O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, não posso deixar de registrar aqui que a Paraíba hoje se encontra em festa na sua democracia, já que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por meio do seu Presidente, Desembargador Manoel Soares Monteiro, efetivou o diploma do Senador Cássio Cunha Lima, o qual foi eleito, no pleito passado, com mais de 1 milhão de votos. Consequentemente, essa documentação está sendo encaminhada a esta Casa, para que o Senador Cássio possa tomar assento e fazer a defesa legítima com a sua capacidade, com a sua inteligência, com a sua história do povo paraibano, mas também dando a sua contribuição ao Brasil como um todo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna desta Casa para, mais uma vez, chamar a atenção para a dura realidade enfrentada pelo servidor público do Estado da Paraíba, Senador Paim, que enfrenta uma política de desrespeito e perseguição empregada pelo Governo da Paraíba, que se autointitulava defensor das garantias sociais.

            Na Paraíba, o discurso do Governo do Estado varia de acordo com a categoria, sempre de maneira desrespeitosa aos direitos e garantias dos servidores públicos.

            Vou iniciar com o relato dos concursados da Polícia Civil. O concurso foi realizado em 2008, para preencher 1.165 vagas para os cargos de delegado, escrivão, perito, técnico em perícia, entre outros.

            Desse total, até agora, apenas 418 realizaram o curso de formação e cerca de 100 foram nomeados. O Governo prometeu nomear os demais em julho deste ano, mas não cumpriu o compromisso.

            Descumpriu a promessa feita na formatura dos concursados. O curso durou cinco meses e, nesse período, muitos tiveram de largar os seus empregos, confiando na palavra e na garantia do Governo, que, infelizmente, descumpriu a promessa, deixando vários deles, que antes eram empregados, desempregados.

            Do concurso de 2008, cerca de 600 aprovados nem o curso de formação ainda realizaram.

            Enquanto os concursados da Polícia Civil aguardam a boa vontade do Governo da Paraíba, os índices de criminalidade crescem de maneira assustadora. Levantamento realizado pelo Clube dos Oficiais da Paraíba mostra que 1,1 mil pessoas foram assassinadas nos oito primeiros meses deste ano.

            Esses números apontam a média de 150 homicídios por mês, o que supera o índice tolerado pela Organização das Nações Unidas, que estabelece como margem aceitável a ocorrência de 10 assassinatos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados são superiores, inclusive, aos de países em guerra, Senador Paulo Paim.

            Isso é lamentável, mas é a triste radiografia da área de segurança pública da Paraíba, que não dialoga com os servidores, que desrespeita as categorias.

            O estudo global sobre homicídios, divulgado pela ONU em setembro, mostra que a Paraíba está entre os Estados com maior número de homicídios no Nordeste.

            A violência avança, e a situação dos servidores da segurança pública é preocupante. Polícia bem paga e bem equipada é polícia motivada! Isso tem reflexo imediato nas ruas, convertendo-se em sensação de segurança.

            Esta semana, os agentes da Polícia Civil decidiram, em assembleia geral, deflagrar greve a partir da próxima sexta-feira, dia 28. Em nota, a Associação da Polícia Civil da Paraíba (ASPOL - PB) denuncia que - abro aspas:

Os servidores estão recebendo pareceres e resoluções com determinações para que exerçam atividades incompatíveis com sua profissão ou que vão de encontro à lei. Quanto a estes ‘entendimentos', deixo claro que não possuem validade jurídica alguma e não podem ser utilizados, sob pena de os servidores que obedecerem estarem sujeitos a penalidades, e não o contrário, como vem sendo pregado pelo Governo.

Diz em nota assinada o Presidente da Aspol, Sandro Bezerra.

            Reforço. O discurso varia de acordo com a categoria.

            Desta tribuna, denunciei a situação dos policiais e bombeiros militares da Paraíba, que, no início do ano, deflagraram uma paralisação, cobrando o cumprimento das Leis Estaduais nºs 9.245, de 201, 9.246, de 2010 e 9.247, de 2010, que criaram a chamada PEC nº 300 da Paraíba, que reajustava os salários dos profissionais de segurança do Estado em 18 meses, de forma planejada, para se igualarem aos da polícia de Sergipe. Para se igualarem, 18 meses depois, ao que o policial de Sergipe recebia já em janeiro deste ano.

            O governador disse que não pagava porque a lei estadual era inconstitucional. Então, por que o Governador não encaminhou um novo projeto para a Assembleia, já que seria justo esse reajuste aos policiais militares? Com a proposta do reajuste, tenho certeza absoluta de que os 36 Parlamentares da Assembleia Legislativa do meu Estado votariam a favor se o governador fosse sensível e tomasse essa providência.

             Não há lei para os policiais, mas há li para o Fisco da Paraíba, que está em greve há 20 dias por conta do descumprimento da Lei nº 8.427, de 2007, denominada Lei do PCCR do Fisco, sancionada pelo então Governador Cássio Cunha Lima.

            Com a saída dele do governo, apesar das diferenças políticas, foi mantida e respeitada pelo governador que o sucedeu, o ex-Governador José Maranhão, mas agora é desrespeita por quem se autointitulava o defensor do grande salto das práticas políticas diferenciadas. Foi esse o grande discurso da campanha.

            A lei é para ser cumprida. Lei é para ser cumprida, Senador! E o que o Fisco da Paraíba quer é apenas a manutenção das suas garantias conquistadas em lei. Não estão pedindo aumento.

            Os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração implantados para praticamente todas as categorias representam um marco na relação político- administrativa do Estado da Paraíba. Fomos exemplo para o Brasil na modernização da nossa legislação e por implantarmos um novo modelo nas relações do Estado com os servidores.

            Somada à Lei do PCCR do Fisco, em 18 de dezembro de 2008, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 8.438, de 2007, Lei do Subsídio do Fisco Estadual, que estabelece que haverá reajuste de subsídio em janeiro e julho de cada ano, mediante o cumprimento das metas de arrecadação, conforme sistemática contida na citada lei.

            Os servidores do Fisco cumpriram as metas e os reajustes de janeiro e julho não foram instituídos pelo atual governo.

            De janeiro a julho deste ano, a arrecadação de ICMS, pelo trabalho dos auditores e fiscais, totalizou R$1,6 bilhão, uma elevação nominal de 16%, superando a meta estabelecida pela Secretaria Estadual da Receita em R$80 milhões.

            Em janeiro, os servidores do Fisco atenderam o apelo do governador, que justificou que o Estado não estava cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O compromisso era que o governo não aumentasse os gastos com a folha de pessoal. No entanto, em junho deste ano, o Sindifisco identificou aumento da despesa de pessoal, com comprometimento da Receita Corrente Líquida de 51,59% em junho, para 52,20% em julho.

            Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, informações levantadas pelo Sindifisco merecem atenção. Quero amplificar a denúncia encaminhada pelo sindicato ao Tribunal de Contas do Estado, em que a entidade destaca irregularidades com a venda da folha de pagamento dos servidores.

            Leio trecho da nota divulgada pelo Sindifisco - abro aspas:

O Governo Ricardo Coutinho contabilizou a venda da folha de pagamento como 'Receita de Capital', ao tempo em que afirmou que governos anteriores ‘fizeram a mesma coisa’. Relatório do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), da Contadoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado, relativo a dezembro de 2009, comprova a inveracidade da afirmativa da Secretária Aracilba Rocha. O lançamento equivocado do valor relativo à venda da folha, pelo Governo Ricardo Coutinho, trouxe como consequências a distorção do índice de comprometimento das despesas de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e a diminuição no valor do repasse [manipulado] [...] do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

            Fecho aspas. É grave. É muito grave! O Sindifisco, através dos auditores e de toda a sua categoria, está denunciando que o Governo do Estado está manipulando a Receita Corrente Líquida não só para não dar o reajuste aos servidores, como também para repassar, a menor, para os demais poderes.

            Nos próximos dias, a direção do Sindifisco deve protocolar outra grave denúncia contra o governador, junto ao TCE, sobre irregularidades em decretos de renúncia fiscal, sem autorização da Assembleia Legislativa e sem publicação no Diário Oficial.

            Mas abro um parêntese porque o Governo do Estado recorreu à Justiça, pedindo a ilegalidade da greve. Acabo de ser informado de que agora, há poucos instantes, a Justiça deu ganho de causa ao Fisco paraibano.

            Srªs e Srs. Parlamentares, o relato que faço é a triste situação enfrentada pelos servidores públicos da Paraíba. O reflexo dessa dura realidade é sentida na ponta: a sociedade paraibana paga um preço alto pela insensibilidade do Governo do Estado.

            Posso citar várias categorias que enfrentam o terrorismo praticado pelo atual governo, como os prestadores de serviço da educação, os médicos, os enfermeiros, os demais profissionais da saúde pública e os professores, que também estão sofrendo com seus direitos garantidos em lei sendo violados, porque o piso nacional não está sendo pago da forma devida. Na Paraíba, o governo se recusa a pagar o piso nacional. O governo se recusa a pagar o salário mínimo.

            Peço sensibilidade ao governo no sentido de dialogar com os servidores do Fisco, em greve há vinte dias, o que já ocasionou, inclusive, o pedido de demissão dos comissionados e dos secretários da Receita Estadual, por compreenderem a legitimidade do movimento e a falta de sensibilidade do atual governo.

            Sr. Presidente, foram 135 cargos comissionados. Todos da Secretaria da Receita com cargos comissionados, unanimemente, pediram demissão dos cargos comissionados, numa demonstração clara de que a prática do governo é de intransigência, de descumprimento, de desrespeito à legislação e ao direito dos trabalhadores paraibanos!

            Peço sensibilidade no sentido do diálogo com os agentes da Polícia Civil, que anunciaram paralisação a partir de sexta-feira. É preciso governar, mas é possível governar com o coração, é possível ouvir as pessoas, dialogar com as categorias.

            Ao pagar o salário mínimo e exigir que o servidor trabalhe os dois expedientes, que cumpra com o vale-transporte, que cumpra com o vale-refeição, porque o que nós estamos vendo, na repartição da Paraíba, é o servidor que ganha salário mínimo, com todas as suas vantagens para poder chegar ao salário mínimo, compartilhar marmitas, sem poder voltar para casa porque não tem opção: ou paga o transporte ou come algo.

            É isso que a Paraíba está vivendo de um governo que se dizia socialista e queria dar um grande salto. Infelizmente, está sendo o salto da judiação, do desrespeito e da ilegalidade.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            O meu muito obrigado.

            E que Deus proteja a todos!