O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Marcelo Crivella, fico muito feliz de que V. Exª esteja presidindo a sessão neste momento em que vou abordar um tema que deve estar chocando todas as pessoas de bem neste País: os escândalos, aliás, mais escândalos, envolvendo uma figura já bastante tarimbada, infelizmente, pelas más condutas das ONGs ou Organizações Não Governamentais.

            Eu vou ler aqui parte de uma matéria publicada pela revista ISTOÉ, que tem o seguinte título, Senador Marcelo: “O propinoduto das ONGs. Criadas para solucionar a ineficiência do Poder Público, as organizações não governamentais se tornaram um dreno de dinheiro estatal.”

            E aí há uma declaração do Ministro da Controladoria-Geral da União, da CGU, dizendo: “O governo vai ver o currículo, a folha corrida e a experiência. Se tiver ficha suja, não participa.”

            Ora, Sr. Presidente, eu fui Presidente da primeira CPI das ONGs que se instalou aqui, neste Senado. Está aqui o relatório final dessa CPI. Essa CPI se instalou a duras penas - a duras penas! - no dia 27 de março de 2001, e concluiu, aprovou seu relatório final no dia 11 de dezembro de 2002. Durante esse trabalho, nós identificamos inúmeras irregularidades, principalmente naquela época, Senador Jarbas, com ONGs ou Organizações Não Governamentais que trabalhavam para a Funasa ou para a Funai e até algumas outras que, usando a fachada de ONGs, praticavam descaminhos, isto é, contrabandeavam minerais do nosso País para o exterior.

            Pois bem, apesar de o relatório indicar como suspeitas dez organizações não governamentais, de termos encaminhado ao Ministério Público a conclusão dessa CPI e de termos apresentado uma legislação, uma proposta de lei entre outras propostas, para regulamentar a atuação das ONGs, ninguém acha que toda ONG não presta. Pelo contrário, o grande trabalho que nós dissemos, desde que instalamos essa CPI das ONGs até hoje, digamos assim, é que nós temos separar o joio do trigo, o que é bom do que é ruim.

            Infelizmente, como diz aqui a matéria da ISTOÉ, “O propinoduto das ONGs”, título da matéria:

Uma promessa de solução à inoperância e burocracia do Estado conquistou a opinião pública brasileira em junho de 1992, quando representantes de mais de nove mil ONGs [vejam bem: em 1992, representantes de mais de nove mil ONGs] decidiram discutir o futuro ecológico do planeta com 108 presidentes da república no mesmo tom de voz. [Isto é: nove mil representantes de ONGs discutiram com 108 presidentes de repúblicas, do mundo todo, no mesmo tom de voz.] Realizada no Rio de Janeiro, a ECO-92 mostrou a força do chamado terceiro setor. Cidadãos desvinculados de causas partidárias tinham na iniciativa privada a principal fonte de recursos. Situação bem diferente do cenário atual. Hoje, 55,7% dessas instituições operam graças a transferências de dinheiro público. Entidades fantasmas, aparelhamento político, desvios de recursos e outras ações pouco republicanas viraram práticas associadas às organizações não governamentais. Não à toa, da crise do governo Collor, no caso LBA, até a gestão de Dilma Rousseff, as ONGs ocupam posição de destaque nas tramas de corrupção.

            Sr. Presidente, eu me lembro de uma frase do então Senador Bernardo Cabral, que disse que muitas das ONGs que tinham, até essa época de 1992, uma aura de sacrossantas, na verdade tinham a frente, a fachada de catedral e o fundo, de bordéis - e, olhe, com todo o respeito aos bordéis, porque algumas delas nem podem comparar-se a bordéis, tal a prática criminosa que fazem contra o dinheiro público e contra até a soberania nacional. Muitas dessas ONGs transnacionais, com sede na Bélgica, na Alemanha e em outros países, ditam normas para os governos brasileiros, para os governos estaduais, dão entrevistas, dizem o que devemos fazer e o que não devemos fazer.

            Infelizmente, portanto, não foi falta de aviso. De 2001 a 2002, este Senado apurou, através de uma CPI e, portanto, mostrou claramente que essas entidades não eram, como o nome diz, não governamentais. Poderiam ser chamadas de organizações neogovernamentais, porque, na verdade, vivia a maioria delas de dinheiro público, de convênios feitos sem nenhuma exigência. Juntava-se meia dúzia de pessoas que se diziam entendidas em determinado assunto... Principalmente na questão da causa indígena, muita picaretagem foi feita em nome da defesa dos “coitadinhos”, como eles achavam serem os índios, como também na questão ecológica, como também em tantas outras ações. Agora, há até um verdadeiro rosário, para não contaminar esse termo, de malfeitos dessas ONGs

            É hora... Depois dessa CPI, o Ministério da Justiça baixou uma norma, um decreto que tentava pelo menos ter noção de quantas ONGs há no Brasil, como elas funcionam, onde funcionam e por que funcionam.

            O certo é que não há hoje uma legislação segura e - vamos usar aqui um jargão da moda - não há um marco regulatório que possa de fato colocar essas organizações, que não são não governamentais, são neogovernamentais, são como repartições ou estruturas atípicas de governo, porque só vivem à custa do dinheiro do governo, não captam um tostão fora do dinheiro público.

            Isso realmente tem levado o Brasil a um prejuízo muito grande.

            Esta matéria da ISTOÉ mostra que, em 2005, foram repassados às ONGs repasses federais - sem contar os repasses dos governos estaduais, dos municipais; só repasses federais - de R$2,4 bilhões; em 2006, R$2,8 bilhões - e vai aumentando -; em 2007, R$3,3 bilhões; em 2008, R$$3,4 bilhões; em 2009, R$3,8 bilhões; em 2010, o pico, o máximo: R$5,3 bilhões. E agora, em 2011, já está em R$4,1 bilhões!

            Sr. Presidente, V. Exª, que é um homem religioso, sabe que isso é uma verdadeira heresia! Eu não consigo encontrar um adjetivo adequado para pessoas que se aproveitam de uma bandeira, de uma boa causa e usam o dinheiro para comprar mansões, carrões. Enfim, para roubar o dinheiro do povo. Isso é um absurdo mesmo infame, se é que pode haver esse tipo de absurdo!

            E aí houve uma segunda CPI das ONGs aqui, Senador Jarbas Vasconcelos, presidida pelo Senador Heráclito Fortes. Pois bem, essa CPI produziu um relatório de 1.478 de páginas, com 8 mil ONGs a serem investigadas. E a Comissão conseguiu quebrar o sigilo apenas de quatro, e na minha CPI nenhum sigilo sequer conseguimos quebrar!

            Na verdade, então, não se quer investigar as ONGs. É preciso - e o Tribunal de Contas tem feito um trabalho diligente, mostrando a corrupção praticada por essas instituições. A CGU agora afirma que o roubo é muito grande e que vai ver a ficha de cada um.

            O certo, Senador Marcelo Crivella e Senador Jarbas Vasconcelos, é que temos aqui também um dado da revista Veja, mostrando as irregularidades - é um termo macio para dizer o “roubo” nos diversos ministérios. Na Saúde, R$2,2 bilhões; na Integração Nacional, R$1,1 bilhão; na educação, R$700 milhões; na Fazenda R$617 milhões; no trabalho e emprego, R$475 milhões; no Planejamento, R$440 milhões; no Meio Ambiente, R$260 milhões; na Cultura, 184 milhões; na Ciência e Tecnologia, R$130 milhões e na Previdência, R$130 milhões.

            Sr. Presidente, eu fico, de novo, em um misto entre revolta, indignação e profundo desalento em ver essas coisas. E olhe: de novo é na saúde que, à disparada, o roubo é maior. E aí ainda se vem falar em aumentar imposto para resolver o problema da saúde. Para quê? Aumentar imposto para o povo pagar, para roubarem?

            Eu, como médico, advogo que devemos, temos obrigação de ter uma boa saúde, mas o governo não tem sabido corrigir isso. Quero dizer que louvo as medidas que a Presidente Dilma tem tomado e sei das dificuldades que ela tem tomado para tentar corrigir essa situação tão desarranjada - para não dizer outro nome - do que foi feito.

            Para se ter uma ideia, a corrupção ou o roubo do dinheiro público no Brasil drena dos cofres públicos, anualmente, a gigantesca quantia de R$85 bilhões, o equivalente a 2,3% de toda a riqueza produzida pelo País. Se fosse usado para fazer investimentos públicos, esse dinheiro resolveria um dos mais sérios problemas brasileiros. Só para dar um exemplo na área de saúde: daria para custear R$34 milhões de diárias de UTIs nos melhores hospitais particulares. E vemos toda hora gente morrendo porque foi para um hospital e, não havendo vaga na UTI, é preciso entrar com uma ação judicial. A pessoa tem que ser removida para um hospital distante não sei quantos quilômetros e morre pelo caminho.

            Daria para construir 28 mil escolas. Daria para construir 33 mil Unidades de Pronto Atendimento - voltando para a questão da saúde. Daria para formar 312 mil médicos nas melhores universidades particulares. Daria para pagar 17 milhões de sessões de quimioterapia. Essa matéria foi publicada na revista Veja, com o título “A vingança contra os corruptos”.

            É preciso, sim, que a população brasileira se levante de todas as formas, nem que seja denunciando pelos telefones ao Ministério Público, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas. Existem números, em que pessoa não precisa identificar-se, para tudo o que ela tomar conhecimento de corrupção, porque não dá mais para a gente conviver com essa situação!

            O Brasil está pior do que, segundo os relatos que a gente ouve, quando a corte portuguesa veio para cá e vivia num eterno festival à custa do dinheiro que cobrava do povo brasileiro.

            Quero concluir o meu pronunciamento, Senador Marcelo, lendo aqui, de novo, a Carta ao Leitor da revista Veja, cujo título é “O pensamente mágico”:

Ter uma taxa de juros correta é apenas uma condição necessária, mas não suficiente, para que o Brasil avance. Como revela outra reportagem de VEJA, é inviável um país que

- perde para a corrupção 85 bilhões de reais por ano,

- tem uma máquina burocrática que cresce mais que o PIB,

- cobra 40% do PIB em impostos, mas não consegue zerar o déficit público,

- tem 120 milhões de cidadãos vivendo diretamente de vencimentos auferidos nos três níveis de governo,

- gasta mais com aposentados [e olhem que os aposentados vivem mal!] do que com crianças e jovens,

- gera energia elétrica pelo método mais barato do mundo e a entrega ao consumidor por um dos mais altos preços do planeta,

- tem um sistema em que, para cada real efetivamente pago de salário, o empregador despende 1 real em encargos e impostos,

- tem a legislação tributária mais confusa e injusta do mundo civilizado.

            Então, Senador Marcelo, juntar essa salada de ONGs com a corrupção generalizada, com a falta de critérios para administrar o dinheiro público, realmente fica difícil pensar num futuro melhor para este País.

            Quero pedir a V. Exª que autorize a transcrição de algumas das matérias que aqui li, mas quero terminar fazendo menção a uma nota informativa produzida pela Consultoria Legislativa do Senado, a meu pedido, que fala na verdade sobre a regulação das organizações não governamentais - que eu chamo de neogovernamentais a maioria delas - com uma análise das propostas e de elaboração de novas proposições.

            É um trabalho, Senador Marcelo Crivella, de 50 páginas, muito bem feito, que eu gostaria muito que todos os Senadores tivessem oportunidade de ler e vou enviá-lo para cada um.

            E espero também que possa o Poder Executivo ver, aperfeiçoar, se for o caso, já que o Ministro da CGU disse que “o governo vai ver o currículo [dessas ONGs], a folha corrida e a experiência. Se tiver ficha suja, não participa.”

            Ora, isso é o óbvio! Deveria ter sido sempre a coisa mais elementar na administração pública! Não há como entender que você exija tanta coisa - o que eu acho correto - em licitação, de comprovação de capacitação, de empresas para fornecer material ou prestar serviços, e que baste que essas ONGs estejam registradas no cartório -, não tendo, muitas vezes, aprovados seus estatutos no Conselho Nacional de Serviço Social - para fazerem convênios. E, aí, são milhões e milhões entre cupinchas!

            E, repito, essa história, como diz a matéria, ganhou força em 1992. Desde então, essas ONGs se multiplicaram de maneira vertiginosa, porque ficou fácil para quem é corrupto montar uma ONG de fundo de quintal, vamos dizer assim, com um grupo de parentes e amigos e, a partir daí, assaltar os cofres públicos, seja em defesa da ecologia, da fauna, da flora, dos bichinhos da floresta, seja em defesa das crianças desamparadas, seja em defesa de n causas, para as quais, na verdade, não é destinado o dinheiro que recebem. E esse dinheiro não é do ministro a, do ministro b, do ministro c, não é do Presidente da República, não é do governador; esse dinheiro é do povo brasileiro!

             Portanto, eu quero aqui terminar fazendo um apelo à Presidente Dilma: mais uma excelente oportunidade que a Presidente Dilma tem de moralizar essa questão no Brasil é colocar, de fato, um marco regulatório com relação a essas ONGs que querem chamar-se de organizações não governamentais, mas que vivem à custa de dinheiro público, às quais, portanto, eu chamo de organizações neogovernamentais.

            E eu espero, sinceramente, que a Presidente Dilma coloque um basta nesta imoralidade que é a atuação dessas ONGs!

            O Sr. Demóstenes Torres (Bloco/DEM - GO) - Permite-me um aparte, Senador Mozarildo?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Se o Presidente tolerar, com muito prazer, ouço V. Exª.

            O Sr. Demóstenes Torres (Bloco/DEM - GO) - Senador Mozarildo, V. Exª faz um pronunciamento excelente, um alerta à Presidente da República, porque nosso papel aqui também é esse. O que acontece? As organizações não governamentais têm um papel preponderante em qualquer sociedade; elas criaram, inclusive, um novo setor. Existe o setor público, o setor privado e as organizações não governamentais, que são as ONGs, são as Oscips, mas, no Brasil, virou um esculacho! Infelizmente, o exemplo anterior do Ministério do Turismo, agora do Ministério do Esporte... Ora, o caso do Ministério dos Esportes é terrível! Por quê? Porque o Ministro tenta dizer que ele está polemizando com um deliquente policial militar. Ora, já é difícil a situação dele em relação a isso, mas não se trata somente disso, Sr. Presidente. Trata-se de ele ter uma abertura de inquérito solicitada pelo Procurador-Geral da República, ter inúmeros processos na Controladoria-Geral da União, ter uma série de irregularidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. Ora, esse Ministro transformou o seu Ministério num gabinete de corrupção em que essas ONGs não fiscalizadas, em vez de prestarem serviço relevante, transformaram-se numa máquina de desvio de dinheiro. E V. Exª tem toda a razão! Agora, nós estamos pegando um caso presente, mas, se formos ver, todos, todos esses Ministérios e órgãos governamentais - e nos Estados e nas prefeituras são assim também - viraram um duto para que haja o desvio na administração pública. Então, V. Exª faz realmente um pronunciamento de alerta, e não é só à Presidente Dilma, não; aos governadores de Estado, aos prefeitos bem intencionados, para fugirem dessa válvula que drena a corrupção ou que faz com que a corrupção realmente se amplie e que, hoje, seja o grande mal do País. Com o dinheiro da corrupção - eu venho dizendo isso há muito tempo e V. Exª também... Há dezenas de projetos nessa direção, desde a indisponibilidade de bens de corruptos. Até conseguimos aprovar - estava lá o nosso Senador Marcelo Crivella -, no Código de Processo Penal, o aumento do valor da fiança para substituir a prisão. Muita gente chiou com isso, mas hoje os corruptos estão aí reclamando, porque há juiz arbitrando fiança em R$10 milhões, que é uma maneira de cobrar pelo menos um pouco do dinheiro que foi roubado, desviado pela corrupção. Então, temos que ter mecanismos legais, mas temos que ter, sobretudo, vergonha na cara, Senador Mozarildo, que é o que V. Exª prega! Essas ONGs já são contatadas e criadas, às vezes, a toque de caixa, com o único objetivo de desviar dinheiro do Governo e dos diversos governos. Parabéns a V. Exª! É um pronunciamento à altura da figura que V. Exª representa nesta Casa.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Muito obrigado, Senador Demóstenes. O pronunciamento de V. Exª me deixa muito lisonjeado, porque V. Exª é um homem da lei, um homem que veio do Ministério Público.

            Eu realmente citei no meu pronunciamento, Senador Demóstenes, primeiro, a matéria da revista ISTOÉ: “O propinoduto das ONGs”, publicada nesse fim de semana. Falei da primeira CPI das ONGs que preside e cujo relatório foi publicado em 2002. Produzimos algumas proposições que foram aprovadas no Senado e estão na Câmara. Também falei de uma nota informativa da Consultoria Legislativa muito bem elaborada sobre essa questão.

            Por fim, é importante que se diga que, hoje, há alguns Ministérios envolvidos, mas eu já alertei aqui que a Fundação Nacional de Saúde se tornou o berçário das ONGs corruptas!

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - A própria CGU disse que, nos últimos cinco anos, roubaram da Funasa R$500 milhões. E o que é Funasa, Senador Marcelo Crivella? Fundação Nacional de Saúde. Então, criam ONGs para assistir às comunidades indígenas, mas elas nem vão à comunidade indígena nenhuma! Anotam horas de voo que nunca foram voadas e recebem esse dinheiro.

            Então, é preciso, sim, que haja coragem! Eu espero, e confio, que a Presidente Dilma vai botar ordem nessa questão e, aí, sim, fazer uma verdadeira faxina nessa questão das ONGs também.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- O propinoduto das ONGs”, ISTOÉ - Independente;

- A vingança contra os corruptos, Veja;

- O pensamento mágico, Carta ao Leitor. Veja;

- Senador Heráclito Fortes afirma que governo prejudicou trabalho da CPI das ONGs, O Globo, Agência Senado.