A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Anibal Diniz, Senadora e Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, senhoras e senhores, um Poder Judiciário independente é precondição para o estabelecimento de uma democracia forte, consolidada.

            Dentre os Poderes da União, o Judiciário é o responsável pela mediação dos conflitos entre os cidadãos e também entre os cidadãos e o Estado. É o Judiciário que garante a segurança da sociedade, através da aplicação de penas aos que transgridem as normas que regem o bom convívio social. Garante também o respeito aos direitos individuais de cada brasileiro, fazendo com que todos sejam iguais perante a lei. Nem sempre é assim, mas deveria ser assim.

            Porém, mesmo exercendo uma função tão importante na nossa estrutura social e institucional, o Poder Judiciário está, assim como os demais Poderes, sujeito a desvios de conduta por parte de indivíduos que utilizam posições públicas em nome dos interesses privados. E esse mesmo Poder, que é responsável pelo julgamento e punição dos cidadãos, não tem atuado com o mesmo rigor quando sua missão é julgar e punir os seus próprios membros.

            O sistema de corregedoria judiciária encontra dificuldades para investigar e punir a ação indevida de alguns de seus pares. O modo de correção de desvios, no Judiciário, ainda não é suficientemente eficaz. Incentivados pela mesma independência que lhes é fundamental para proferir decisões sobre a justiça, os membros do Poder Judiciário se tornam suscetíveis ao corporativismo, comum em qualquer atividade profissional. No entanto, quando se trata dos responsáveis pela aplicação da lei, o corporativismo toma proporções ainda maiores, ameaçando até a credibilidade do próprio sistema jurídico de nosso País.

            Para aperfeiçoar essa, entre outras questões, em 2004, foi criado, a partir da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, além de fiscalizar a atuação dos juízes, punindo aqueles que se desviam dos padrões éticos de conduta, tem a atribuição de implementar políticas públicas de gestão, modernização e transparência no âmbito do Poder Judiciário.

            Depois de tramitar por mais de uma década, a aprovação da Emenda nº 45 e a consequente criação do Conselho Nacional de Justiça promoveram um salto de qualidade no serviço público de promoção da própria justiça. Em pouco mais de seis anos de existência, o CNJ já proporcionou conquistas, Senador Mozarildo Cavalcanti, muito importantes. Entre elas, a proibição do nepotismo e a regulamentação do teto salarial dos magistrados são exemplos concretos da atuação desse Conselho.

            Também há avanços de transparência e gestão nos tribunais. O CNJ monitora e divulga números relacionados aos gastos e à estrutura do Judiciário, promove a informatização dos processos, estabelece metas de desempenho e fiscaliza a execução de obras e contratações. Nesse particular, gostaria até de fazer uma referência elogiosa à Justiça no meu Estado do Rio Grande do Sul, que tem um zelo muito especial com todas essas características e o compromisso com a ética e a responsabilidade nesse ofício não só constitucional, mas de cidadania, para a defesa do direito do cidadão.

            Tudo isso aperfeiçoa os serviços que são entregues à população, com custos menores para o contribuinte, e estimula a grande maioria de juízes honestos e trabalhadores a dedicar-se ainda mais. Dessa maneira, o CNJ se tornou uma instituição protagonista da manutenção da credibilidade da Justiça brasileira.

            Em que pesem os avanços promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, com relação à gestão e transparência dos tribunais brasileiros sejam inegáveis, a Associação dos Magistrados Brasileiros promove uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as prerrogativas de Corregedoria do CNJ. Essa ação está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal.

            Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, V. Exª aborda um tema atual e preocupante, porque o Poder Judiciário realmente é o Poder, e até nas pesquisas aparece, é um dos Poderes em que o povo mais confia, apesar da reclamação da lentidão, que não é culpa do Poder Judiciário, mas da legislação processual e, portanto, da possibilidade de recursos que existe. Agora é evidente, como bem simboliza o símbolo da Justiça, que tem que ter equilíbrio, uma balança que possa realmente permitir a boa atuação do Conselho Nacional de Justiça, que eu considero uma conquista importante da Constituição e do povo brasileiro, portanto. Porém não se deve fazer com que haja uma hipertrofia desse Conselho, de forma que os tribunais regionais fiquem numa espécie de “aqui têm santos em cima e embaixo só têm pessoas que não prestam”. É o contrário e, aliás, já foi até bem ressaltado pela própria Ministra Eliana Calmon, é uma minoria, como em qualquer categoria, que pode estar se utilizando da função de juiz para desviar a sua conduta. Mas há que se fazer, sim, um acompanhamento mais rígido dessas corregedorias, para que essas corregedorias possam, de fato, atuar de maneira permanente. Eu acredito que a maioria das corregedorias no País atue. É lógico que, aqui e acolá, onde se detectar, como foi o caso de um Estado até da região Norte, se tomem providências enérgicas. Eu defendo que haja, sim, uma fiscalização permanente do CNJ, mas que também se permita que as corregedorias... E que até se fiscalize as corregedorias para que elas funcionem direito. Isto é, os Estados não podem ficar simplesmente como locais... V. Exª citou o Poder Judiciário do seu Rio Grande do Sul como um Poder Judiciário...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Exemplar.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - ... bom. Então não se pode igualar amanhã tudo que é Poder Judiciário estadual como algo que não preste. Só prestar a área, digamos, federal.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Mozarildo.

            Essa figura da Justiça tem que ter a balança do equilíbrio nas decisões. Eu tenho convicção, como cidadã e também como Senadora agora, com o mandato que o povo me concedeu no meu Estado, de que a existência do Conselho Nacional de Justiça, como órgão superior de corregedoria, acabou consolidando ainda mais a crença da população e aumentando a confiança no Poder Judiciário.

            Por isso, a relevância do funcionamento dessa instituição, porque não podemos aceitar exatamente que nenhum órgão tenha fiscalização. Nós, aqui, somos fiscalizados permanentemente pelo povo, pela mídia. Somos cobrados, somos criticados, mas nem sempre reagimos à altura das críticas, muitas delas injustas, Senador Mozarildo. Mas é o dever do ofício, é assim mesmo a democracia. No Poder Executivo, ocorre da mesma forma. Não há Poder que esteja isento e imune a receber críticas, e precisamos corrigir quando elas são adequadas, justas e merecem uma atuação responsável de nossa parte.

            Se julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados vai representar um retrocesso, no meu entendimento modesto, no processo da própria reforma do Poder Judiciário.

            Antes da criação do CNJ, não havia uma estrutura capaz de monitorar as deficiências e a corrupção existentes na Justiça brasileira. Desde que foi criado, o CNJ já puniu 49 juízes. Atualmente, está investigando mais de 61 casos. São acusações variadas, entre as quais a venda de sentenças. São 49 juízes que, salvo a atuação do CNJ, atuariam impunemente, sem prestar contas de seus atos à sociedade.

            Srªs e Srs. Senadores, a questão relacionada a essa matéria se refere à segurança jurídica, que é fundamental para um país que pretende ampliar sua participação no cenário econômico e decisório mundial. De acordo com os estudos do Banco Mundial, o Brasil é a 98ª nação no ranking do cumprimento de contratos. Portanto, estamos muito mal nessa fotografia. São necessários 45 procedimentos e 616 dias, em média, para se fazer cumprir um contrato.

            A percepção de corrupção, em nosso País, é muito alta, e permeia os três Poderes, inclusive o Judiciário. Não são raros os casos de juízes sob suspeita.

            Retirar os poderes de corregedoria do CNJ é enfraquecê-lo, diminuindo a sua importância para a promoção da lisura, da eficiência, da ética e da responsabilidade do Poder Judiciário.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.

            As Corregedorias Estaduais têm, sim, um papel importante nesse processo, mas não podem prescindir do auxílio de um órgão maior, nacional, dotado de legitimidade. O trabalho do CNJ junto às Corregedorias Estaduais deve ser de fortalecimento e colaboração, não o contrário.

            O STF tem, diante de si, uma tarefa de enorme importância para o futuro do Conselho Nacional de Justiça. Sua posição deve ser sensata para não diminuir o papel desse Conselho e tampouco a esperança dos brasileiros na Justiça de nosso País.

            Faço questão de solicitar à Mesa a transcrição, nos Anais, do editorial do jornal O Globo do dia de hoje, cujo título é: “Vital para a reforma”. Leio apenas um trecho:

Por características próprias, o Judiciário é o mais recluso dos três Poderes. Se, num regime presidencialista, o Executivo está sempre visível para a sociedade, o mesmo acontecendo com o Legislativo, a Justiça, no papel fundamental de mediadora de conflitos, independente dos dois outros Poderes, tende a um certo isolamento e distância.

Não é mal. Porém, quando começa a haver confusão de conceitos, em que independência garantida pela Constituição passa a justificar falta de transparência, cria-se campo fértil para outras mazelas. Não demora muito para a impunidade ser impulsionada pelo corporativismo, característica de castas impenetráveis. Em certa medida, há esta tendência entre jornalistas, médicos e outros grupos profissionais.

            Quero também solicitar à Presidência a transcrição, igualmente, do artigo publicado no domingo, dia 2 de outubro, no jornal Folha de S. Paulo, sobre o mesmo assunto. O título é: “CNJ faz da cada cidadão um fiscal”. Dele, extraio a seguinte afirmação dos Conselheiros Bruno Dantas, Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves, Marcelo Nobre e Wellington Saraiva, que escreveram:

Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ. Colecionamos mais acertos do que erros: proibimos o nepotismo, regulamentamos o teto salarial, demos transparência aos gastos dos tribunais, divulgamos os números da estrutura do Judiciário, investimos em informatização dos processos, limitamos obras e contratações desnecessárias, denunciamos e combatemos o descalabro do sistema prisional, fixamos metas de produtividade e cortamos na carne, suspendendo e banindo juízes ímprobos.

Nesse contexto, a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores. É inegável o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça.

[...]

O CNJ está atento e atuante a esta preocupação. A maior contribuição do CNJ, contudo, foi dar à população sedenta de justiça a esperança de ver o País se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo. O Brasil de hoje, estimulado pelo ambiente democrático e pela imprensa livre, já não suporta desmandos e exige fiscalização permanente dos Poderes e das instituições.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “O CNJ faz de cada cidadão um fiscal” - Consultor Jurídico, texto publicado domingo, dia 2 de outubro de 2011;

- “Vital para a reforma” - O Globo do dia 10/10/2011.