A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foi aprovado neste plenário, na noite de quarta-feira, o substitutivo do Senador Vital do Rêgo ao PLC 16, de 2010, de iniciativa do Poder Executivo, que trata do regime de partilha de produção do pré-sal, ao qual se encontravam apensados outros 23 projetos, entre os quais os de autoria dos Senadores Wellington Dias e Francisco Dornelles.

            Além de tratar do mérito do trabalho do Senador Vital do Rêgo, é preciso pontuar, com clareza, a origem de toda essa discussão.

            Ao mudar do regime de concessão para o de partilha, o Governo Federal criou, para si próprio e para todos nós, um grande problema. Seus objetivos eram, acima de tudo, fortalecer financeiramente o poder central, além de manter em suas mãos todas as decisões sobre o petróleo.

            Então, o que está por trás de tudo isto é o clássico debate "Centralização versus Descentralização". Ao longo da história da Federação brasileira, cumprem-se ciclos de longo prazo em que variam a concentração do poder e de recursos. Esse pêndulo, agora, tende para o lado da União.

            Com o fim da distribuição das participações especiais, surge o lucro excedente, que estará nas mãos do Governo Federal. Reduziu-se a parcela destinada aos estados produtores, utilizando o argumento do aumento futuro da produção. Foi criada a participação dos estados não-produtores nos resultados dos campos já licitados, extinguindo-se os direitos adquiridos pelas unidades federativas produtoras sobre o faturamento e os lucros adicionais das petroleiras.

            O que efetivamente perdemos ontem foi a oportunidade de encontrar uma solução capaz de distribuir as receitas de maneira equitativa, sem impactar as unidades da Federação, que hoje dependem desses recursos.

            Há poucas semanas, subi a esta tribuna para alertar a sociedade brasileira de que esta não deveria ser uma discussão puramente econômica ou financeira, mas, sim, estar sustentada em valores que se refletissem diretamente na rediscussão do pacto federativo. Lamento que o consenso não tenha sido atingido, e que tenhamos perdido a oportunidade de aperfeiçoar a proposição com soluções que atendessem a todos.

            Reconheço o esforço feito pelo Senador Vital do Rêgo no sentido de englobar, em seu trabalho, o máximo dos pontos construtivos das diversas propostas em tramitação na Casa, inclusive as emendas que apresentei. Refiro-me às que resultaram nos dispositivos limitando a distribuição de royalties para Municípios com grande concentração de recursos e possibilitando maior controle na comercialização do óleo de propriedade da União, sempre a valor de mercado. É bom que se diga que essa emenda só atingiria os Municípios cujos blocos ainda não foram licitados.

            Cumprimento o Senador Vital do Rêgo pela referência feita ao nosso trabalho, o que muito nos honra.

            Nossa proposta de conferir maior controle à comercialização do petróleo, de forma a que não se pratiquem preços abaixo do mercado, busca impedir as práticas e privilégios que poderiam ter fins muito menos nobres do que o genuíno interesse estratégico. O subsídio implícito por meio da subprecificação do óleo não é transparente e deixa a sociedade à margem do debate, além de facilitar a ação de agentes públicos de má-fé.

            Se o Governo quiser subsidiar determinado setor ou país, que o faça através do Orçamento, em cuja discussão, no seio do Congresso Nacional, a sociedade poderá opinar sobre as áreas que devem merecer apoio governamental.

            Outra sugestão que fizemos e que foi acolhida pelo Relator impedirá, no futuro, que parte significativa dos recursos arrecadados com o regime de partilha fique excessivamente concentrada em poucos Municípios.

            Para tanto, propusemos que a arrecadação máxima fique limitada ao equivalente a duas vezes a distribuição per capita do FPM - um ponto de extrema importância que segue na direção de uma solução ao problema de desigualdade regional no País.

            Lamentamos, porém, que o relator não tenha acatado nossa sugestão de substituir os critérios de repartição dos recursos do Fundo Especial, hoje pautados no modelo de distribuição do FPE, por propostas constitucionalmente válidas.

            O Senador Vital do Rêgo justificou a manutenção dos critérios do FPE pelo fato de o prazo concedido pelo STF expirar somente em dezembro de 2012, o que, portanto, permitiria a validade, hoje, desses critérios.

            Pedimos licença ao Senador para discordar. O projeto, ao determinar que os recursos do Fundo Especial deverão ser distribuídos com base no FPE, continua, em última instância, gerando forte incerteza sobre como será...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Senadora Lúcia Vânia, permita-me interromper V. Exª só para registrar a presença aqui de advogados da Federação Interamericana de Advogados da Espanha, que já estão se retirando.

            Sejam bem-vindos.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Pedimos licença ao Senador para discordar. O projeto, ao determinar que os recursos do Fundo Especial deverão ser distribuídos com base no FPE, continua, em última instância, gerando forte incerteza sobre como será feita a distribuição. Afinal, ninguém sabe como serão os novos critérios de rateio do FPE. Logo, como seria possível avaliar se a proposta de distribuição de royalties do petróleo que hoje discutimos é interessante?

            Nossa emenda propunha-se a garantir maior previsibilidade para as futuras receitas, de forma que os recursos do Fundo Especial fossem distribuídos de acordo com a população, com o inverso da renda per capita e com o inverso do Índice de Desenvolvimento Humano, observados determinados pesos que atribuímos a cada uma das variáveis.

            Por nossa proposta, Estados com maior população, com menor renda per capita ou com piores indicadores de desenvolvimento humano receberiam mais recursos das receitas do petróleo.

            Nossa intenção sempre foi a de permitir que essa riqueza - pertencente a TODOS os brasileiros - pudesse ser efetivamente utilizada para reduzir as fortes disparidades regionais existentes em nosso País.

            Sr. Presidente, segundo o relator, apesar da redução dos percentuais, não haveria perda real de recursos para Estados e Municípios produtores, uma vez que há previsão de aumento na produção. A arrecadação de royalties e participação especial de R$20,7 bilhões em 2010, crescendo para R$28 bilhões em 2011, sustentaria, em valores absolutos, uma nivelação da arrecadação, ainda que em percentuais inferiores.

            Temos, entretanto, muitas dúvidas sobre o real efeito do substitutivo aprovado ontem para a preservação, em valor, das receitas necessárias à manutenção dos compromissos assumidos pelas regiões produtoras. Lamento que a emenda nesse sentido, defendida pelo Senador Ricardo Ferraço, não tenha sido aprovada.

            Justificar cortes tão drásticos nas alíquotas de Estados e Municípios produtores sob a justificativa de previsão de aumento de receita não se sustenta. Ainda que Estados e Municípios não produtores beneficiem-se, entendemos que essa deveria ser uma discussão mais justa e, sobretudo, mais leal.

            Preocupa-nos também a excessiva dispersão dos recursos, no que diz respeito à sua aplicação. Muitas destinações foram aprovadas: educação, infraestrutura, saúde, segurança, erradicação da miséria, pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, prevenção do uso de drogas, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

            Também penso que a emenda apresentada pelos Senadores Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira merecia ter sido incorporada, pois previa mecanismos para garantir às futuras gerações o usufruto dessa riqueza que a natureza, como muito bem sinalizou o Senador Cristovam, levou milhões de anos para criar.

            Para finalizar, reconhecemos que o texto incorpora dispositivos que poderão resultar na extensão de benefícios dessa riqueza, promovendo o desenvolvimento a toda a população brasileira.

            Agradeço aqui ao Senador Vital do Rêgo pelo acolhimento de duas de nossas sugestões.

            Vimos, nessa discussão, uma oportunidade única para dar mais um passo na direção do fim das desigualdades regionais, uma bandeira por que luto desde o meu primeiro mandato como Deputada Federal pelo Estado de Goiás. No entanto, infelizmente, acredito que nós não soubemos aproveitar essa oportunidade de forma efetiva. Fizemos, na minha visão, uma discussão açodada, embora tenhamos devotado uma grande parte do tempo a essa discussão. Infelizmente, acredito que a União, através dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, não teve a sensibilidade de entender que os recursos que estão concentrados no Governo Federal precisam ser repassados a Estados e Municípios. Não se tolera mais que prefeitos e governadores venham ao Governo Federal todos os anos, com o pires na mão, para buscar aqueles recursos que são de direito de cada um dos entes federados.

            É incrível estarmos aqui discutindo, a cada ano, o Orçamento, as emendas parlamentares, discutindo inclusive o desvio de alguns recursos dessas emendas, e, no entanto, o Governo não se sensibilizar que tudo isso seria muito mais simples e seria resolvido se houvesse uma desconcentração de recursos para cada um dos entes federados.

            É por isso que precisamos lutar nesta Casa, é para isso que estamos aqui. Não para fazer uma divisão privilegiada para este ou aquele Estado da Federação, mas para fazer com que o País possa se desenvolver de forma mais justa. E essa foi uma oportunidade. Outras oportunidades teremos na discussão do FPE, teremos na discussão dos royalties dos minérios, teremos na rediscussão do pactuamento da dívida de Estados e Municípios. E estaremos sempre atentos para que, cada vez mais, possamos lutar para que a descentralização de recursos se efetive em nosso País.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.