O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Pedro Simon pelo discurso que aqui proferiu fazendo a convocação a que movimentos espontâneos da sociedade se encorpem e apareçam e se apresentem à Nação, em Brasília, no Rio de Janeiro, em São Paulo, onde quer que seja, dando uma contribuição à luta contra a corrupção. Eu acrescentaria uma sugestão pragmática para que esses movimentos pudessem ter consequência pratica: que esses movimentos da sociedade que protestam contra a impunidade e contra a corrupção se movessem no sentido de pressionar os parlamentares dos Estados onde esses movimentos vão acontecer para que esses parlamentares assinassem a CPI da Corrupção, que está em aberto, com as assinaturas incompletas, na Câmara e no Senado.

            Na medida em que esses movimentos, que são apolíticos - e é bom que sejam apolíticos, que sejam manifestações puras da sociedade -, eles se movessem no sentido do pragmatismo para que a investigação da corrupção acontecessem por instrumentos que quebrassem sigilo fiscal, bancário, telefônico, que impusessem a convocação de pessoas; que esses movimentos impusessem que os parlamentares em quem essas pessoas votaram assinassem as CPIs na Câmara e no Senado, eu tenho certeza de que das 22 chegaríamos rapidamente às 27 assinaturas no Senado e chegaríamos às necessárias assinaturas na Câmara para que, aí sim, o processo efetivo de investigação, com elaboração de um relatório onde os culpados fossem apontados, pudesse ser endereçado ao Ministério Público e à Justiça para que processos fossem instalados e culpados fossem punidos, para que a corrupção denunciada tivesse investigação e da investigação resultasse punição efetiva.

            Eu acrescentaria, portanto, essa sugestão ao primoroso discurso que o Senador Pedro Simon acabou de proferir, apenas endossando o seu apoio a essas manifestações individuais de pessoas pelo Brasil afora, que são importantes, mas que precisam ter consequência pratica, e a consequência prática, repito, reside na instalação de instrumentos de efetiva investigação e punição de culpados. E esse elemento de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, que, bem conduzida, tem prestado grandes serviços à causa da ética pública na Nação brasileira.

            Mas, Sr. Presidente Paulo Paim, venho à tribuna hoje recordando lutas que, de forma solidária, levamos a efeito juntos, por exemplo, a reforma da Previdência; reajuste dos aposentados do regime geral da Previdência, os que ganham acima de um salário mínimo; o fim do fator previdenciário; a Emenda 29. Todas, lutas que V. Exª - de forma solitária, quase que solitária no seu partido - trava e tem o apoio de partidos políticos como o meu. V. Exª é tido no Brasil como uma espécie de ícone na representação dos interesses dos aposentados, entre outras causas.

            Senador Paulo Paim, eu falo sobre isso para falar da importância de partido político, porque V. Exª é do Partido dos Trabalhadores e eu sou Presidente Nacional do Democratas. Mas quando em causa está o interesse de brasileiros, nós nos juntamos, sendo que o meu partido traz mais votos do que a sua ação individual. É importante que nós nos juntemos porque, quando um partido político adere a uma causa, o partido traz todos os votos de que ele dispõe - quando as causas são boas. Nós votamos juntos o reajuste dos aposentados, o fim do fator previdenciário - fatos que estão parados na Câmara, lamentavelmente, apesar do nosso esforço e do esforço de V. Exª. Votamos juntos a Emenda 29, proposta do Senador Tião Viana, seu colega de partido, que encontra-se votada na Câmara e atualmente volta para o Senado.

            Eu falo sobre isso, para mostrar, nesta tarde sonolenta de terça-feira, véspera de feriado, a importância de um partido político na movimentação de causas que interessem à sociedade. Vejam: há pouca gente na galeria, mas, quando eu falei sobre a sua ação, a nossa ação solidária em favor dos aposentados, três ali se manifestaram e aplaudiram, de forma solitária, voluntária. Talvez eles manifestem o aplauso de milhões de brasileiros que estejam nos vendo e ouvindo pela TV Senado neste momento. Eles expressam, de forma muito sensível, muito sincera, uma manifestação de agrado por um segmento da classe política que abraça boas causas.

            Agora, importante mesmo é a ação de partido político. Vejam bem: a Emenda 29 foi votada na Câmara dos Deputados há mais ou menos quinze dias. Foi votada na Câmara por pressão do meu partido. Deixem-me aqui fazer a constatação de uma verdade insofismável: encontravam-se, caminhando juntas, duas matérias, ambas de interesse nacional, sendo uma delas de enorme interesse da atual Presidenta da República Dilma Rousseff, que é a instalação da Comissão da Verdade. É um assunto importante, porque é a instalação de uma comissão composta por sete membros, sete eméritos brasileiros, que vão, com isenção, que precisarão, com isenção, trabalhar, durante dois anos, em regime de tempo integral, para examinar casos de excessos praticados, em termos políticos, por regimes políticos de uma data para cá, para que aqueles que forem culpados venham a ser punidos, e os que não forem culpados sejam inocentados de vez, e se passe essa página negra do regime de exceção do Brasil, finalmente se passe essa página.

            O meu partido deu uma contribuição no aperfeiçoamento do texto e concordou em votar na medida em que essa matéria é do interesse do País, mas de enorme interesse da Presidente. E nós colaboramos para que essa matéria fosse votada após a votação da Emenda 29, porque o Governo não queria votar a Emenda 29, porque ao Governo não interessa votar aquilo que nós votamos há mais ou menos três, quatro anos, permitindo a garantia de 10% das receitas da União para serviço de saúde pública.

            Eu faço uma conjectura, Senador Paulo Paim, Senadora Lúcia Vânia: por que os municípios podem vincular 15% de suas receitas para a saúde? Por que os Estados podem vincular, e vinculam, 12% de suas receitas para objetos de saúde, e a União, que é a emissora do papel moeda, que é a grande arrecadadora de tributos, que nem sujeita está à Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode vincular 10%, quando já tem uma vinculação para a educação, que vem melhorando ao longo dos anos - pouco, mas vem? Por que razão não se vota a vinculação de 10% dos recursos do Brasil para a saúde pública?

            O Governo concordou em votar finalmente, mas vinculou à instalação de um novo imposto que substituísse a CPMF, o imposto chamado CSS.

            O meu partido tem uma formulação programática, Senador Paulo Paim: o meu partido é contra o aumento de carga tributária. A carga tributária no Brasil já chega à casa dos 35%. É uma das maiores cargas tributárias do mundo - nos países emergentes, então, nem se fala -, com uma qualidade de serviço público muito aquém daquela que poderia ser prestada se comparada com países que cobram impostos em regime ou em percentual semelhante ao nosso, como é o caso da Suécia, da Inglaterra. Cobram muito, mas respondem à altura ao cidadão, com o serviço público de qualidade, que não é o caso do Brasil.

            O Governo concordou em votar a Emenda 29, mas introduziu a cobrança da CSS (Contribuição Social para Saúde), como se a CPMF tivesse sido extinta - e o foi, para cumprir a determinação da Constituição brasileira de que, em 31 de dezembro de 2007, aquela contribuição deveria se encerrar; apenas cumprimos a Constituição -, como se o fim da CPMF tivesse zerado os recursos da saúde.

            V. Exª, como eu, sabemos que, se em dezembro a CPMF caiu, em janeiro o Governo aumentou a arrecadação do IOF, porque majorou a alíquota, e aumentou a arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL), porque majorou a alíquota em - hoje, até agora neste ano - R$50 bilhões, quando a CPMF era de R$40 bilhões. Até agora, só em aumento de IOF, este ano - não é três anos atrás, é até agora -, já se vão R$50 bilhões, só no aumento da CSLL e no aumento do IOF, e mais a Contribuição do Lucro das Estatais. Ou seja, dinheiro existe! A CPMF deixou de existir para que a Constituição fosse obedecida, mas imediatamente o Governo, de forma ardilosa, esperta, repôs a receita. O que não repôs foi a qualidade do serviço público de saúde!

            Veja V. Exª: a Emenda nº 29 propõe vincular 10% da receita da União para saúde. Na hora em que você vinculou dinheiro da União para a educação, a educação criou programas baseados em recursos vinculados, e a educação do Brasil, com as escolas técnicas, com o Enem, com algumas novidades que foram introduzidas no Governo de Fernando Henrique e no Governo Lula, entrou numa escalada de melhora. Melhora violenta? Melhora visível? Ainda não, mas está melhorando e vai melhorar, porque há garantia de recursos subsidiando ações de educação, pela vinculação. Até o Fundeb foi possível estabelecer garantindo piso salarial aos professores por conta da arrecadação vinculada à educação federal.

            À medida que você vincule recursos para a saúde, você pode auxiliar a gestão na montagem de programas ou no estabelecimento de novos modelos de gestão, subsidiados por recursos que existem e estejam garantidos, e que, seguramente, vão melhorar o desempenho da saúde.

            A Emenda 29 está na Casa. Não veio para a pauta ainda. A partir da próxima semana, o meu partido vai iniciar uma guerra para que coletemos assinaturas para que a matéria venha com urgência a este plenário, porque, se deixarmos, é muito provável que essa matéria fique esquecida e cheguemos ao recesso sem a votação da esperada Emenda 29.

            Com um detalhe. O meu partido, que é contra o aumento de impostos, conseguiu, através de uma emenda, Senadora Lúcia Vânia, maravilhosamente votada e derrubada, 355 votos pela não existência de alíquota para essa CSS que o Governo quis criar. Criou, estabeleceu uma alíquota, e uma emenda do nosso partido estabeleceu alíquota zero para acabar a base de cálculo sobre essa cobrança. Já que não poderíamos eliminar o imposto, reduzimos o imposto à alíquota zero, imposto sobre nada, para que não houvesse aumento de carga tributária.

            O recurso para a saúde da CPMF já havia sido substituído pelo aumento da alíquota da CSLL e do IOF, já estava reposto. Para que criar um imposto novo? Para aumentar a carga tributária do Brasil e tornar o Brasil “incompetitivo” mais ainda?

            Muito bem, já foi derrubada essa emenda, na Câmara, já veio a alíquota zero, mas ainda sobrevive uma coisa que temos que derrubar aqui. Vamos trabalhar, Senadora Lúcia Vânia, nós, o Democratas, o PSDB, o Senador Paulo Paim e tantos homens e mulheres de boa vontade, para que retiremos desses 10% a cavilação que o Governo está querendo impor: colocar nos 10% todo o recurso do Fundeb. O Fundeb é para a educação. O que tem que ver com a saúde? Para diminuir o volume de recursos da saúde? Negativo.

            Nós temos é que fazer, aqui no Senado, o seguinte encaminhamento: além do que foi conseguido na Câmara - alíquota zero para a CSS -, precisamos retirar do texto da Emenda 29 a obrigatoriedade da inclusão do Fundeb nos recursos para a saúde no âmbito dos 10% totais. É tarefa do Senado, que nós precisamos levar a efeito.

            Senador Paulo Paim, preocupo-me muito, como brasileiro, com o futuro do nosso País. Estamos assistindo a uma crise monumental, os Estados Unidos com a sua economia fragilizada, exibindo dificuldades a toda hora, dificuldades que transcendem a economia e chegam ao campo congressual político, e, junto com a fragilização da economia americana, um contágio na economia chinesa, que vive muito da pujança da economia americana. E, com a americana e a chinesa em processo de não digo estagnação, mas em processo de expectativa, a economia brasileira, com as suas commodities exportáveis, em processo de expectativa negativa, e o Brasil entrando na crise junto com a monumental crise da Europa, motivada pela falência da Grécia, pela pré-falência de Portugal, Espanha, Irlanda, pela perspectiva nefasta de problemas sérios na Itália e etc., etc., etc.

            O mundo será, Senadora Lúcia Vânia, dos competitivos. Vai ter oportunidade no pós-crise quem for competitivo, quem tiver boa infraestrutura, quem tiver boa qualidade de educação e quem tiver boa carga de impostos - impostos civilizados e que onerem pouco a produção -, de modo a viabilizar que a produção encontre comprador pela qualidade.

            E quero colocar a importância também de um partido político, porque o nosso partido vai pressionar para que a Emenda 29 volte a esta Casa, para que V. Exª e eu tornemos a votar a matéria. Vai pressionar por assinaturas, mas já fez outra coisa: na nossa guerra permanente contra o aumento de impostos e pela preservação do emprego - preservação real, e não da boca para fora -, nós entramos com uma arguição direta de inconstitucionalidade sobre uma flagrante inconstitucionalidade cometida pelo Governo ao decretar, de uma hora para outra, sem aviso prévio, uma sobretaxa da ordem de 30% sobre veículos importados de alguns países. Não do Mercosul, não do México, por acordo bilateral, mas, fundamentalmente, dos chineses e dos coreanos, sob o argumento de que era preciso preservar o emprego no Brasil.

            Acho que Governo existe para preservar emprego, mas para trabalhar pela sociedade como um todo, pelo contribuinte, pelo brasileiro. O que aconteceu e que está visto? Na medida em que o carro coreano ou chinês, de boa qualidade, de bom padrão tecnológico, de grau de modernidade elevado e de baixo preço entrou no Brasil, o parque fabril brasileiro - que é grande, musculoso e precisa ser competitivo para vender no Brasil e fora do Brasil - chiou. Chiou e conseguiu a sobretaxa de 30% de imposto.

            O que vai acontecer? O carro chinês ou o carro coreano, que entrava e que era vendido barato ao brasileiro, a nós brasileiros, e estabelecia um grau de competição aqui com o carro brasileiro, vai deixar de entrar, porque vai entrar muito mais caro. O que vai acontecer? A indústria brasileira estava sendo levada, pela necessidade de competir, a abaixar o preço, a melhorar o grau de tecnologia embarcada no seu veículo para competir e poder vender; estava sendo obrigada a garantir melhor qualidade para o seu produto, para poder competir e vender. E quem estava ganhando com isso tudo, pelo abaixamento do preço, pela contenção do preço do carro brasileiro com o carro importado, era o consumidor, era a grande massa consumidora, principalmente o classe média emergente, aquele que está começando a ter a oportunidade de comprar o carrinho barato.

            Na medida em que você impede a importação desse veículo pela sobretaxa de impostos, quem paga o pato? Em primeiro lugar, o consumidor. E em segundo lugar? Na medida em que as empresas brasileiras deixam de ter esse parâmetro de referência, Senadora Lúcia Vânia, eles se sentem descomprometidos com a concorrência e liberam o preço. Liberou o preço, perde a competitividade, porque, vendendo caro, a massa de compradores é menor. Claro! No Brasil, até dentro da crise, a massa de compradores é menor. E, no mundo, aí é que é menor mesmo. Um tiro no pé! Impede-se a competitividade, que é a palavra de ordem para a manutenção sustentada do emprego.

            Você sustenta emprego, você mantém emprego de forma sustentada sendo eficiente, sendo competitivo! A importação em 5% da massa dos veículos que circulam no Brasil era o elemento referência para baixar o preço, para conter o preço, para forçar a montadora pseudobrasileira a ser mais eficiente, a vender mais barato, a ter mais tecnologia embarcada, a melhorar o padrão para vender dentro do Brasil e vender fora do Brasil. Retire-se o elemento referência de competição, nivela-se por baixo! Com isso, as fábricas no Brasil tendem à estagnação, e o emprego fica inseguro.

            Entramos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque, nisso tudo, uma inconstitucionalidade flagrante foi praticada, qual seja, a de que não se pode, por decreto, aumentar imposto e cobrar no dia seguinte; existe a noventena, são 90 dias de prazo! E essa noventena não está sendo seguida. Além do mais, você está praticando uma coisa perigosa chamada “insegurança jurídica”! Aqueles que estavam pretendendo investir no Brasil, acreditando nas leis brasileiras, na Constituição brasileira, colocam um ponto de interrogação em seus investimentos e vão decidir se investem ou não, porque pode ser que o Brasil, como de Gaulle disse lá atrás, não seja um país sério, que não cumpra as suas leis, muito menos a sua Constituição.

            Queda e coice! E para evitar a queda e o coice é que entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para pelo menos fazer, a par de preservar a competitividade, a manutenção do emprego dentro do Brasil, garantindo aquilo que a Constituição brasileira diz.

            A matéria está distribuída a um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e o meu partido pretende, nos próximos dias, pedir uma audiência a S. Exª para solicitar, reivindicar celeridade na apreciação para que, pelo menos por 90 dias, esse assunto possa ser discutido em clima de legalidade, para que a Constituição não seja afrontada, para que aqueles que têm importações a fazer, para beneficiar de forma consequente o emprego sustentado no Brasil, possam continuar a sua tarefa.

            O meu partido, que defende a livre iniciativa, que combate a carga excessiva de impostos, que combate a burocratização, que pugna pelo nível de investimento nos padrões do que se precisa, pelo menos 20% do PIB, manifesta-se nesta tarde de terça-feira, véspera de feriado, garantindo a este Plenário que vai exigir a tramitação, a curto prazo, da Emenda 29, para que possamos aqui, Senadora Lúcia Vânia, derrubar a inclusão perversa, cavilosa do Fundeb dentro dos 10% dos recursos destinados à saúde. E vamos lutar para que a Adin que impetramos para impedir que a noventena seja desrespeitada venha a ser julgada, garantindo a segurança jurídica em nosso País.

            Era o que tinha a dizer, com o nosso agradecimento ao Sr. Presidente.