O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores. Há pouco ocupou a tribuna do Senado o ilustre Senador Paulo Paim, Senador pelo PT, representante do Rio Grande do Sul nesta Casa. S. Exª, na continuidade de uma luta histórica que vem travando no Parlamento brasileiro, defendeu mais uma vez os aposentados, especialmente os aposentados pelo Regime Geral da Previdência, cujos proventos se situam entre 1 e 5 salários de contribuição e que há muito tempo não têm tido um aumento real nos seus proventos. S. Exª, no seu discurso, nós dá uma ideia da grandeza, do volume de recursos necessários para atender a essa reivindicação de milhões de brasileiros. Cinco bilhões de reais é o número de S. Exª, que conhece muito bem, conhece como ninguém a matéria.

            Pois bem, na proposta orçamentária que está sob exame do Congresso sabem V. Exªs qual é o volume de renúncias fiscais, ou seja, de recursos que a União deixa voluntariamente de arrecadar sob a forma de tributos e que concede a grupos, a empresas e a setores da economia? Vamos lembrar o número do Senador Paim para atender os aposentados, R$5 bilhões. Renúncias fiscais, proposta do Orçamento que está hoje sob exame do Congresso, de autoria da Presidente Dilma Rousseff, R$146 bilhões, esse é o número. Quantas vezes mais? Trinta vezes mais? É o número. Não se dá ao aposentado, mas se dá a empresas, a grupos e a setores da economia. Mediante quais critérios? Não se sabe. A ideia geral é aliviar, do ponto de vista tributário, alguns setores, empresas, ou grupos de empresas para obterem em contrapartida um aumento da produtividade, a modernização da economia mediante a incorporação de novas tecnologias. Esse é o discurso oficial, essa é a justificativa para se dar dinheiro que sai do bolso do contribuinte para empresas privadas, R$146 bilhões no Orçamento deste ano. Isso equivale, Srs. Senadores, a 1/5 do total da receita tributária prevista para o ano que vem, 20%. Este número deve ser comparado a usos alternativos que se poderia fazer desses recursos.

            Ainda recentemente, o Ministro da Saúde veio à público para dizer que seriam necessários R$40 bilhões a mais no Orçamento da Pasta, para que pudéssemos ter bom atendimento, correção da tabela do SUS que possa cobrir os custos dos serviços médicos, equipamentos dos postos de saúde, dos hospitais, remédios, etc. R$40 bilhões.

            Pois somente de renúncia fiscal, volto a repetir, está sendo proposto um presente de R$ 146 bilhões para o setor privado no ano que vem.

            Agora, já na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai examinar uma proposta de desvinculação de recursos que estão constitucionalmente vinculados a determinadas despesas, chamada DRU. O que está propondo o Governo? A desvinculação de 20% da sua receita, o que equivale à renúncia fiscal que este mesmo Governo está propondo e que vai ser aprovada, não tenho dúvidas Srs. Senadores!

            Este volume de renúncia fiscal, essa forma de relacionamento entre Estado e economia tem sido uma constante nos governos do PT. Em 2003, a renúncia fiscal, no Orçamento daquele ano, correspondia a 11% da receita. De lá para cá, ano a ano, a renúncia fiscal tem crescido mais do que a economia e mais do que a receita, para atingir este ano 20%, quase o dobro, concedidos segundo critérios opacos. Não se sabe exatamente de que forma determinada renúncia fiscal poderá ter como resultado tal ou qual melhoria no sistema produtivo e, como não há critérios seguros, não há como fiscalizar, não há como avaliar se esses resultados realmente foram obtidos com a renúncia fiscal.

            Já existem alguns estudos. Na sua edição de hoje, o jornal O Estado de S.Paulo cita um levantamento promovido pelo IPEA, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, sobre os efeitos da chamada Lei do Bem, que previa, em 2008, montante muito significativo de renúncia fiscal para promover a absorção de inovação tecnológica por parte da nossa indústria. Pois bem, o que diz o IPEA? Diz, nesse estudo, que 70% de toda renúncia fiscal prevista na Lei do Bem foram para três setores da economia brasileira: o setor automobilístico, o setor aeronáutico e o setor de petróleo. São exatamente três setores que, por si só, pelos próprios estímulos e mecanismos de mercado tendem a absorver, como de fato absorvem, tecnologia e a produzir tecnologia, havendo setores importantes nas empresas que os compõem dedicados a inovações tecnológicas.

            Pois 70% desses recursos foram para setores que não precisariam deles, enquanto o resto da economia brasileira, da indústria brasileira permanece esmagado por impostos escorchantes, há braços com carências da infraestrutura, com burocracia asfixiante. Enquanto isso, o Governo vai selecionando empresas, setores, grupos, para serem beneficiários de dinheiro que sai do bolso do contribuinte e vai engordar o caixa dessas empresas.

            O controle social é mínimo, mesmo porque, como eu disse, não há como controlar, fiscalizar aquilo que é concedido sem critérios claros.

            Agora, queria fazer mais uma comparação para ilustrar a que ponto o Governo que se diz de esquerda faz uma política de direita - nem de direita, uma política de reforço aos privilégios, pois o volume de incentivo fiscal, de renúncia prevista para o ano que vem equivale a 10 vezes o volume de recursos que serão destinados ao Bolsa Família: 16 milhões para o Bolsa Família; 146 bilhões de incentivos fiscais e benefícios fiscais.

            Querem outro número, outro dado, esse absolutamente desolador? Vamos olhar o orçamento, a proposta orçamentária para o ano que vem, 2012, para saneamento básico, coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de água tratada.

            Sabem V. Exªs que essa é uma chaga aberta no organismo social brasileiro, País que vem, crescentemente, tocado por uma onda de otimismo que chega às raias do ufanismo oficial: país emergente, estamos entre os oito países mais desenvolvidos do mundo, e por aí vai. Vamos pleitear um lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas...

            Esse País, o nosso País tem 5.564 Municípios. Pois bem, em 45% deles, não há rede de esgoto. Tratamento nem se fala, mas rede de esgoto! Afastar o esgoto dos domicílios, onde moram as pessoas. Em 44% dos Municípios; 2.495 cidades não têm rede de esgoto. É um problema que afeta a vida de 35 milhões de brasileiros.

            A falta de saneamento básico - temos aqui no plenário o ilustre Senador Mozarildo Cavalcanti, que é médico e conhece bem os problemas da saúde pública - é um veículo condutor de moléstias que vitimam, sobretudo, as crianças de até 10 anos de idade. Doenças poderiam ser evitadas, como a diarreia por vírus, a diarreia bacteriana, cólera, a esquistossomose, verminose dos mais diferentes tipos, doenças responsáveis pela incidência de mortalidade infantil em crianças até 10 anos. E, quando não matam, essas doenças danificam de forma perene, duradoura, definitiva, a capacidade cerebral dessas crianças. Portanto, a necessidade de se dotar o País, as residências dos brasileiros, de saneamento básico é uma questão de salvação de vidas.

            Em alguns Estados, é muito pior do que em outros.

            Os Estados onde a situação é mais grave são justamente Bahia, Maranhão, Piauí e Rondônia. O Distrito Federal é onde o índice de atendimento é o mais elevado. Mas, mesmo em Estados desenvolvidos, como o meu, Estado de São Paulo, temos ainda inúmeras carências em regiões mais pobres do Estado e nas periferias das grandes cidades.

            Muito bem, para atender a essa prioridade nacional, quanto foi proposto no Orçamento deste ano? R$2, 753 bilhões, comparado, volto a dizer, aos R$146 bilhões de renúncia fiscal. Apenas R$2,7 bilhões para saneamento básico.

            A Presidente da República anunciou, ainda há poucos dias, um plano. Plano é o que não falta no Brasil. O duro é tirar o plano do papel, mas plano não falta. Anunciou R$45 bilhões, no seu Governo, para saneamento básico. Mas a se observar o que aconteceu em 2011, nós não temos razões para muito otimismo, pois, em 2011 - e já ouço o aparte do Senador Dornelles -, estava consignado no Orçamento da União R$1,7 bilhão; empenhada, até hoje, menos da metade disso, R$751 milhões; e pagos, efetivamente, até hoje, míseros R$170 milhões, dez por cento do orçado!

            Esses números do desempenho do Governo brasileiro nessa matéria não nos dão razões de otimismo em relação à meta anunciada pela Senhora Presidente.

            Ouço o aparte do nobre Senador Francisco Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Senador Aloysio, eu chegava ao Senado, passando pelo corredor, quando ouvi V. Exª levantar algumas objeções em relação à destinação de recursos do FAT para a DRU.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Eu quero mostrar a minha concordância plena com V. Exª. Veja só, os recursos do FAT provêm do PIS/Pasep, ou seja, a arrecadação do PIS/Pasep é o recurso do FAT. Quarenta por cento vão para o BNDES; os 60% restantes destinam-se ao Seguro Desemprego, ao 14º salário e à qualificação profissional. Como não se pode reduzir os recursos do 13º salário, do 14º e do Seguro Desemprego, a parcela dos recursos do FAT retirada da DRU sai da qualificação profissional, no momento em que o Brasil tem que considerar prioritário todo o esforço e todos os trabalhos de qualificação profissional. Os outros 40% restantes são um recurso que vai para o BNDES a custo zero para a União. Então, o que está ocorrendo? Ela pega o recurso do FAT que obtém a custo zero, tira do FAT e depois entra no mercado tomando dinheiro, pagando Selic, para mandar dinheiro para o BNDES. Outrora, cinquenta anos atrás, isso tinha um nome específico, que demonstra até uma falta de conhecimento de matemática. De modo que quero cumprimentar V. Exª e demonstrar minha integral concordância em que os recursos do FAT não devem ser atingidos pela DRU.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Muito obrigado. Agradeço imensamente o aparte de V. Exª, Senador Dornelles, que é um mestre de todos nós nessa matéria e em tantas outras mais.

            Teremos, hoje à tarde, inclusive, uma reunião das nossas duas subcomissões - Subcomissão de Assuntos Fiscais, de acompanhamento fiscal, e Subcomissão do Sistema Tributário. Vamos fazer uma reunião onde, seguramente, teremos ocasião de aprofundar esse tema, reunindo subsídios valiosos para a discussão que esta Casa vai empreender no momento da votação da proposta de emenda constitucional sobre a DRU. Muito obrigado a V. Exª.

            Srªs e Srs. Senadores, eu concluo apenas, depois de demonstrar com números algo que nenhum discurso, por melhor elaborado que fosse, poderia evidenciar, que é uma política levada adiante pelo Governo Federal sem pé nem cabeça, eu diria, uma política absolutamente desperdiçadeira em matéria de recursos, uma política generosa demais com quem não precisa e avara ao extremo para os mais necessitados. Essa é a versão do que seja o projeto social, o projeto de igualdade, de equidade na sua versão petista atualizada para os dias de hoje.

            Portanto, Srs. Senadores, eu espero que, no momento em que o Congresso for examinar essa matéria, nós possamos, em nome do povo brasileiro, ser mais criteriosos do que o Congresso tem sido no passado, de modo a dar mais para quem mais precisa.

            Muito obrigado.