como elegeu Leonel Brizola também num outro momento da história...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Permite-me?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Claro!

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Só para somar. Amanhã eu recebo o título de Cidadão do Rio de Janeiro!

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - E eu estou indo para o Rio de Janeiro para a solenidade na Câmara Municipal. Estou indo porque não perderia, inclusive, de desfrutar de sua popularidade.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Nada disso. Eu apenas quis somar para mostrar que não há nenhum tipo de discriminação mesmo.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - V. Exª é muito querido, sabe disso, entre todos os trabalhadores, os aposentados e vai ter uma festa bonita.

            Mas o Rio é isso. O Rio tem essa cara do Brasil, é a cidade, o Estado onde todos se encontram.

            Mas eu tive aqui hoje um dia duro, não foi um dia fácil para mim, confesso.

            Tenho sentido que esse debate está indo num rumo errado. Não dá! E não quero tirar um centavo de nenhum outro Estado. Temos até falado aqui para os Estados não produtores que concordamos com o ponto número um: os Estados não produtores merecem receber os recursos dos royalties agora, não só no pré-sal. Mas pediríamos um debate sobre procurar fontes alternativas, para colocarmos esses recursos nas mãos dos Estados não produtores.

            Mas eu falava que ia entrar no debate sobre a Federação, Presidente Paulo Paim. Veja: não é só o debate dos royalties. Estamos num debate intenso no Senado Federal e na Câmara, mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e disse que o Congresso Nacional tem até o final de 2012 para apresentar uma nova legislação sobre o FPE e que esse atual critério é inconstitucional.

            Há muitas distorções. Falo o caso do Rio de Janeiro, mas, no Rio Grande do Sul, também há uma distorção enorme.

            E o que é está claro? Tenho falado sempre isto aqui. Há gente que fala: “Ah, foi o Código Tributário Nacional de 1966!”. Não! Quando foi feita a Lei Complementar nº 89, foi feito o rateio, e as alíquotas foram feitas por critério político, que não obedece às bases do Código Tributário Nacional de 1966; se o fizesse, haveria outras divisões.

            O Estado do Rio de Janeiro é o penúltimo, recebe uma alíquota de 1,5%. A Bahia recebe uma alíquota de 9%; o Maranhão, uma alíquota de 7,2%. O Estado do Rio perdeu também no debate da Constituinte, quanto ao ICMS na origem ou no destino, em relação ao petróleo e à energia elétrica. Se, hoje, fosse ICMS na origem, no caso do petróleo, teria havido R$8,5 bilhões a mais no ano passado. Foi por isso que o Ministro Nelson Jobim, inclusive, num voto no Supremo Tribunal Federal, ao relatar a experiência dele como Constituinte, disse que os royalties surgiram nesse processo como uma compensação, quando esses Estados perderam ICMS na origem.

            Mas este é outro problema: ICMS. O PIB no Rio de Janeiro é o segundo mais baixo no Brasil. A média nacional é de 7,4%, e a nossa é de 5,4%.

            Não quero alongar-me mais, porque falei que não queria discutir royalties. Quero entrar na Federação.

            E, quanto à receita corrente por PIB, a tudo que arrecadamos no Rio, vemos que é o quarto pior desempenho nacional. Falo isso para dizer às pessoas que nos escutam que não é correto achar que o Rio está nadando em dinheiro, muito pelo contrário. Basta olhar as imagens do Rio de Janeiro naquela luta pela pacificação, os desafios que temos de enfrentar, como contratar mais policiais para levar pacificação a todas as comunidades. Sabe por que não estamos fazendo tudo isto? Por problemas financeiros no Estado do Rio de Janeiro, que tem de organizar a Copa, que tem de organizar as Olimpíadas, porque essa é a cara do Brasil.

            Então, o que queremos neste debate com os Estados não produtores é fazer uma aliança com eles e parar com essa história de um tentar tirar do outro. E temos de convencer a Presidenta Dilma. Estou com muita esperança na volta da Presidenta Dilma. O Governador Sérgio Cabral encontrou com Sua Excelência aqui no sábado e falou do sentimento do Rio de Janeiro nessa crise toda, e a Presidenta Dilma ligou para o Presidente José Sarney e pediu para cancelar essa discussão pelo prazo de 20 dias. Ela vai voltar nesse processo. E esperamos que ela lidere esse processo.

            Há os royalties, o Fundo de Participação dos Estados, mas temos outros problemas: há a discussão da guerra dos portos, o ICMS dos importados e o tema que vou abordar aqui hoje, qual seja, a dívida dos Estados. É algo absurdo o que vem acontecendo!

            O Senado Federal é a Casa da Federação. Impressiona-me como os Senadores e as Senadoras, até hoje, não deram um basta no sentido de reorganizar esse problema fiscal dos Estados, que estão à míngua! Não vamos brigar Estado contra Estado!

            Por isso, Presidente Paulo Paim, tentei obstruir hoje aqui. Penso que o verdadeiro debate tem de ser o debate da Federação. E a Presidenta Dilma tem de liderar esse debate e puxar todos estes debates para a mesa de discussão: dívidas dos Estados, guerra dos portos, royalties e Fundo de Participação dos Estados. Se não fizermos isso, haverá uma Federação de descontentes, com Estados se sentindo fragilizados, aviltados.

            No caso do Rio de Janeiro, quero citar outro dado: em 2009, a União arrecadou, no Rio, R$115 bilhões de transferências, incluindo os royalties, e voltaram R$14 bilhões. Dos R$115 bilhões, voltaram R$14 bilhões. Isso não pode existir na Federação. Na Federação, não pode haver vinte e quatro votos a três. Não pode ser maioria contra minoria.

            E pego meu pronunciamento neste ponto. A ideia de Federação nasceu nos Estados Unidos da América logo após a independência do país da Inglaterra.

            Os chamados pais fundadores da nação americana pensaram um estado fruto da união das nove ex-colônias. Daí o nome Estados Unidos. A federação é expressa na união dos Estados. No caso brasileiro, as dezesseis províncias existentes durante o Império ganham autonomia a partir de 1889, tornando-se Estados. A Constituição de 1891 contemplava vários dos anseios federalistas de ilustres nomes, como Rui Barbosa, iniciando-se o novo regime sob o nome de Estados Unidos do Brasil.

            Aliás, o Senador Aécio Neves, na semana passada, daqui desta tribuna, em seu último pronunciamento, lembrou que Rui Barbosa costumava dizer que era republicano não por ser contra o Império, mas porque o Império não era federalista.

            A Federação pressupõe um pacto que equilibra forças entre o poder central e os entes subnacionais, os Estados. Não pode haver sobreposição de poderes. Para equilibrar as forças, a Constituição prevê um tribunal da Federação, o STF, e a Casa Legislativa da Federação, o Senado Federal.

            Por isso, a principal tarefa do Senado é assegurar o pacto federativo. É isso que precisamos trazer para este debate neste momento. E tenho feito vários pronunciamentos aqui falando desse desequilíbrio federativo, principalmente no último período, com a reconcentração gigantesca de arrecadação nas mãos da União, em detrimento de Estados e Municípios.

            Trago os dados. Já os apresentei aqui, mas vou repeti-los. Em 2008, a União ficou com 54% das receitas arrecadadas. Isso depois das transferências, porque arrecada mais. Os Estados, depois das transferências, 27%, e os Municípios, 19%. Para se ter uma ideia, no projeto de Lei Orçamentária para 2012, há previsão de arrecadação de R$ 984 bilhões, sendo R$ 391 bilhões de impostos e R$ 592 bilhões de contribuições. A arrecadação de contribuições supera a de impostos em R$ 201 bilhões. Por que isso? Porque as receitas de contribuição não são divididas; ficam integralmente com a União. Retirando-se a Cide, de que se divide alguma parte, as contribuições não são divididas entre Estados e Municípios.

            Entre 2007 e 2010, a arrecadação da União cresceu, em termos reais, 25,9%, enquanto as transferências da União aos Estados e Municípios cresceram apenas 15,3%. E houve a Lei Kandir, que fez com que Estados e Municípios perdessem arrecadação.

            Agora, a mudança do critério de concessão para partilha extinguiu. Na concessão, há royalties e participação especial. Os royalties, no ano passado, somaram menos de R$ 10 bilhões; participação especial, R$ 11 bilhões, ou seja, participação especial ainda é maior do que royalties. No caso da partilha, acaba-se com a participação especial, que era dividida entre União, Estados e Municípios. Foi instituído o excedente em óleo, integralmente apropriado pela União - isso para não falar da receita com tributos do petróleo, com a cadeia do petróleo.

            No ano de 2010, R$ 21 bilhões de royalties e participação especial; com os tributos, foram R$30 bilhões. Aqui, no caso, não vão ser arrecadados porque a União tem imunidade tributária.

            A Emenda nº 29 foi aprovada na Câmara. Ela estabelece um bocado de condições para Estados e Municípios. Para a União, não; para o Governo Federal, não.

            E trago um dado aqui: antes da criação do SUS, o Governo Federal contribuía com 75% de tudo aquilo que se investia na saúde; hoje, não alcança 45%.

            Sr. Presidente, Paulo Paim, vou falar da dívida. E digo que o debate da Federação está virando uma causa e que tem me entusiasmado, porque estou vendo aqui distorções sérias, não é só o debate dos royalties. Isso começou pelo debate dos royalties.

            Vejam o problema das dívidas, um dos principais indicadores do desequilíbrio federativo.

            Em 1997, como expressão daquele acordo político e em decorrência da necessidade de ajuste fiscal trazida pelo Plano Real, o governo FHC editou a Medida Provisória nº 1.560-8, que foi convertida na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. Essa lei permitiu à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, renegociar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal. A adesão ao programa deveria acontecer inicialmente até 31 de março de 1998, mas, posteriormente, reabriu-se esse prazo até 2000.

            Quais eram as bases dessa renegociação? Cada Estado deveria celebrar um contrato com a União. Esse contrato juntava diversas dívidas dos Estados para com a União. Foram incluídas, entre outras, a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, as operações de crédito interno e externo, os empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, bem como outras dívidas cujo refinanciamento pela União tinha sido autorizado pelo Senado Federal até 1999. Dizia também que a dívida consolidada poderia ser paga em até trinta anos. Sobre os contratos de refinanciamento incidiam juros de no mínimo 6% - hoje se cobra entre 6% e 9% - e correção monetária calculada com base no IGP-DI.

            Outro ponto. Como garantia, os contratos estabeleciam limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real. Em alguns Estados, esse limite chegou a 13% de comprometimento, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro, descontados mês a mês. Ou seja, 13% da receita do Estado ficaram comprometidos com o pagamento da dívida.

            Essas bases contratuais, Presidente Paim, eram adequadas à época. Estávamos superando o processo inflacionário. Havia distorção nos índices de correção de dívidas e no próprio sistema de juros que vigia no País, tanto na esfera privada quanto na pública. Hoje essas bases contratuais tornaram-se muito lesivas aos Estados e Distrito Federal.

            Naquela época, em 1997, sabe quanto era Taxa Selic? De 38%. Com o real valorizado, o IGP-DI era um índice atrativo, até porque sofria influência direta das commodities.

            Agora, veja bem, eu quero dar exemplo de como isso está distorcido. Nós estamos em um momento do mundo de queda de taxa de juros. Aqui a própria Presidenta Dilma Rousseff e o Banco Central começaram uma trajetória de queda na taxa de juros. A Taxa Selic está 12%. Pois bem, os Estados estão pagando de 6% a 9%, que são os juros, mais IGP-DI. Sabe quanto foi o IGP-DI do ano passado, pelo preço das commodities que estavam altas? De 11,3%. Os Estados brasileiros estão pagando entre 17,3% e 20,3%. Ou seja, Senador Paulo Paim, o Tesouro está lucrando com essa dívida dos Estados. Se a Taxa Selic é 12%, o Tesouro está lucrando.

            Eu dou um exemplo dessa distorção. Aqui eu fui o relator do Programa de Sustentação do Investimento do BNDES. Lembro que a União empresta recursos ao BNDES à TJLP, que está a 6% ao ano, e cobra dos Estados de 6% a 9%, mais IGP-DI. Ou seja, no ano passado os Estados pagaram a sua dívida com a União utilizando até 13% das suas receitas e com juros entre 17% e 20% incidindo sobre o saldo devedor.

            De 2000 a 2010, apesar do pagamento de dezenas de bilhões de reais, a dívida dos Estados e do Tesouro Nacional saltou de R$ 179 bilhões para R$ 370 bilhões. A dívida do Estado de Alagoas saltou de R$ 1,6 bilhão para R$ 6,150 bilhões, um aumento de 270%, apesar de todo mês estar pagando. Minas Gerais tinha uma dívida, em 1997, de R$ 17 bilhões e pagou R$ 18 bilhões.

            Sabe em quanto está a dívida? Em R$55 bilhões. O Estado do Rio Grande do Sul, seu Estado, em 2000, era R$15 bilhões, agora R$37 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro - vou dar um exemplo -, paga amortização mais juros e 3% da sua receita líquida real, e o montante não reduz. O Rio de Janeiro aumentou a dívida, em 2000, de R$23 bilhões para R$41 bilhões. Em 2010 ele tirou do caixa RR$3, 5 bilhões; em 2011, R$4,1 bilhões.

            Estou falando isso para dizer uma coisa: é hora de o Senado Federal entrar nesse debate.

            Chamo a atenção que os governadores do PT, numa reunião que fizeram agora, os cinco governadores - do Rio Grande do Sul, da Bahia, do Distrito Federal, Sergipe e Acre - defenderam que o Governo Federal “reorganize o perfil da dívida dos Estados com a União, para promover uma redução razoável dos repasses dos juros e amortizações que são feitas mensalmente”.

            O Governador da Bahia, Jaques Wagner, traduziu a sensação de todos: “Por que o Estado tem que ser sacrificado a pagar mais do que todo o mercado financeiro?”

            A taxa Selic está em 12%!

            Em entrevista ao Jornal do Comercio, o Governador do Rio Grande do Sul diz: “O perfil dessa dívida é completamente injusto. Se permanecer com o cálculo que está se torna impagável.”

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A dívida precisa ser equacionada, tanto os juros quanto o cálculo da correção.

            Quase quinze anos depois, o Senado, como Casa da federação, deve, Presidente Paulo Paim, reabrir essa discussão. Nós somos representantes dos Estados. O momento de fazer é agora, quando estamos debatendo royalties, mudanças no critério do FPE e FPM e reforma tributária. Temos que juntar essas questões para redesenharmos o pacto federativo brasileiro; senão vamos enfrentar crise e crise e esse debate federativo vai ser uma constante. Eu chamo a atenção para isto: vai ser uma constante.

            Na tentativa - e eu vou apressar para concluir - de amenizar o problema do endividamento dos Estados, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei do ex-Senador Osmar Dias, que altera o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dividas, os quais passariam a ser IPCA. O IGP-DI registrou no acumulado dos doze meses variação de 10,84% contra IPCA 6,51%.

            A medida é importante, Sr. Presidente, mas considero insuficiente. Creio que é preciso refazer o pacto federativo brasileiro, permitindo a renegociação de todas as dívidas.

            Foi com esse objetivo que eu apresentei, ontem, o Projeto de Lei nº 618, 2011, autorizando a União a refinanciar todas as dívidas dos Estados em novas bases, de acordo com a realidade atual.

            O que proponho? Vou ser breve:

            Reabertura do prazo para refinanciamento para até 31 de dezembro de 2012. Começar a abrir um outro processo de refinanciamento por 30 anos. O refinanciamento de todas as dívidas de Estados e Distrito Federal contraídas até dezembro de 2010. Que os Estados paguem à União o mesmo que o BNDES paga quando empresta recursos do Tesouro. Ou seja, substitua a taxa de juros de 6% mais IGPDI pela TJLP.

            Volto a falar do BNDES: empresta recursos a empresas, cobrando de 4% a 8%. A União emite títulos para capitalizar o BNDES, cobrando ao banco TJLP.

            Além disso, redução do limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida em no mínimo dois pontos percentuais do limite fixado na renegociação anterior. Assim, o Estado, que havia se comprometido a pagar 10% da sua receita corrente líquida, agora comprometerá no máximo 8%.

            Eu quero dizer que esse é o ponto que pode dar um alívio aos Estados, no momento. Não é só discutir a taxa de juros no futuro. O comprometimento da receita corrente líquida, no Rio de Janeiro está em 13 pontos. Por esse aspecto do meu projeto, nós autorizamos o governo a reduzir em até dois pontos. Isso pode aumentar a capacidade de investimentos dos Estados.

            E, por fim, a reabertura do prazo de 30 anos para pagamento da dívida. Com isso, tenho certeza de que o estoque da dívida será diluído em um prazo maior.

            Estou na última página, Sr. Presidente, e eu peço desculpas à Senadora Lídice da Mata, e concluo lembrando que os Estados brasileiros padecem de um gravíssimo problema fiscal exatamente em um momento que o Brasil precisa fazer investimentos.

            E eu quero dizer uma coisa aqui: a União investe cerca de 4% do seu orçamento. Sabe o que isso representa? Um terço dos investimentos governamentais do Brasil. Estados investem aproximadamente 9%. Municípios investem 7,5%. Juntos, Estados e Municípios, respondem por dois terços dos investimentos deste País. Nosso projeto de lei busca aumentar a capacidade de investimento dos Estados.

            Sr. Presidente, claro que temos que sensibilizar o Governo dessa situação. O Ministro da Fazenda e a própria Presidenta Dilma, ciosos que são do pacto federativo brasileiro, têm dado declarações no sentido de reabrir o diálogo sobre a renegociação das dívidas dos Estados.

            O Senado, como Casa da federação, os governadores e o Governo Federal devem sentar-se à Mesa para produzir uma solução para esse problema. Temos certeza de que a base dessa grande concertação nacional pode ser ou esse projeto de lei que apresentei ou qualquer outro.

            Sr. Presidente Paulo Paim, tenho conversado com muitos Senadores sobre isso e creio que cresce esse sentimento aqui na Casa. É hora, em temas como esse, do debate da federação, sem a divisão de oposição e situação, mas da atuação como parlamentares, preocupados com os problemas do seu Estado.

            Concluo, agora terminando verdadeiramente, fazendo essa última reflexão, até pela mudança. Aqui existia uma correlação de forças entre situação e oposição muito apertada na legislatura passada. Hoje não há isso. Isso tem que nos dar liberdade maior de agirmos com independência, discutindo os problemas do nosso Estado. E eu, sinceramente, acho que a discussão do pacto federativo é uma das maiores contribuições que o Senado Federal pode dar à nossa democracia brasileira.

            Muito obrigado Sr. Presidente Paulo Paim, de quem sou admirador. Estarei no Rio de Janeiro amanhã à noite, na Câmara Municipal, prestigiando V. Exª, que merece uma grande recepção do povo do Rio de Janeiro.

            Muito obrigado.