O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente José Sarney, eu devo dizer que, com grande satisfação, hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a partir de uma iniciativa de V. Exª, a PEC nº 11, que busca regular, que busca reorientar o trâmite das medidas provisórias nesta Casa, chegou a um entendimento unânime naquela instância congressual, e tivemos oportunidade de, ainda com alguns acréscimos, aprovar um texto que foi consagrado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que todos consideraram, Sr. Presidente, um extraordinário avanço. Se não, talvez, na profundidade que nós gostaríamos, mas na direção correta. 

            Nós tivemos a participação, na construção desse novo texto, de parlamentares de absolutamente todos os partidos. Não se trata mais de um relatório do Senador Aécio, permita dizer, tampouco apenas da proposta do Presidente Sarney que a originou. Foi um trabalho de várias mãos, de muitos parlamentares que aqui estão, Senadores que participaram desse entendimento, ontem, até tarde da noite. Assim, em razão da relevância da matéria, já que dessa decisão dependerá o trâmite das futuras medidas provisórias que aqui chegarão, e tendo sido consagrado o entendimento unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, eu solicito a V. Exª, obviamente ouvido o Plenário, ouvido as Lideranças, mas acredito, pelos contatos que fiz, não haverá nenhuma objeção para que V. Exª possa promover a quebra do interstício a fim de que essa matéria possa ser votada ainda na tarde de hoje e, imediatamente, enviada à Câmara dos Deputados.

            Já, de público, faço a V. Exª o apelo que já fiz de forma privada, para que V. Exª conduza, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, junto às Lideranças da Câmara dos Deputados, o entendimento para que essa matéria retorne o mais rapidamente ao possível ao Senado Federal, se possível, sem alterações, já que a nova proposta preserva a intenção originária de V. Exª de garantir um tempo mínimo para a tramitação da matéria no Senado da República, que ficou em 30 dias contra 80 dias na Câmara dos Deputados.

            Garante que as Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas tenham oportunidade de, no prazo de até dez dias, discutir a admissibilidade dessas medidas provisórias como prevê a Constituição, e o Plenário, como deve ser, em ultima instância, deliberará sobre o texto dessa medida provisória.

            Acrescentando, Sr. Presidente, que constitucionalizamos a vedação àquilo que aqui se costuma chamar de contrabando: a proibição que uma medida provisória, durante seu processo de discussão, incorpore temas estranhos ao objeto inicial que a justificava.

            Portanto, Sr. Presidente, repito, se não aquilo que nós buscávamos, quero dizer que é um avanço substancial, e permitirá que os Senadores da República tenham a oportunidade de discutir com algum tempo, com alguma profundidade as medidas provisórias que aqui chegarão, o que não vem ocorrendo até hoje.

            É a solicitação que faço a V. Exª, cumprimentando-o, Presidente Sarney. Não fosse à iniciativa de V. Exª, não teríamos tido a oportunidade de discutir com a profundidade que discutimos e de apresentar aquilo que é extremamente raro - por isso deve ser saudado -, que é uma matéria dessa complexidade ser aprovada de forma absolutamente convergente.

            Agradeço aos Líderes do Governo, aqui o Líder Jucá, aos parlamentares da base e aos companheiros da oposição pela capacidade que tiveram de convergir em torno do resgate das prerrogativas do Congresso Nacional.

            Obrigado, Sr. Presidente.